Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995
Data
13/02/1995
Apelido
Lei das Concessões de Serviços Públicos; Lei de Concessões; Lei Geral das Concessões
Apelido
LEI-8987-1995-02-13 , LEI DE CONCESSÕES
Ementa
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987
Mais detalhes
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
1995-02-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/02/1995. p. 1917
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/02/1995 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/02/1995 ]
Republicação
1998-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1998. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/09/1998 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/09/1998 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.987&ementa=2&data=19950213 ]
Publicação Original
1995-02-14
Câmara dos Deputados (text/html)
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8987-13-fevereiro-1995-349810-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-02-14
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=550863&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | Tavares, Ernesto Alessandro | A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirização | Ernesto Alessandro Tavares. -- | 341.33312 | Artigo de revista | |
| 2018 | Oliveira, Anderson Marcio de | A relicitação da Lei n° 13.448/2017 e a criação de uma nova hipótese de extinção dos contratos administrativos de concessão | Anderson Marcio de Oliveira. -- | 341.353 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2018 | Pinheiro, Armando Castelar | As Leis nº 13.334/2016 (PPI) e 13.448/2017 e seus impactos para as concessões ferroviárias | Armando Castelar Pinheiro, Leonardo Coelho Ribeiro. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2018 | Oliveira Netto, Pedro Dias de | As modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e Cuba | Pedro Dias de Oliveira Netto. -- | 341.353 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira Netto, Pedro Dias de | As modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e Cuba | Pedro Dias de Oliveira Netto. -- | 341.353 | Art. 39 | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira Netto, Pedro Dias de | As modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e Cuba | Pedro Dias de Oliveira Netto. -- | 341.353 | Art. 38 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Lima, Alexandre Augusto Batista de | As parcerias público-privadas no setor de transporte público: fundamentos, eficiência e modelos | Alexandre Augusto Batista de Lima. -- | 341.353 | Livro | |
| 2018 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | As súmulas de jurisprudência sobre licitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2018 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2018 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos | Breve ensaio sobre as parcerias público-privadas (PPPS) no Brasil | Leandro Luis dos Santos Dall'Olio. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2018 | Parlatore, Antonio Carlos | Considerações a respeito da Medida provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, e das reações corporativas à sua edição | Antonio Carlos Parlatore. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Moreira, Egon Bockmann | Contratos de concessão: porque precisamos pensar seriamente na sua prorrogação | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2018 | Batista, Nadia Cristina | Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro | Nadia Cristina Batista. -- | 341.3 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2018 | Batista, Nadia Cristina | Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro | Nadia Cristina Batista. -- | 341.3 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2018 | Neves, Cleuler Barbosa das | Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público | Cleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2018 | Batista, Nadia Cristina | Intervenção estatal na propriedade com enfoque na desapropriação | Nadia Cristia Batista. -- | 341.3772 | Art. 31 inciso VII | Artigo de revista |
| 2018, 2017, ..., 2013, 2012 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Licitações e contratos administrativos | Rafael Carvalho Rezende Oliveira ; prefácio de José dos Santos Carvalho Filho. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2018, 2016, ..., 2009, 2007 | Garcia, Flávio Amaral | Licitações e contratos administrativos: (casos e polêmicas) | Flávio Amaral Garcia. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2018, 2017, 1997 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Opinião legal | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.353 341.2534 341.551731 | Artigo de revista | |
| 2018 | Gil, Thiago Barbosa | Pontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviário | Thiago Barbosa Gil. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2018 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Cavalcante, André de Carvalho Sales | Responsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceiros | André de Carvalho Sales Cavalcante. -- | 342.151 | Artigo de revista | |
| 2018 | Nóbrega, Marcos | Risco cambial em contratos de concessão | Marcos Nóbrega, Marcelo Bruto. -- | 341.352 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Guerra, Gabriela de Moura e Castro | Serviço público de transporte individual privado: análise acerca do Uber no Brasil | Gabriela de Moura e Castro Guerra. -- | 341.3 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2018 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.355 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2018 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.355 | Art. 25 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.355 | Art. 31 § 1° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Parada, André Luis Nascimento | Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa | André Luis Nascimento Parada. -- | 341.352 | Art. 23-A | Artigo de revista |
| 2017 | Perez, Marcos Augusto | A PPP municipal | Marcos Augusto Perez. -- | 341.353 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Perez, Marcos Augusto | A PPP municipal | Marcos Augusto Perez. -- | 341.353 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2017 | Perez, Marcos Augusto | A PPP municipal | Marcos Augusto Perez. -- | 341.353 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2017 | Perez, Marcos Augusto | A PPP municipal | Marcos Augusto Perez. -- | 341.353 | Art. 18-A | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Rafael Véras de | As prorrogações e a relicitação previstas na Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazo | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2017 | Rangel, Tauã Lima Verdan | Comentários às hipóteses de extinção da concessão | Tauã Lima Verdan Rangel. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2017 | Saadi, Mário | Controle prévio ou controle externo?: análises sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União relativamente à elaboração de editais de concessão | Mário Saadi, Higor Borges Lima. -- | 341.352 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2017 | Moreira, Egon Bockmann | Direito ambiental da infraestrutura: contornos conceituais e principais desafios | Egon Bockmann Moreira, Bruno Feilgelson, Karin Kässmayer. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2017 | Menegat, Fernando | Ensaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúde | Fernando Menegat. -- | 341.35 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2017 | Menegat, Fernando | Ensaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúde | Fernando Menegat. -- | 341.35 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2017 | Menegat, Fernando | Ensaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúde | Fernando Menegat. -- | 341.35 | Art. 34 | Artigo de revista |
| 2017 | Queiroz, João Eduardo Lopes | Franquia pública: um caminho para a administraçao pública | João Eduardo Lopes Queiroz. -- | 341.353 | Art. 15 inciso IV | Artigo de revista |
| 2017 | Guerra, Sérgio, 1947 | Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comum | Sérgio Guerra. -- | 341.3 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Ura, Nicole Borges de Carvalho | Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação | Nicole Borges de Carvalho Ura. -- | 341.2733 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Marrara, Thiago | Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras | Thiago Marrara, Carolina Silva Campos. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2017 | Vasconcelos, Andréa Costa de | Limites de atuação da entidade reguladora de saneamento básico | Andréa Costa de Vasconcelos, Priscilla da Costa Lima. -- | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2017 | Cova, Carlos José Guimarães | Manual de estruturação de concessões e parcerias público-privadas | Carlos José Guimarães Cova. -- | 341.353 | Livro | |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 29 inciso XII | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. -- | 341.3 | Art. 29 inciso VII | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Rafael Véras de | O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Rafael Véras de | O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Rafael Véras de | O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Art. 6° § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Fernando Vernalha | O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposição | Fernando Vernalha Guimarães. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2017 | Senna, Laís Ribeiro de | O novo conceito de (re)licitação | Laís Ribeiro de Senna. -- | 341.3527 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2017 | Senna, Laís Ribeiro de | O novo conceito de (re)licitação | Laís Ribeiro de Senna. -- | 341.3527 | Art. 23 inciso XII | Artigo de revista |
| 2017 | Senna, Laís Ribeiro de | O novo conceito de (re)licitação | Laís Ribeiro de Senna. -- | 341.3527 | Art. 14 § 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Pironti, Rodrigo | O novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboração | Rodrigo Pirtonti, Mirela Miró Ziliotto. -- | 341.46 | Art. 4° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | O que mudou no direito das concessões com a aprovação da MP nº 752: perguntas e respostas | Bernardo Strobel Guimarães, Heloísa Conrado Caggiano. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2017 | Freitas, Rafael Véras de | Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Rafael Véras de | Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Art. 25 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Rafael Véras de | Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Art. 1° inciso IV | Artigo de revista |
