Tipo
Artigo de revista
Título
O papel do Tribunal de Contas da União na regulação econômica dos serviços públicos
Data
2015
Ementa

Resumo:O Tribunal de Contas da União - TCU tem intensa atuação na concessão de serviços públicos. Por força da IN nº 27/1998, exarada pelo próprio Tribunal, sua análise ocorre de maneira prévia e concomitante a todo o processo de concessão dos serviços públicos. O objetivo deste trabalho é analisar a legitimidade deste Tribunal de avocar a prerrogativa do administrador público e impor diretrizes de natureza regulatória e econômica, bem como qual deve ser o papel do TCU na análise dos estudos de viabilidade de uma concessão. A discussão será pautada pela análise de duas condicionantes para publicação do edital de licitação dos arrendamentos portuários situados em Santos e no Pará, impostas pelo TCU através do Acórdão nº 3.661/2013, que exigiu a previsão de teto tarifário para todos os arrendamentos portuários bem como a inclusão de cláusula que garantisse a revisão tarifária periódica.

Sumário:Panorama geral do setor portuário -- A análise dos estudos preparatórios pelo TCU -- A regulação no setor portuário -- A análise realizada pelo TCU nos arrendamentos portuários dos portos de Santos e do Pará.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 13, n. 49, p. 179–192, abr./jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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