Tipo
Artigo de revista
Título
Crime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento
Data
2006
Ementa
Sumário:O bem jurídico penal -- A evolução da legislação penal tributária no Brasil -- O pagamento/parcelamento do tributo e sua conseqüência penal -- Pagamento do tributo e legislação comparada -- A função do direito penal na proteção do bem jurídico tributário.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2006
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Normas Referenciadas
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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