Resumo:Examina o direito fundamental à vida privada como fundamento para o sigilo bancário. Analisa o histórico, conceito e fundamentos do sigilo bancário, bem como o perfil de sua proteção, levando em conta as hipóteses e a competência para limitação, com detido exame dos dispositivos da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001. Trata, ainda, dos instrumentos de proteção do sigilo financeiro, tanto de ordem preventiva quanto repressiva.

Sumário:O direito fundamental à vida privada -- O sigilo financeiro -- Instrumentos de proteção.