Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado
Data
2017
Ementa

Sumário:Momento para ajuizamento da ação de regresso -- Prescritibilidade da ação de regresso. Não incidência do artigo 37, §5º, da CRFB/88.

Classificação (CDDir)
342.1143
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Prescrição em geral [ 342.1143 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista brasileira de direito público: RBDP / Instituto de Direito Público da Bahia. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 15, n. 59, p. 91–102, out./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2019-03-21T00:16:57.000Z [ 8394018 ]