Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964
Data
31/12/1964
Apelido
Lei da Reforma Bancária; Lei do Sistema Financeiro Nacional
Apelido
LEI-4595-1964-12-31 , Lei da Reforma Bancária
Ementa
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 31/12/1964. p. 28
Retificação
1965-02-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/02/1965. p. 1321

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.595&ementa=2&data=19641231 ]
Publicação Original
1964-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4595-31-dezembro-1964-353886-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546448/publicacao/15809000 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2014, 2005 Salomão Neto, EduardoDireito bancárioEduardo Salomão Neto. --342.234 342.2 Livro
2014, 2009, 2004 Nazar, NelsonDireito econômicoNelson Nazar. --341.378 Livro
2011, 2005 Tambellini, Guilherme Luís da SilvaDireito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo estado341.2732 Artigo de revista
2007 Noronha, João Otávio deA Natureza da Lei 4.595/64João Otávio de Noronha.342.51Artigo de revista
2007 Cortez, TiagoAtribuição e competência do Banco CentralTiago Cortez.341.41Artigo de revista
2007 Campozana, Monise MeiraDo histórico legal dos juros e da falha formal que permite a limitação dos juros bancários em 12% ao anoMonise Meira Campozana. --341.39Art. 4°Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O Código de defesa do consumidor e os bancosArnoldo Wald.342.51Artigo de revista
2007 Prates, Marcelo MadureiraRecuperação e liquidação de instituições financeiras em crise: problemas atuais e (possíveis) soluções futurasMarcelo Madureira Prates.341.378Art. 18 § 1°Artigo de revista
2007 De Lucca, NewtonReflexões sobre o 40 anos do Banco CentralNewton de Lucca. --341.378Artigo de revista
2006 Oliveira, Marcos Cavalcante deA formação de preços nas operações bancárias e o conceito de juros abusivosMarcos Cavalcante de Oliveira. --341.3836Artigo de revista
2006 Oliveira, Marcos Cavalcante deComissão de permanência: legalidade e necessidadeMarcos Cavalcante de Oliveira.341.378Artigo de revista
2006 Magalhães, ArnaldoConcentração e concorrência no sistema financeiroArnaldo Magalhães. --342.235Livro
2006 Mesquista, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno CaldasConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Banco Central do Brasil (BACEN): concorrência e regulação no sistema financeiro nacional341.378Artigo de revista
2006 Paula, Luiz Fernando deCusto do crédito no Brasil: uma avaliação recenteLuiz Fernando de Paula, Rodrigo Mendes Leal.341.386Artigo de revista
2006 Dobrowolski, SilvioDireitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988Sílvio Dobrowolski.341.2 Art. 38Artigo de revista
2006 Francisco, José CarlosLegalidade da taxa selic em matéria tributáriaJosé Carlos Francisco. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2006, 2005 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerNormas anti-elisão e sigilo bancárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --342.23415 342.2 Artigo de revista
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4° inciso VILivro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4° inciso IXLivro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 9°Livro
2006, 2005 Chinen, Roberto MassaoSigilo bancário e o fisco: liberdade ou igualdade?Roberto Massao Chinen. --341.39922 341.39 Art. 38 § 5°Livro
2006, 2005 Chinen, Roberto MassaoSigilo bancário e o fisco: liberdade ou igualdade?Roberto Massao Chinen. --341.39922 341.39 Art. 1°Livro
2006 Galvêas, Ernane, 1922Síntese da conjuntura: síntese cambial342.245Artigo de revista
2005 Ferreira, Gabriel JorgeA estrutura normativa e de supervisão do Sistema Financeiro NacionalGabriel Jorge Ferreira. --342.235Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 17Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 44Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 3° inciso IArtigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 3° inciso VArtigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 10 inciso VIArtigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do conceito de instituição financeiraArnoldo Wald. --342.235Art. 11 inciso VIIArtigo de revista
