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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Campozana, Monise Meira
Título
Do histórico legal dos juros e da falha formal que permite a limitação dos juros bancários em 12% ao ano
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2007
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 21, n. 20, p. 6–8, 21 maio, 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933
Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências
2024-08-13T02:20:21.000Z [ 12125700 ]