| 2017 | Catalano, Kátia Regina Camila | Os serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociais | Kátia Regina Camila Catalano. -- | 341.353 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Catalano, Kátia Regina Camila | Os serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociais | Kátia Regina Camila Catalano. -- | 341.353 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Raphael Andrade | Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção | Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. -- | 341.3 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Raphael Andrade | Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção | Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. -- | 341.3 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Raphael Andrade | Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção | Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. -- | 341.3 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Raphael Andrade | Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção | Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. -- | 341.3 | Art. 34 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Raphael Andrade | Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção | Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. -- | 341.3 | Art. 27-A § 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Guerra, Sérgio, 1947 | Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal | Sérgio Guerra, Lara Piau. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2017 | Dabus, André | Riscos gerenciáveis e não gerenciáveis em concessões de rodovias | André Dabus. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2017 | Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque | Serviço público à brasileira: crises contemporâneas | Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega. -- | 341.3 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2017 | Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque | Serviço público à brasileira: crises contemporâneas | Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega. -- | 341.3 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2017 | Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque | Serviço público à brasileira: crises contemporâneas | Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega. -- | 341.3 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2017 | Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque | Serviço público à brasileira: crises contemporâneas | Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega. -- | 341.3 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2016 | Torres, Ronny Charles Lopes de | A administração e suas contratações com concessionárias de serviço público | Ronny Charles Lopes de Torres. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Justen Filho, Marçal, 1955 | A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço público | Marçal Justen Filho. -- | 341.353 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2016 | Bussatta, Eduardo Luiz | A aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos administrativos | Eduardo Luiz Bussatta. -- | 341.352 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2016 | Ferreira Filho, Marcílio da Silva | A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação | Marcílio da Silva Ferreira Filho. -- | 341.362 | Artigo de revista | |
| 2016 | Rosa, Christian Fernandes Gomes da | A garantia ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: limites- abusos | Christian Fernandes Gomes da Rosa. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2016 | Justen Filho, Marçal, 1955 | A inviabilização da concessão de serviço público e o cabimento de sua extinção | Marçal Justen Filho. -- | 341.353 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2016 | Sartal, Estevam Palazzi | Alcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuação | Estevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende. -- | 342.151 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2016 | Sartal, Estevam Palazzi | Alcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuação | Estevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende. -- | 342.151 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2016 | Pereira, Anna Carolina Migueis | Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil | Anna Carolina Migueis Pereira. -- | 341.352 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Pereira, Anna Carolina Migueis | Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil | Anna Carolina Migueis Pereira. -- | 341.352 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Pereira, Anna Carolina Migueis | Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil | Anna Carolina Migueis Pereira. -- | 341.352 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2016 | Lima, Carlos Marcio Campos | Alocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no Brasil | Carlos Marcio Campos Lima, Antonio Carlos Coelho. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Garcia, Flávio Amaral | A participação de consórcios nas licitações | Flávio Amaral Garcia. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2016 | Praseres, Julio Mariano Fernandes | A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários | Julio Mariano Fernandes Praseres. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 36 | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 23 inciso VII | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 29 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 31 inciso V | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Art. 35 § 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Vieira, Heldo Matos Monteiro | As limitações do procedimento de manifestação de interesse como ferramenta para a estruturação de projetos de parceria público-privada | Heldo Matos Monteiro. -- | 341.3527 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2016 | Freitas, Rafael Véras de | A subconcessão de serviço público | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2016 | Jurksaitis, Guilherme Jardim | Concessão de rodovias e cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionárias de serviço público | Guilherme Jardim Jurksaitis, Caio Cesar Figueiroa. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Garofano, Rafael Roque | Concorrência desleal e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de transporte | Rafael Roque Garofano. -- | 341.353 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Garofano, Rafael Roque | Concorrência desleal e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de transporte | Rafael Roque Garofano. -- | 341.353 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2016, 2014, ..., 1997, 1995 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | Contratação direta sem licitação: modalidades de licitação, dispensa de licitação, licitação dispensada, inexigibilidade de licitação, procedimentos para a contratação direta | Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. | 341.3527 341.3 341.352 | Livro | |
| 2016 | Nascimento, André Jansen do | Contratações no setor de defesa nacional: comentários à luz das Leis nºs 8666/93, 11.079/04 (PPP) e 12.462/11 (RDC) | André Jansen do Nascimento. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2016 | Borges, Jéssica Suruagy Amaral | Contrato de locação de ativos na gestão dos serviços públicos de saneamento básico | Jéssica Suruagy Amaral Borges. -- | 341.3 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, Cristina Maria Fortini Pinto e | De adversários a parceiros: o procedimento de manifestação de interesse como instrumento de cooperação no tradicionalmente inóspito cenário das licitações públicas | Cristina Maria Fortini Pinto e Silva. -- | 341.3527 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2016 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Empresas estatais e parcerias institucionais | Floriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma. -- | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 2016 | Fernandes, Gustavo Andrey | Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos de longo prazo: um diálogo necessário entre advogados e economistas | Gustavo Andrey Fernandes, Guilherme Jardim Jurksaitis. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2016, 2015 | Santos, Kleber Bispo dos | Escolha administrativa da modalidade de concessão | Kleber Bispo dos Santos. -- | 341.353 341.4192 | Artigo de revista | |
| 2016 | Almeida, Maurício Coutinho de | Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal | Maurício Coutinho de Almeida. -- | 341.39452 | Art. 35 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Freitas, Rafael Véras de | Novos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessões | Rafael Véras de Freitas -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público | Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro. -- | 341.352 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2016 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público | Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro. -- | 341.352 | Art. 28-A | Artigo de revista |
| 2016 | Campos, Patrícia Toledo de | O impasse da indenização de bens reversíveis quando da extinção da concessão de serviço público por advento do termo contratual | Patrícia Toledo de Campos, Tânia Lobo Muniz. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Pighini, Bráulio Chagas | O preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreo | Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes. -- | 342.51 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Bürger, Paulo Germano de Athayde | O regime jurídico do serviço de táxis | Paulo Germano de Athayde Bürger. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2016, 2014 | Araujo, Fabiano de Figueirêdo | Possibilidade de compensação pecuniária pelo poder concedente na tradicional concessão de serviço público | Fabiano de Figueirêdo Araujo. -- | 341.353 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2016 | Saadi, Mário | Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão | Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. -- | 341.353 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2016 | Saadi, Mário | Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão | Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. -- | 341.353 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Saadi, Mário | Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão | Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. -- | 341.353 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Saadi, Mário | Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão | Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. -- | 341.353 | Art. 23 inciso XII | Artigo de revista |
| 2016 | Lima, Eduardo da Costa | Prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário | Eduardo da Costa Lima. -- | 341 | Artigo de revista | |
| 2016 | Almeida, Thiago Ferreira | Resíduos sólidos urbanos: cuidados especiais | Thiago Ferreira almeida. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Cunha, Marcelo Barros da | Responsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira | Marcelo Barros da Cunha. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Zahr Filho, Sergio | SEC 10.432, Mercovia S/A vs Comissão mista argentino-brasileira - COMAB | Sergio Zahr Filho, Salem H. Nasser. -- | 341.4618 | Art. 23-A | Artigo de revista |
| 2016, 1999 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Uso de Bens Públicos: matéria de interesse local ; autonomia local para disciplinar | Ivan Barbosa Rigolin. | 342.12182 | Artigo de revista | |
