Tipo
Revista
Título
Revista brasileira de direito público
Data
2003 [2020, 2019, ..., 2004, 2003]
Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
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2020» Promoção da confiança pública e paralisia decisória durante a pandemia de COVID-19: encontro marcado com o RE n. 1.133.118 (nepotismo em cargos político-administrativos) / Paulo Modesto.
   v. 18, n. 69, p. 93–102, abr./jun., 2020.
» As responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbito / Carlos Eduardo da Silva Camillo.
   v. 18, n. 69, p. 103–114, abr./jun., 2020.
» Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade: critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa / Flávio de Araújo Willeman, Rodrigo Vieira Farias.
   v. 18, n. 69, p. 115–134, abr./jun., 2020.
» A face multidisciplinar do Sistema de Seguridade Social brasileiro / Lucas Martin Soares Vieira.
   v. 18, n. 69, p. 135–148, abr./jun., 2020.
» A apropriação do conceito de risco dos contratos de parcerias pelos contratos de concessão de serviço público de passageiros / Cláudia Guerra Oliveira da Costa, Enilson Medeiros dos Santos.
   v. 18, n. 69, p. 149–162, abr./jun., 2020.
» O devido processo legal coletivo: a participação processual e a tutela dos direitos coletivos / Állan Felipe Brito Santiago, Renata Christiana Vieira Maia.
   v. 18, n. 69, p. 163–188, abr./jun., 2020.
» A fragmentação do Supremo Tribunal Federal e a ameaça à sua legitimidade institucional / Stanley Silva Ribeiro.
   v. 18, n. 69, p. 189–217, abr./jun., 2020.
» Assimetrias de informação na nova Lei de licitação e o problema da seleção adversa / Marcos Nóbrega, Diego Franco de Araújo Jurubeba.
   v. 18, n. 69, p. 9–32, abr./jun., 2020.
» A repactuação nos contratos administrativos: regime jurídico atual e análise econômica do direito / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Erick Halpern.
   v. 18, n. 69, p. 33–55, abr./jun., 2020.
» Pandemias e outros eventos: seus efeitos nos contratos. Impacto nos contratos administrativos / Edite Hupsel.
   v. 18, n. 69, p. 57–65, abr./jun., 2020.
» Ponderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas / Jonábio Barbosa dos Santos, Tássia Amorim Figueiredo.
   v. 18, n. 69, p. 67–91, abr./jun., 2020.
» Financiamento público federal para projetos de organizações da sociedade civil em defesa de grupos e minorias vulneráveis / Thiago L. F. Donnini.
   v. 18, n. 68, p. 91–117, jan./mar., 2020.
» Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do idoso: responsabilidade do gestor púlico por desvio de finalidade das verbas / Renato Dolabella Melo, Giulia Parreira Xavier do Vale.
   v. 18, n. 68, p. 119–135, jan./mar., 2020.
» Cargos em comissão: entre a vigilância permanente e a fronteira da gestão de pessoas / Marcelo Santini Brando.
   v. 18, n. 68, p. 137–145, jan./mar., 2020.
» A golden share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.
   v. 18, n. 68, p. 147–170, jan./mar., 2020.
» A relação regulamentar-contratual e os reflexos na regulação ferroviária / Adriano Soares da Costa.
   v. 18, n. 68, p. 171–211, jan./mar., 2020.
» Teoria da derrotabilidade (defeasibility) das normas / Rodrygo Welhmer Raasch.
   v. 18, n. 68, p. 213–221, jan./mar., 2020.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 18, n. 68, p. 9–23, jan./mar., 2020.
» Adeus, Kelsen: as três faces do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo / Teresa Cristina de Melo Costa.
   v. 18, n. 68, p. 223–245, jan./mar., 2020.
» A nova Lei de abuso de autoridades e os atos praticados por comissões parlamentares de inquérito / Ricardo Benetti Fernandes Moça.
   v. 18, n. 68, p. 25–48, jan./mar., 2020.
» A inversão de fases nas licitações: a constitucionaliade das leis estaduais e municipais / Flávio Amaral Garcia, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.
   v. 18, n. 68, p. 49–54, jan./mar., 2020.
» Expectativa e realidade: uma análise pragmática dos litígios de saúde / Caroline Tauk.
   v. 18, n. 68, p. 55–78, jan./mar., 2020.
» Médico e paciente: o amparo do direito no dilema da transfusão sanguínea de pacientes testemunhas de Jeová / José Artur Martins.
   v. 18, n. 68, p. 79–90, jan./mar., 2020.
2019» Formas de participação administrativa no direito português / Jorge Alves Correia.
   v. 17, n. 67, p. 81–107, out./dez., 2019.
» Apontamentos para uma democracia administrativa / Robertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.
   v. 17, n. 67, p. 109–123, out./dez., 2019.
» O papel da advocacia pública no dever de coerência na administração pública / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 17, n. 67, p. 125–144, out./dez., 2019.
» Direito, desenvolvimento sustentável e negritude: boas práticas e reflexões jurídicas conexas / Veyzon Campos Muniz.
   v. 17, n. 67, p. 145–157, out./dez., 2019.
» Concurso público e o princípio da presunção de inocência: entendimento dos tribunais superiores / Mariana Jorge, Ana Luiza Chalusnhak.
   v. 17, n. 67, p. 159–183, out./dez., 2019.
» O problema do método na perícia psiquiátrica do servidor público: qual racionalidade? / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 17, n. 67, p. 185–208, out./dez., 2019.
» O acesso ao judiciário mediano pela inteligência artificial: algumas reflexões / Marcelo Pasetti.
   v. 17, n. 67, p. 209–221, out./dez., 2019.
» Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do Estado / Licurgo Mourão.
   v. 17, n. 67, p. 9–39, out./dez., 2019.
» LINDB e argumentação jurídica: da efetiva motivação dos atos pelo administrador público para a superação dos conceitos jurídicos abstratos / Felibe Lobo Gomes, Thyago Bezerra Sampaio.
   v. 17, n. 67, p. 41–58, out./dez., 2019.
» Impactos da Lei nº 13.655/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na administração pública / Márcio Macedo Conrado, Fernando B. Meneguin.
   v. 17, n. 67, p. 59–79, out./dez., 2019.
» Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 17, n. 66, p. 87–111, jul./set., 2019.
» Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado: um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação / Cristina Borges Ribas Maksym.
   v. 17, n. 66, p. 113–129, jul./set., 2019.
» Concurso público e o princípio da presunção de inocência: entendimento dos tribunais superiores / Mariana Jorge, Ana Luiza Chalusnhak.
   v. 17, n. 66, p. 131–154, jul./set., 2019.
» Tributação na economia digital no Brasil e o conflito de competência 4.0: perspectivas e desafios / Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Marcos Nóbrega.
   v. 17, n. 66, p. 9–29, jul./set., 2019.
» Apontamentos para uma democracia administrativa / Robertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.
   v. 17, n. 66, p. 31–45, jul./set., 2019.
» A auditoria contínua como desafio e modalidade emergente da auditoria nos tribunais de contas na era digital / Alípio Reis Firmo Filho.
   v. 17, n. 66, p. 47–70, jul./set., 2019.
» Direito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporânea / Felipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.
   v. 17, n. 66, p. 71–86, jul./set., 2019.
» Os tribunais de contas e o controle de resultados da administração pública: a experiência do índice de efetividade da gestão municipal (IEGM do TCE/SP) / Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho.
   v. 17, n. 65, p. 85–112, abr./jun., 2019.
» A revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da lei das estatais / Marcelo Palladino Machado Vieira.
   v. 17, n. 65, p. 113–133, abr./jun., 2019.
» A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" / Gabriel Fajardo.
   v. 17, n. 65, p. 135–165, abr./jun., 2019.
» Tribunal de Contas: órgão de materialização do direito fundamental à boa gestão e governança / Felipe Morrin Pereira de Paula.
   v. 17, n. 65, p. 167–185, abr./jun., 2019.
» A reforma da previdência e a espera de Godot / Paulo Modesto.
   v. 17, n. 65, p. 9–20, abr./jun., 2019.
» Análise de impacto regulatório: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação / Célio Natal dos Santos Júnior.
   v. 17, n. 65, p. 187–201, abr./jun., 2019.
» A perspectiva do direito à memória e à verdade na compreensão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia / Antônio César Mello, Raquel Teixeira Mendes.
   v. 17, n. 65, p. 203–217, abr./jun., 2019.
» Autoristarismo e poder judiciário no Brasil / Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
   v. 17, n. 65, p. 21–33, abr./jun., 2019.
» Liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 17, n. 65, p. 35–58, abr./jun., 2019.
» Governança global e o terceiro setor / Ana Carolina C. Hohmann.
   v. 17, n. 65, p. 59–75, abr./jun., 2019.
» Notas sobre o conceito de "relação jurídica" no direito administrativo: entre o Visconde do Uruguay e Ruy Cirne de Lima / Guilherme Ricken.
   v. 17, n. 65, p. 77–84, abr./jun., 2019.
» Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações / João Batista de Camargo Júnior, Vitor Gonçalves Pinho.
   v. 17, n. 64, p. 95–117, jan./mar., 2019.
» Perspectivas contemporâneas do princípio da igualdade e a prisão especial / Leonardo Bellini de Castro.
   v. 17, n. 64, p. 119–133, jan./mar., 2019.
» Governança pública e princípio constitucional da eficiência administrativa como direitos fundamentais à luz da teoria de Robert Alexy / Ronaldo Nascimento de Sant'Anna.
   v. 17, n. 64, p. 135–153, jan./mar., 2019.
» O devido processo legal coletivo: a participação processual e a tutela dos direitos coletivos / Állan Felipe Brito Santiago, Renata Christiana Vieira Maia.
   v. 17, n. 64, p. 155–179, jan./mar., 2019.
» Análise de impacto regulatório: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação / Célio Natal dos Santos Júnior.
   v. 17, n. 64, p. 181–195, jan./mar., 2019.
» Licitação internacional: sentido e alcance das normas vigentes / Edite Hupsel.
   v. 17, n. 64, p. 197–244, jan./mar., 2019.
» A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Jéssica Acocella.
   v. 17, n. 64, p. 9–30, jan./mar., 2019.
» Algumas reflexões sobre a realização dos direitos sociais: entre a judicialização, a sustentabilidade das finanças públicas e o orçamento do Estado / Walter Baère Filho.
   v. 17, n. 64, p. 31–59, jan./mar., 2019.
» Três injustificadas restrições à competitividade em editais de desestatização / Antônio Fernando da Fonseca Martins.
   v. 17, n. 64, p. 61–75, jan./mar., 2019.
» Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e o seu papel relevante para o desenvolvimento da infraestrutura pública / André Castro Carvalho, Otavio Venturini.
   v. 17, n. 64, p. 77–93, jan./mar., 2019.
2018» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 9–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 9–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 77–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 63, p. 77–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 9–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 9–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 77–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 63, p. 77–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 46, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 46, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 46, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 46, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 46, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 46, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 46, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 46, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 46, p. 9–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 46, p. 9–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 8, n. 46, p. 77–88, ago./set., 2018.
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   v. 8, n. 46, p. 77–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 46, p. 9–88, ago./set., 2018.
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   v. 8, n. 46, p. 9–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 46, p. 77–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 8, n. 46, p. 77–88, out./dez., 2018.
» Termo de colaboração e termo de fomento: propostas para a estruturação do chamamento público e do conteúdo desses negócios / Pericles Ferreira de Almeida.
   v. 16, n. 63, p. 89–116, out./dez., 2018.
» Agências reguladoras com autonomia inconstitucional / Felipe Galvão Puccioni.
   v. 16, n. 63, p. 117–127, out./dez., 2018.
» A jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia em matéria de litígios estruturais / Camila Porfiro.
   v. 16, n. 63, p. 129–146, out./dez., 2018.
» Suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento do cartão de crédito do devedor e o novo Código de processo civil / Daniel Roberto Hertel.
   v. 16, n. 63, p. 147–154, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Federalismo fiscal brasileiro sob a abordagem do endividamento dos entes subnacionais / Andrea Siqueira Martins.
   v. 16, n. 63, p. 155–192, out./dez., 2018.
» Comissão da verdade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Estudante de direito - Monitoria - Ato de exceção - Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado - Anistiado político / Vladimir da Rocha França.
   v. 16, n. 63, p. 195–210, out./dez., 2018.
» Gestão urbanística e tecnologia: mapas e normas como sistema em prol da cidadania / Luiz Ugeda.
   v. 16, n. 63, p. 9–33, out./dez., 2018.
» Crise econômica e ajuste fiscal: o papel das parcerias público-privadas no desenvolvimento da infraestrutura nacional / Marcos Antônio Rios da Nóbrega, Pedro Dias de Oliveira Netto.
   v. 16, n. 63, p. 35–53, out./dez., 2018.
» A adoção do fresh restart no contexto do superendividamento do consumidor brasileiro / Luciana Mirella Lacerda de Jesus, Ricardo Maurício Freire Soares.
   v. 16, n. 63, p. 55–75, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 9–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 9–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 77–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 63, p. 77–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 9–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 9–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 77–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 63, p. 77–88, out./dez., 2018.
» Controle de constitucionalidade híbrido: reconhecimento da complexidade das experiências latino-americanas / Elísio Augusto Velloso Bastos, João Gabriel Conceição Soares.
   v. 16, n. 62, p. 73–109, jul./set., 2018.
