Tipo
Artigo de revista
Título
A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção
Data
2019
Ementa

Sumário:O surgimento da Lei Anticorrupção brasileira -- A penalização da pessoa jurídica prevista na Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846/13 -- As penalizações previstas nos diplomas citados no art. 30 da Lei nº 12.846/13 : A responsabilização prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A responsabilização administrativa prevista na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) -- O princípio do non bis in idem -- A integração dos diplomas legais à luz do princípio do non bis in idem : O art. 6º da LAC em articulação com a Lei nº 8.666/93. O art. 19 da LAC em articulação com a Lei nº 8.429/92.

Classificação (CDDir)
342.119
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil [ 342.119 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 17, n. 65, p. 135–165, abr./jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 
 
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:27:45.000Z [ 8984680 ]