Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001
Data
10/01/2001
Apelido
Lei do Sigilo Bancário
Apelido
LCP-105-2001-01-10 , LEI DO SIGILO BANCÁRIO
Ementa
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/01/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=105&ementa=2&data=20010110 ]
Publicação Original
2001-01-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2001/leicomplementar-105-10-janeiro-2001-355754-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-01-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572860/publicacao/15659632 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2020 Rebouças, Sérgio Bruno AraújoSupressão fraudulenta de tributo ou inadimplemento fraudulento da obrigação tributária? Sobre a real diferença entre os crimes contra a ordem tributária do artigo 1º e os do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990Sérgio Bruno Araújo Rebouças.341.3951Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquetOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2019 Silva, Joseane Suzart Lopes daCadastros positivos de crédito: as inovações arregimentadas pela Lei complementar 166/2019 e a fundamental proteção dos vulneráveis pelo Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorJoseane Suzart Lopes da Silva.342.2453Artigo de revista
2019, 2016, ..., 2007, 2004 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciárioLuiz Regis Prado. --341.559 341.5 Livro
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib.341.51 Livro
2019, 2016, ..., 2004, 2002 Silva, César Dario Mariano daProvas ilícitasCésar Dario Mariano da Silva.341.4 Livro
2018 Scudeler, MateoCommon reporting standard e sigilo bancário no BrasilMateo Scudeler.342.2Artigo de revista
2018 Sarai, LeandroCrédito oficial: sigilo bancário e restrições a sua concessãoLeandro Sarai, Tânia Nigri.341.386Art. 6°Artigo de revista
2018 Sarai, LeandroCrédito oficial: sigilo bancário e restrições a sua concessãoLeandro Sarai, Tânia Nigri.341.386Art. 1°Artigo de revista
2018 Lessa, Sebastião JoséLei anticorrupção: mecanismos de contenção, de repressão e de reparação : Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015Sebastião José Lessa ; prefácio Marcos Leôncio Sousa Ribeiro ; apresentação Paulo Watanabe.341.55172Livro
2018 Morato, Caio CésarOs acordos para a troca de informações fiscais entre países e a legislação brasileiraCaio César Morato.341.39Livro
2018 Pagotto, Leopoldo Ubiratan CarreiroUma análise da evolução da integridade do ambiente de negócios no Brasil e seu impacto no combate à corrupção (2001-2015)Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto.341.55Art. 1° § 3° inciso IVArtigo de revista
2018 Pagotto, Leopoldo Ubiratan CarreiroUma análise da evolução da integridade do ambiente de negócios no Brasil e seu impacto no combate à corrupção (2001-2015)Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto.341.55Art. 1° § 4° inciso VIArtigo de revista
2017 Rodarte, Fabio KupfermannO cartel no sistema financeiro nacionalFabio Kupfermann Rodarte.341.3787Art. 2°Artigo de revista
2016 Coêlho, Carolina Reis JatobáA reformulação da concepção jurídica do sigilo bancário no cenário internacionalCarolina Reis Jatobá Coêlho.342.2Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.342.2Art. 1°Artigo de revista
2016 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2016-3-021Brazil Federal Supreme Court.340.3234Art. 6°Artigo de revista
2016, 2014 Andrade, Francisco Rabelo Dourado deSistema de informações de crédito do Banco Central: mero banco de dados ou cadastro restritivo de crédito?por Francisco Rabelo Dourado de Andrade.342.2 Artigo de revista
2015 Venturini, AlexandreA inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicialAlexandre Venturini.342.2Artigo de revista
2015 Moraes, Thaís Chanes deSigilo bancário e as hipóteses de quebra na Lei complementar n. 105-2001Thaís Chanes de Moraes.342.2Art. 5°Artigo de revista
2015 Moraes, Thaís Chanes deSigilo bancário e as hipóteses de quebra na Lei complementar n. 105-2001Thaís Chanes de Moraes.342.2Art. 11Artigo de revista
2015 Lima, JuciléiaTroca de informações fiscais entre Estados: novos tempos de transparência?Juciléia Lima.341.3951Artigo de revista
