Artigo de revista

O princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa

2016

341.24

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
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2016

Revista brasileira de direito público: RBDP / Instituto de Direito Público da Bahia. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.

 

 

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

 

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

 

 

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.