Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933 - Lei de Usura - 22626/33 :: Legislação::Decreto 22626/1933 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2018	Arellano, Luis Felipe Vidal	Estariam as fintechs de crédito sujeitas à Lei de usura?	Luis Felipe Vidal Arellano.	342.235	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Cavalcante, Diogo Lopes	Juros bancários e o Pacto de San Jose da Costa Rica: ensaios de controle de convencionalidade	Diogo Lopes Cavalcante, Jackson Silva Wagner.	341.12191	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Almeida, Jerfferson da Mata	Cédula de crédito bancário: aspectos controversos	Jerfferson da Mata Almeida.	342.245		Livro
2014, 2011, ..., 2008, 2003	Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966	Juros no direito brasileiro: atualizado com a Emenda Constitucional n.40, de 29.05.2003, e com o Código Civil de 2002	Luiz Antonio Scavone Junior.	342.255 342.1456		Livro
2012	Freire, Keisanny Reinaldo de Luna	Empréstimos, juros e abusos contra o consumidor	Keisanny Reinaldo de Luna Freire.	342.5		Artigo de revista
2011	Marques, Leonardo Araujo	Contratos bancários: polêmicas e ilegalidades	Leonardo Araujo Marques.	342.1485		Artigo de revista
2011	Santiago, Mariana Ribeiro	Juros: cômputo nas condenações judiciais = The calculation of interest fixed by condemnation sentences	Mariana Ribeiro Santiago.	342.1456		Artigo de revista
2011	Tannus Neto, José Jorge	Juros compostos: a institucionalização do lucro excessivo	José Jorge Tannus Neto.	342.1456		Livro
2009	Roman, Flávio José	A cobrança de juros sobre juros pelas instituições financeiras	Flávio José Roman.	342.235	Art. 4°	Artigo de revista
2009	Lima, Edelberto Augusto Gomes	Restituição judicial de valores apropriados indevidamente por intituições financeiras (principal e encargos)	Edelberto Augusto Gomes Lima.	342.235	Art. 1°	Artigo de revista
2008	Baptista, André Zanetti	Juros, taxas e capitalização: uma visão jurídica	André Zanetti Baptista.	342.255		Livro
2008	Sousa, Fernando Alves de	Os juros contratados ainda podem ser reduzidos	por Fernando Alves de Sousa.	342.5		Artigo de revista
2007	Lima, Gustavo Penna Marinho	A função social do contrato bancário	por Gustavo Penna Marinho Lima.	342.1485		Artigo de revista
2007	Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966	Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral : interpretação sistemática e teleológica	Luiz Antonio Scavone Junior. --	342.1422		Livro
2007	Campozana, Monise Meira	Do histórico legal dos juros e da falha formal que permite a limitação dos juros bancários em 12% ao ano	Monise Meira Campozana. --	341.39		Artigo de revista
2006	Oliveira, Marcos Cavalcante de	Por que os bancos teimam em cobrar juros capitalizados?		341.378		Artigo de revista
2006	Langaro, Alexandre	Recurso especial: letras A e C passo a passo	Alexandre Langaro. --	341.4655	Art. 1°	Livro
2006	Langaro, Alexandre	Recurso especial: letras A e C passo a passo	Alexandre Langaro. --	341.4655	Art. 4°	Livro
2005	Razuk, Paulo Eduardo	Dos juros	Paulo Eduardo Razuk.	342.255 342.1456		Livro
2005	Pinto, Fernando Henrique	Juros e capitalização no novo código civil	Fernando Henrique Pinto. --	342.2		Artigo de revista
2004	Corrêa Filho, Luiz Araújo Torres	Estabelecimentos bancários e suas práticas abusivas: (na visão do Código de Defesa do Consumidor) : teoria, prática e jurisprudência	Luiz Araújo Torres Corrêa Filho. --	342.2		Livro
2004	Khouri, Paulo R	Juros: controle pelo novo Código civio e pelo Código de defesa do consumidor	Paulo R. Khouri.	340	Art. 1° § 3°	Artigo de revista
2004	Khouri, Paulo R	Juros no novo Código civil: da cláusula dos juros entre os particulares aos juros bancários	Paulo R. Khouri.	342.1456	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975	Mútuo bancário: contrato celebrado após a edição da Medprov 1.963-17/2000 : capitalização mensal : possibilidade	Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --	342.255		Artigo de revista
2004	Fonseca, Rodrigo Garcia da	Os Juros e o novo Código civil	Rodrigo Garcia da Fonseca. --	341.3957		Artigo de revista
