Resumo:Ante a falta de previsão expressa na constituição da república de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência vem formando decisões conflitantes sobre o tema, ora pela possibilidade do foro por prerrogativa de função, ora pela sua impossibilidade. É diante destes aspectos supracitados que o tema dessa dissertação buscará a solução para os seguintes questionamentos: (i) Qual a nova tendência dos tribunais superiores para aceitação do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativa? (ii) É possível a extensão do foro por prerrogativa dos crimes comuns e crimes de responsabilidade previsto na constituição da república, para as ações por ato de improbidade administrativa?

Sumário:Natureza jurídica das sanções nas ações por ato de improbidade administrativa -- O panorama atual da jurisprudência sobre o foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativa -- Argumentos pela impossibilidade do foro por prerrogativa de função para as ações por ato de improbidade -- Posição do autor.