Sumário:Da natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão -- Classificação dos atos administrativos quanto à formação -- Dos princípios constitucionais -- Da doutrina pátria -- Da jurisprudência (aplicação dos princípios) -- Da decadência administrativa -- Da tipicidade dos efeitos jurídicos do ato administrativo e a sua presunção de legitimidade -- Do MS nº 25.116/DF.