Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 3/2000 : Lei nº 9.964 de 10/04/2000 ]
Data
2000
Apelido
[ PLV 3/2000 : LEI-9964-2000-04-10 ]
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2000;3
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:25.000Z [ 10648133 ]