Tipo
Artigo de revista
Autor
Camargo Júnior, João Batista de
Título
Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal
Data
2019
Ementa

Sumário:A defasagem da sistemática de repasses compensatórios do ICMS desonerado das exportações -- A não resolutividade do FEX para recompor aos entes subnacionais o ICMS desonerado das exportações -- Perspectivas de atuação para os Tribunais de Contas.

Classificação (CDDir)
341.224
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ]
»»» Federalismo. Confederalismo [ 341.224 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 17, n. 64, p. 95–117, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T01:02:00.000Z [ 9645230 ]