2004	Rocha, João Luiz Coelho da	Os juros na lei brasileira, a usura e os limites capitais	João Luiz Coelho da Rocha.	342.14563	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Niemeyer, Sérgio	Os juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa Selic	Sérgio Niemeyer.	341.39		Artigo de revista
2004	Alves, Rui Fernando Ramos	Recuperação de empresas, falências e concordatas no Brasil: a realidade da recuperação de créditos		342.2341		Artigo de revista
2004	Santos, Ana Paula dos	Taxa de juros e a nova lei civil		342.1456		Artigo de revista
2003	Saddi, Jairo, 1965	Administradoras de cartão de crédito: lei de usura : inaplicabilidade	Jairo Saddi.	342.1482		Artigo de revista
2003, 2002	Maia Neto, Cândido Furtado	Crime de usura e o governo federal: juros excessivos em desrespeito à constituição	Cândido Furtado Maia Neto.	341.5546		Artigo de revista
2003	Canto, Jorge Luiz Lopes do	Entre o público e o privado: a regulação dos juros bancários e a sua aplicação	Jorge Luiz Lopes do Canto.	342.255		Livro
2003	Chiaradia, Benedito Dantas	O novo código civil e os contratos administrativos da lei n. 8.666/93	Benedito Dantas Chiaradia, [Prefaciado pelo Prof. Antônio Carlos Cintra do Amaral].	341.3527		Livro
2002	Oliveira, Celso	A aplicação da Lei de usura financeira aos contratos em discussão e a inaplicabilidade da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal	Celso Oliveira.	342.14563	Art. 11	Artigo de revista
2002	Rocha, João Luiz Coelho da	As células de crédito bancário e os limites legais dos juros	João Luiz Coelho da Rocha.	342.2341		Artigo de revista
2002	Paulin, Luiz Alfredo	Breves anotações sobre o contrato de mútuo (empréstimo) bancário, repasse de recursos externos, repasse de recursos internos e financiamento	Luiz Alfredo Paulin.	342.14551		Artigo de revista
2002	Garcia, Maria Carolina de Camargo	Cartão de crédito e suas irregularidades	Maria Carolina de Camargo Garcia.	342.1482	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Garcia, Maria Carolina de Camargo	Cartão de crédito e suas irregularidades	Maria Carolina de Camargo Garcia.	342.1482	Art. 4°	Artigo de revista
2002	Garcia, Maria Carolina de Camargo	Cartão de crédito e suas irregularidades	Maria Carolina de Camargo Garcia.	342.1482	Art. 11	Artigo de revista
2002	Thomasi, Alysson	Incidência de juros ilegais no mútuo rural	Alysson Thomasi.	342.1456		Artigo de revista
2002, 2001	Cruz, Guilherme Ferreira da	Limite de juros: uma questão de ordem (a inconstitucionaldiade da Lei da reforma bancária)	Guilherme Ferreira da Cruz.	342.1456		Artigo de revista
2001, 1999	Coser, José Reinaldo	Agiotagem	José Reinaldo Coser.	342.14563 341.5542		Livro
2001, 1999	Ferreira, Ruy Barbosa Marinho	Agiotagem: medida provisória 1.820-1 de 5 de maio de 1999 : teoria, jurisprudência, legislação, prática	Ruy Barbosa Marinho Ferreira.	342.14563		Livro
2001	Rizzo, Giacomo	A inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 1.963-17 que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano	Giacomo Rizzo, Anderson de Azevedo, Henrique Afonso Pipolo.	341.2		Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes	As instituições financeiras no direito pátrio: definição e caracterização da atividade própria ou exclusiva	Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.	342.235		Artigo de revista
2001	Nogueira, Nicanor José, 1936	Bancos: obstáculos ao progresso : teoria, prática, legislação, jurisprudência	Nicanor José Nogueira.	342.234		Livro
2001	Queiróz, Wellington de	Juros bancários nos contratos de FCO: excessivos e ilegais	Wellington de Queiróz.	342.1456		Artigo de revista
2000	Coser, José Reinaldo	A ilegalidade da fixação das taxas de juros pelo CMN	José Reinaldo Coser.	342.255		Livro
2000	Fróes, Marco Aurélio dos Santos	Anatocismo, o excesso de execução e o preço do dinheiro	Marco Aurélio dos Santos Fróes.	342.1456		Artigo de revista
2000	Khouri, Paulo Roque	Dez anos do CDC: a relativização do pacta sunt servanda	Paulo Roque Khouri.	342.144		Artigo de revista
2000	Rizzo, Giacomo	Juros capitalizados ou juros de juros (anatocismo): conceito matemático, normas legais e jurisprudência	Giacomo Rizzo.	342.1456		Artigo de revista
