Tipo
Artigo de revista
Título
Ordem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros
Data
2015
Ementa

Resumo:Analisa a juridicidade das atividades desenvolvidas pela Uber e pelos seus motoristas parceiros no Brasil. Para tanto, o estudo foi organizado em três partes. Inicialmente, é abordado o papel que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência devem desempenhar na interpretação da legislação infraconstitucional que trata de atividades econômicas lato sensu. A segunda parte discute os conceitos de serviço público e de atividade econômica stricto sensu, demarcando algumas diferenças entre os seus regimes constitucionais, inclusive no que pertine à liberdade de atuação empresarial. Por fim, tais premissas serão aplicadas ao transporte individual de passageiros, a fim de discutir especificamente a legitimidade das atividades da Uber no país.

Sumário:Livre iniciativa, livre concorrência e interpretação do direito infraconstitucional -- Constituição, serviços públicos e atividade econômica stricto sensu -- Transporte individual de passageiros como atividade econômica stricto sensu: interpretação da legislação vigente, restrições regulatórias e competência legislativa.

Classificação (CDDir)
341.2728
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
»»»» Liberdade ou direito de associação [ 341.2728 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 13, n. 50, p. 9–39, jul./set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
 
 
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:25:09.000Z [ 8956071 ]