| 2015 | Rotenberg, Julia Schulz | A afetação pública do patrimônio privado do concessionário de serviço público: limites e consequências | Julia Schulz Rotenberg. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2015 | Belsito, Bruno Gazzaneo | A atividade de estruturação de projetos de infraestrutura sob o formato de contratos de concessão: um panorama dos desafios incidentes e instrumentos jurídicos à disposição da administração pública | Bruno Gazzaneo Belsito. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015, 2002 | Soares, Evanna | A audiência pública no processo administrativo | Evanna Soares. | 341.362 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2015, 2002 | Soares, Evanna | A audiência pública no processo administrativo | Evanna Soares. | 341.362 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2015, 2002 | Soares, Evanna | A audiência pública no processo administrativo | Evanna Soares. | 341.362 | Art. 7° inciso I | Artigo de revista |
| 2015, 2002 | Soares, Evanna | A audiência pública no processo administrativo | Evanna Soares. | 341.362 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista |
| 2015, 2002 | Soares, Evanna | A audiência pública no processo administrativo | Evanna Soares. | 341.362 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2015, 2002 | Soares, Evanna | A audiência pública no processo administrativo | Evanna Soares. | 341.362 | Art. 29 inciso XII | Artigo de revista |
| 2015, 2012 | Dal Pozzo, Augusto Neves | A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado | Augusto Neves Dal Pozzo. -- | 341.353 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2015 | Pozzo, Augusto Neves Dal | A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo indeterminado | Augusto Neves Dal Pozzo. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Rodrigues, Alessandra Cristina Girotto | A decisão de recorrer às parcerias público-privadas: os problemas da discricionariedade e da fundamentação | Alessandra Cristina Girotto Rorigues. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Pereira, Fernanda Damiani | A definição de prestação de serviços das concessões administrativas | Fernanda Damiani Pereira. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Ferro, Murilo | Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parceria: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativa contemporânea | Murilo Ferro. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2015 | Breus, Thiago Lima | A funcionalização da contratação pública para a realização de políticas públicas (horizontais) | Thiago Lima Breus. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2015 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | A hostilidade da encampação na extinção unilateral do contrato administrativo no serviço público | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2015 | Nascimento, Acácio Alessandro Rêgo do | A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo | Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Gomes, Marcos Correia | A licitação para arrendamento de terminal portuário nos portos organizados | Marcos Correia Gomes. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2015 | Santos, Francisco Antonio dos | A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público | Francisco Antonio dos Santos. -- | 341.3 | Art. 36 | Artigo de revista |
| 2015 | Santos, Francisco Antonio dos | A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público | Francisco Antonio dos Santos. -- | 341.3 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos | Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Flausino, Vagner Fabricio Vieira | Arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada | Vagner Fabricio Vieira Flausino. -- | 341.353 | Livro | |
| 2015 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral | Gustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. -- | 341.4618 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2015 | Miguel, Luiz Felipe Hadlich | A remuneração do particular na execução de atividades públicas | Luiz Felipe Hadlich Miguel ; prefácio : Odete Medauar ; apresentação : Vitor Rhein Schirato. -- | 341.353 | Livro | |
| 2015 | Lambauer, Roberto Zilsch | A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público | Roberto Zilsch Lambauer. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2015 | Lambauer, Roberto Zilsch | A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público | Roberto Zilsch Lambauer. -- | 341.353 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2015 | Lambauer, Roberto Zilsch | A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público | Roberto Zilsch Lambauer. -- | 341.353 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2015 | Lambauer, Roberto Zilsch | A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público | Roberto Zilsch Lambauer. -- | 341.353 | Art. 39 | Artigo de revista |
| 2015 | Lima, Iara Alves de Paiva | As alterações de janeiro de 2015 à Lei geral de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95) | Iara Alves de Paiva Lima. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Azambuja, Mariana Menna Barreto | Aspectos da tributação de serviços públicos essenciais: teoria e prática | Mariana Menna Barreto Azambuja, Felipe Waquil Ferraro. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2015 | Amaral, Rosan de Sousa | As recentes modificações da legislação administrativa e os seus reflexos nos contratos, na sociedade e na administração: (atualização do regime diferenciado de contratações públicas pela Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014) | Rosan de Sousa Amaral, Felipe Fagundes Cândido. -- | 341.3 | Livro | |
| 2015, 2014 | Vieira Júnior, Dicesar Beches | A terceirização de serviço na administração pública através de convênios e a questão da isonomia salarial | Dicesar Beches Vieira Júnior. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2015 | Fortini, Cristiana | A terceirização pela administração pública no direito administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a nova Súmula n. 331 do TST | Cristiana Fortini, Virgínia Kirchmeyer Vieira. -- | 341.352 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2015 | Silva, Laís Sales do Prado e | Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso | Laís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino. | 341.257 | Artigo de revista | |
| 2015 | Braga, Alice Serpa | Concessão de serviços públicos: contexto histórico e novo desenho | Alice Serpa Braga. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinção | Floriano de Azevedo Marques Neto. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Marcondes, Tamoio Athaude | Concessões especiais : parcerias público-privadas (PPPs) | Tamoio Athaude Marcondes. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Menezes, Fernando | Contratos administrativos nos dias atuais | Fernando Menezes. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2015 | Amorim, Camila Silva de | Crise energética brasileira e administração: gestão da escassez e busca da sustentabilidade social e ambiental | Camila Silva de Amorim. | 341.352 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2015 | Monnerat, Nelson Winandy | Delegação contratual de execução das desapropriações ao particular nas concessões patrocinadas | Nelson Winandy Monnerat, Priscilla Bigotte Donato. -- | 341.3772 | Artigo de revista | |
| 2015 | Pereira, Anna Carolina Migueis | Dispute Boards e administração pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos | Anna Carolina Migueis Pereira. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2015 | Guerra, Sérgio, 1964 | Equilíbrio econômico-financeiro e Taxa Interna de Retorno (TIR) nas parcerias público-privadas | Sérgio Guerra. -- | 341.353 | Art. 23 inciso IV | Artigo de revista |
| 2015 | Santiago, Igor Mauler | Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública | Igor Mauler Santiago. -- | 341.393 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Miranda, Leonardo | Incentivo ao financiamento de concessões | Leonardo Miranda. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Moreira, Egon Bockmann | Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu | Egon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2015 | Rabelo, Nikolai Sosa | Liquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomics | Nikolai Sosa Rabelo. -- | 340 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2015 | Rabelo, Nikolai Sosa | Liquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomics | Nikolai Sosa Rabelo. -- | 340 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2015 | Rabelo, Nikolai Sosa | Liquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomics | Nikolai Sosa Rabelo. -- | 340 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2015 | Frezza, Conrado da Silveira | Modelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuário | Conrado da Silveira Frezza. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Hupsel, Edite | Modelos estaduais de parcerias público-privadas | Edite Hupsel. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do | O código de defesa do usuário de serviços públicos | Antônio Carlos Cintra do Amaral. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | O direito à indenização na caducidade: investigando as entrelinhas da recuperação patrimonial no serviço público | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Santos, José Anacleto Abduch | O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos: a manutenção das condições originais da proposta à luz da Lei nº 8.987/95 | José Anacleto Abduch Santos. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Lima, Mario Márcio Saadi | O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro | Mario Márcio Saadi Lima ; coordenadores: Rafael Valim e Augusto Neves Dal Pozzo ; Dinorá Adelaide Musetti Grotti, prefácio ; Augusto Neves Dal Pozzo, apresentação. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2015 | Pethechust, Eloi | O regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômica | Eloi Pethechust, Luiz Alberto Blanchet. -- | 341.465 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2015 | Freitas, Rafael Véras de | O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual | Rafael Véras de Freitas. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Rodrigues, Alessandra Cristina Girotto | O sistema de credenciamento e a prestação de serviços públicos | Alessandra Cristina Girotto Rodigues. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Studart, Paulo Henrique de Mattos | Parcerias público-privadas, endividamento e controle: reflexão sobre o art. 28 da Lei n. 11.079/2004 | Paulo Henrique de Mattos Studart. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Ribeiro, Bruno Fialho | Parcerias público-privadas no Brasil | Bruno Fialho Ribeiro. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Abbud, Wassila Caleiro | Permissões de serviço público na ordem constitucional e serviço municipal de táxis | Wassila Caleiro Abbud. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Rangel, Leonardo Carvalho | Política tarifária e concessão de serviço público: conformidade na utilização dos subsídios cruzados | Leonardo Carvalho Rangel. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Santos Neto, Raul Dias dos | Procedimento de manifestação de interesse e concurso: análise do Projeto de lei do Senado nº 75/2014 | Raul Dias dos Santos Neto. -- | 341.353 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2015 | Maffini, Rafael | Regulação da função notarial e registral e os limites normativos do Poder Judiciário | Rafael Maffini. -- | 341.411 | Artigo de revista | |