» O tempo no processo: a mitigação do princípio "tempus regit actum" no novo Código de processo civil / Leonardo Gomes de Aquino.
   v. 16, n. 62, p. 111–137, jul./set., 2018.
» Aspectos processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica / Raphael Di Tommaso Lugarinho da Fonseca.
   v. 16, n. 62, p. 139–160, jul./set., 2018.
» O impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração pública / Thiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz.
   v. 16, n. 62, p. 161–186, jul./set., 2018.
» Novos paradigmas da atividade regulatória do Estado em um mercado cada vez mais tecnológico / Pedro Dias de Oliveira Netto.
   v. 16, n. 62, p. 187–201, jul./set., 2018.
» Construindo novos "standards" de interpretação para autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI: notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 16, n. 62, p. 203–225, jul./set., 2018.
» A natureza (pouco) "soft" das orientações e recomendações adotadas pelas autoridades europeias de supervisão e a necessidade de reforço das salvaguardas procedimentais / Fabrício Torres Nogueira.
   v. 16, n. 62, p. 227–255, jul./set., 2018.
» É possível superar o clientelismo na administração pública do Brasil?: argumentos jurídicos e sugestões para limitar a criação e o provimento abusivo de cargos públicos em comissão nos 30 anos da Constituição de 1988 / Paulo Modesto.
   v. 16, n. 62, p. 9–55, jul./set., 2018.
» Vale a pena delatar?: o que Nash e a teoria dos jogos nos ensinam sobre os acordos de leniência / Bradson Camelo, Marcos Nóbrega.
   v. 16, n. 62, p. 57–72, jul./set., 2018.
» Contratação direta por inexigibilidade: o preconceito dos controladores e o medo dos gestores / Erick Halpern.
   v. 16, n. 61, p. 73–100, abr./jun., 2018.
» As modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e Cuba / Pedro Dias de Oliveira Netto.
   v. 16, n. 61, p. 101–111, abr./jun., 2018.
» Regime jurídico dos bens públicos / Gabriela de Carvalho.
   v. 16, n. 61, p. 113–129, abr./jun., 2018.
» Isonomia nas contratações de microempresas / Saulo Bichara Mendonça, Heron Abdon Souza.
   v. 16, n. 61, p. 131–142, abr./jun., 2018.
» Princípios republicano e democrático: aspectos estruturais e reflexos hermenêuticos / Veyzon Campos Muniz, Virgínia Fehlberg Cardozo.
   v. 16, n. 61, p. 143–157, abr./jun., 2018.
» Subsídio direto à população de baixa renda como mecanismo para a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário / Andréa Costa de Vasconcelos, Fernando S. Marcato.
   v. 16, n. 61, p. 159–176, abr./jun., 2018.
» Risco cambial em contratos de concessão / Marcos Nóbrega, Marcelo Bruto.
   v. 16, n. 61, p. 9–19, abr./jun., 2018.
» Uma abordagem jogo-teórica das estratégias (atuais e possíveis) do Estado brasileiro para a pesquisa em energia renovável / Bradson Camelo.
   v. 16, n. 61, p. 177–195, abr./jun., 2018.
» Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil / Adriano Soares da Costa.
   v. 16, n. 61, p. 197–208, abr./jun., 2018.
» Princípio da não culpabilidade na Constituição federal: colisões hermenêuticas na jurisprudência brasileira / Diogo Fortunato Melo.
   v. 16, n. 61, p. 209–243, abr./jun., 2018.
» Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea / Murilo Ruiz Ferro, André Castro Carvalho.
   v. 16, n. 61, p. 21–39, abr./jun., 2018.
» O controle de qualidade nas contratações públicas: uma análise do Instrumento de medição de resultado / Rodrigo Pironti, Mirela Miró Ziliotto.
   v. 16, n. 61, p. 41–53, abr./jun., 2018.
» Os fundamentos da discricionariedade administrativa: da arbitrariedade à juridicidade / Thiago Lins Monteiro.
   v. 16, n. 61, p. 55–71, abr./jun., 2018.
» Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro / Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
   v. 16, n. 60, p. 99–113, jan./abr., 2018.
» O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro / Rita Tourinho. --
   v. 16, n. 60, p. 115–125, jan./abr., 2018.
» O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro / Rita Tourinho.
   v. 16, n. 60, p. 115–125, jan./abr., 2018.
» Experimentalismo democrático: o potencial perdido do parágrafo único do artigo 22 da CRFB/88 / Marcus Vinicius de Barros Magalhães Ribeiro.
   v. 16, n. 60, p. 127–154, jan./abr., 2018.
» Consórcios públicos: um federalismo cooperativo / Edite Hupsel.
   v. 16, n. 60, p. 155–169, jan./abr., 2018.
» A governança corporativa no conselho de administração das estatais: apontamentos a partir das diretrizes da OCDE e da Lei Federal nº 13.303/16 / Otavio Augusto Venturini de Sousa, André Castro Carvalho.
   v. 16, n. 60, p. 155–169, jan./abr., 2018.
» A responsabilidade do presidente da república pela prática de crimes comuns / Suzana Maria Fernandes Mendonça.
   v. 16, n. 60, p. 171–198, jan./abr., 2018.
» O controle de qualidade nas contratações públicas: uma análise do Instrumento de medição de resultado / Rodrigo Pironti, Mirela Miró Ziliotto.
   v. 16, n. 60, p. 199–211, jan./abr., 2018.
» Recurso extraordinário contra decisão de modulação em controle de constitucionalidade estadual: jurisdição como modalidade de frustração objetiva da própria jurisdição constitucional / Paulo Modesto.
   v. 16, n. 60, p. 215–249, jan./abr., 2018.
» Fake news: o direito pode fazer algo a respeito? / Márcio Monteiro Reis.
   v. 16, n. 60, p. 9–41, jan./abr., 2018.
» Prevenção dos litígios tributários: uma nova proposta. Efetividade do consenso ao tributo / Ricardo Almeida Ribeiro da Silva.
   v. 16, n. 60, p. 43–57, jan./abr., 2018.
» Precedentes administrativos no Brasil / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 60, p. 59–76, jan./abr., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 46, p. 9–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 46, p. 9–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 46, p. 77–17, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 46, p. 77–17, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 9–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 9–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 77–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 16, n. 46, p. 77–88, out./dez., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 46, p. 9–88, ago./set., 2018.
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   v. 16, n. 46, p. 9–88, out./dez., 2018.
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   v. 16, n. 46, p. 77–88, ago./set., 2018.
» Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do decreto nº 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 46, p. 77–88, out./dez., 2018.
2017» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 78, p. 49–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 78, p. 49–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 18, n. 76, p. 49–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 18, n. 76, p. 49–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 78, p. 49–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 78, p. 49–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 50–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 50–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 49–58, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 49–58, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira. --
   v. 16, n. 76, p. 49–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 50–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 50–61, abr., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 49–61, maio/jun., 2017.
» O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 16, n. 76, p. 49–61, abr., 2017.
» Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 15, n. 59, p. 91–102, out./dez., 2017.
» Da capacidade de inovação normativa jurídica do poder judiciário: analisando o dogma do "legislador negativo" / Rafael Laffitte Fernandes, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 15, n. 59, p. 103–123, out./dez., 2017.
» O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção / Renee do Ó Souza.
   v. 15, n. 59, p. 125–150, out./dez., 2017.
» O direito como integridade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: um exercício de hermenêutica constitucional / Rodrigo Antonio Calixto Mello.
   v. 15, n. 59, p. 151–165, out./dez., 2017.
» Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 15, n. 59, p. 9–24, out./dez., 2017.
» Uma análise da reforma trabalhista sem radicalismos / Raymundo Pinto.
   v. 15, n. 59, p. 25–33, out./dez., 2017.
» O alcance da Lei federal de organizações sociais (Lei nº 9.637/98) / Thiago Donnini.
   v. 15, n. 59, p. 35–45, out./dez., 2017.
» Parcerias público-sociais (PPS): categoria jurídica, sustentabilidade e controle em questões práticas / Paulo Modesto.
   v. 15, n. 59, p. 47–73, out./dez., 2017.
» Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro / Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
   v. 15, n. 59, p. 75–89, out./dez., 2017.
» A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos: uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo Horizonte / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Igor Reingard Leão de Melo.
   v. 15, n. 58, p. 87–107, jul./set., 2017.
» A natureza jurídica das atividades desenvolvidas no setor de energia elétrica / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
   v. 15, n. 58, p. 109–123, jul./set., 2017.
» Os planos de saúde e sua efetividade contratual: análise comparativa entre a jurisprudência do STJ e os entendimentos da ANS / Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Bruno Ramalho.
   v. 15, n. 58, p. 125–156, jul./set., 2017.
» Gestão fiscal eficiente na administração pública municipal: um estudo de caso no município de Desterro de Entre Rios - MG / Erika Milane Silva.
   v. 15, n. 58, p. 157–171, jul./set., 2017.
» O ambiente político para a criação do sistema de prevenção à corrupção no Brasil: da impunidade à tão esperada correção de rumos! / Fabio Martins Di Jorge, Paloma Costa Santos.
   v. 15, n. 58, p. 173–192, jul./set., 2017.
» O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção / Renee do Ó Souza.
   v. 15, n. 58, p. 193–217, jul./set., 2017.
» Função pedagógica na jurisprudência do TCU e a retroalimentação legislativa / Thiago Cardoso Araújo.
   v. 15, n. 58, p. 9–30, jul./set., 2017.
» Corte compulsório de cabelo, barba e bigode de detentos do sistema prisional: higiene x dignidade da pessoa humana / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 15, n. 58, p. 31–51, jul./set., 2017.
» O papel do direito penal no combate à discriminação: reflexões sobre a última versão do PLC nº 122 / Alexandre Magno Fernandes Moreira.
   v. 15, n. 58, p. 53–75, jul./set., 2017.
» Imóvel para instalação de serviço público: soluções legais princípios a serem preservados na escolha da solução adequada / Edite Hupsel.
   v. 15, n. 58, p. 77–86, jul./set., 2017.
» Os problemas da contratação pública brasileira sob a análise econômica do direito (law and economics): em busca de propostas legislativas para sua superação / Maria Tereza Fonseca Dias.
   v. 15, n. 57, p. 85–111, abr./jun., 2017.
» A crise brasileira e a rigidez constitucional / Dagoberto Lima Godoy.
   v. 15, n. 57, p. 113–129, abr./jun., 2017.
» Marcos regulatórios do terceiro setor: avanços, retrocessos e contradições / Robertonio Santos Pessoa.
   v. 15, n. 57, p. 131–143, abr./jun., 2017.
» A natureza jurídica do contrato de apoio a projetos / Paulo Haus Martins.
   v. 15, n. 57, p. 145–163, abr./jun., 2017.
» Advocacia pública de Estado e não advocacia comissionada de governo: a obrigatoriedade de a instituição ser composta por membros efetivos / Thiago Queiroz Carneiro.
   v. 15, n. 57, p. 165–185, abr./jun., 2017.
» A flexibilidade da estrutura remuneratória em projetos de concessões e PPPs: por que a TIR não é sempre solução? / Tarcila Reis, Rafael Alves.
   v. 15, n. 57, p. 187–209, abr./jun., 2017.
» Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda Pública / Rafael de Oliveira Rodrigues.
   v. 15, n. 57, p. 211–217, abr./jun., 2017.
» Política de inovação tecnológica como escolha pública / André Luís Vieira, João Gabriel Álvares.
   v. 15, n. 57, p. 219–239, abr./jun., 2017.
» Ensaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa / Pedro Costa Gonçalves.
   v. 15, n. 57, p. 9–45, abr./jun., 2017.
» Silêncio administrativo positivo, negativo e translativo: a omissão estatal formal em tempos de crise / Paulo Modesto.
   v. 15, n. 57, p. 47–58, abr./jun., 2017.
» Aposentadoria do servidor cedido em face do estado de calamidade financeira / Licurgo Mourão, Simone Rodrigues Adami.
   v. 15, n. 57, p. 59–83, abr./jun., 2017.
» Capacidade contributiva, tributação indireta e mínimo existencial / Elisangêla Simon Caureo.
   v. 15, n. 56, p. 89–126, jan./mar., 2017.
» Doações de empresas a prefeituras: o caso do município de São Paulo e a experiência internacional / Guilherme Jardim Jurksaitis, André Castro Carvalho.
   v. 15, n. 56, p. 127–131, jan./mar., 2017.
» Ato de ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação: sentido e alcance da responsabilidade da autoridade superior / André Luís Vieira.
   v. 15, n. 56, p. 133–146, jan./mar., 2017.
» Comentários ao PLS nº 559/2013: modernização e atualização da Lei de licitações e contratos / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Flávio Henrique Unes Pereira.
   v. 15, n. 56, p. 147–174, jan./mar., 2017.
» Notas essenciais sobre possíveis causas históricas do constitucionalismo brasileiro tardio / Manoel Jorge e Silva Neto.
   v. 15, n. 56, p. 175–189, jan./mar., 2017.
» A eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais / Fábio Lins de Lessa Carvalho.
   v. 15, n. 56, p. 191–212, jan./mar., 2017.
» Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência: proteção da confiança e proporcionalidade / Paulo Modesto.
   v. 15, n. 56, p. 9–54, jan./mar., 2017.
» Em busca da confiança perdida: previdência complementar dos entes públicos na PEC nº 287 / Vanice Regina Lírio do Valle.
   v. 15, n. 56, p. 55–69, jan./mar., 2017.
» Aposentadoria dos servidores públicos sujeitos à regra de transição da Emenda constitucional nº 20/98 e a proposta da reforma da previdência (PEC nº 287) / Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Rafael Miranda Gabarra.
   v. 15, n. 56, p. 71–78, jan./mar., 2017.
» Jurisdição constitucional em tempos de austeridade fiscal / Robertonio Pessoa.
   v. 15, n. 56, p. 79–88, jan./mar., 2017.
2016» A dignidade humana e os limites para a concretização dos direitos da pessoa idosa: uma abordagem à luz da teoria dos sistemas / Ricardo Maurício Freire Soares, Gilson Alves de Santana Junior, Sabrine Silva Kauss.
   v. 14, n. 55, p. 99–122, out./dez., 2016.
» Cidades digitais: gestão de identidades e direito à privacidade informática / Catarina Ribeiro Franco.
   v. 14, n. 55, p. 123–146, out./dez., 2016.
» Licitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros: a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014 / Catarina Ribeiro Franco.
   v. 14, n. 55, p. 147–156, out./dez., 2016.
» Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais / Roberto Altheim.
   v. 14, n. 55, p. 157–191, out./dez., 2016.
» O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública / Mateus Camilo Ribeiro da Silveira.
   v. 14, n. 55, p. 193–213, out./dez., 2016.
» Licitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14 / Edgar Guimarães.
   v. 14, n. 55, p. 9–28, out./dez., 2016.
» Considerações sobre as relações do Estado e do direito na economia / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 14, n. 55, p. 29–46, out./dez., 2016.
» O sentido constitucional de carreira no serviço público / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 14, n. 55, p. 47–54, out./dez., 2016.
» A criação de agência reguladora para fiscalizar a execução dos contratos de gestão como forma de atender o princípio da eficiência / Rubens Naves, Angélica Petian.
   v. 14, n. 55, p. 55–59, out./dez., 2016.
» O mal estar do direito penal na pós-modernidade / Durval Carneiro Neto.
   v. 14, n. 55, p. 61–97, out./dez., 2016.
» Procedimento, processo, processo administrativo e sua conexão com a participação administrativa / Fabio Gomes dos Santos.
   v. 14, n. 54, p. 91–100, jul./set., 2016.
» O regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão / André Luiz Maluf.
   v. 14, n. 54, p. 101–129, jul./set., 2016.
» Análise histórico-evolutiva do instituto da estabilidade e seus efeitos práticos na Administração Pública brasileira / Marcos José Nogueira de Souza Filho.
   v. 14, n. 54, p. 131–155, jul./set., 2016.
» O princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativa / André Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim.
   v. 14, n. 54, p. 157–183, jul./set., 2016.
» Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa / João Pedro Accioly Teixeira.
   v. 14, n. 54, p. 185–216, jul./set., 2016.
» Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura / Rafael Véras de Freitas, Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 14, n. 54, p. 9–34, jul./set., 2016.
» Desvio de poder no provimento discricionário de cargos públicos / Paulo Modesto.
   v. 14, n. 54, p. 35–49, jul./set., 2016.
» Contribuições para o novo marco regulatório dos drones: entre nobres objetivos e inadequados procedimentos / Rafael Carvalho Rezende Oliviera, Caio Cesar Figueiroa.
   v. 14, n. 54, p. 51–70, jul./set., 2016.
» Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa / André Gonzalez Cruz.
   v. 14, n. 54, p. 71–90, jul./set., 2016.
» O conceito constitucional de serviço público / Gustavo da Rocha Schmidt.
   v. 14, n. 53, p. 79–103, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 834–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 834–125, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 105–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 105–125, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 834–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 834–125, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 105–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 105–125, abr./jun., 2016.
» Região metropolitana, estado e autonomia municipal: a governança interfederativa em questão / Paulo Modesto.
   v. 14, n. 53, p. 127–136, abr./jun., 2016.
» Conceitos inventados de direito administrativo / José Vicente Santos de Mendonça.
   v. 14, n. 53, p. 9–18, abr./jun., 2016.
» Até onde vai o empreendedorismo estatal?: uma análise econômica da art. 173 da Constituição / André Rodrigues Cyrino.
   v. 14, n. 53, p. 19–45, abr./jun., 2016.
» O que a SAPI mexicana pode oferecer para a SPE brasileira nas PPPs / Marco Aurélio Castro Júnior.
   v. 14, n. 53, p. 47–70, abr./jun., 2016.
» Parceriais público-privadas: a questão da vinculação de receitas como garantia das obrigações pecuniárias do poder público / Edite Hupsel.
   v. 14, n. 53, p. 71–78, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 834–864, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 834–864, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 105–864, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 53, p. 105–864, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 834–864, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 834–864, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 105–864, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 53, p. 105–864, abr./jun., 2016.
» Regulação e o direito administrativo da escassez / Paulo Augusto de Oliveira.
   v. 14, n. 52, p. 97–117, jan./mar., 2016.
» Conflito de interpretação normativa no controle interno da competência discricionária / Antônio Rodrigues do Nascimento.
   v. 14, n. 52, p. 119–130, jan./mar., 2016.
» Parcerias entre setor público e setor privado na área de saúde no Brasil: os últimos 10 anos / Ana Malik.
   v. 14, n. 52, p. 143–164, jan./mar., 2016.
» Aspectos críticos da Lei nº 13.019, de 2014: uma análise do marco regulatório das organizações do terceiro setor / Valéria Salgado.
   v. 14, n. 52, p. 165–176, jan./mar., 2016.
» Avanços e problemas do novo decreto de PMI da Bahia / Tarcila Reis.
   v. 14, n. 52, p. 177–190, jan./mar., 2016.
» A concretização racional dos direitos sociais pela jurisdição constitucional / João Tonnera Junior.
   v. 14, n. 52, p. 191–216, jan./mar., 2016.
» Entre o prêt-à-porter e a alta-costura: procedimentos de determinação da intensidade do controle judicial no direito comparado / Eduardo Jordão.
   v. 14, n. 52, p. 9–43, jan./mar., 2016.
» A técnica da proporcionalidade no Supremo Tribunal Federal: espécie válida de solução para a colisão de direitos fundamentais / Marcelo Figueiredo.
   v. 14, n. 52, p. 45–68, jan./mar., 2016.
» Controle da administração pública: um breve resumo do tema / Marcos Augusto Perez.
   v. 14, n. 52, p. 69–74, jan./mar., 2016.
» A regulação pública como limite à autonomia da vontade no direito contratual / Jorge Alves Correia, Ana Carolina da Costa Leitão.
   v. 14, n. 52, p. 75–95, jan./mar., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 137, p. 834–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 137, p. 834–125, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 137, p. 105–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 137, p. 105–125, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 137, p. 834–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 137, p. 834–125, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 137, p. 105–125, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 14, n. 137, p. 105–125, abr./jun., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 137, p. 834–864, set., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite. --
   v. 14, n. 137, p. 834–864, abr./jun., 2016.
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   v. 14, n. 137, p. 105–864, set., 2016.
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   v. 14, n. 137, p. 105–864, abr./jun., 2016.
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   v. 14, n. 137, p. 834–864, set., 2016.
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   v. 14, n. 137, p. 834–864, abr./jun., 2016.
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   v. 14, n. 137, p. 105–864, set., 2016.
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   v. 12, n. 53, p. 834–125, set., 2016.
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   v. 12, n. 53, p. 105–864, set., 2016.
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   v. 12, n. 137, p. 834–125, set., 2016.
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   v. 12, n. 137, p. 105–125, set., 2016.
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   v. 12, n. 137, p. 105–864, set., 2016.
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   v. 12, n. 137, p. 105–864, abr./jun., 2016.
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   v. 12, n. 137, p. 834–864, set., 2016.
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   v. 12, n. 137, p. 105–864, set., 2016.
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   v. 12, n. 137, p. 105–864, abr./jun., 2016.
2015» A retrocessão / Clovis Beznos.
   v. 13, n. 51, p. 99–110, out./dez., 2015.
» Expressão constitucional da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro: a propriedade é uma função ou o proprietário tem função? / Georges Louis Hage Humbert.
   v. 13, n. 51, p. 111–136, out./dez., 2015.
» Serviço público e concorrência / Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.
   v. 13, n. 51, p. 137–154, out./dez., 2015.
» Modelos estaduais de parcerias público-privadas / Edite Hupsel.
   v. 13, n. 51, p. 155–166, out./dez., 2015.
» Crise política e sua solução institucional: reflexões sobre o controle político no Brasil / José Afonso da Silva.
   v. 13, n. 51, p. 9–17, out./dez., 2015.
» Transparência, processualidade e meio ambiente / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 13, n. 51, p. 167–177, out./dez., 2015.
» Poder judiciário e participação popular: reflexões à luz do Estado constitucional social democrático de direito / Alberto Shinji Higa.
   v. 13, n. 51, p. 179–212, out./dez., 2015.
» O princípio da integração ambiental e a simplificação do Estado / Rafael Lima Daudt d'Oliveira.
   v. 13, n. 51, p. 19–54, out./dez., 2015.
» A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 13, n. 51, p. 59–77, out./dez., 2015.
» A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 13, n. 51, p. 59–77, out./dez., 2015.
» O silêncio e o direito / Regina Nery.
   v. 13, n. 51, p. 81–97, out./dez., 2015.
» O novo marco regulatório do terceiro setor e a disciplina das parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 13, n. 50, p. 95–110, jul./set., 2015.
» Notas sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública / Alberto Shinji Higa.
   v. 13, n. 50, p. 111–134, jul./set., 2015.
» A tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão / André Gonzalez Cruz.
   v. 13, n. 50, p. 165–177, jul./set., 2015.
» Novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma: 15 erros que precisam ser corrigidos / Mauricio Portugal Ribeiro.
   v. 13, n. 50, p. 179–191, jul./set., 2015.
» Crise energética brasileira e administração: gestão da escassez e busca da sustentabilidade social e ambiental / Camila Silva de Amorim.
   v. 13, n. 50, p. 193–218, jul./set., 2015.
» Ordem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros: o "caso Uber" / Daniel Sarmento.
   v. 13, n. 50, p. 9–39, jul./set., 2015.
» Concessão de serviço de televisão por radiodifusão, liberdade de expressão e produção de conteúdos por terceiros ou em regime de coprodução / Clèmerson Merlin Clève, Ericson Meister Scorsim.
   v. 13, n. 50, p. 41–71, jul./set., 2015.
» Protesto de duplicata contra o poder público / Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Rodrigo Pagani de Souza.
   v. 13, n. 50, p. 73–82, jul./set., 2015.
» O terceiro setor na implantação de políticas públicas e parcerias na área da saúde: perspectiva do Direito / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 13, n. 50, p. 83–94, jul./set., 2015.
» A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União / Érica de Santana Silva Barretto.
   v. 13, n. 49, p. 87–107, abr./jun., 2015.
» Função sustentável da propriedade imóvel urbana / Georges Louis Hage Humbert.
   v. 13, n. 49, p. 109–137, abr./jun., 2015.
» A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93 / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 13, n. 49, p. 139–154, abr./jun., 2015.
» As dimensões da boa-fé objetiva no direito contratual privado / André Luís Vieira.
   v. 13, n. 49, p. 155–178, abr./jun., 2015.
» O papel do Tribunal de Contas da União na regulação econômica dos serviços públicos: análise dos arrendamentos portuários / Anderson Marcio de Oliveira.
   v. 13, n. 49, p. 179–192, abr./jun., 2015.
» Serviços privados no SUS: o regime de complementariedade dos serviços públicos de saúde e a Lei nº 13.019, de 2014 / Lenir Santos.
   v. 13, n. 49, p. 9–26, abr./jun., 2015.
» As organizações sociais na jurisdição constitucional: ADI nº 1.923 / Marcelo José das Neves.
   v. 13, n. 49, p. 27–39, abr./jun., 2015.
» Step-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de Concessões / Lucas de Moraes Cassiano Sant'Anna, Pedro Romualdo Saullo.
   v. 13, n. 49, p. 41–52, abr./jun., 2015.
» A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência / Telma Aparecida Rostelato.
   v. 13, n. 49, p. 53–74, abr./jun., 2015.
» Criação de unidade de conservação caduca? / José Evaldo Bento Matos Júnior.
   v. 13, n. 49, p. 75–85, abr./jun., 2015.
» Empresa Pública "Social" (EPS): alternativa às fundações de direito privado instituídas por lei para a execução de políticas públicas na área social / Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior, Eurípedes Aureliano Junior.
   v. 13, n. 48, p. 89–106, jan./mar., 2015.
» Os direitos fundamentais de segunda dimensão no Estado Constitucional Democrático e a jurisdição constitucional / Eduardo Alvares de Oliveira.
   v. 13, n. 48, p. 107–127, jan./mar., 2015.
» Como e por que tornar efetivo o invisível processo regulamentar brasileiro / Alexandre Magno Fernandes Moreira.
   v. 13, n. 48, p. 129–160, jan./mar., 2015.