2005 Magalhães, ArnaldoAs limitações do poder público na análise dos atos de concentração no setor bancário342.234Art. 18 § 2°Artigo de revista
2005 Goldstein, Sergio MychkisAspectos jurídicos da flexibilização cambial brasileira341.378Artigo de revista
2005 Lemmi, Luiz RodrigoAtividade financeira e factoring no Brasil: aspectos jurídicosLuiz Rodrigo Lemmi. --342.24Art. 17Livro
2005 Lemmi, Luiz RodrigoAtividade financeira e factoring no Brasil: aspectos jurídicosLuiz Rodrigo Lemmi. --342.24Art. 18 § 1°Livro
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da falência de instituição financeira em face da lei nº 11.101, de 2005342.236 Art. 17Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da falência de instituição financeira em face da lei nº 11.101, de 2005342.236 Art. 24Artigo de revista
2005 Rodrigues, Sérgio Augusto SantosDa impossibilidade da revisão judicial dos juros estipulados em contratos com instituição financeira342.255Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Desconsideração de negócio jurídico. Figura inexistente à luz do código civil de 1916. Pretendida aplicação de norma antielisão ainda ineficaz por falta de regulamentação. Impossibilidade de o Banco Central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias. Violação dos limites de sua competência: inteligência da lei complementar nº 104/2001, artigos 13 a 19 da MP nº 66/2002 e 44, § 4º, da lei nº 4.595-64 : ParecerIves Gandra da Silva Martins. --342.113 Art. 44Artigo de revista
2005 Silva, Leandro Novais eDireito bancário: regulação e concorrênciaLeandro Novais e Silva. --342.234Livro
2005 Saddi, Jairo, 1965Estatização do Conselho Monetário NacionalJairo Saddi. --341.38Art. 3°Artigo de revista
2005 Saddi, Jairo, 1965Estatização do Conselho Monetário NacionalJairo Saddi. --341.38Art. 4°Artigo de revista
2005 Saddi, Jairo, 1965Estatização do Conselho Monetário NacionalJairo Saddi. --341.38Art. 7°Artigo de revista
2005 Proença, José Marcelo MartinsInsider trading: regime jurídico do uso de informações privilegiadas no mercado de capitaisJosé Marcelo Martins Proença ; [prefácio por Newton De Lucca]. --342.23Livro
2005, 2000, 1997 Tzirulnik, LuizIntervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeirasLuiz Tzirulnik.342.239 342.2 Livro
2005 Florenzano, Vincenzo DemetrioOs grandes bancos e a democratização do crédito: uma proposta de regulaçãoVincenzo Demetrio Florenzano. --341.38Artigo de revista
2005 Turczyn, SidneiO Sistema financeiro nacional e a regulação bancáriaSidnei Turczyn. --342.235Livro
2005 Santos, Laércio José LoureiroPrincípio da intimidade. Sigilo bancário. Prática abusiva do Banco CentralLaércio José Loureiro Santos. --342.23415Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 17Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 18 § 1°Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 3° inciso VIArtigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 10 inciso XArtigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 25Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 26Artigo de revista
2005 Rodrigues, Frederico VianaSaneamento e liquidação de instituições de crédito: uma análise jus-comparatística nos direitos brasileiro e português342.235Art. 27Artigo de revista
2005 Baltazar Junior, José PauloSigilo bancário e privacidadeJosé Paulo Baltazar Junior. --342.23415Livro
2004 Alves, Rui Fernando RamosAs Responsabilidades dos membros do comitê de auditoria das instituições financeiras341.38Art. 44Artigo de revista
2004 Alves, Rui Fernando RamosAs Responsabilidades dos membros do comitê de auditoria das instituições financeiras341.38Art. 10Artigo de revista
2004 Alves, Rui Fernando RamosAs Responsabilidades dos membros do comitê de auditoria das instituições financeiras341.38Art. 32Artigo de revista
2004 Alves, Rui Fernando RamosAs Responsabilidades dos membros do comitê de auditoria das instituições financeiras341.38Art. 33Artigo de revista
2004 Grau, Eros Roberto, 1940Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União341.418 341.41 Artigo de revista
2004 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraComissões parlamentares de inquérito estaduais e sigilo bancário: considerações342.2Artigo de revista
