Resumo:Examina a competência da União, Estados e Municípios para legislar sobre matéria de telecomunicações e, em especial, dispor sobre a atividade das Estações Rádio Base. Inicialmente, é revista a disciplina da repartição de competências na federação. Na sequência, há uma análise sobre o modelo regulatório adotado no Brasil e são abordadas questões técnicas de telefonia celular. Por fim, são avaliadas as possibilidades de impugnação das decisões de tribunais locais que prestigiam a legislação municipal e/ou estadual em detrimento das disposições constitucionais ou de leis federais, por meio da interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

Sumário:As competências na federação brasileira -- A regulação diante das competências federativas -- O conflito instalado, seus principais atores e argumentos -- Uma tentativa de conciliação.