Sumário:Breve evolução histórica do setor portuário nacional -- Panorama geral da Lei nº 12.815/2013 (Nova Lei dos Portos) -- A tipologia das instalações portuárias nacionais e os regimes de exploração -- Parcerias Público-Privadas: visão geral -- Parcerias Público-Privadas no setor portuário: limites e possibilidades.