» Leis locais e antenas de telefonia celular (ERB): um caso de conflito federativo / Sérgio Ferrari, Leonardo Fajngold.
   v. 13, n. 48, p. 161–186, jan./mar., 2015.
» Base jurídica dos procedimentos próprios de contratação dos serviços sociais autônomos / Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Rodrigo Pagani de Souza.
   v. 13, n. 48, p. 9–20, jan./mar., 2015.
» Contratação de serviços advocatícios sem licitação: para além da natureza singular e da notória especialização / Clarissa Teixeira Paiva.
   v. 13, n. 48, p. 187–204, jan./mar., 2015.
» Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Leonardo Barifouse.
   v. 13, n. 48, p. 205–237, jan./mar., 2015.
» As contratações públicas sustentáveis na realidade brasileira / André Luís Vieira.
   v. 13, n. 48, p. 21–37, jan./mar., 2015.
» A utilização do poder judiciário como instrumento do jogo de forças políticas na democracia / Cleucio Santos Nunes.
   v. 13, n. 48, p. 43–59, jan./mar., 2015.
» O direito fundamental à segurança social e seu panorama na ordem constitucional brasileira / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
   v. 13, n. 48, p. 61–74, jan./mar., 2015.
» Viabilidades e limites na dogmática jurídica moderna / Gustavo Henrique Linhares Dias.
   v. 13, n. 48, p. 75–88, jan./mar., 2015.
2014» Parcerias público-privadas no setor portuário: um mar ainda não navegado / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 12, n. 47, p. 75–102, out./dez., 2014.
» Causas extintivas do processo licitatório / por: Edgar Guimarães.
   v. 12, n. 47, p. 103–123, out./dez., 2014.
» A natureza jurídica do contrato de gestão com as organizações sociais e suas repercussões no sistema de controle pelos Tribunais de Contas / Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat.
   v. 12, n. 47, p. 125–150, out./dez., 2014.
» Imunidade tributária das organizações sem fins lucrativos / Tomáz de Aquino Resende, Renata Lima, Guilherme Guerra Reis.
   v. 12, n. 47, p. 151–157, out./dez., 2014.
» Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis / Pedro Henrique Magalhães Azevedo.
   v. 12, n. 47, p. 159–182, out./dez., 2014.
» Uma análise comparativa da responsabilidade pré-contratual no direito público europeu, português e brasileiro: a necessidade de responsabilização estatal por prejuízos causados aos licitantes no Brasil / Marta Cristina Jesus Santiago.
   v. 12, n. 47, p. 185–208, out./dez., 2014.
» A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador? / Eduardo Jordão.
   v. 12, n. 47, p. 209–230, out./dez., 2014.
» Privatización, liberalización y desregulación: balance de un proceso (1989-2010) / Gaspar Ariño Ortiz.
   v. 12, n. 47, p. 9–32, out./dez., 2014.
» Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas: Lei de improbidade empresarial e não Lei anticorrupção / Luciano Ferraz.
   v. 12, n. 47, p. 33–43, out./dez., 2014.
» Cidades resilientes e o controle da eficácia das contratações emergenciais / Angélica Guimarães.
   v. 12, n. 47, p. 45–73, out./dez., 2014.
» Taxonomia dos órgãos e entidades da Administração Pública federal e de outras entidades e instrumentos de implementação de políticas públicas / Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior.
   v. 12, n. 46, p. 99–126, jul./set., 2014.
» Controle das políticas públicas por meio das licitações / por: Edgar Guimarães, por: Caroline da Rocha Franco.
   v. 12, n. 46, p. 127–134, jul./set., 2014.
» Arquivos da ditadura militar do Brasil e o direito à informação e à privacidade / Cleucio Santos Nunes.
   v. 12, n. 46, p. 135–147, jul./set., 2014.
» A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro / Marta Cristina Jesus Santiago.
   v. 12, n. 46, p. 149–176, jul./set., 2014.
» A análise de impacto regulatório (AIR) no setor de energia elétrica / Rafael Véras de Freitas.
   v. 12, n. 46, p. 177–200, jul./set., 2014.
» As normas de reprodução, imitação e remissão como parâmetro de controle de constitucionalidade nos Estados-membros da Federação e o papel das leis orgânicas municipais / Paulo Modesto.
   v. 12, n. 46, p. 201–213, jul./set., 2014.
» O novo marco regulatório das parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil: aspectos relevantes da Lei nº 13.019/2014 / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 12, n. 46, p. 9–32, jul./set., 2014.
» Três desafios do direito constitucional contemporâneo / Laura Mendes Amando de Barros.
   v. 12, n. 46, p. 59–86, jul./set., 2014.
» Método comparativo e direito administrativo / Thiago Marrara.
   v. 12, n. 46, p. 87–98, jul./set., 2014.
» O papel do direito internacional na tutela dos direitos humanos perante as nações em um mundo globalizado: um paralelo entre Brasil e União Europeia / Camila Silva de Amorim.
   v. 12, n. 45, p. 97–121, abr./jun., 2014.
» Magistratura de influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional / Kaline Ferreira Davi.
   v. 12, n. 45, p. 123–135, abr./jun., 2014.
» A educação como direito universal / Erinaldo Ferreira do Carmo, Enivaldo Carvalho da Rocha.
   v. 12, n. 45, p. 137–148, abr./jun., 2014.
» O papel do advogado público no controle da atuação discricionária do administrador / Tiago Bockie de Almeida.
   v. 12, n. 45, p. 149–171, abr./jun., 2014.
» Notas sobre o princípio da moralidade: uma abordagem apoiada no elemento alteridade / Marco Aurelio Greco.
   v. 12, n. 45, p. 173–187, abr./jun., 2014.
» Estado e livre-iniciativa na experiência constitucional brasileira / Luís Roberto Barroso.
   v. 12, n. 45, p. 9–19, abr./jun., 2014.
» Causas extintivas do processo licitatório / por: Edgar Guimarães.
   v. 12, n. 45, p. 189–208, abr./jun., 2014.
» A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 45, p. 211–223, abr./jun., 2014.
» Autobiografias e heterobiografias: liberdade de expressão, pluralismo e direito à informação / Gustavo Binenbojm.
   v. 12, n. 45, p. 21–32, abr./jun., 2014.
» Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa / Leonardo Vizeu Figueiredo.
   v. 12, n. 45, p. 33–72, abr./jun., 2014.
» Ativismo judicial: evolução, relevância e limites / André Luís Vieira, Tiago Alves Barbosa Rodrigues.
   v. 12, n. 45, p. 73–96, abr./jun., 2014.
» A intervenção estadual no município por descumprimento de ordem ou decisão judicial / Telma de Freitas Fontes.
   v. 12, n. 44, p. 101–118, jan./mar., 2014.
» Efeito vinculante: pressupostos para a sua compreensão e aplicação / Renato Rodrigues Gomes.
   v. 12, n. 44, p. 119–180, jan./mar., 2014.
» Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo / Ricardo Quartim de Moraes.
   v. 12, n. 44, p. 181–194, jan./mar., 2014.
» O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.
   v. 12, n. 44, p. 9–21, jan./mar., 2014.
» Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar / Ricardo Quartim de Moraes.
   v. 12, n. 44, p. 195–217, jan./mar., 2014.
» Contratação pública patrocinada por organismo multilateral de crédito: aplicabilidade da norma internacional frente à nacional / Renato Costa.
   v. 12, n. 44, p. 219–238, jan./mar., 2014.
» Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societárias / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Henrique Bastos Rocha.
   v. 12, n. 44, p. 23–41, jan./mar., 2014.
» Administração pública como instrumento de garantia dos direitos fundamentais / Daniely Henschel, Adilson Josemar Puhl.
   v. 12, n. 44, p. 43–56, jan./mar., 2014.
» Licitação e contratação de serviços de publicidade: reflexões sobre a Lei nº 12.232/2010 em face do direito das licitações e alguns aspectos práticos / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
   v. 12, n. 44, p. 57–76, jan./mar., 2014.
» Controle de constitucionalidade na Constituição da República de 1934: revisitando a origem do quórum qualificado e da atuação do Senado Federal no modelo concreto-difuso de judicial review / Marianna Montebello Willeman.
   v. 12, n. 44, p. 77–99, jan./mar., 2014.
2013» A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão / André Gonzalez Cruz.
   v. 11, n. 43, p. 53–113, abr./jun., 2013.
» As organizações sociais como realidade pública e a ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923/1998 / Viviane de Azevedo da Silva.
   v. 11, n. 43, p. 115–126, abr./jun., 2013.
» Função social do patrimônio público / Élcio Arrud.
   v. 11, n. 43, p. 127–158, abr./jun., 2013.
» O setor portuário e o novo marco regulatório / Marcos Pinto Correia Gomes.
   v. 11, n. 43, p. 159–208, abr./jun., 2013.
» O retorno da polêmica do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativa / Ricardo Benetti Fernandes Moça.
   v. 11, n. 43, p. 209–251, abr./jun., 2013.
» A principiologia no direito administrativo sancionador / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Flávio Amaral Garcia.
   v. 11, n. 43, p. 9–28, abr./jun., 2013.
» Revisão parlamentar no controle de constitucionalidade, constitucionalismo popular e humildade institucional / Marianna Montebello Willeman.
   v. 11, n. 43, p. 29–51, abr./jun., 2013.
» Propostas de alteração do atual modelo de relacionamento entre a administração pública e o terceiro setor / Leandro Marins de Souza.
   v. 11, n. 42, p. 66–104, jul./set., 2013.
» Banco Central do Brasil: público ou privado?: reflexões sobre a ambivalência do Banco Central do Brasil e sobre o amparo legal da emissão de moeda / Thiago Perez Bernardes de Moraes.
   v. 11, n. 42, p. 105–124, jul./set., 2013.
» O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), negotiauction e o orçamento sigiloso / Marcos Nóbrega.
   v. 11, n. 42, p. 125–139, jul./set., 2013.
» A contratação pública nas associações ("autarquias") profissionais portuguesas: uma fuga para a "no man's land" / Luís Alves.
   v. 11, n. 42, p. 141–148, jul./set., 2013.
» A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: O caso das prestações de contas eleitorais / Vinícius Quintino de Oliveira.
   v. 11, n. 42, p. 149–208, jul./set., 2013.
» Limites do controle externo da administração pública: ainda é possível falar em discricionariedade administrativa? / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 11, n. 42, p. 9–23, jul./set., 2013.
» Consórcios públicos e desenvolvimento / Fábio Lins de Lessa Carvalho.
   v. 11, n. 42, p. 25–39, jul./set., 2013.
» Os contornos constitucionais do nepotismo e a análise da ética na administração pública brasileira / Helton Kramer Lustoza.
   v. 11, n. 42, p. 41–66, jul./set., 2013.
» Parâmetros para uma decisão racional em casos de judicialização de políticas públicas / Anderson Sant'Ana Pedra.
   v. 11, n. 41, p. 91–105, abr./jun., 2013.
» O direito fundamental à alimentação e sua proteção jurídico-internacional / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
   v. 11, n. 41, p. 107–150, abr./jun., 2013.
» Presunção de legitimidade: nem sempre é como diz o guarda da esquina / Durval Carneiro Neto.
   v. 11, n. 41, p. 151–177, abr./jun., 2013.
» O direito à propriedade de comunidades indígenas: um estudo comparativo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ana Paula Guarisi Mendes Levada.
   v. 11, n. 41, p. 179–189, abr./jun., 2013.
» O conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados: o Supremo Tribunal Federal volta a discutir a questão depois de posição já consolidada / Rômulo Moreira.
   v. 11, n. 41, p. 191–202, abr./jun., 2013.
» O arranjo institucional da indústria do petróleo no âmbito dos contratos de partilha de produção / Gustavo Kaercher Loureiro.
   v. 11, n. 41, p. 203–241, abr./jun., 2013.
» A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais / Guilherme Franzen Rizzo.
   v. 11, n. 41, p. 245–260, abr./jun., 2013.
» Nepotismo em cargos político-administrativos / Paulo Modesto.
   v. 11, n. 41, p. 9–52, abr./jun., 2013.
» Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): para uma interpretação constitucional do pedido de acesso / Juliano Heinen.
   v. 11, n. 41, p. 53–68, abr./jun., 2013.
» Conceitos jurídicos indeterminados e delimitação concreta da discricionariedade administrativa no pós-positivismo / Irene Patrícia Nohara.
   v. 11, n. 41, p. 69–90, abr./jun., 2013.
» A proporcionalidade no direito brasileiro: algumas reflexões / Renato Braz Mehanna Khamis.
   v. 11, n. 40, p. 89–107, jan./mar., 2013.
» Constitucionalismo democrático, backlash e resposta legislativa em matéria constitucional no Brasil / Marianna Montebello Willeman.
   v. 11, n. 40, p. 109–138, jan./mar., 2013.
» Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a regulação do amianto no Brasil / Giancarlo Bernardi Possamai.
   v. 11, n. 40, p. 139–154, jan./mar., 2013.
» A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira / Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.
   v. 11, n. 40, p. 155–197, jan./mar., 2013.
» Impulsionando a administração a agir: O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas / Natasha Schmitt Caccia Salinas.
   v. 11, n. 40, p. 199–220, jan./mar., 2013.
» O presidencialismo brasileiro: síntese histórica e conceitual / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 11, n. 40, p. 9–46, jan./mar., 2013.