| 2015 | Romera, Raphael José | Revisão de contratos de concessão de exploração de rodovias diante do aumento da carga tributária das concessionárias | Raphael José Romera. -- | 341.352 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2015 | Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho | Roteiro para a estruturação de concessões por meio do procedimento de manifestação de interesse (PMI) | Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. -- | 341.353 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2015 | Guadanhin, Gustavo de Carvalho | Serviço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizados | Gustavo de Carvalho Guadanhin. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço público | Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind. -- | 341.353 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço público | Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind. -- | 341.353 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2015 | Sant'Anna, Lucas de Moraes Cassiano | Step-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de Concessões | Lucas de Moraes Cassiano Sant'Anna, Pedro Romualdo Saullo. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2015 | Guimarães, Bernardo Strobel | Uber: ludismo e serviço público | Bernardo Strobel Guimarães. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | Um estudo sobre as parcerias públicas e privadas a partir da Lei nº11.079/2004 | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. -- | 341.33312 | Artigo de revista | |
| 2015 | Moreira, Egon Bockmann | Vários motivos para se pensar na prorrogação dos contratos de concessão | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | A (re)afirmação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões | Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Pereira, Alexandre Pimenta Batista | Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhista | Alexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2014 | Pereira, Flávio Henrique Unes | A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo | Flávio Henrique Unes Pereira, Marilda de Paula Silveira, Bruna R. Colombarolli. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2014 | Silva, Fabiane Tessari Lima da | Alocação de riscos em contratos de concessão comum e de PPPs: Do rebus sic stantibus ao Pacta Sunt Servanda? | Fabiane Tessari Lima da Silva. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2014 | Borges, Alexandre Walmott | A mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipal | Alexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche. -- | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Borges, Alexandre Walmott | A mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipal | Alexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche. -- | 341.3 | Art. 3° § 1° | Artigo de revista |
| 2014 | Borges, Alexandre Walmott | A mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipal | Alexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche. -- | 341.3 | Art. 5° inciso III | Artigo de revista |
| 2014 | Gabardo, Emerson | A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens: "aluguel" de horários para televendas e programas religiosos | Emerson Gabardo, Thiago Priess Valiati. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014, 1998, 1997 | Tácito, Caio, 1917 | Arbitragem nos litígios administrativos | Caio Tácito. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2014 | Romanelli, Fernanda Piaginni | A regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço público | Fernanda Piaginni Romanelli. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2014 | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades | As parcerias público-privadas na administração pública moderna | Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Raquel Lemos Alves Silva. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Miguel, Luiz Felipe Hadlich | As relações entre o público e o privado nas Parcerias Público-Privadas | Luiz Felipe Hadlich Miguel. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Concessão de rodovias e desenvolvimento: a inconsistência jurídica dos programas | Carlos Ari Sundfeld, Guilherme Jardim Jurksaitis. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014, 2012 | Guimarães, Fernando Vernalha | Concessão de serviço público | Fernando Vernalha Guimarães. -- | 341.353 | Livro | |
| 2014 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | Concessão de serviços públicos: avaliação pelo usuário | Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Beserra, Benjamin Caldas Gallotti | Concessões portuárias | Benjamin Caldas Gallotti Beserra. -- | 341 | Artigo de revista | |
| 2014 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2014 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.353 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2014 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.353 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2014 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.353 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2014 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.353 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 18 inciso XVI | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 2° inciso IV | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Considerações sobre a permissão de serviço público | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.353 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 23-A | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2014 | Massahiro, Juliano Nishi | Contratos administrativos em espécie | Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. -- | 341.352 | Art. 39 | Artigo de revista |
| 2014 | Senhoras, Elói Martins | Debates jurídicos sobre a terceirização no Brasil | Elói Martins Senhoras. -- | 341.31 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2014 | Rosilho, André | Desafios na licitação da contratação integrada | André Rosilho. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2014 | Vivacqua, Ricardo Pontes | Execução fiscal: evolução processual : forma de garantia : ações negociadas em bolsa de valores : concessionárias de serviços públicos | Ricardo Pontes Vivacqua. -- | 341.46521 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Vivacqua, Ricardo Pontes | Execução fiscal: evolução processual : forma de garantia : ações negociadas em bolsa de valores : concessionárias de serviços públicos | Ricardo Pontes Vivacqua. -- | 341.46521 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2014 | Oliveira, José Carlos de | Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviço público | José Carlos de Oliveira, Fernanda de Mello Matos. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2014 | Viana, Camila Rocha Cunha | O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos | Camila Rocha Cunha Viana. -- | 341.3376 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2014 | Viana, Camila Rocha Cunha | O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos | Camila Rocha Cunha Viana. -- | 341.3376 | Art. 36 | Artigo de revista |
| 2014 | Viana, Camila Rocha Cunha | O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos | Camila Rocha Cunha Viana. -- | 341.3376 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2014 | Viana, Camila Rocha Cunha | O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos | Camila Rocha Cunha Viana. -- | 341.3376 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2014 | Viana, Camila Rocha Cunha | O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos | Camila Rocha Cunha Viana. -- | 341.3376 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2014 | Guerra, Pedro Henrique Giocondo | O novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturação | Pedro Henrique Giocondo Guerra. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Saadim, Mário | O planejamento da concessão e o procedimento de manifestação de interesse: fundamentos legais, aplicação e desdobramentos | Mário Saadim. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | O princípio da continuidade do serviço público no direito administrativo contemporâneo | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.32 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2014 | Freire, Celso de Lima | O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas: execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos pelos tribunais de contas | Celso de Lima Freire. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Marolla, Eugenia Cristina Cleto | Os contratos administrativos e seu equilíbrio econômico-financeiro | Eugenia Cristina Cleto Marolla. -- | 341.352 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Gasparetto, Patrick Roberto | Peculiaridades do equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadas | Patrick Roberto Gasparetto. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Barh Neto, Heroldes | Portos secos e falta de perspectiva sobre a Lei de modernização dos portos: necessidade de estabelecer um novo marco regulatório | Heroldes Barh Neto, Laércio Cruz Uliana Júnior. -- | 341 | Artigo de revista | |
| 2014 | Guimarães, Fernando Vernalha | Procedimento de manifestação de interesse (PMI) | Fernando Vernalha Guimarães. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2014 | Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho | Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) | Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2014 | Pozzo, Augusto Neves Dal | Procedimento de manifestação de interesse e o planejamento estatal de infraestrutura | Augusto Neves Dal Pozzo. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2014 | Mello, Rafael Munhoz de | Prorrogação de concessão de serviço público | Rafael Munhoz de Mello. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Teixeira, Sergio Torres | Terceirização em serviços de call center | Sergio Torres Teixeira. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2014 | Carvalho, Augusto César Leite de, 1963 | Terceirização no âmbito da empresa privada | Augusto César Leite de Carvalho, Lelio Bentes Corrêa. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2014 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Transferência do contrato de concessão | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2014 | Franzoni, Diego | Transferência do poder de controle nas concessões | Diego Franzoni. -- | 341.353 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores | Cesar A. Guimarães Pereira. -- | 341.3527 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores | Cesar A. Guimarães Pereira. -- | 341.3527 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores | Cesar A. Guimarães Pereira. -- | 341.3527 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores | Cesar A. Guimarães Pereira. -- | 341.3527 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2013 | Gama Junior, Lauro | A arbitragem privada nos setores regulados: legitimidade da arbitragem privada diante da competência das agências reguladoras para solucionar conflitos | Lauro Gama Jr., Juliana Rodrigues. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | A evolução da proteção do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos e nas PPPs =: The evolution of the protection of economic and financial balance in public service concessions and in public-private partnerships | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Junqueira, André Rodrigues | A experiência da administração pública brasileira na arbitragem | André Rodrigues Junqueira. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2013, 2012 | Sousa Júnior, Paulo Roberto de | A legalidade da suspensão do serviço público de energia elétrica | Paulo Roberto de Sousa Júnior, Emerson Ouvidor Oliveira. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Leal, Rogério Gesta | A natureza social do serviço público no Brasil: contributos para a formatação de um modelo centrado no cidadão | Rogério Gesta Leal, Andressa Fracaro Cavalheiro. -- | 341.32 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2013 | Loureiro, Caio de Souza | Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas | Caio de Souza Loureiro. -- | 341.353 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2013 | Loureiro, Caio de Souza | Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas | Caio de Souza Loureiro. -- | 341.353 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2013 | Loureiro, Caio de Souza | Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas | Caio de Souza Loureiro. -- | 341.353 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2013 | Guimarães, Maria Celeste Morais | A prorrogação das concessões do setor elétrico: o caso Cemig | Maria Celeste Morais Guimarães. -- | 341.535 | Artigo de revista | |
| 2013 | Guimarães, Fernando Vernalha | Aspectos jurídicos da licitação na parceira público-privada | Fernando Vernalha Guimarães. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Rost, Maria Augusta | Comentário à jurisprudência: o silêncio da administração frente ao requerimento de autorização de transferência de quotas por concessionária de serviços de radiodifusão | Maria Augusta Rost. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013, 2012 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2013 | Paiva, Marianne Cury | Da juridicidade da arbitragem nos contratos de parcerias público-privadas | Marianne Cury Paiva. -- | 341.353 | Livro | |
| 2013, 2011, ..., 2005, 2003 | Spitzcovsky, Celso, 1961 | Direito administrativo | Celso Spitzcovsky. -- | 341.3 | Livro | |
| 2013 | Gomes, Sebastião Edilson | Direito administrativo | Sebastião Edilson Gomes. -- | 341.3 | Livro | |
| 2013 | Manoel, Mayara Rodrigues do Amaral | Energia elétrica: a legalidade da suspensão do serviço aos usuários inadimplentes | Mayara Rodrigues do Amaral Manoel.-- | 341.3444 | Artigo de revista | |
| 2013 | Santos, Karina Martins Araujo | Expansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutos | Karina Martins Araujo Santos. -- | 341.378 | Artigo de revista | |
| 2013 | Pereira, Emmanoel, 1947 | Há precarização na mão de obra terceirizada? | Emmanoel Pereira. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2013 | Moreira, Egon Bockmann | Lei de licitações e contratos: uma espécie em extinção? | por Egon Bockmann Moreira. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2013 | Pagotto, Bianca do Prado | Leis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outras | Bianca do Prado Pagotto. -- | 341.3 | Livro | |
| 2013 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Locação de ativos | Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2013 | Costa, Elisson Pereira da | O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público | Elisson Pereira da Costa. -- | 341.352 | Art. 23-A | Artigo de revista |
| 2013 | Oliveira, Fernando José Barbosa de | O consórcio e a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros | Fernando José Barbosa de Oliveira. -- | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2013 | Toledo, Gislaine Barbosa de | O direito dos passageiros frente ao transporte coletivo | Gislaine Barbosa de Toledo. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2013 | Lois, Cecilia Caballero | O mapeamento normativo na pesquisa jurídica: pressupostos políticos e jurídicos, caracterização metodológica e possibilidades de construção | Cecilia Caballero Lois, Luiz Magno Pinto Bastos Junior. | 340.3 | Artigo de revista | |
| 2013 | Belem, Bruno Moraes Faria Monteiro | O procedimento de manifestação de interesse como meio de participação do privado na estruturação de projetos de infraestrutura | Bruno Moraes Faria Monteiro Belem. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Schirato, Vitor Rhein | O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Troib, Alan Garcia | Os contratos de franquia no direito público brasileiro | Alan Garcia Troib. -- | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2013 | Troib, Alan Garcia | Os contratos de franquia no direito público brasileiro | Alan Garcia Troib. -- | 341.353 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013 | Vaz, Gilberto José | Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública? | Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. -- | 341.352 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2013 | Vaz, Gilberto José | Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública? | Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. -- | 341.352 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2013 | Vaz, Gilberto José | Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública? | Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. -- | 341.352 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2013 | Vaz, Gilberto José | Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública? | Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. -- | 341.352 | Art. 23-A | Artigo de revista |
| 2013 | Vaz, Gilberto José | Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública? | Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. -- | 341.352 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2013 | Nester, Alexandre Wagner | Pedágio urbano | Alexandre Wagner Nester. -- | 341.39 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2013 | Nester, Alexandre Wagner | Pedágio urbano | Alexandre Wagner Nester. -- | 341.39 | Art. 23 inciso IV | Artigo de revista |
| 2013 | Nester, Alexandre Wagner | Pedágio urbano | Alexandre Wagner Nester. -- | 341.39 | Art. 9° § 1° | Artigo de revista |
| 2013 | Nester, Alexandre Wagner | Pedágio urbano | Alexandre Wagner Nester. -- | 341.39 | Art. 7° inciso III | Artigo de revista |
| 2013 | Saddy, André | Possibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro | André Saddy. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Ribero, Diogo Albaneze Gomes | Prestação de serviços públicos em regime de competição | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2013 | Sousa, Guilherme Carvalho e | Quanto à limitação de aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos | Guilherme Carvalho e Sousa. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2013, 2012 | Ferraz, Luciano | Regime diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos: desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada | Luciano Ferraz. -- | 341.35271 | Artigo de revista | |
| 2013 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Uma crítica à tendência de uniformizar com princípios o regime dos contratos públicos =: A critical analysis about the tendency to tnify with principles the government contract law | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2012 | Miranda, Edmundo Ériton Gomes de | A legitimidade constitucional do controle externo da função regulatória pelo Tribunal de Contas da União | Edmundo Ériton Gomes de Miranda. -- | 341.3836 | Artigo de revista | |
| 2012 | Nunes, Sônia de Almendra Freitas Portella | Apontamentos sobre arbitrabilidade de litígios da administração pública no Brasil e contraponto com os Estados Unidos da América | Sônia de Almendra Freitas Portella Nunes. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2012 | Moraes, José Diniz de | A terceirização nas concessionárias de serviços públicos: setor elétrico | José Diniz de Moraes. | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2012, 2011 | Mukai, Sylvio Toshiro | Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da Copa | Sylvio Toshiro Mukai. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2012 | Enei, José Virgílio Lopes | Concessão comum subsidiada e PPPs | José Virgilio Lopes Enei, André Luiz Freire. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Dal Pozzo, Augusto Neves | Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidades de superação dos limites estabelecidos n §º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos | Augusto Neves Dal Pozzo. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012, 2011, 2009 | Brasil | Concessão e permissão: serviços de obras públicas : lei n. 8.987/95 ; Normas para outorga e prorrogações : lei n. 9.074/95. -- | 341.353 | Livro | ||
| 2012 | Grau, Eros Roberto, 1940 | Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil | Eros Roberto Grau. -- | 341.353 | Art. 36 | Artigo de revista |
| 2012 | Grau, Eros Roberto, 1940 | Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil | Eros Roberto Grau. -- | 341.353 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2012, 2007 | Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida | Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência | Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. -- | 341.4618 | Livro | |
| 2012 | Valim, Rafael | Notas sobre o financiamento e a remuneração de concessões comuns e de parcerias público-privadas | Rafael Valim. - | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Enei, José Virgilio Lopes | O novo regime da intervenção e extinção da concessão de serviço público | José Virgilio Lopes Enei. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | O paradoxo da licitação: o caso das franquias postais | Carlos Ari Sundfeld, Olivia do Amaral Mesquita. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2012 | Souza, Ana Karina E. de | Os contratos de comercialização de energia e seu regime jurídico | Ana Karina E. de Souza, Isadora Chanksy Cohen. -- | 342.144 | Artigo de revista | |
| 2012 | Galvão, Alyne de Matteo Vaz | Os dispute review boards e o sistema jurídico brasileiro | Alyne de Matteo Vaz Galvão. -- | 341.4618 | Art. 23-A | Artigo de revista |
| 2012 | Villela, Fábio Goulart | Os limites da terceirização nos serviços de telecomunicações: a constitucionalidade dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97 | Fábio Goulart Villela, Rodolpho C. Aquilino Bacchi. -- | 342.6 | Art. 25 § 1° | Artigo de revista |
