Tipo
Artigo de revista
Título
A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção
Data
2019
Ementa

Sumário:O surgimento da Lei Anticorrupção brasileira -- A penalização da pessoa jurídica prevista na Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846/13 -- As penalizações previstas nos diplomas citados no art. 30 da Lei nº 12.846/13 : A responsabilização prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A responsabilização administrativa prevista na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) -- O princípio do non bis in idem -- A integração dos diplomas legais à luz do princípio do non bis in idem : O art. 6º da LAC em articulação com a Lei nº 8.666/93. O art. 19 da LAC em articulação com a Lei nº 8.429/92.

Classificação (CDDir)
342.119
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil [ 342.119 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 17, n. 65, p. 135–165, abr./jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T01:02:44.000Z [ 9647793 ]