» Novos marcos teóricos em licitação no Brasil: olhar para além do sistema jurídico / Marcos Nóbrega.
   v. 11, n. 40, p. 47–72, jan./mar., 2013.
» Amicus curiae, audiências públicas e os princípios de moralidade política na jurisdição constitucional: um diálogo entre Dworkin e Habermas / Diogo Bacha e Silva, Luciano Meni Gonçalves.
   v. 11, n. 40, p. 73–87, jan./mar., 2013.
2012» O dever instrumental informatizado e a denúncia espontânea / Andréia Fogaça Maricato.
   v. 10, n. 39, p. 83–100, out./dez., 2012.
» A legalidade da suspensão do serviço público de energia elétrica / Paulo Roberto de Sousa Júnior, Emerson Ouvidor Oliveira.
   v. 10, n. 39, p. 101–135, out./dez., 2012.
» A denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador do dano ao particular, sob o prisma da constitucionalização do direito / Renato Rodrigues Gomes.
   v. 10, n. 39, p. 137–174, out./dez., 2012.
» Unicidade e dualidade de jurisdição: o contencioso administrativo = Oneness and duality of jurisdiction : the administrative contentious / Eurico Zecchin Maiolino.
   v. 10, n. 39, p. 175–187, out./dez., 2012.
» As implicações jurídico-constitucionais da tutela da intimidade e suas relações com a atividade investigatória do Estado / Leonardo Bellini de Castro.
   v. 10, n. 39, p. 189–215, out./dez., 2012.
» Ativismo judicial, pragmatismo e capacidades institucionais: as novas tendências do controle judicial dos atos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 10, n. 39, p. 9–36, out./dez., 2012.
» A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público / Flávio Amaral garcia, Rafael Véras de Freitas.
   v. 10, n. 39, p. 37–56, out./dez., 2012.
» Democracia direta, representativa e participativa: um breve exame sobre esses modelos / Luciano Chacha de Rezende.
   v. 10, n. 39, p. 57–82, out./dez., 2012.
» A necessidade de reconstrução da interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da jurisdição constitucional do processo legislativo à luz do paradigma do Estado democrático de direito / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
   v. 10, n. 38, p. 97–113, jul./set., 2012.
» Do direito de acesso à informação pública em poder do Estado: a visão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Marcela de Fátima Menezes Máximo, Raquel Lima de Abreu Aoki, William Ken Aoki.
   v. 10, n. 38, p. 115–144, jul./set., 2012.
» Evolução histórico-jurídica do regime de exploração de portos no Brasil e o regime na Constituição de 1988 / Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues.
   v. 10, n. 38, p. 145–215, jul./set., 2012.
» (Re)construção do conceito de necessitado e o paradigma constitucional da Defensoria Pública / Leandro Coelho de Carvalho, Paulo Osório Gomes Rocha.
   v. 10, n. 38, p. 217–245, jul./set., 2012.
» A função regulatória das licitações e o desenvolvimento nacional sustentável: o regime jurídico introduzido pela Lei n. 12.349/10 / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas.
   v. 10, n. 38, p. 9–30, jul./set., 2012.
» O direito no desenvolvimento econômico / Diogo R. Coutinho.
   v. 10, n. 38, p. 31–34, jul./set., 2012.
» O panorama da judicialização das políticas públicas e seus reflexos na esfera democrática / Lara Freire Bezerra de Sant'Anna.
   v. 10, n. 38, p. 35–64, jul./set., 2012.
» (Re)pensar a fraternidade e a diferença na sociedade mundial: o pensamento de Giacomo Marramao e Eligio Resta = On fraternity and difference in the world society : the thought of Giacomo Marramao and Eligio Resta / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 10, n. 38, p. 65–76, jul./set., 2012.
» A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA): características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 10, n. 38, p. 77–95, jul./set., 2012.
» Alteração dos contratos no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) / Aline Lícia Klein.
   v. 10, n. 37, p. 95–118, abr./jun., 2012.
» Regularização fundiária: inovações legislativas em matéria de usucapião / Soraya Santos Lopes.
   v. 10, n. 37, p. 119–141, abr./jun., 2012.
» A efetividade do controle externo das contas públicas: elementos teóricos e práticos de otimização do controle exercido pelos tribunais de contas / Eric Baracho Dore Fernandes.
   v. 10, n. 37, p. 143–170, abr./jun., 2012.
» O lucro nas empresas estatais / Jacintho Arruda Câmara.
   v. 10, n. 37, p. 9–18, abr./jun., 2012.
» A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso a terra: uma interpretação material e não meramente formalista do direito / Cristiano de Melo Bastos, Fábio Alves dos Santos, Flávia Mota Bastos.
   v. 10, n. 37, p. 171–204, abr./jun., 2012.
» Benefícios do montepio civil da União / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 10, n. 37, p. 207–233, abr./jun., 2012.
» O procedimento recursal na Lei de acesso à informação / Flaviane Ribeiro de Araújo.
   v. 10, n. 37, p. 19–31, abr./jun., 2012.
» Ativismo judicial e democracia: por uma teoria eclética do mandado de injunção / Alice Voronoff.
   v. 10, n. 37, p. 33–58, abr./jun., 2012.
» Financiamento público de atividades desenvolvidas por entidades do terceiro setor: problemas a serem solucionados e objetivos a serem atingidos / Natasha Schmitt Caccia Salinas.
   v. 10, n. 37, p. 59–87, abr./jun., 2012.
» Aspectos jurídicos da lei geral da copa e suas flexibilizações / Flávio Amaral Garcia.
   v. 10, n. 37, p. 89–94, abr./jun., 2012.
» Argumentação e renovação institucional em bresser-pereira: introdução à leitura de Construindo o Estado Republicano : democracia e reforma da gestão pública / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 10, n. 36, p. 93–125, jan./mar., 2012.
» O preâmbulo da constituição do Brasil de 1988: fonte do compromisso estatal para a edificação de uma sociedade fraterna / Carlos Augusto Alcântara Machado.
   v. 10, n. 36, p. 127–152, jan./mar., 2012.
» Impossibilidade de comissão parlamentar de inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 10, n. 36, p. 153–176, jan./mar., 2012.
» Remuneração variável e contratos de eficiência no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) / Rafael Wallbach Schwind.
   v. 10, n. 36, p. 177–206, jan./mar., 2012.
» Teoria da delimitação da função normativa das agências reguladoras / Silas Rodrigues do Amaral.
   v. 10, n. 36, p. 207–232, jan./mar., 2012.
» A jurisdição do STF nas omissões do poder público / João Luiz Martins Esteves.
   v. 10, n. 36, p. 233–251, jan./mar., 2012.
» Concessão de aeroportos: desafios e perspectivas / Flávio Amaral Garcia ; Rafael Véras de Freitas.
   v. 10, n. 36, p. 9–35, jan./mar., 2012.
» Arrendamento portuário para fins não públicos / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis.
   v. 10, n. 36, p. 37–46, jan./mar., 2012.
» Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo / Bruno Costa de Almeida.
   v. 10, n. 36, p. 47–79, jan./mar., 2012.
» Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 10, n. 36, p. 81–91, jan./mar., 2012.
2011» Fragmentos de uma teoria constitucional em Roberto Mangabeira Unger / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 9, n. 35, p. 99–109, out./dez., 2011.
» O pré-sal e as mudanças da regulação da indústria do petróleo e gás natural no Brasil: uma visão institucional / Bruno Conde Caselli.
   v. 9, n. 35, p. 111–140, out./dez., 2011.
» O direito à boa administração na experiência da integração sul-americana / Renato Mehanna.
   v. 9, n. 35, p. 141–162, out./dez., 2011.
» Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   v. 9, n. 35, p. 163–174, out./dez., 2011.
» Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos: estudo de caso / Paulo Modesto.
   v. 9, n. 35, p. 175–202, out./dez., 2011.
» Imposto sobre a renda: valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto / Marco Aurélio Greco.
   v. 9, n. 35, p. 203–243, out./dez., 2011.
» O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a administração de resultados / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas.
   v. 9, n. 35, p. 9–36, out./dez., 2011.
» O Estatuto do RDC é contrário aos cartéis em licitação?: uma breve análise baseada na teoria dos leilões / Bruno Lira, Marcos Nóbrega.
   v. 9, n. 35, p. 37–60, out./dez., 2011.
» Procedimentos auxiliares das licitações e a pré-qualificação no Regime Diferenciado de Contratações Públicas =: Auxiliary public bidding procedures and the pre-qualification on the Differential Public Procurement Regime / Marçal Justen Filho.
   v. 9, n. 35, p. 61–97, out./dez., 2011.
» Visita íntima a detentos em presídios: possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 9, n. 34, p. 91–110, jul./set., 2011.
» A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública / Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti.
   v. 9, n. 34, p. 111–125, jul./set., 2011.
» Análise da regulação jurídica do mercado financeiro em face da crise norte-americana de 2008 =: Analysis of the legal regulation of the financial market from the north american crisis of 2008 / Leonardo Vizeu Figueiredo.
   v. 9, n. 34, p. 127–171, jul./set., 2011.
» A extinção de concessões de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural / Humberto Lima Lucena Filho, Rodrigo Arruda Carriço.
   v. 9, n. 34, p. 173–194, jul./set., 2011.
» Anteprojeto de nova Lei de organização administrativa: síntese e contexto / Paulo Modesto.
   v. 9, n. 34, p. 195–209, jul./set., 2011.
» Tribunal de Contas da União. Função administrativa de controle. Prazo máximo para exercício. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Exercício extemporâneo evidente. Inadimissibilidade. Ausência do dever de ressarcir. Controle responsivo das cortes de contas. Princípios da prevenção e precaução / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
   v. 9, n. 34, p. 213–246, jul./set., 2011.
» A atividade de planejamento na Administração Pública: o papel e o conteúdo das normas previstas no anteprojeto da nova lei de organização administrativa / Thiago Marrara.
   v. 9, n. 34, p. 9–45, jul./set., 2011.
» A contratação administrativa destinada ao fomento de atividades privadas de interesse coletivo / Marçal Justen Filho, Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 9, n. 34, p. 47–72, jul./set., 2011.
» Produtos perigosos: como a regulação equilibra interesses conflitantes? / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 9, n. 34, p. 73–89, jul./set., 2011.
» Lei n° 12.349/2010: as licitações públicas assumem o papel de instrumento impulsionador da inovação tecnológica no Brasil / Cristina Barbosa Rodrigues.
   v. 9, n. 33, p. 101–109, abr./jun., 2011.
» A flexibilização de normas jurídicas e o direito urbanístico / Andrea Teichmann Vizzotto.
   v. 9, n. 33, p. 111–128, abr./jun., 2011.
» Devido processo da regulação: encontro entre o direito flexível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras / Marcelo Pires Torreão.
   v. 9, n. 33, p. 129–160, abr./jun., 2011.
» Federação: é hora de inverter o ônus argumentativo / Cristiana De Santis M. de F. Mello.
   v. 9, n. 33, p. 161–198, abr./jun., 2011.
» Os princípios, a regra e a ordem: um exercício metódico aplicado à solução de um caso da indústria do petróleo / Gustavo Kaercher Loureiro.
   v. 9, n. 33, p. 199–254, abr./jun., 2011.
» O direito administrativo do terceiro setor: a aplicação do direito público às entidades privadas sem fins lucrativos / Paulo Modesto.
   v. 9, n. 33, p. 9–33, abr./jun., 2011.
» A constitucionalização e a internacionalização dos direitos fundamentais / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
   v. 9, n. 33, p. 35–55, abr./jun., 2011.
» Precatórios: a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal / Daniela Olímpio de Oliveira.
   v. 9, n. 33, p. 57–99, abr./jun., 2011.
» Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência / Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 9, n. 32, p. 87–125, jan./mar., 2011.
» Controles éticos e controles jurídicos na gestão pública / Maria Auxiliadora Minahim.
   v. 9, n. 32, p. 127–137, jan./mar., 2011.
» Norma jurídica da despesa pública / Basile Georges Campos Christopoulos.
   v. 9, n. 32, p. 139–162, jan./mar., 2011.
» A atuação judicial criativa nas sociedades complexas e pluralistas contemporâneas sob parâmetros jurídico-constitucionais / Dalton Santos Morais.
   v. 9, n. 32, p. 163–207, jan./mar., 2011.
» Calmon de Passos e a advocacia pública / Paulo Modesto.
   v. 9, n. 32, p. 209–216, jan./mar., 2011.
» Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico constitucional / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 9, n. 32, p. 9–39, jan./mar., 2011.
» Estado, sindicalismo e modernização administrativa / Robertonio Santos Pessoa.
   v. 9, n. 32, p. 41–50, jan./mar., 2011.
» Servidor público: elementos das sanções funcionais / José dos Santos Carvalho Filho. --
   v. 9, n. 32, p. 51–55, jan./mar., 2011.
» As bases da vedação à greve militar no estado democrático de direito / Diego Franco de Araújo Jurubeba.
   v. 9, n. 32, p. 57–86, jan./mar., 2011.
2010» Panorama atual da responsabilidade do Estado em matéria de serviços públicos na jurisprudência do STF / Marcos Chucralla Moherdaui Blasi.
   v. 8, n. 31, p. 91–125, out./dez., 2010.