2004 Wald, Alexandre de MContrato de câmbio: declaração de falsa identidade : memorial ao Conselho de Recursos do Sistema Fiananceiro Nacional342.2Art. 44Artigo de revista
2004 Paulin, Luiz AlfredoDa concessão de empréstimo ou adiantamento pela instituição financeira à companheira de membro da diretoria ou do conselho de administração342.235Art. 34 inciso IArtigo de revista
2004 Paulin, Luiz AlfredoDa concessão de empréstimo ou adiantamento pela instituição financeira à companheira de membro da diretoria ou do conselho de administração342.235Art. 34 inciso VArtigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932Da inexistência de violação ao § 4º do art. 23 da Lei 4.131/62 em virtude da correta classificação das informações prestadas no contrato de câmbio342.14Art. 44 § 2°Artigo de revista
2004 Rios, C.EduardoDa natureza das operações de factoring e da não cobrança de jurosC. Eduardo Rios.342.24Art. 17Artigo de revista
2004, 2000, 1997 Rizzardo, Arnaldo, 1942FactoringArnaldo Rizzard.342.24 Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 38 § 1°Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 38 § 2°Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 38 § 3°Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 38 § 4°Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 38 § 5°Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 38 § 6°Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 38 § 7°Livro
2004 Niemeyer, SérgioOs juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa SelicSérgio Niemeyer.341.39 Artigo de revista
2004 Fonseca, Rodrigo Garcia daRegulação do sistema financeiro nacional342.235Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica: instituição financeira em regime de liquidação ; alienação do controle acionário ; contratação direta ; admissibilidadeLuís Roberto Barroso. --341.4652Artigo de revista
2003 Barbosa, Edgard FernandoComissão de permanência & justiça contratualEdgard Fernando Barbosa. --342.2341 342.2 Livro
2003 Lima, Sérgio Mourão CorrêaO contrato de depósito bancário. --Capítulo de Livro
2002 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deLei da mordaça e direito de informação - mídia e justiçaLuis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. --341.2732Artigo de revista
2000 Ramos, Nelson Luiz de MirandaSigilo bancárioNelson Luiz de Miranda Ramos. --342.23415Capítulo de Livro
2000 Rocha Filho, RenéTribunais de Contas: limites, sigilo bancário, possibilidade de quebraRené Rocha Filho. --342.23415Art. 38Capítulo de Livro
1999 Galvêas, Ernane, 1922Reforma do sistema financeiroErnane Galvêas.341.2481Art. 19Capítulo de Livro
1999 Galvêas, Ernane, 1922Reforma do sistema financeiroErnane Galvêas.341.2481Art. 49Capítulo de Livro
1999, 1998 Quiroga Mosquera, RobertoTributação no mercado financeiro e de capitaisRoberto Quiroga Mosquera.341.39633 Livro
1997 Penteado Junior, Cassio M. CA Desintermediação na oferta de credito e o sistema financeiro nacional: exame do tema e possiveis conclusões342.2341 Artigo de revista
1997 Hagstrom, Carlos AlbertoAs Centrais de risco e o sigilo bancario342.2341 Artigo de revista
1997 Salles, Marcos Paulo de AlmeidaAspectos da competencia do cmn e da cvm no mercado de valores mobiliarios342.245 Artigo de revista
1997 Carvalho Filho, Paulo Martins deO Fundo garantidor de creditos contra instituições financeiras342.2341 Artigo de revista
1997 Tacito, Caio, 1917Sigilo nas operações das instituições financeiras341.3Capítulo de Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Crime contra o sistema financeiro nacional: empréstimo indireto a sociedade controlada e compra e venda de ouro341 Capítulo de Livro
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Funcionamento de instituição financeira sem autorização e alegado crime de usura341Capítulo de Livro
1995 Nunes, Manoel José FerreiraDo Sigilo bancario342.23415 Artigo de revista
1995, 1994 Vidigal, Geraldo FacoHipóteses de quebra de sigilo bancário342.23415 Capítulo de Livro
1981 Silva, Jorge Medeiros daDireito penal especialJorge Medeiros da Silva.341.5Livro
1975 Mendes, Sérgio de SáA Letra de câmbio e o mercado de capitais342.246Art. 9°Artigo de revista
1973 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Direito penal econômicoManoel Pedro Pimentel.341.5Livro

2023-01-28T03:09:03.000Z [ 893032 ]