| 2012 | Nóbrega, Marcos | Parcerias Público-privadas: licitação, LRF e restrições fiscais | Marcos Nóbrega. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de | Parcerias público-privadas: reflexos da Lei 11.079/04 na Lei estadual Sergipana 6299/07 | Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Diógenes, Aline Guimarães | Procedimentos de reajustes e revisões nos contratos de arrendamentos portuários operacionais de uso público: o caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) | Aline Guimarães Diógenes, Francisco Giusepe Donato Martins, Leonard Lopes Garcia. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Schoueri, Luis Eduardo | Subvenções para investimento e parceria público-privada | Luís Eduardo Schoueri, Mateus Calicchio Barbosa. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Pernambuco. Tribunal de Contas (TCEPE) | Transporte coletivo municipal: empresa prestadora de serviço público ; caráter precário da relação jurídica ; ausência de prévio procedimento licitatório ; pretensa indenização dos eventuais bens reversíveis não amortizados ; contratação de empresa de auditoria independente para fins de avaliação / inadmissibilidade ; inaplicabilidade, ademais, dos arts. 36 e 42 da Lei n. 8.987/95 no âmbito municipal | Relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. -- | 341.316 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2012 | Pernambuco. Tribunal de Contas (TCEPE) | Transporte coletivo municipal: empresa prestadora de serviço público ; caráter precário da relação jurídica ; ausência de prévio procedimento licitatório ; pretensa indenização dos eventuais bens reversíveis não amortizados ; contratação de empresa de auditoria independente para fins de avaliação / inadmissibilidade ; inaplicabilidade, ademais, dos arts. 36 e 42 da Lei n. 8.987/95 no âmbito municipal | Relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. -- | 341.316 | Art. 36 | Artigo de revista |
| 2011 | Alvim, Arruda, 1936 | Ação civil pública e continuidade na prestação de serviço público | Arruda Alvim. -- | 341.4622 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2011 | Semeles, Mirela Halfim | A gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiro | Mirela Halfim Semeles. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2011 | Paranhos, Flávio El-Amme | A legalidade e a constitucionalidade do repasse dos custos de contribuição ao PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica | Flávio El-Amme Paranhos, Gustavo Espindola Treistman. -- | 341.39 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | A personalidade jurídica dos consórcios e as implicações fiscais e civis: lei nº 12.402, de 2/5/2011 | Gustavo Binenbojm. -- | 342.2 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2011 | Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias | Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos | Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer. -- | 342.151 | Artigo de revista | |
| 2011 | Brasil Neto, Lúcio Gonçalves | Aspectos jurídicos, contábeis e financeiros dos consórcios públicos | Lúcio Gonçalves Brasil Neto. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2011 | Pedrosa, Henrique Emanuel Gomes | Comentários ao Código de defesa do consumidor e direitos do usuário | Henrique Emanuel Gomes Pedrosa. -- | 342.5981 | Livro | |
| 2011 | Velasques, Maria Tereza Oltramari | Concessões de polos rodoviários no Rio Grande do Sul. Observações sobre a implantação e execução contratual. Aspectos controvertidos | Maria Tereza Oltramari Velasques. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2011, 2007 | Alochio, Luiz Henrique Antunes | Direito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07) | Luiz Henrique Antunes Alochio. -- | 341.373 | Art. 42 | Livro |
| 2011 | Lins, Paulo Meira | Direito dos financiadores à concessão nas operações de "project finance" | Paulo Meira Lins, Eduardo Salomão Neto. -- | 342.2341 | Artigo de revista | |
| 2011, 2007 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativos | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.353 | Livro | |
| 2011 | Martins, Amanda Athayde Linhares | Idioma, sede e lei material estrangeiros na arbitragem com a administração pública | Amanda Athayde Linhares Martins. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2011, 2009, ..., 1998, 1997 | Mendes, Renato Geraldo | Lei de licitações e contratos anotada | Renato Geraldo Mendes. | 341.3527 | Livro | |
| 2011 | Tursi, Oswaldo Lelis | Manifestação de interesse | Oswaldo Lelis Tursi. -- | 341.3527 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2011 | Araújo, Luiz Eduardo Diniz | Marcos normativos do setor elétrico | Luiz Eduardo Diniz Araújo. -- | 341.345 | Artigo de revista | |
| 2011 | Potenza, Marcel Augusto Torres | O poder regulamentar nas agências reguladoras | Marcel Augusto Potenza. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2011 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Relações entre concessionárias de serviços públicos e seus usuários: do regular exercício ao abuso do direito | Jessé Torres Pereira Junior. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2011 | Picinin, Juliana de Almeida | Sanemanento básico, implantação gradual e modicidade da tarifa | Juliana de Almeida Picinin. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2011 | Aguillar, Fernando Herren | Serviços públicos: doutrina, jurisprudência e legislação | Fernando Herren Aguillar. -- | 341.32 | Livro | |
| 2011 | Mariani, Rômulo Greff | Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência | Rômulo Greff Mariani. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2011 | Ferreira, Rildo Mourão | Tranporte urbano de passageiros e as relações de proteção e defesa do usuário, à luz do direito brasileiro | Rildo Mourão Ferreira. -- | 342.5 | Livro | |
| 2010 | Alves, Eliana Calmon, 1944 | A arbitragem e o poder público | Eliana Calmon. -- | 341.4618 | Art. 23 inciso XV | Artigo de revista |
| 2010 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência | Demócrito Reinaldo Filho. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2010 | Brito, Rodrigo José Meano | As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público | Rodrigo José Meano Brito. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2010 | Brito, Rodrigo José Meano | As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público | Rodrigo José Meano Brito. -- | 341.353 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2010 | Brito, Rodrigo José Meano | As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público | Rodrigo José Meano Brito. -- | 341.353 | Art. 7° inciso I | Artigo de revista |
| 2010 | Brito, Rodrigo José Meano | As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público | Rodrigo José Meano Brito. -- | 341.353 | Art. 7° inciso IV | Artigo de revista |
| 2010 | Pagotto, Bianca do Prado | Coletânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outras | Bianca do Prado Pagotto. -- | 341.3 | Livro | |
| 2010, 2005 | Cretella Neto, José, 1951 | Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPs | José Cretella Neto. -- | 341.353 | Livro | |
| 2010 | Ribeiro, Mauricio Portugal | Comentários à lei de PPP - parceria público-privada: fundamentos econômico-jurídicos | Mauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. -- | 341.353 | Livro | |
| 2010 | Carmo, Thiago Gomes do | Composição de conflitos nos contratos administrativos: novas tendências na era da consensualidade | Thiago Gomes do Carmo. -- | 341.352 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2010 | Monteiro, Vera | Concessão | Vera Monteiro. -- | 341.353 | Livro | |
| 2010 | Pires, Adriano | Da abertura à possível volta do Monopólio | Adriano Pires. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2010 | Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de | Desapropriação como instrumento de execução de política urbana | Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.-- | 342.123 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2010 | Loureiro, Caio de Souza | Desconto de reequilíbrio e a nova política de remuneração em concessões de serviços públicos | Caio de Souza Loureiro. -- | 341.353 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2010 | Moreira, Egon Bockmann | Direito das concessões de serviço público : parte geral: inteligência da Lei 8.987/1995 | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.353 | Livro | |
| 2010, 2009 | Teixeira, Guilherme Puchalski | Do consórcio entre sociedades: arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76 | Guilherme Puchalski Teixeira. -- | 342.2 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2010 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Energia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo) : uma tentativa de reversão da jurisprudência | Demócrito Reinaldo Filho. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2010 | Maciel, Paula Machado Colela | Licitude da terceirização na atividade-fim das telecomunicações | Paula Machado Colela Maciel. -- | 342.6 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2010 | Nery, Amauri Alves | O fiscal de contratos públicos | Amauri Alves Nery ; Leonardo José Alves Leal Neri.-- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2010 | Morais, Leonardo Cavalcanti | Parcerias público-privadas e pacto de garantia envolvendo créditos oriundos da concessão | Leonardo Cavalcanti Morais. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2010 | Gomes, Antonio Cleto | Possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionários de serviços públicos | Antonio Cleto Gomes. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2010 | Nóbrega, Marcos | Riscos em projetos de infraestrutura: incompletude contratual; concessões de serviços públicos e PPPs | Marcos Nóbrega. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2010 | Souza Júnior, Ivan Lucas de | Serviços públicos | Ivan Lucas de Souza Júnior. -- | 341.3 | Livro | |
| 2009 | Guimarães, Fernando Vernalha | A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada (PPP): as formas jurídicas admitidas pela lei nº 11.079/04 | Fernando Vernalha Guimarães. -- | 341.353 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2009 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | Alterações de prazos nas concessões e permissões de serviço público | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira | Apontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadas | Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. -- | 341.353 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2009 | Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira | Apontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadas | Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. -- | 341.353 | Art. 2° § 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira | Apontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadas | Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. -- | 341.353 | Art. 2° § 3° | Artigo de revista |
| 2009 | Vaz, Isabel | Arbitrabilidade do direito da concorrência | Isabel Vaz. -- | 341.378 | Artigo de revista | |
| 2009 | Vitória, Flávio Machado | As concessionárias de energia elétrica e a recuperação de consumo não-faturado | Flávio Machado Vitória. -- | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2009 | Wald, Arnoldo, 1932 | As concessões e a arbitragem | Arnoldo Wald. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Freire, Thiago de Melo Roberto | A sociedade de propósito específico (SPE) nas parcerias público-privadas (PPPs) | por Thiago de Melo Roberto Freire. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2009 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.35 | Livro | |
