Sumário:Legislação aplicável às concessionárias de serviços de televisão por radiodifusão -- Sentido e alcance da expressão "publicidade comercial" presente na Lei nº 4.117/1962 e no Decreto nº 52.795/1963 -- Veiculação de conteúdo de autoria de terceiros, em coprodução, pela concessionária do serviço de televisão por radiodifusão -- Direitos e deveres da concessionária do serviço de televisão por radiodifusão -- Regime constitucional da TV privada por radiodifusão : os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à liberdade de comunicação, à liberdade de culto religioso e à liberdade de radiodifusão -- De lege ferenda: atualização das normas sobre infrações e sanções aplicáveis às concessionárias dos serviços de televisão por radiodifusão do setor privado, nos aspectos de produção de conteúdo por terceiros e respectiva veiculação -- Conselho de Comunicação Social : manifestação sobre eventual iniciativa de atualização das infrações e penalidades.