» Procedimentalização da administração pública e o princípio do devido procedimento equitativo / Eurico Bitencourt Neto.
   v. 8, n. 31, p. 127–145, out./dez., 2010.
» O postulado da imparcialidade e a independência do magistrado no civil law / Ana Paula Oliveira Ávila.
   v. 8, n. 31, p. 147–172, out./dez., 2010.
» Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 8, n. 31, p. 173–185, out./dez., 2010.
» Judicialização das eleições: os eleitores de toga / Marcos César Minuci de Sousa.
   v. 8, n. 31, p. 187–199, out./dez., 2010.
» A importância do processo administrativo no Estado democrático de direito / Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti.
   v. 8, n. 31, p. 201–218, out./dez., 2010.
» Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público: complexidades e hesitações / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 31, p. 9–31, out./dez., 2010.
» A Advocacia Pública e o Estado democrático de direito / Gustavo Binenbojm.
   v. 8, n. 31, p. 33–41, out./dez., 2010.
» Termos de ajustamento de gestão (TAG): do sonho à realidade / Luciano Ferraz.
   v. 8, n. 31, p. 43–50, out./dez., 2010.
» Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção / Floriano de Azevedo Marques Neto, Tatiana Matiello Cymbalista. --
   v. 8, n. 31, p. 51–68, out./dez., 2010.
» Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção / Floriano de Azevedo Marques Neto, Tatiana Matiello Cymbalista.
   v. 8, n. 31, p. 51–68, out./dez., 2010.
» Direito e desenvolvimento: das origens às suas repercussões no universo jurídico contemporâneo / Leonardo Fernandes dos Anjos, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca.
   v. 8, n. 31, p. 69–89, out./dez., 2010.
» Judicialização do direito à saúde: experiência do estado de São Paulo na adoção de estratégias judiciais e extrajudiciais para lidar com esta realidade / Juliana Yumi Yoshinaga.
   v. 8, n. 30, p. 97–116, jul./set., 2010.
» Terceiro setor no ordenamento jurídico brasileiro: constatações e expectativas / Rita Tourinho.
   v. 8, n. 30, p. 117–138, jul./set., 2010.
» Serviços sociais autônomos: natureza jurídica / Alice Gonzales Borges.
   v. 8, n. 30, p. 139–153, jul./set., 2010.
» A nova Lei de mandado de segurança: o passado manda lembranças? / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 8, n. 30, p. 9–18, jul./set., 2010.
» Os conselhos de fiscalização profissional: uma trajetória em busca de sua identidade jurídica / Durval Carneiro Neto.
   v. 8, n. 30, p. 155–206, jul./set., 2010.
» Discriminações nos concursos públicos segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Fábio Trabold Gastaldo.
   v. 8, n. 30, p. 155–206, jul./set., 2010.
» Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade / Luciano Ferraz.
   v. 8, n. 30, p. 19–42, jul./set., 2010.
» Acordos na execução contra a fazenda pública / Carlos Aria Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 8, n. 30, p. 43–57, jul./set., 2010.
» Contrato de gestão no interior da organização administrativa como contrato de autonomia / Paulo Modesto.
   v. 8, n. 30, p. 58–90, jul./set., 2010.
» Licitação: a nova Lei para contratação de serviços de publicidade / Edgar Guimarães.
   v. 8, n. 30, p. 91–95, jul./set., 2010.
» Breves considerações acerca dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005: oportunidades e desafios deste instrumento de cooperação federativa / Franderlan Ferreira de Souza.
   v. 8, n. 29, p. 51–100, abr./jun., 2010.
» Premissas para uma leitura integrada da indústria da energia na constituição e para a identificação de uma política energética constitucional: a propósito dos arts. 173 e 175 da Carta / Luiz Gustavo Kaercher Loureiro.
   v. 8, n. 29, p. 101–123, abr./jun., 2010.
» Repensando o Estado constitucional: controle judicial de políticas públicas através da proibição de retrocesso, inexistência, extinção e deficiência / Valdir Ferreira Oliveira Junior.
   v. 8, n. 29, p. 125–138, abr./jun., 2010.
» A (in)constitucionalidade e os requisitos do artigo 515, § 3º, do Código de processo civil / Magno Federici Gomes, Letícia Araújo Costa.
   v. 8, n. 29, p. 139–156, abr./jun., 2010.
» Visão estratégica da justiça militar da União (horizonte 2010/2014) / Carlos Alberto Marques Soares.
   v. 8, n. 29, p. 157–160, abr./jun., 2010.
» O controle de constitucionalidade das emendas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal / Augusto A. S. Barbosa.
   v. 8, n. 29, p. 161–188, abr./jun., 2010.
» Autovinculação da administração pública / Paulo Modesto.
   v. 8, n. 29, p. 9–22, abr./jun., 2010.
» Competência, delegação e avocação na Lei de Processo Administrativo (LPA) / Thiago Marrara.
   v. 8, n. 29, p. 29–50, abr./jun., 2010.
» Contratos administrativos e a aplicabilidade de Lei de arbitragem / Edison Eduardo Borgo Reinert.
   v. 8, n. 28, p. 93–112, jan./mar., 2010.
» A dignidade da pessoa humana como substratum dos direitos fundamentais: aos direitos sociais cabe a proteção do artigo 60, §4º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil? / Thiago Allison Cardoso de Jesus.
   v. 8, n. 28, p. 113–127, jan./mar., 2010.
» Contratos administrativos de obras e o problema de sua alteração / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos.
   v. 8, n. 28, p. 129–141, jan./mar., 2010.
» Os regulamentos de organização no direito brasileiro e os decretos autônomos de extinção de cargos públicos vagos: uma distinção necessária / Paulo Modesto.
   v. 8, n. 28, p. 143–156, jan./mar., 2010.
» Anistia, tortura e terrorismo de estado: segurança jurídica e direitos humanos / Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.
   v. 8, n. 28, p. 9–48, jan./mar., 2010.
» Neoconstitucionalismo e políticas públicas: os desafios do Poder judiciário para a concretização das normas constitucionais / Claudinei J. Göttems, Rodrigo Lanzi de Moraes Borges.
   v. 8, n. 28, p. 49–68, jan./mar., 2010.
» Riscos em projetos de infraestrutura: incompletude contratual; concessões de serviços públicos e PPPs / Marcos Nóbrega.
   v. 8, n. 28, p. 69–92, jan./mar., 2010.
2009» O Ministério Público na Constituição de 1988: avaliação sobre o seu papel no controle da legalidade administrativa / Carlos Augusto Alcântara Machado.
   v. 7, n. 27, p. 95–110, out./dez., 2009.
» Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC): limites e possibilidades / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 7, n. 27, p. 111–136, out./dez., 2009.
» A relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à administração pública / Flávio Amaral Garcia.
   v. 7, n. 27, p. 137–160, out./dez., 2009.
» Ato das disposições constitucionais transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela emenda constitucional 30/2000) / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 7, n. 27, p. 161–176, out./dez., 2009.
» A responsabilidade pessoal do parecerista público em quatro standards / José Vicente Santos de Mendonça.
   v. 7, n. 27, p. 177–199, out./dez., 2009.
» Urgência e relevância, discricionariedade: a contribuição do STF para a permanência do "Cavalo de Tróia" dentro do estado de direito / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 7, n. 27, p. 9–25, out./dez., 2009.
» Relações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federais / Gustavo Binenbojm.
   v. 7, n. 27, p. 27–42, out./dez., 2009.
» Recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face do incremento dos encargos salariais / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 7, n. 27, p. 43–66, out./dez., 2009.
» Consenso e legalidade: vinculação da atividade administrativa consensual ao direito / Vitor Rhein Schirato, Juliana Bonacorsi de Palma.
   v. 7, n. 27, p. 67–93, out./dez., 2009.
» ADPF nº 144 e colisão entre democracia, moralidade e presunção de inocência: uma proposta de solução compatível com a unidade constitucional / Renato Rodrigues Gomes.
   v. 7, n. 26, p. 91–150, jul./set., 2009.
» La responsabilidad in vigilando del banco central por la supervisión del sistema financeiro / Luis A. Ortiz Zamora.
   v. 7, n. 26, p. 151–167, jul./set., 2009.
» Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público / Luciano Ferraz.
   v. 7, n. 26, p. 9–17, jul./set., 2009.
» A textura da linguagem na integração da norma jurídica: a contribuição da teoria hartiana / Magno Federici Gomes, Sousa, Isabella Saldanha Sousa.
   v. 7, n. 26, p. 169–197, jul./set., 2009.
» Reforma do poder judiciário / J. J. Calmon de Passos.
   v. 7, n. 26, p. 199–214, jul./set., 2009.
» Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002 / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 7, n. 26, p. 19–31, jul./set., 2009.
» A fraternidade como categoria constitucional / Carlos Augusto Alcântara Machado.
   v. 7, n. 26, p. 33–54, jul./set., 2009.
» A política de discriminação positiva enquanto instrumento de transformação social / Moema Santana Silva.
   v. 7, n. 26, p. 55–90, jul./set., 2009.
» Notas sobre o dano moral no direito administrativo / Almiro do Couto e Silva. --
   v. 7, n. 25, p. 99–114, abr./jun., 2009.
» Constituição, discriminação genética e relações de trabalho / Manoel Jorge e Silva Neto.
   v. 7, n. 25, p. 115–124, abr./jun., 2009.
» Direitos individualístico, institucional e comunitário: direitos privado, público e social / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 7, n. 25, p. 125–138, abr./jun., 2009.
» O litisconsórcio necessário "facultativo" na ação de embargos à arrematação à luz do princípio da instrumentalidade substancial das formas / Daniel Roberto Hertel.
   v. 7, n. 25, p. 139–159, abr./jun., 2009.
» Há um novo moderno processo civil brasileiro? / J. J. Calmon de Passos.
   v. 7, n. 25, p. 161–169, abr./jun., 2009.
» Reflexões sobre a judicialização de políticas públicas / Alice Gonzalez Borges.
   v. 7, n. 25, p. 9–44, abr./jun., 2009.
» Efeitos jurídicos do silêncio positivo no direito administrativo brasileiro / André Saddy.
   v. 7, n. 25, p. 45–80, abr./jun., 2009.
» Contratos incompletos e infraestrutura: contratos administrativos, concessões de serviço público e PPPS / Marcos Nóbrega.
   v. 7, n. 25, p. 81–97, abr./jun., 2009.
» Responsabilização na gestão das políticas públicas e a contratualização com organizações sociais / Flávio Alcoforado, Tiago Cacique Moraes.
   v. 7, n. 24, p. 95–108, jan./mar., 2009.
» Direito administrativo transnacional / Eurico Bitencourt Neto.
   v. 7, n. 24, p. 109–126, jan./mar., 2009.
» A advocacia da concorrência como estratégia para redução do impacto anticompetitivo da regulação estatal / Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 7, n. 24, p. 127–153, jan./mar., 2009.
» O magistrado, protagonista do processo jurisdicional? / J. J. Calmon de Passos.
   v. 7, n. 24, p. 9–17, jan./mar., 2009.
» Constitucionalismo, Estado e direito administrativo no Brasil / Robertônio Santos Pessoa.
   v. 7, n. 24, p. 19–48, jan./mar., 2009.
» Controle da atividade de juízes e promotores de justiça pelo CNJ e CNMP / Manoel Jorge e Silva Neto.
   v. 7, n. 24, p. 49–62, jan./mar., 2009.
» Da inconstitucionalidade parcial dos decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades / Magno Federici Gomes.
   v. 7, n. 24, p. 63–82, jan./mar., 2009.
» Seleção de organizações sociais para contratação de serviços nas áreas de saúde, educação e cultura / Edite Hupsel.
   v. 7, n. 24, p. 83–94, jan./mar., 2009.
2008» A instrumentalização dos consórcios intermunicipais / Alice Gonzalez Borges.
   v. 6, n. 23, p. 79–102, out./dez., 2008.
» Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL / Vitor Rhein Schirato.
   v. 6, n. 23, p. 103–121, out./dez., 2008.
» Processo administrativo disciplinar no estado democrático de direito: o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal / Cristiana Fortini.
   v. 6, n. 23, p. 123–136, out./dez., 2008.
» Governança pública e parcerias do Estado: a relevância dos acordos administrativos para a nova gestão pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 6, n. 23, p. 137–144, out./dez., 2008.
» Os primeiros passos da reforma gerencial do Estado de 1995 / Luiz Carlos Bresser-Pereira.
   v. 6, n. 23, p. 145–186, out./dez., 2008.
» Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória =: Procedural civil aspects resulting from the possibility of fixing civil compensation in convictions / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 23, p. 187–201, out./dez., 2008.
» Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória =: Procedural civil aspects resulting from the possibility of fixing civil compensation in convictions / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 23, p. 187–201, out./dez., 2008.
» Calmon de Passos: múltiplo e inesquecível (16.05.1920-18.01.2008) / Paulo Modesto.
   v. 6, n. 23, p. 203–209, out./dez., 2008.
» "Neoconstitucionalismo": entre a "ciência do direito" e o "direito da ciência" / Humberto Ávila. --
   v. 6, n. 23, p. 9–30, out./dez., 2008.
» "Neoconstitucionalismo": entre a "ciência do direito" e o "direito da ciência" / Humberto Ávila.
   v. 6, n. 23, p. 9–30, out./dez., 2008.
