Tipo
Artigo de revista
Autor
Aragão, Alexandre Santos de, 1969
Título
Federalismo em crise
Data
2008
Ementa

Sumário:A auto-execução das dívidas pecuniárias do Estado fere o devido processo legal -- A necessária ponderação dos princípios em conflito.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 6, n. 22, p. 75–88, jul./set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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