2014 Moraes, Carlos Alberto Lemes deA proteção da privacidade e a possibilidade de transferência do sigilo bancário ao fisco para lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física com base em receitas incompatíveis com a renda declaradaCarlos Alberto Lemes de Moraes.341.39621Artigo de revista
2014 Salomão Neto, EduardoConvenções, acordos internacionais, FATCA e sigilo bancárioEduardo Salomão Neto.341.39103Artigo de revista
2014 Santello, Fabiana Lopes PintoDireito tributário digital: informatização fiscal : o uso da tecnologia no sistema tributário nacionalFabiana Lopes Pinto Santello.341.39Livro
2014 Ribeiro, Wolny QuevedoPessoa jurídica e sigilo bancário: ausência de status constitucional do temaWolny Quevedo Ribeiro.342.23415Artigo de revista
2014 Fiorentino, Marcelo Fróes DelQuebra do sigilo bancário: questões polêmicas na visão do Poder Judiciário pátrioMarcelo Fróes Del Fiorentino.342.2Artigo de revista
2014 Carvalho, Márcia Haydée Porto deSigilo bancário no Brasil: limites, competências e condições para a sua quebraMárcia Haydée Porto de Carvalho.341.27Livro
2014 Gramstrup, Erik FredericoSigilo fiscal e bancário: fundamentos normativos e principiológicos da quebraErik Frederico Gramstrup.342.2Artigo de revista
2013 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesSigilo bancário e fiscal na República Federativa do BrasilOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2012 Gurgel, Fátima Regina Maximo MartinsBreves comentários sobre as regras do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) ante a proteção ao sigilo bancário no BrasilFátima Regina Maximo Martins Gurgel.342.2Artigo de revista
2012 Chaparro, Fernando MeneguetiDireitos fundamentais, sigilo bancário e contas públicasFernando Menegueti Chaparro.342.2Artigo de revista
2012 Estigara, AdrianaRE nº 389.808-PR e a busca por uma constituição normativapor Adriana Estigara e Aderlan Angelo Camargo.342.2Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Sigilo bancário e atuação do COAFKiyoshi Harada.342.2 Art. 6°Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Sigilo bancário e atuação do COAFKiyoshi Harada.342.2 Art. 5°Artigo de revista
2011 Santos, Ramon TomazelaO sigilo bancário e a mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise crítica da decisão proferida no Recurso extraordinário nº 389.808 e seus efeitos perante terceirosRamon Tomazela Santos.342.2Artigo de revista
2010 Nascimento, Leandro Maciel doAs comissões parlamentares de inquérito e seus poderes de investigação próprios das autoridades judiciaisLeandro Maciel do Nascimento.341.25377Artigo de revista
2009 Garcia, FernandoA súmula vinculante n. 14 e o dever de sigilo bancáriopor Fernando Garcia.342.2Artigo de revista
2009 Hagstrom, Carlos AlbertoComentários à Lei do sigilo bancário: (Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001)Carlos Alberto Hagström.342.23415Livro
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto.341.5Livro
2009 Villarreal, Gabriel Hernan FacalImposto sobre a renda, créditos em conta e sigilo bancárioGabriel Hernan Facal Villarreal.341.39Artigo de revista
2009 Magalhães, Bruno BarataMandado de segurança preventivo e CPI estadual: é cabivel autorização para quebra de sigilo anteriormente ao ato?Bruno Barata Magalhães.341.46Artigo de revista
2009 Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de, 1948Prestação de informações financeiras ao poder público: instrução normativa RFB 802/2007 : parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não-conhecimento e improcedênciaAntonio Fernando Barros e Silva de Souza.342.2Art. 5°Artigo de revista
2008 Troianelli, Gabriel LacerdaAlíquota diferenciada para a CSLL: inconstitucionalidade do artigo 18 da MP 413Gabriel Lacerda Troianelli.341.39Artigo de revista
2008 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA majoração na alíquota da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas e a afronta ao princípio da anterioridade perpetrada pelo inc. II do art. 18 da MP nº 413/08Marcelo Froés Del Fiorentino.341.39Art. 1°Artigo de revista
