Sumário:A constituição de 1988 como ato originário. -- As emendas constitucionais e suas limitações -- Os arts. 33 e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -- A coisa julgada como direito fundamental e norma de sobredireito, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito -- O direito adquirido ao cumprimento da coisa julgada -- A decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da constituição de 1988 -- Os "juros legais" mencionados no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -- A coisa julgada e a correção monetária em face do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resultante de emenda à constituição.