Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessões
Data
2004
Ementa

Resumo:Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato (art. 33, V da lei nº 8.666/93) é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico (SPE) constituída para assumir concessão de serviço público.

Sumário:Os consórcios na Lei nº 8.666/93 e a regra contida no seu Art. 33, V -- A constituição de sociedade de propósito específico para assumir concessão. Interpretação do art. 20 da Lei nº 8.987/95 -- Inaplicabilidade do art. 33, V, aos sócios de SPE'S concessionárias ou de holding que as controle.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 49–57, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2020-10-03T05:14:57.000Z [ 8852607 ]