2000	Pacheco, José da Silva, 1924	Notas de crédito comercial: limitação de juros; ausência de fixação do conselho monetário nacional	José da Silva Pacheco.	342.1456	Art. 1°	Artigo de revista
2000	Neves, Leônidas Correia das	Perícias judiciais: negócios jurídicos bancários	Leônidas Correia das Neves e Kioitsi Chicuta.	342.234		Livro
1999	Almeida, João Batista de	A tutela penal das relações de consumo	João Batista de Almeida.	341.37		Artigo de revista
1999	Rocha, João Luiz Coelho da	A validade da cláusula cambial	João Luiz Coelho da Rocha.	342.2519		Artigo de revista
1999	Soares, José Augusto	Breves anotações a respeito do par 3. do artigo 192 da Constituição federal e a visão atual	José Augusto Soares.	342.1456		Artigo de revista
1999	Khouri, Paulo Roque	Cobrança de Juros: entre o pecado, o mercado e a lei	Paulo Roque Khouri.	342.1456		Artigo de revista
1999	Sandri, Paulo Afonso	Descaracterização do contrato bancário - arrendamento mercantil - quando cobrado antecipadamente o VRG (valor residual garantido)	Paulo Afonso Sandri.	342.1485		Artigo de revista
1999	Oliveira, Francisco Antonio de	Execução do Compromisso de Ajustamento de Conduta	Francisco Antonio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1999	Oliveira, Samuel Horácio de	Juros elevados: inconstitucionalidade e lesão nos contratos	Samuel Horácio de Oliveira.	342.14563		Artigo de revista
1999	Calderale, Alfredo	La disciplina dell'usura tra tutela del debitore e efficienza del mercato del credito	Alfredo Calderale.	342.14563		Artigo de revista
1999	Carvalho, Daltro Oliveira de	Lançamentos bancários: a necessidade de revisá-los e recalculá-los		342.255		Artigo de revista
1999	Carvalho, Daltro Oliveira de	Lançamentos bancários: a necessidade de revisá-los e recalculá-los		342.255	Art. 4°	Artigo de revista
1999	Marinoni, Luiz Guilherme, 1962	Multa contratual que supera o valor da prestação: possibilidade; a interpretação do artigo 920 CC não pode desconsiderar a quebra do dogma da incoercibilidade do facere, imposta pelo próprio CPC, e os valores do novo Direito dos Contratos	Luiz Guilherme Marinoni.	342.14692		Artigo de revista
1999	Bochi, Ustane Gioda	O Fundamento Legal da Competência do Conselho Monetário Nacional Para Regular as Taxas de Juros	Ustane Gioda Bochi.	342.1456		Artigo de revista
1999	Cunha, Rubem Martinez	SFH: o impacto da inflação e dos juros no equilíbrio do sistema	Rubem Martinez Cunha.	342.1254 342.144		Artigo de revista
1998	Kanaan, Alice	Desapropriação: precatório complementar ; parecer	Alice Kanaan.	341.4651		Artigo de revista
1998	Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966	Os contratos imobiliários e a previsão de aplicação da tabela price: anatocismo	Luiz Antonio Scavone Júnior.	342.1456		Artigo de revista
1997, 1991	Alves, José Carlos Moreira, 1933	As normas de proteção ao devedor e o 'favor debitoris': do direito romano ao direito latino-americano	José Carlos Moreira Alves.	342.1416		Artigo de revista
1997	Batista, Nilo, 1944	A usura nos tempos do neoliberalismo	Nilo Batista.	340		Artigo de revista
1997	Mariano, Amelio Divino	Lei de usura beneficia	Amelio Divino Mariano.			Artigo de revista
1997	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Multa moratória de 2% ao mês: aplicação da Lei 9.298/96 aos contratos de consumo em curso	Demócrito Ramos Reinaldo Filho.	341.3956		Artigo de revista
1996	Caldas, Pedro Frederico	As instituições financeiras e a taxa de juros	Pedro Frederico Caldas.	342.235		Artigo de revista
1995, 1994	Silva, Antonio Ferreira Alvares da	Juros: tabelamento geral, amplo e irrestrito	Antonio Ferreira Alvares da Silva.	340		Artigo de revista
1977	Andrade, Jose Ferreira de	Estado de perigo	Jose Ferreira de Andrade ; orientador : prof. washington de barros monteiro.	342.153		Livro
1977	Schwenck, Paulo de Mello	Manual prático de crédito e cobrança	Paulo de Mello Schwenck.	342.235		Livro
1933	Cruz, Dilermando	Lei de usura: dec. 22.626 de 7 de abril de 1933	Dilermando Cruz.	342.1456		Livro

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