Resumo:Faz um panorama atual acerca do uso da arbitragem pela administração pública, bem como das cautelas necessárias para sua adoção. O trabalho está dividido em quatro tópicos, a saber: a) evolução histórica; b) arbitragem na Lei nº 9.307/96; c) o uso da arbitragem pela Administração Pública; e d) conclusão. O primeiro tópico traz uma rápida evolução histórica do instituto. O segundo examina os aspectos gerais da arbitragem, consoante a legislação em vigor. O terceiro tópico trata do uso da arbitragem pela administração pública, a partir do cotejo das normas jurídicas vigentes, dos argumentos doutrinários e da jurisprudência. Por fim, assenta-se as considerações entendidas pertinentes acerca de tal temática, com o escopo de evitar o manejo do instituto pelo poder público sem as cautelas exigidas para a preservação do interesse público.

Sumário:Evolução histórica da arbitragem -- Arbitragem na Lei nº 9.307/96 -- O uso da arbitragem pela Administração Pública.