Resumo:O Tribunal de Contas da União - TCU tem intensa atuação na concessão de serviços públicos. Por força da IN nº 27/1998, exarada pelo próprio Tribunal, sua análise ocorre de maneira prévia e concomitante a todo o processo de concessão dos serviços públicos. O objetivo deste trabalho é analisar a legitimidade deste Tribunal de avocar a prerrogativa do administrador público e impor diretrizes de natureza regulatória e econômica, bem como qual deve ser o papel do TCU na análise dos estudos de viabilidade de uma concessão. A discussão será pautada pela análise de duas condicionantes para publicação do edital de licitação dos arrendamentos portuários situados em Santos e no Pará, impostas pelo TCU através do Acórdão nº 3.661/2013, que exigiu a previsão de teto tarifário para todos os arrendamentos portuários bem como a inclusão de cláusula que garantisse a revisão tarifária periódica.
Sumário:Panorama geral do setor portuário -- A análise dos estudos preparatórios pelo TCU -- A regulação no setor portuário -- A análise realizada pelo TCU nos arrendamentos portuários dos portos de Santos e do Pará.