» O controle do gasto público pelos tribunais de contas e o princípio da legalidade: uma visão crítica / Marcos Nóbrega.
   v. 6, n. 23, p. 31–41, out./dez., 2008.
» Súmula vinvulante nº 13 (nepotismo), do STF: decifra-me ou te devoro! / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 6, n. 23, p. 43–77, out./dez., 2008.
» Constituição, FUNDEB e financiamento público educacional / Magno Federici Gomes.
   v. 6, n. 22, p. 89–107, jul./set., 2008.
» Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos / Manoel Jorge e Silva Neto.
   v. 6, n. 22, p. 109–116, jul./set., 2008.
» O sistema de registro de preços para contratação de serviços e obras / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 6, n. 22, p. 117–129, jul./set., 2008.
» Possibilidades de transferência a terceiros de contrato público: limites da subrogação e subcontratação : a hipótese do pagamento direto da administração às empresa contratadas / Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 6, n. 22, p. 131–160, jul./set., 2008.
» As culturas liberal e democrática de proteção dos direitos individuais no constitucionalismo clássico: uma breve análise dos modelos britânico, francês e norte-americano / Rodrigo Brandão.
   v. 6, n. 22, p. 25–73, jul./set., 2008.
» Federalismo em crise: aspectos constitucionais dos contratos de empréstimo entre entes federativos / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 6, n. 22, p. 75–88, jul./set., 2008.
» Vendem-se vidas: (globalização e intervenção estatal no acesso a medicamentos: algumas perspectivas itinerantes sobre o "Acordo TRIPS" da OMC e a "Resolução n° 4/2006" da CMED/ANVISA em face das patentes da indústria farmacêutica) / Rodrigo Gava.
   v. 6, n. 21, p. 75–112, abr./jun., 2008.
» A lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 6, n. 21, p. 113–125, abr./jun., 2008.
» Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei geral de telecomunicações / Gustavo Binenbojm, André Rodrigues Cyrino.
   v. 6, n. 21, p. 127–152, abr./jun., 2008.
» Dignidade humana na Constituição dirigente de 1988 / Nelson Camatta Moreira.
   v. 6, n. 21, p. 153–176, abr./jun., 2008.
» Liberalismo, neoliberalismo y postneo-liberalismo / José Gpe. Vargas Hernández.
   v. 6, n. 21, p. 179–209, abr./jun., 2008.
» Formalismo e abuso de poder / Adilson Abreu Dallari.
   v. 6, n. 21, p. 9–41, abr./jun., 2008.
» Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 6, n. 21, p. 43–53, abr./jun., 2008.
» Controle de políticas públicas na justiça do trabalho / Manoel Jorge e Silva Neto.
   v. 6, n. 21, p. 55–73, abr./jun., 2008.
» A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas / Felipe de Melo Fonte.
   v. 6, n. 20, p. 91–126, jan./mar., 2008.
» Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil / Paulo Gustavo Guedes Fontes.
   v. 6, n. 20, p. 127–138, jan./mar., 2008.
» Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil / Paulo Gustavo Guedes Fontes.
   v. 6, n. 20, p. 127–138, jan./mar., 2008.
» Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de poder / Alessandro Samartin de Gouveia. --
   v. 6, n. 20, p. 139–174, jan./mar., 2008.
» Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 6, n. 20, p. 175–179, jan./mar., 2008.
» Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco: exame de constitucionalidade da Lei 9.294/96 / Humberto Ávila.
   v. 6, n. 20, p. 183–224, jan./mar., 2008.
» Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 6, n. 20, p. 09–34, jan./mar., 2008.
» As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 6, n. 20, p. 35–60, jan./mar., 2008.
» A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF / Artur Ferrari de Almeida, Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 6, n. 20, p. 61–89, jan./mar., 2008.
2007» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
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» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
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   v. 6, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 6, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 6, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–163, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–163, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
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» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 147–71, out./dez., 2007.
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   v. 5, n. 24, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 24, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» Estatuto da cidade e o plano diretor: instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade / Paulo Roberto Souza Júnior. --
   v. 5, n. 19, p. 97–106, out./dez., 2007.
» A Suprema Corte norte-americana e a liberdade religiosa / Manoel Jorge e Silva Neto.
   v. 5, n. 19, p. 107–116, out./dez., 2007.
» Apontamentos sobre o perfil jurídico-constitucional do Ministério Público / Carlos Augusto Alcântara Machado.
   v. 5, n. 19, p. 115–127, out./dez., 2007.
» Anotações sobre o perfil jurídico-constitucional do Ministério Público / Carlos Augusto Alcântara Machado.
   v. 5, n. 19, p. 117–127, out./dez., 2007.
» (In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar / Elbert da Cruz Heuseler.
   v. 5, n. 19, p. 129–145, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–163, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–163, out./dez., 2007.
» Estado social de derecho y control jurídico de efecacia de la administración pública / Juan Alfonso Santamaria Pastor.
   v. 5, n. 19, p. 165–179, out./dez., 2007.
» As fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da administração pública / Paulo Modesto.
   v. 5, n. 19, p. 9–22, out./dez., 2007.
» Fundação estatal na administração pública: regime administrativo e de pessoal / Sergio Andréa Ferreira.
   v. 5, n. 19, p. 23–33, out./dez., 2007.
» Esfera pública e participação social: possíveis dimensões jurídico-políticas dos direitos civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos no Brasil / Rogério Gesta Leal.
   v. 5, n. 19, p. 35–65, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 147–71, abr./jun., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, out./dez., 2007.
» A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel.
   v. 5, n. 19, p. 58–71, abr./jun., 2007.
» Separação de poderes, regulação e controle judicial: por um amicus curiae regulatório / André Rodrigues Cyrino.
   v. 5, n. 19, p. 67–95, out./dez., 2007.
» A interpretação dos tratados internacionais de direitos humanos a partir da emenda nº 45 / Nelson Camatta Moreira. --
   v. 5, n. 18, p. 99–115, jul./set., 2007.
» Contratos administrativos / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 5, n. 18, p. 117–168, jul./set., 2007.
» Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas / Fernando Borges Mânica.
   v. 5, n. 18, p. 169–186, jul./set., 2007.
» El procedimiento expropiatorio en el Uruguay con las reformas introducidas en las leyes nº 17.930 y nº 18.046 / Rubén Flores Dapkevicius.
   v. 5, n. 18, p. 187–224, jul./set., 2007.
» Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 5, n. 18, p. 9–38, jul./set., 2007.
» Duzentos anos de jurisdição constitucional: as lições de Marbury v. Madison / Gustavo Binenbojm.
   v. 5, n. 18, p. 39–60, jul./set., 2007.
» O princípio da impessoalidade / Anizio Pires Gavião Filho.
   v. 5, n. 18, p. 61–98, jul./set., 2007.
» Notas para um ensaio sobre a dignidade da pessoa humana: conceito fundamental da ciência jurídica / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
   v. 5, n. 17, p. 97–128, abr./jun., 2007.
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   v. 5, n. 17, p. 97–128, abr./jun., 2007.
» A súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso / Jaqueline Coutinho Saiter Hertel. --
   v. 5, n. 17, p. 129–142, abr./jun., 2007.
» Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox / Márcio Pina Marques.
   v. 5, n. 17, p. 143–162, abr./jun., 2007.
» Notas de introdução ao direito administrativo / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 5, n. 17, p. 163–178, abr./jun., 2007.
» Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais / Rodrigo Brandão. --
   v. 5, n. 17, p. 7–47, abr./jun., 2007.
» Actualidad del derecho ambiental comunitario / Blanca Lozano Cutanda.
   v. 5, n. 17, p. 49–73, abr./jun., 2007.
» Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
   v. 5, n. 17, p. 75–96, abr./jun., 2007.
» Inventário, separação e divórcio pela via administrativa / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 5, n. 16, p. 95–109, jan./mar., 2007.
» Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema / Leonardo Vizeu Figueiredo. --
   v. 5, n. 16, p. 111–123, jan./mar., 2007.
» Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 5, n. 16, p. 125–132, jan./mar., 2007.
» A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988 / Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti.
   v. 5, n. 16, p. 133–159, jan./mar., 2007.
» Autonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federal / José Wanderleu Bezerra. --
   v. 5, n. 16, p. 161–180, jan./mar., 2007.
» O direito administrativo brasileiro sob influência dos sistemas de base romanística e da commom law / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
   v. 5, n. 16, p. 9–30, jan./mar., 2007.
» Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF / Valmir Pontes Filho, Carlos André Studart Pereira. --
   v. 5, n. 16, p. 31–38, jan./mar., 2007.
» As licitações e o estatuto da microempresa / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 5, n. 16, p. 39–75, jan./mar., 2007.
» Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos / Rita Tourinho. --
   v. 5, n. 16, p. 77–94, jan./mar., 2007.
2006» Direito subjetivo do adjudicatório ao resultado eficaz da licitação / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 4, n. 15, p. 73–107, out./dez., 2006.
» Ação civil pública: gizamento constitucional e legal / Lúcia Valle Figueiredo. --
   v. 4, n. 15, p. 109–125, out./dez., 2006.
» Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario / Ariño, Gaspar
   v. 4, n. 15, p. 127–152, out./dez., 2006.
» Discriminações legais em concursos públicos e princípio da igualdade : um estudo sob os paradigmas das ações afirmativas e das políticas públicas de inclusão das minorias nas últimas décadas / Silveira, Raquel Dias da
   v. 4, n. 15, p. 153–165, out./dez., 2006.
» Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos / Santolim, Cesar
   v. 4, n. 15, p. 167–190, out./dez., 2006.
» Equilíbrio econômico nas concessões de rodovias: critérios de aferição / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 4, n. 15, p. 191–200, out./dez., 2006.
» Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código civil e da lei federal de processo administrativo / Cristiana Fortini. --
   v. 4, n. 15, p. 201–208, out./dez., 2006.
» Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle / Andrade, Letícia Queiroz
   v. 4, n. 15, p. 209–225, out./dez., 2006.
» A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada / Clovis Beznos. --
   v. 4, n. 15, p. 9–25, out./dez., 2006.
» A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos / Cesar A. Guimarães Pereira. --
   v. 4, n. 15, p. 27–72, out./dez., 2006.
» Controle judicial das licitações e contratos administrativos / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 4, n. 14, p. 75–105, jul./set., 2006.
» Os efeitos processuais da audiência pública / Antonio Cabral. --
   v. 4, n. 14, p. 107–123, jul./set., 2006.
» A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade / Anderson Sant'Ana Pedra.
   v. 4, n. 14, p. 125–140, jul./set., 2006.
» Propostas para uma abordagem teórico-metodológica do dever constitucional de eficiência / Fernando Leal. --
   v. 4, n. 14, p. 141–166, jul./set., 2006.
» Meio ambiente e urbanismo: compreendendo, hoje, o código florestal de ontem / J. J. Calmon de Passos. --
   v. 4, n. 14, p. 167–182, jul./set., 2006.
» Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? / Alice Gonzalez Borges. --
   v. 4, n. 14, p. 55–74, jul./set., 2006.
» O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet / Gustavo Binenbojm. --
   v. 4, n. 13, p. 89–111, abr./jun., 2006.
» O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo / José Sérgio Monte Alegre. --
   v. 4, n. 13, p. 113–117, abr./jun., 2006.
» Ato de aposentadoria, natureza jurídica, registro pelo Tribunal de contas e decadência / Luísa Cristina Pinto e Netto. --
   v. 4, n. 13, p. 119–146, abr./jun., 2006.
» A regulação sob a perspectiva da nova hermenêutica / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 4, n. 13, p. 147–166, abr./jun., 2006.
» Aspectos processuais da emenda constitucional nº 45 / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 4, n. 13, p. 167–185, abr./jun., 2006.
» Aspectos processuais da emenda constitucional nº 45 / Daniel Roberto Hertel. --
   v. 4, n. 13, p. 167–185, abr./jun., 2006.
» Direito à intimidade e à liberdade de informação jornalística após a EC nº 45/04 / Silva Neto, Manoel Jorge e
   v. 4, n. 13, p. 187–194, abr./jun., 2006.
» Citação por e-mail no processo penal: proposta a ser pensada / Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo.
   v. 4, n. 13, p. 195–200, abr./jun., 2006.
» A compreensão jurídica do dever de razoabilidade / Cássio Machado Cavalli. --
   v. 4, n. 13, p. 201–226, abr./jun., 2006.
» Reforma da previdência e regime jurídico da aposentadoria dos titulares de cargo público / Paulo Modesto. --
   v. 4, n. 13, p. 9–88, abr./jun., 2006.
» A reforma, (de)forma, do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais? / Ingo Wolfgang Sarlet. --
   v. 4, n. 12, p. 83–145, jan./mar., 2006.
» Perplexidades do novo instituto da súmula vinculante no direito brasileiro / André Ramos Tavares. --
   v. 4, n. 12, p. 147–161, jan./mar., 2006.
» OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05 / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 4, n. 12, p. 165–207, jan./mar., 2006.
» Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal / Carlos Ari Sundfeld, Jachinto Arruda Câmara. --
   v. 4, n. 12, p. 9–32, jan./mar., 2006.
» Vedação de propaganda institucional em período eleitoral / Clémerson Merlin Cléve ; Paulo Ricardo Schier ; Melina Breckenfeld Reck. --
   v. 4, n. 12, p. 33–81, jan./mar., 2006.