| 2009 | Porto Neto, Benedicto Pereira | Contratos celebrados pela administração pública: ampliação do papel do acordo de vontades entre as partes | Benedicto Pereira Porto Neto, Pedro Paulo de Rezende Porto Filho. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2009 | Câmara, Delano Carneiro da Cunha | Custeio dos serviços prestados por empresas concessionárias: tarifa, preço público ou taxa | Delano Carneiro da Cunha Câmara. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2009 | Souza, Landolfo Andrade de | Da obrigatoriedade do projeto básico nas concessões de serviços públicos: interpretação do inciso XV, do artigo 18, da lei 8.987/95, em conformidade com a constituição federal | Landolfo Andrade de Souza. -- | 341.353 | Art. 18 inciso XV | Artigo de revista |
| 2009 | Tourinho, Rita | Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09 | Rita Tourinho. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2009 | Lima, Francisco Fernando Antonio Albuquerque | Do impacto das contribuições sociais PIS/Pasep e COFINS na fatura de energia elétrica e da necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão | Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2009 | Mendonça, José Vicente Santos de | Estatais com poder de polícia: por que não? | José Vicente Santos de Mendonça. -- | 341.37 | Art. 31 inciso VI | Artigo de revista |
| 2009 | Espiríto Santo, Bruno Vianna | Inovações na licitação das parcerias público-privadas | Bruno Vianna Espírito Santo. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Cavalcanti, Fabrício José | Ministério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentada | Fabrício José Cavalcanti. -- | 341.336 | Livro | |
| 2009 | Schenk, Leonardo Faria | Notas sobre a (in)disponibilidade do objeto litigioso e a arbitrabilidade | Leonardo Faria Schenk. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2009 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | O contrato administrativo no Brasil | Romeu Felipe Bacellar Filho. -- | 341.352 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | O contrato administrativo no Brasil | Romeu Felipe Bacellar Filho. -- | 341.352 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista |
| 2009 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | O contrato administrativo no Brasil | Romeu Felipe Bacellar Filho. -- | 341.352 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista |
| 2009 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | O contrato administrativo no Brasil | Romeu Felipe Bacellar Filho. -- | 341.352 | Art. 9° § 1° | Artigo de revista |
| 2009 | Fadel, Marcelo Costa | O direito da energia elétrica sob a ótica do consumidor | Marcelo Costa Fadel. -- | 342.51 | Livro | |
| 2009, 2006 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos | Diogo de Figueiredo Moreira Neto. -- | 341.352 | Art. 31 inciso VI | Artigo de revista |
| 2009 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias | Antônio Carlos Cintra do Amaral. -- | 341.353 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2009 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias | Antônio Carlos Cintra do Amaral. -- | 341.353 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2009 | Wald, Arnoldo, 1932 | Os limites constitucionais da arbitragem | Arnoldo Wald. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2009 | Terra, Sérgio Machado | O STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia: comentários ao Recurso especial 911.802/RS | Sérgio Machado Terra, Lais Calil. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Rebelo, Darci Norte | Para que o natural não fique imutável | Darci Norte Rebelo. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Barros, Humberto Gomes de | Permissão e concessão de serviço público | Humberto Gomes de Barros. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Barat, Josef, 1939 | Planejamento das infraestruturas de logística e transporte | Josef Barat. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2009 | Fontes Neto, Maximino Gonçalves | Prorrogação de permissões | Maximino Gonçalves FonteS Neto. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Câmara, Jacintho de Arruda | Tarifa nas concessões | Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Livro | |
| 2008 | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos | Aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos | Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2008 | Wald, Arnoldo, 1932 | Aspectos constitucionais e administrativos da arbitragem nas concessões | Arnoldo Wald, André Serrão. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2008 | Araujo Neto, Manoel Cardoso de | Aviação civil brasileira: compilações da legislação com jurisprudência e vocabulário básico | Manoel Cardoso de Araujo Neto. -- | 341.85 | Livro | |
| 2008 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço público | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 342.1481 | Artigo de revista | |
| 2008 | Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho | Contribuições à auditoria de concessão de obra pública voltada a exploração econômica em sentido estrito | Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2008 | Paula, Caio Costa e | Diferenças pontuais entre concessão de serviços públicos (Lei nº 8987/95) e parcerias público-privadas (lei nº 11079/04) nos serviços de transporte público | Caio Costa e Paula. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2008, 2005 | Santos, Adair Loredo | Direito administrativo | Adair Loredo Santos. -- | 341.3 | Livro | |
| 2008 | Guimarães, Lucas Noura de Moraes Rêgo | Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica | Lucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2008 | Amorim, Fábio | Mais prazo para as concessões de energia | Fábio Amorim. -- | 341.356 | Artigo de revista | |
| 2008, 2007 | Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores | O contrato de concessão de serviço público | Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2008, 2007 | Garcia, Flávio Amaral | Os municípios e o limite de valor contratual nas PPPs | Flávio Amaral Garcia. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2008 | Pinto, Alexandre Guimarães Gavião | Os princípios mais relevantes do direito administrativo | Alexandre Guimarães Gavião Pinto. -- | 341.31 | Art. 6° § 3° | Artigo de revista |
| 2008 | Nóbrega, Airton Rocha | Tarifa de energia: proibida a cobrança por estimativa de consumo | por Airton Rocha Nóbrega. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 25 § 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 25 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 25 § 3° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 25 § 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 25 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 25 § 3° | Artigo de revista |
| 2008 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros | Carlos Ari Sundfeld , Jacintho Arruda Câmara. | 341.353 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2007 | Cunha, Paulo César Melo da | A competência legislativa concernente à regulamentação de transporte alternativo | Paulo César Melo da Cunha. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2007 | Cianci, Mirna | A inexigibilidade de licitação na permissão: competência para assuntos de transporte metropolitano : parecer sobre a contratação do sistema operador regional coletivo autônomo (ORCA) no estado de São Paulo | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2007, 2006, 2005 | Martins, Plínio Lacerda | A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor | Plínio Lacerda Martins. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Martins, Plínio Lacerda | A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor | Plínio Lacerda Martins. -- | 341.353 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Martins, Plínio Lacerda | A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor | Plínio Lacerda Martins. -- | 341.353 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Martins, Plínio Lacerda | A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor | Plínio Lacerda Martins. -- | 341.353 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2007 | Zimmermann, Dennys | Alguns aspectos sobre a arbitragem nos contratos administrativos à luz dos princípios da eficiência e do acesso à justiça: por uma nova concepção do que seja interesse público | Dennys Zimmermann. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2007 | Alvarenga, Cláudio Ferraz de | Aspectos relevantes da contratação de serviços de limpeza | Cláudio Ferraz de Alvarenga. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2007 | Pavani, Sérgio Augusto Zampol | A utilização do gás como alternativa para a questão ambiental na área de transporte público na cidade de São Paulo | Sérgio Augusto Zampol Pavani, Zânia Maria Matias Gouveia. -- | 341 | Art. 2° § 3° | Artigo de revista |
| 2007 | Ribeiro, Mauricio Portugal | Comentários à lei de PPP: parceria público-privada : fundamentos econômico-jurídicos | Mauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. -- | 341.353 | Livro | |
| 2007, 2002, 1997 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n. 9.074/95, das concessões do setor elétrico | Toshio Mukai. | 341.353 | Livro | |
| 2007, 2006, 2001 | Caldas, Geraldo Pereira | Concessões de serviços públicos de energia elétrica: face à Constituição Federal de 1988 e o interesse público | Geraldo Pereira Caldas. -- | 341.353 341.3 341.32 | Livro | |
| 2007 | Perin, Jair José | Considerações críticas a respeito da divisão de competências entre a justiça comum e as especializadas | Jair José Perin. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 2007 | Gonçalves, Cláudio Cairo | Contrato administrativo: tendências e exigências atuais | Cláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. -- | 341.352 | Livro | |
| 2007, 2005 | Lima, Jacqueline Baptista de Souza | Entendendo a Parceria Público Privada no Brasil: uma análise preliminar | Jaqueline Baptista de Souza. -- | 341.32261 | Artigo de revista | |
| 2007 | Duck, André Alfredo | O caráter precário das permissões de serviço público | André Alfredo Duck.-- | 341.37 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.3527 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso I | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso II | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso III | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso IV | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso V | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso VI | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso VII | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 27 inciso VIII | Artigo de revista |