2008 Pimenta, Paulo Roberto LyrioA quebra do sigilo bancário pelo fisco: inconstitucionalidades da instrução normativa nº 802/2007 da Receita Federal do BrasilPaulo Roberto Lyrio Pimenta.342.2Art. 6°Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancárioKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2008 Lourenço, Vladimir RossiO sigilo é um direito seu, meu, nossopor Vladimir Rossi Lourenço.341.2732Artigo de revista
2008 Furlan, Fabiano FerreiraSigilo bancárioFabiano Ferreira Furlan ; prefácio: Carlos Alberto Rohrmann.342.23415Livro
2007 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, Estado, direitos humanos e outros temasTercio Sampaio Ferraz Junior. --341.2Livro
2007 Costa, Mônica Oliveira daDo sigilo financeiro no processo penalMônica Oliveira da Costa.341.43Artigo de revista
2007 Moreira, Henrique Balduino MachadoO dever legal do Banco Central de informar a ocorrência de crimes e o poder requisitório do Ministério PúblicoHenrique Balduino Machado Moreira.342.2Artigo de revista
2007 Limberger, TêmisO direito à intimidade na era da informática: a necessidade de proteção dos dados pessoaisTêmis Limberger. --341.2732Livro
2007 Costa, Mário Luiz Oliveira daSucessão tributária na recuperação judicial e na falênciaMário Luiz Oliveira da Costa.342.236Artigo de revista
2006 Chaves, João Freitas de CastroA Lei Complementar n. 105/2001 em face aos direitos fundamentais: um exame do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5. regiãoJoão Freitas de Castro Chaves.342.2Artigo de revista
2006 Lara, Victor Emanuel Alves deComentários à lei do sigilo bancário: lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, decreto n. 3.724, de 28 de novembro de 2002Victor Emanuel Alves de Lara. --342.23415Livro
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 6°Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 341.336 Art. 6°Artigo de revista
2006, 2005 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerNormas anti-elisão e sigilo bancárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --342.23415 342.2 Art. 6°Artigo de revista
2006 Valente, Christiano Mendes WolneySigilo bancário: obtenção de informações pela administração tributária federalChristiano Mendes Wolney Valente. --342.23415Art. 6°Livro
2006 Valente, Christiano Mendes WolneySigilo bancário: obtenção de informações pela administração tributária federalChristiano Mendes Wolney Valente. --342.23415Art. 5°Livro
2006, 2005 Chinen, Roberto MassaoSigilo bancário e o fisco: liberdade ou igualdade?Roberto Massao Chinen. --341.39922 341.39 Livro
2005 Bernardi, RenatoA inviolabilidade do sigilo de dadosRenato Bernardi. --341.2Livro
2005 Tadeu, Silney AlvesBancos: a central de risco de crédito do Bacen, seus efeitos e a desinformação dos consumidores342.1422Art. 3° § 3° inciso IArtigo de revista
2005 Reale, Miguel, 1910Direito à privacidade e controle concentrado de constitucionalidade341.2Artigo de revista
2005 Silva, MauroO controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federalMauro Silva. --341.399Artigo de revista
2005 Dias, Roberto MoreiraÔnus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancáriosRoberto Moreira Dias. --341.464 Artigo de revista
2005 Igreja, Ricardo de AlencarO sigilo bancário à luz da teoria dos limites à relativização de direitos fundamentaisRicardo de Alencar Igreja. --341.2Artigo de revista
2005, 2004, 2002 Adiers, Leandro BittencourtSigilo bancário, monitoramento e reserva de privacidadeLeandro Bittencourt Adiers.342.23415 Artigo de revista
2005 Cavalcanti, José RobalinhoSigilo bancário e controle penal diante da criminalidade da globalização: uma necessária reinterpretação constitucionalJosé Robalinho Cavalcanti. --342.23415Livro
2005, 2003, 2002, 2001 Folmann, Melissa, 1977Sigilo bancário e fiscal: à luz da Lei Complementar 105/2001 e do Decreto 3.724/2001Melissa Folmann.342.23415 341.39 Livro
2005 Baltazar Junior, José PauloSigilo bancário e privacidadeJosé Paulo Baltazar Junior. --342.23415Livro
2005 Valente, Christiano Mendes WolneyVerificação da constitucionalidade do acesso a informações submetidas ao siglo bancário pela administração tributária federal341.399Art. 6°Artigo de revista
2005 Valente, Christiano Mendes WolneyVerificação da constitucionalidade do acesso a informações submetidas ao siglo bancário pela administração tributária federal341.399Art. 5°Artigo de revista