2005» Da função jurisdicional pelos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 3, n. 9, p. 83–108, abr./jun., 2005.
» Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado / Luciano Rolim. --
   v. 3, n. 9, p. 109–133, abr./jun., 2005.
» Premissas para uma adequada reforma do Estado / Steinmetz, Wilson
   v. 3, n. 9, p. 135–146, abr./jun., 2005.
» Da lei de improbidade administrativa: observações e conjecturas sistemáticas após dez anos de vigência / Zambrota, Luciano
   v. 3, n. 9, p. 147–178, abr./jun., 2005.
» A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000: Marcílio Toscano Franca Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. -- / Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971
   v. 3, n. 9, p. 179–189, abr./jun., 2005.
» Meios de comunicação de massa, pluralismo e democracia deliberativa: as liberdades de expressão e de imprensa nos Estados Unidos e no Brasil / Gustavo Binebojm.
   v. 3, n. 9, p. 191–211, abr./jun., 2005.
» Direito adquirido, emenda constitucional, democracia e justiça social / Daniel Sarmento. --
   v. 3, n. 9, p. 9–38, abr./jun., 2005.
» Previdência complementar do servidor público: entidade fechada, de natureza pública, gerindo interesse privado / Osvaldo Hulle. --
   v. 3, n. 9, p. 39–82, abr./jun., 2005.
» Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo / Gustavo Binenbojm. --
   v. 3, n. 8, p. 77–113, jan./mar., 2005.
» Emenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público / Rafael da Cás Maffini.
   v. 3, n. 8, p. 115–132, jan./mar., 2005.
» A supremacia do interesse público no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 3, n. 8, p. 7–21, jan./mar., 2005.
» A imunidade absoluta de jurisdição de estados: sólida regra costumeira ou mito? / Saliba, Aziz Tuffi
   v. 3, n. 8, p. 23–33, jan./mar., 2005.
» A Ordem dos Publicistas / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 3, n. 8, p. 35–72, jan./mar., 2005.
» Políticas governamentais versus políticas nacionais: um breve memorial sobre a lógica das emendas à constituição de 1988 / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   v. 3, n. 8, p. 73–76, jan./mar., 2005.
» Exercício de outra função pública por membro do ministério público: incompatibilidade ou prerrogativa constitucional? / Fábio Medina Osório. --
   v. 3, n. 11, p. 67–109, out./dez., 2005.
» A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro / Ingo Wolfgang Sarlet. --
   v. 3, n. 11, p. 111–156, out./dez., 2005.
» Um exercício de interpretação em torno da emenda constitucional nº 41/03: requisito de tempo de carreira, para fins de aposentação. -- / Valle, Vanice Regina Lírio do
   v. 3, n. 11, p. 157–184, out./dez., 2005.
» Partidos e reforma política / Virgílio Afonso Silva. --
   v. 3, n. 11, p. 9–19, out./dez., 2005.
» Direito ao benefício de pensão por morte integral para os pensionistas do IPERGS / Costalunga, Danilo Alejandro Mognoni
   v. 3, n. 11, p. 185–194, out./dez., 2005.
» A exigência da contribuição dos servidores inativos para custeio de seus regimes próprios de previdência: uma abordagem diferenciada / José Roberto Rodrigues Afonso. --
   v. 3, n. 11, p. 195–209, out./dez., 2005.
» A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença / José Anacleto Abduch Santos. --
   v. 3, n. 11, p. 211–219, out./dez., 2005.
» Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   v. 3, n. 11, p. 21–65, out./dez., 2005.
» Liberdade de expressão comercial / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 3, n. 10, p. 79–108, jul./set., 2005.
» Novos desafios na filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo / Paulo Ricardo Schier. --
   v. 3, n. 10, p. 109–129, jul./set., 2005.
» Depósito das disponibilidades de caixa do poder público: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
   v. 3, n. 10, p. 131–141, jul./set., 2005.
» Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
   v. 3, n. 10, p. 143–163, jul./set., 2005.
» A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal / Marcello Pretto. --
   v. 3, n. 10, p. 165–193, jul./set., 2005.
» Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 3, n. 10, p. 195–232, jul./set., 2005.
» Reforma do Estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas / Paulo Eduardo Garrido Modesto. --
   v. 3, n. 10, p. 9–53, jul./set., 2005.
» Os consórcios públicos na sua legislação reguladora / Alice Maria Gonzalez Borges. --
   v. 3, n. 10, p. 55–78, jul./set., 2005.
2004» A lei de improbidade, o Ministério público e a Advocacia pública (considerações acerca da defesa pública nas ações de improbidade) / Egon Bockmann Moreira.
   v. 2, n. 7, p. 95–116, out.dez., 2004.
» Emenda constitucional nº 25: aspectos polêmicos / Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
   v. 2, n. 7, p. 181–199, out./dez., 2004.
» A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença: aspectos polêmicos / José Aacleto Abduch Santos. --
   v. 2, n. 7, p. 201–209, out./dez., 2004.
» Investigação pelo Ministério Público: argumentos contrários e a favor : a síntese possível e necessária / Luís Roberto Barroso. --
   v. 2, n. 7, p. 213–227, out./dez., 2004.
» Controle compartilhado da administração da justiça / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 2, n. 7, p. 9–32, out./dez., 2004.
» Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil / Ana Paula Oliveira Ávila. --
   v. 2, n. 7, p. 33–48, out./dez., 2004.
» A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessões / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --
   v. 2, n. 7, p. 49–57, out./dez., 2004.
» Norma e processo na crença democrática / Eduardo Cambi.
   v. 2, n. 7, p. 69–94, out./dez., 2004.
» A reforma da previdência e suas normas de transição / Paulo Eduardo Garrido Modesto. --
   v. 2, n. 6, p. 87–105, jul./set., 2004.
» Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais / Pedra, Anderson Sant'Ana
   v. 2, n. 6, p. 107–123, jul./set., 2004.
» Mecanismos de atuação estatal: as parcerias público-privadas (PPPs) / Silva, Marco Aurélio de Barcelos
   v. 2, n. 6, p. 125–132, jul./set., 2004.
» O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99) / Almiro do Couto e Silva. --
   v. 2, n. 6, p. 7–59, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–81, jul./set., 2004.
» Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal
   v. 2, n. 6, p. 83–85, jul./set., 2004.
» A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretação / Renata Rodrigues Gomes.
   v. 2, n. 5, p. 91–132, abr./jun., 2004.
» Distinção entre usuário de serviço público e consumidor / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 2, n. 5, p. 133–138, abr./jun., 2004.
» Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormon) / André Luiz Carvalho Estrella.
   v. 2, n. 5, p. 139–166, abr./jun., 2004.
» As normas gerais de direito urbanístico / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 2, n. 5, p. 167–188, abr./jun., 2004.
» A reforma da previdência e a definição de limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil / Paulo Modesto.
   v. 2, n. 5, p. 9–42, abr./jun., 2004.
» O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC n. 41/03): lineamentos para o reconhecimento de sua constitucionalidade / Fábio Carvalho Leite.
   v. 2, n. 5, p. 43–72, abr./jun., 2004.
» A equação econômico-financeira do contrato de concessão. Aspectos pontuais / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 2, n. 5, p. 73–90, abr./jun., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 46, p. 187–106, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 46, p. 74–106, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 46, p. 187–219, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 46, p. 74–219, jan./mar., 2004.
» Comissões parlamentares de inquérito estaduais e sigilo bancário: considerações / Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
   v. 2, n. 4, p. 81–103, jan./fev., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 4, p. 187–106, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 4, p. 74–106, jan./mar., 2004.
» Ação popular constitucional / Carlos Augusto Alcântara Machado.
   v. 2, n. 4, p. 105–119, jan./fev., 2004.
» Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas / Felipe R. Deiab. --
   v. 2, n. 4, p. 121–148, jan./fev., 2004.
» O estatuto da cidade e o direito urbanístico / Márcia Walquiria Batista dos Santos. --
   v. 2, n. 4, p. 149–156, jan./fev., 2004.
» Sociedad, norma y persona en Jakobs / Mir Puig, Santiago
   v. 2, n. 4, p. 157–165, jan./mar., 2004.
» Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais / Paulo Ricardo Schier.
   v. 2, n. 4, p. 167–185, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 4, p. 187–219, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 2, n. 4, p. 74–219, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
   v. 2, n. 4, p. 187–219, jan./mar., 2004.
» O controle judicial dos atos administrativos e a súmula vinculante / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 2, n. 4, p. 45–56, jan./fev., 2004.
» Os atestados técnicos na licitação e o problema da cisão de empresas / Carlos Ari Sundfeld. --
   v. 2, n. 4, p. 57–74, jan./fev., 2004.
» Princípio da eficiência / Alexandre Santos de Aragão.--
   v. 2, n. 4, p. 75–80, jan./fev., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–81, jul./set., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 46, p. 187–106, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 46, p. 74–106, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 46, p. 187–219, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 46, p. 74–219, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 4, p. 187–106, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 4, p. 74–106, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 4, p. 187–219, jan./mar., 2004.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 12, n. 4, p. 74–219, jan./mar., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–81, jul./set., 2004.
2003» Os novos serviços sociais autônomos: exame de um caso / Leila Cuéllar, Fernanda Lorenzet.
   v. 1, n. 3, p. 73–109, out./dez., 2003.
» Constituição, comunicação social e as novas plataformas tecnológicas / Luís Roberto Barroso.
   v. 1, n. 3, p. 111–137, out./dez., 2003.
» A força simbólica dos direitos humanos / Marcelo Neves.
   v. 1, n. 3, p. 139–174, out./dez., 2003.
» O princípio da propocionalidade na pós-modernidade / Sérgio Guerra.
   v. 1, n. 3, p. 175–192, out./dez., 2003.
» Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 1, n. 3, p. 9–20, out./dez., 2003.
» O sistema multipilar e a reforma da previdência: análise, perspectivas e controle / Carlos Maurício Figueiredo.
   v. 1, n. 3, p. 193–226, out./dez., 2003.
» Os helipontos e o direito de construir / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Camara.
   v. 1, n. 3, p. 21–34, out./dez., 2003.
» Novas tendências da democracia: consenso e direito público na virada do século : o caso brasileiro / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 1, n. 3, p. 35–53, out./dez., 2003.
» Repensando a teoria da constituição / J.J. Calmon de Passos.
   v. 1, n. 3, p. 55–65, out./dez., 2003.
» Revisão anual da remuneração dos servidores públicos / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 1, n. 3, p. 67–72, out./dez., 2003.
» O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia / Ingo Wolfgang Sarlet.
   v. 1, n. 2, p. 65–119, abr./jun., 2003.
» O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 1, n. 2, p. 121–131, jul./set., 2003.
» Modernização da administração pública e auditorias de programas / Luciano Ferraz.
   v. 1, n. 2, p. 133–139, jul./set., 2003.
» O princípio da publicidade no direito administrativo / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 1, n. 2, p. 9–16, jul./set., 2003.
» A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes / Paulo Modesto.
   v. 1, n. 2, p. 141–174, jul./set., 2003.
» La responsabilidad objetiva a la luz de sus actuales proyecciones intradogmáticas / Raul Cervini.
   v. 1, n. 2, p. 185–202, jul./set., 2003.
» A competência por prerrogativa de função / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 1, n. 2, p. 203–224, jul./set., 2003.
» A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 1, n. 2, p. 225–233, 2003.
» Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do ministério público e da advocacia pública : uma análise comparativa / Carlos Augusto Alcântara Machado.
   v. 1, n. 2, p. 17–24, jul./set., 2003.
» Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito / Valmir Pontes Filho.
   v. 1, n. 2, p. 235–242, jul./set., 2003.
» O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos tribunais de contas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 1, n. 2, p. 25–64, jul./set., 2003.
» Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 1, n. 1, p. 91–103, abr./jun., 2003.
» Moralidade, razoabilidade e eficiência na atividade administrativa / Humberto Ávila.
   v. 1, n. 1, p. 105–133, abr./jun., 2003.
» O controle de constitucionalidade das emendas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: crônica de jurisprudência / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   v. 1, n. 1, p. 135–151, abr./jun., 2003.
» O futuro do Estado e do direito do Estado: democracia, globalização e neonacionalismo / J.J. Calmon de Passos.
   v. 1, n. 1, p. 153–180, abr./jun., 2003.
» 500 anos de direito administrativo brasileiro / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 1, n. 1, p. 181–210, abr./jun., 2003.
» Estágio probatório: questões controversas / Paulo Modesto. --
   v. 1, n. 1, p. 211–241, abr./jun., 2003.
» Estágio probatório: questões controversas / Paulo Modesto.
   v. 1, n. 1, p. 211–241, abr./jun., 2003.
» As fundações públicas e o novo Código civil / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 1, n. 1, p. 9–29, abr./jun., 2003.
» O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais / Caio Tácito.
   v. 1, n. 1, p. 29–42, abr./jun., 2003.
» Extensão das alterações dos contratos administrativos: a questão dos 25% / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 1, n. 1, p. 43–66, abr./jun., 2003.
» O regime de aposentadoria e pensões dos servidores públicos e militares: diagnóstico e propostas de alteração / Gilberto Guerzoni Filho.
   v. 1, n. 1, p. 67–90, abr./jun., 2003.

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