Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933
Data
07/04/1933
Apelido
Lei de Usura
Apelido
DEC-22626-1933-04-07 , LEI DE USURA
Ementa
Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1933-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1933. p. 6995
Retificação
1933-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1933. p. 7574

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=22.626&ementa=2&data=19330407 ]
Publicação Original
1933-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22626-7-abril-1933-503405-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1933-04-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/443315/publicacao/15695848 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral : interpretação sistemática e teleológicaLuiz Antonio Scavone Junior. --342.1422Livro
2007 Campozana, Monise MeiraDo histórico legal dos juros e da falha formal que permite a limitação dos juros bancários em 12% ao anoMonise Meira Campozana. --341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Marcos Cavalcante dePor que os bancos teimam em cobrar juros capitalizados?341.378Artigo de revista
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 1°Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4°Livro
2005 Pinto, Fernando HenriqueJuros e capitalização no novo código civilFernando Henrique Pinto. --342.2Artigo de revista
2004 Corrêa Filho, Luiz Araújo TorresEstabelecimentos bancários e suas práticas abusivas: (na visão do Código de Defesa do Consumidor) : teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Araújo Torres Corrêa Filho. --342.2Livro
2004 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Mútuo bancário: contrato celebrado após a edição da Medprov 1.963-17/2000 : capitalização mensal : possibilidadeLuís Rodolfo Cruz e Creuz. --342.255Artigo de revista
2004 Fonseca, Rodrigo Garcia daOs Juros e o novo Código civilRodrigo Garcia da Fonseca. --341.3957Artigo de revista
2004 Niemeyer, SérgioOs juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa SelicSérgio Niemeyer.341.39 Artigo de revista
2004 Alves, Rui Fernando RamosRecuperação de empresas, falências e concordatas no Brasil: a realidade da recuperação de créditos342.2341Artigo de revista
2004 Santos, Ana Paula dosTaxa de juros e a nova lei civil342.1456Artigo de revista
1999 Carvalho, Daltro Oliveira deLançamentos bancários: a necessidade de revisá-los e recalculá-los342.255Artigo de revista
1999 Carvalho, Daltro Oliveira deLançamentos bancários: a necessidade de revisá-los e recalculá-los342.255Art. 4°Artigo de revista
1977 Andrade, Jose Ferreira deEstado de perigoJose Ferreira de Andrade ; orientador : prof. washington de barros monteiro.342.153Livro
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck.342.235Livro
1933 Cruz, DilermandoLei de usura: dec. 22.626 de 7 de abril de 1933Dilermando Cruz.342.1456Livro

2024-08-12T05:15:48.000Z [ 1017295 ]