2004 Silva, Técio Lins eApontamentos sobre o sigilo bancárioTécio Lins e Silva.341.272Art. 6°Artigo de revista
2004 Silva, Técio Lins eApontamentos sobre o sigilo bancárioTécio Lins e Silva.341.272Art. 5°Artigo de revista
2004 Jorge, David D'AngeresA quebra do sigilo bancário e a Lei Complementar 105/2001David D'Angeres Jorge.342.2Artigo de revista
2004 Tourinho, Lílian Oliveira da CostaA quebra do sígilo bancário trazida pela lei complementar 105/2001 à luz da constituição de 1988Lílian Oliveira da Costa Tourinho.342.23415Artigo de revista
2004 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraComissões parlamentares de inquérito estaduais e sigilo bancário: considerações342.2Artigo de revista
2004 Alves, Léo da SilvaCPI e sigilo bancário342.2 Art. 4°Artigo de revista
2004 Azevedo, Sérgio Nogueira deDa controvérsia quanto à apresentação de parecer recursal pelo promotor de justiça341.4655Artigo de revista
2004 Gomes, Luiz Flávio, 1957Juiz já não pode investigar o crime organizadoLuiz Flávio Gomes.340Artigo de revista
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 6°Livro
2004 Carvalho, Salo deO Direito à intimidade e à vida privada e a quebra do sigilo bancárioSalo de Carvalho.341.2732Artigo de revista
2004 Rocha Neto,Dorgival daO sigilo bancário e a inconstitucionalidade da lei complementar nº 105/2001Dorgival da Rocha Neto, Flávio Marcelo Alves Matos. --341.413711Livro
2003, 2001 Castro, Aldemario AraujoA constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei complementar 105/2001Aldemario Araujo Castro.341.2 Artigo de revista
2003 Souza, Eduardo Pereira deA inconstitucionalidade da LC 105, de 10.01.2001Eduardo Pereira de Souza.342.2Artigo de revista
2003, 2002 Ribeiro, Rodrigo AraújoA lei complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacionalRodrigo Araújo Ribeiro.341.2721 Artigo de revista
2003 Seminário Internacional Sobre Cooperação Judiciária e Combate à Lavagem de Dinheiro (2002Anais do Seminário Cooperação Judiciária e Combate à Lavagem de Dinheiro341.55712Livro
2003 Freire Júnior, Américo Bedê, 1975A possibillidade de quebra do sigilo bancário por parte da Receita Federal como forma de viabilizar a justiça fiscalAmérico Bedê Freire Júnior.341.2Artigo de revista
2003 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Cartão de crédito: doutrina especializada do tema Ementário dos Tribunais brasileiros, jurisprudência 2002 e 2003 do STF e STJ e atualização do novo Código CivilCelso Marcelo de Oliveira.342.1482Livro
2003 Lima, Sebastião de OliveiraCrimes contra o sistema financeiro nacionalSebastião de Oliveira Lima, Carlos Augusto Tosta de Lima.341.5517Livro
2003 Duarte, Maria Carolina de AlmeidaCrimes contra o sistema financeiro nacional: uma abordagem interdisciplinar : (crimes do colarinho branco)Maria Carolina de Almeida Duarte.341.5517Livro
2003 Moraes, Maurício Zanoide deDeitado eternamente em berço esplêndido (?)Maurício Zanoide de Moraes.341.205Artigo de revista
2003 Scaff, Fernando FacuryGarantias fundamentais dos contribuintes à efetividade da constituiçãoFernando Facury Scaff.341.39Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935III Colóquio Internacional de Direito Tributário: tema 1 - sigilo bancárioIves Gandra da Silva Martins.341.399Artigo de revista
2003 Reale, Miguel, 1910Inconstitucionalidade do Dec. 4.489, de 28.11.2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal341.2Artigo de revista
2003 Reale, Miguel, 1910Inconstitucionalidade do decreto nº 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão: opinião legalMiguel reale, Ives Gandra da Silva Martins.341.2Artigo de revista
2003 Souza, Sérgio Augusto G. Pereira deIntercâmbio de informações tributárias entre administrações estrangeiras: avanços atuais, conexões com o combate à lavagem de dinheiro e o contexto brasileiroSérgio Augusto G. Pereira de Souza.341.39Artigo de revista
2003 Badaró, Gustavo Henrique Righi IvahyLei n. 10.701, de 9 de julho de 2003: análise inicial das alterações da "Lei de lavagem de dinheiro"Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.341.5517Art. 5°Artigo de revista
2003 Rio de Janeiro (Estado)Lei orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (LC 106/2003)André Arruda, coordenador.341.41Livro
