Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória =
Data
2008
Ementa

Sumário:A autonomia das esferas penal e civil -- O novel art. 387, inc. IV do CPP, inserido pela Lei nº 11.719/08 : possibilidade do magistrado de o juízo criminal fixar indenização cível -- Reflexos processuais civis da modificação do art. 387, inc. IV do CPP : permanência da possibilidade de o magistrado do juízo cível fixar indenização em sede de ação civil ex delito; liquidação da sentença penal condenatória; execução direta da sentença penal condenatória que fixa a indenização cível; possibilidade de simultânea execução da indenização fixada pelo juízo criminal e da liquidação da sentença penal condenatória; competência concorrente dos juízos criminal e cível para a fixação da indenização ex delito; competência no caso de interposição de recurso da sentença penal condenatória que fixou indenização cível.

Classificação (CDDir)
342.1513
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
»»»» Reparação do dano. Pena privada. Indenizações [ 342.1513 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 6, n. 23, p. 187–201, out./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Biblioteca Digital

 
 
Revista brasileira de direito público: RBDPBelo Horizonte, Forum, 2003.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
 
 
Código de Processo Penal.

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