Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2748/1965 > Projeto de Lei da Câmara nº 100/1965 : Lei nº 4.729 de 14/07/1965 ]
Data
1965
Apelido
[ PL 2748/1965 > PLC 100/1965 : LEI-4729-1965-07-14 ]
Ementa
DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1965;2748
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1965;100
Mais detalhes

2024-08-13T06:00:54.000Z [ 13936206 ]