Tipo
Artigo de revista
Título
Comissões parlamentares de inquérito estaduais e sigilo bancário
Data
2004
Ementa
Sumário:O enquadramento do sigilo bancário -- Existência de poderes de quebra de sigilo bancário às CPIs estaduais. Lei complementar n. 105/2001 restrita às CPIs federais.
Classificação (CDDir)
342.2
Publicação: Texto - Português
2004
Revista brasileira de direito público: RBDP
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Referência: v. 2, n. 4, p. 81–103, jan./fev., 2004.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
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