2003 Bessa, Leonardo RoscoeO consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao créditoLeonardo Roscoe Bessa.342.231Livro
2003 Albuquerque, José Soares deO crime organizado: José Soares de Albuquerque. --341.59Folheto
2003 Suxberger, Antonio Henrique GracianoO papel do Ministério Público na investigação do crime organizadoAntonio Henrique Graciano Suxberger.341.55712Artigo de revista
2003 Barbeitas, André TerrignoO sigilo bancário: e a necessidade da ponderação dos interessesAndré Terrigno Barbeitas.342.234Livro
2003 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Os reflexos da tributação e da sonegação na competitividade das empresasGilmar Mendes.341.3951Artigo de revista
2003 Belloque, Juliana GarciaSigilo bancário: análise crítica da LC 105/2001Juliana Garcia Belloque.342.23415Livro
2003 Greco, Marco Aurélio, 1947Sigilo bancário e a lei complementar nº 105/01Marco Aurélio Greco.342.23415Artigo de revista
2003 Rosas, RobertoSigilo fiscal e o devido processo legal341.396Capítulo de Livro
2003 Cavalcante, Denise LucenaTransparência, cooperação internacional e flexibilização do sigilo bancário no combate à corrupção fiscal: análise do contexto brasileiroDenise Lucena Cavalcante.341.3951Artigo de revista
2002 Reale Júnior, Miguel, 1944A inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário estabelecido pelas Leis Complementares 104/2001 e 105/2001Miguel Reale Júnior.341.3958Art. 6°Artigo de revista
2002 Reale Júnior, Miguel, 1944A inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário estabelecido pelas Leis Complementares 104/2001 e 105/2001Miguel Reale Júnior.341.3958Art. 5°Artigo de revista
2002 Zangrando, Carlos Henrique da SilvaA penhora on line e o sigilo bancárioCarlos Henrique da Silva Zangrando.341.4652Artigo de revista
2002 Peruchin, Marcelo Caetano GuazzelliA quebra do sigilo bancário e o estado de direito. --Capítulo de Livro
2002 Barroso, Luís Roberto, 1958Banco Central e Receita Federal: comunicação ao Ministério Público para fins penais : obrigatoriedade da conclusão prévia do processo administrativoLuís Roberto Barroso.341.2Art. 9° § 1°Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteção ao crédito: legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titularIves Gandra da Silva Martins.342.245 342.1483 Art. 6°Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteção ao crédito: legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titularIves Gandra da Silva Martins.342.245 342.1483 Art. 5° inciso IArtigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteção ao crédito: legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titularIves Gandra da Silva Martins.342.245 342.1483 Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteção ao crédito: legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titularIves Gandra da Silva Martins.342.245 342.1483 Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteção ao crédito: legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titularIves Gandra da Silva Martins.342.245 342.1483 Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteção ao crédito: legalidade da circulação de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titularIves Gandra da Silva Martins.342.245 342.1483 Art. 5° inciso VArtigo de revista
2002 Castro, Mônica Neves Aguiar da SilvaHonra, imagem, vida privada e intimidade, em colisão com outros direitosMônica Neves Aguiar da Silva Castro.341.274Livro
2002 Leitão, José Geraldo da CostaLei complementar 105/2001: estudos dos atos administrativos sigilosos que ensejaJosé Geraldo da Costa Leitão.341.2533Artigo de revista
2002 Figueiredo, MarceloO sigilo bancário e fiscal: algumas dimensões jurídico-políticasMarcelo Figueiredo.341.5525Artigo de revista
2002 Delgado, José Augusto, 1938Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiroJosé Augusto Delgado.342.23415Artigo de revista
2002 Poltronieri, RenatoPreservação do sigilo fiscal e bancário do contribuinte e uma ação constitucionalRenato Poltronieri.341.202Artigo de revista
2002 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Quebra de sigilo ou quebra da Constituição?Uadi Lamego Bulos.341.202Artigo de revista
