Sumário:Os atos administrativos e os planos da existência, validade e eficácia. O poder-dever de autotutela administrativa. As súmulas 346 e 473 do STF. O art. 80 da Constituição do estado do Rio de Janeiro. A lei estadual n. 3870/2002. A lei federal n. 9784/98 e sua aplicabilidade à administração pública estadual. O art. 368 da Constituição do estado do Rio de Janeiro. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria. Anulação de aposentadoria. A súmula 6 do STF. O ato de concessão de aposentadoria como ato administrativo complexo: impossibilidade de se iniciar a fluência do prazo decadencial, estabelecido em lei, para a anulação do ato antes do registro no Tribunal de Contas. O registro de aposentadoria como ato de controle externo. Aplicabilidade da lei estadual n. 3870/2002 no âmbito do controle externo efetuado pelo TCE-RJ. Cessação da fluência do prazo decadencial. Redução de proventos. --

Sumário:Prazo para apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas -- Pretensão punitiva conferida ao Tribunal de Contas para aplicar sanções aos agentes públicos. Fixação do termo a quo. interrupção e suspensão do prazo prescricional nos processos administrativos em trâmite perante o TCE-RJ -- Determinação de prazo, pelo Tribunal de Contas, para adoção de medidas a serem tomadas pela Administração pública. -- Sustação de atos administrativos.