[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 3/2000 : Lei nº 9.964 de 10/04/2000 ] - [ PLV 3/2000 : LEI-9964-2000-04-10 ] - 3/00 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei de Conversão 3/2000 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 3/2000 : Lei nº 9.964 de 10/04/2000 ]

Data

2000

Apelido

[ PLV 3/2000 : LEI-9964-2000-04-10 ]

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2000;3

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000

Norma Gerada

Lei nº 9.964 de 10/04/2000