2002 Silva, MauroRetroatividade da lei tributária formal: os efeitos intertemporais da lei complementar 105/2001 e da lei 10.174/2001 (sigilo bancário)Mauro Silva.340.3234Artigo de revista
2002 Quezado, PauloSigilo bancárioPaulo Quezado, Rogério Lima.342.23415Livro
2002 Feldens, LucianoSigilo bancário e Ministério Público: da necessária coabitação entre as Leis complementares 105/01 e 75/93Luciano Feldens.341.413Art. 1°Artigo de revista
2001 Tagliaferro, Kleber AugustoA constituição federal e a Lei do sigilo bancário: tensão entre principiosKleber Augusto Tagliaferro.341.2Artigo de revista
2001 Cambi, EduardoA inconstitucionalidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal sem autorização judicialEduardo Cambi. --341.272 Art. 6°Artigo de revista
2001 Machado, Milton TerraA inconstitucional quebra do sigilo bancárioMilton Terra Machado.342.23415Artigo de revista
2001 Machado, Hugo de Brito, 1940A quebra do sigilo bancárioHugo de Brito Machado.341.2738Artigo de revista
2001 Campos, Patrícia Macêdo deA quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa e o caráter ilícito dessa provaPatrícia Macêdo de Campos.341.2732Artigo de revista
2001 Neves, Leônidas Correia dasArrendamento mercantil: leasing, ações revisionaisLeônidas Correia das Neves e Kioitsi Chicuta.342.1481Livro
2001 Nascimento, Raquel Branquinho P. MamedeAspectos investigativos dos crimes contra o sistema financeiro nacional, de sonegação fiscal e lavagem de dinheiroRaquel Branquinho P. Mamede Nascimento.341.4331Artigo de revista
2001 Baltazar Júnior, José PauloConsiderações sobre o sigilo bancárioJosé Paulo Baltazar Júnior.341.5525Artigo de revista
2001 Moraes, Maurício Zanoide deCrônica de uma inconstitucionalidade anunciada: análise crítica da Lei complementar n. 105, de 10.01. 01, que institui as hipóteses de quebra do sigilo financeiroMaurício Zanoide de Moraes.341.2Artigo de revista
2001 Oliveira, Vicente Kleber de MeloDireito tributário: sistema tributário nacional: teoria e práticaVicente Kleber de Melo Oliveira.341.39Livro
2001 Monteiro Neto, NelsonImpossibilidade de quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo e falta de imparcialidade do fiscoNelson Monteiro Neto.341.362Art. 6°Artigo de revista
2001 Monteiro Neto, NelsonImpossibilidade de quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo e falta de imparcialidade do fiscoNelson Monteiro Neto.341.362Art. 5° § 4°Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraImposto de renda: quebra de sigilo bancário e omissão de receitas e rendimentosEdmar Oliveira Andrade Filho.341.3992Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001Ives Gandra da Silva Martins.341.2Artigo de revista
2001 Rosa, Dênerson DiasInconstitucionalidade da retroatividade de leis (inclusive da LC nº 105, que autoriza o sigilo bancário)Dênerson Dias Rosa.340.3234Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraManual de Imposto de renda das pessoas jurídicas: lucro presumido e lucro arbitradoEdmar Oliveira Andrade Filho.341.396217Livro
2001 Franciulli Netto, Domingos, 1935O processo e a quebra do sigilo bancárioDomingos Franciulli Netto.341.2732Artigo de revista
2001 Trigo, Régis PallotaOs efeitos do art. 170-A do CTN na autocompensação tributáriaRégis Pallota Trigo.341.39Artigo de revista
2001 Cavalcante, Mantovanni ColaresO sigilo bancário e a tutela preventivaMantovanni Colares Cavalcante.342.23415Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Quebra do sigilo bancário sem ordem judicial: inconstitucionalidade flagranteLuiz Flávio Gomes.341.2Artigo de revista
2001 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesRelativar o sigilo bancário em face da administração tributáriaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.399Artigo de revista
2001 Pereira, Joana Carolina LinsSigilo bancárioJoana Carolina Lins Pereira.342.23415Artigo de revista
2001 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesSigilo bancário e o fisco: uma análise constitucionalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3992 Artigo de revista
2001 Scaff, Fernando FacurySigilo fiscal e reserva de jurisdiçãoFernando Facury Scaff.341.39Artigo de revista

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