Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessões
Data
2004
Ementa
Resumo:Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato (art. 33, V da lei nº 8.666/93) é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico (SPE) constituída para assumir concessão de serviço público.
Sumário:Os consórcios na Lei nº 8.666/93 e a regra contida no seu Art. 33, V -- A constituição de sociedade de propósito específico para assumir concessão. Interpretação do art. 20 da Lei nº 8.987/95 -- Inaplicabilidade do art. 33, V, aos sócios de SPE'S concessionárias ou de holding que as controle.
Classificação (CDDir)
341.3527
Publicação: Texto - Português
2004
Revista brasileira de direito público: RBDP
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Referência: v. 2, n. 7, p. 49–57, out./dez., 2004.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:13:09.000Z [ 9515934 ]