Resumo:Realiza uma abordagem descritiva da atuação do conselho de administração nas empresas estatais, a partir da análise da evolução normativa e institucional do tema. Faz análise de dois marcos normativos sobre o tema (as Guidelines da OCDE de 2005/2015 e a Lei Federal nº 13.303 de 2016), e demonstra as suas repercussões e acúmulo normativo desses diplomas para a independência, qualificação, empowerment e fiscalização dos Conselhos de Administração das estatais.

Sumário:Contextualização : desafios e peculiaridades da governança corporativa nas estatais brasileiras -- Definição de empresas estatais e precedentes de regulação sobre os Conselhos de Administração -- Conselho de Administração nas Guidelines da OCDE e repercussões nos programas brasileiros de governança para estatais -- O novo Estatuto Jurídico das Empresas Estatais -- O Conselho de Administração das Estatais na Lei Federal nº 13.303/16.