| 2007 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.3 341.316 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2007 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.3 341.316 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2007 | Koladicz, Aline Cristina | Serviço de telefonia fixa comutado (STFC): aspectos gerais, assinatura básica e responsabilidade das prestadoras | Aline Cristina Koladicz. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretta | A advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicos | Suzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi. | 341.274 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2006 | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretta | A advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicos | Suzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi. | 341.274 | Art. 43 | Artigo de revista |
| 2006 | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretta | A advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicos | Suzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi. | 341.274 | Art. 44 | Artigo de revista |
| 2006 | Pestana, Márcio | A concorrência pública na parceria público-privada (PPP) | Márcio Pestana. -- | 341.353 | Livro | |
| 2006, 2005 | Madeira, José Maria Pinheiro | Administração pública centralizada e descentralizada | José Maria Pinheiro Madeira. -- | 341.311 | Livro | |
| 2006 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | A emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2006 | White, Lawrence H | A falência como intervenção econômica | Lawrence H. White. | 342.236 | Artigo de revista | |
| 2006, 2003, 2002 | Cianci, Mirna | A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005 | Wald, Arnoldo, 1932 | A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragem | Arnoldo Wald. | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2006 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | A Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicos | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Ferreira Netto, Cássio Telles | Arbitragem, ainda é preciso avançar | 341.4618 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Fiad, Leonardo | Arbitragem e administração pública | Leonardo Fiad. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2006 | Picinin, Juliana de Almeida | A realização de atividades conexas, geradas de fontes acessórias de receita, por sociedade de economia mista prestadora de serviço público | 341.32 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Pereira, Marcelo Henrique | Aspectos destacados da fiscalização das PPPs pelos órgãos de controle externo | 342.151 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 21 | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso I | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso XV | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 4° inciso VII | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 15 § 3° | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 15 § 4° | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso II | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso III | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso IV | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso V | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso VI | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso VII | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso VIII | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso IX | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso X | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso XI | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso XII | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso XIII | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso XIV | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 18 inciso XVI | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 19 inciso I | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 19 inciso II | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 19 inciso III | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 19 inciso IV | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 19 § 1° | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 19 § 2° | Artigo de revista | |
| 2006 | Féres, Marcelo Andrade | As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 | Marcelo Andrade Féres. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2006 | Leitão, João Morais | Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista | 341.163 | Art. 25 | Artigo de revista | |
| 2006 | Leitão, João Morais | Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista | 341.163 | Art. 23 | Artigo de revista | |
| 2006 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | Comentários aos arts. 10 a 13 da Lei de Consórcios públicos e a Lei de Concessóes de Serviços públicos | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 18 inciso XV | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 18 inciso XII | Artigo de revista |
| 2006 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Concessões de serviços públicos | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Landau, Elena | Conseguirão as PPPs atrair os investimentos pretendidos? | Elena Landau. -- | 341.353 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista |
| 2006 | Costa, Maria D'Assunção | Considerações finais. A mediação, a arbitragem no setor de energia e a lei nº 8.987 de 1995 | Maria D'Assunção Costa. | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2006 | Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa | Delegação de serviços públicos | Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. -- | 341.32 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa | Delegação de serviços públicos | Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. -- | 341.32 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa | Delegação de serviços públicos | Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. -- | 341.32 | Art. 2° inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Salles, Carlos Alberto de | Entre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivo | Carlos Alberto de Salles. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2006 | Losso, Ezequias | Influência das diretrizes regulatórias e da arbitragem estatal na empresa contemporânea: o exemplo das telecomunicações = The influence of the regulatory guidelines and the state arbitration in the contemporary company : the example of telecomunications = L'influenza delle direttive regolamentari e di arbitrato statale nell'impresa contemporanea: l'esempio delle telecomunicazioni | Ezequias Losso. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2006 | Zanchim, Kleber Luiz | Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras | Kleber Luiz Zanchim. | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Zanchim, Kleber Luiz | Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras | Kleber Luiz Zanchim. | 341.353 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2006 | Zanchim, Kleber Luiz | Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras | Kleber Luiz Zanchim. | 341.353 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2006 | Zymler, Benjamin | O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas | Benjamin Zymler. -- | 341.353 | Art. 18 inciso I | Artigo de revista |
| 2006 | Zymler, Benjamin | O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas | Benjamin Zymler. -- | 341.353 | Art. 18 inciso XV | Artigo de revista |
| 2006 | Zymler, Benjamin | O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas | Benjamin Zymler. -- | 341.353 | Art. 18 inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Alexandre, Georgios José Ilias Bernabé | O merchandising e a relação de consumo breves considerações | Georgios José Ilias Bernabé Alexandre. | 342.5 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Stuber, Walter Douglas | O programa brasileiro de parcerias público-privadas | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Perez, Marcos Augusto | O risco no contrato de concessão de serviço público | Marcos Augusto Perez. -- | 341.353 | Livro | |
| 2006 | Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966 | Parceria público-privada: projetos básico e executivo | 341.353 | Art. 21 | Artigo de revista | |
| 2006 | Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966 | Parceria público-privada: projetos básico e executivo | 341.353 | Art. 18 inciso XV | Artigo de revista | |
| 2006 | Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira | Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais | Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. -- | 341.353 | Livro | |
| 2006, 2005 | Blanchet, Luiz Alberto, 1950 | Parcerias público-privadas: comentários à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 | Luiz Alberto Blanchet. -- | 341.353 | Livro | |
| 2006 | Freitas, Juarez | Parcerias público-privadas (PPPs) e regulação | Juarez Freitas. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Souza Junior, Lauro da Gama e | Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado) | Lauro da Gama e Suza Jr. -- | 341.4618 | Art. 23 inciso XV | Artigo de revista |
| 2006 | Coutinho, Nilton Carlos de Almeida | Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do código de defesa do consumidor | Nilton Carlos de Almeida Coutinho. -- | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida | Uma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da Lei das Parcerias Público-privadas ("PPS") | Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2006 | Andrade, Letícia Queiroz | Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público | Letícia Queiroz Andrade. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2005, 2004 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las | Demócrito Ramos Reinaldo Filho. -- | 342.51 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pacheco, José da Silva, 1924 | A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão | 342.236 | Art. 20 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pacheco, José da Silva, 1924 | A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão | 342.236 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista | |
| 2005 | Mandel, Julio Kahan | A falência de concessionárias de serviços públicos | 342.236 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2004 | Ferraz, Luciano | Apontamentos sobre parcerias público-privadas | Luciano Ferraz. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005, 2004, 2003 | Lemes, Selma Ferreira, 1955 | Arbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva : confidencialidade ou publicidade processual? | Selma Ferreira Lemes. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2005 | Santos, Felipe Loureiro | A redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladoras | Felipe Loureiro Santos. | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pessoa, Leonardo Ribeiro | As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Schirato, Vitor Rhein | Aspectos jurídicos da transferência de concessão de serviços públicos | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Benevides, Bruna Garcia | A validade da cláusula compromissória em contratos administrativos segundo os tribunais de contas | Bruna Garcia Benevides. | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2005 | Cardia, Regina Helena Piccolo | Competência constitucional e o projeto de lei da política nacional de saneamento ambiental | 341.2 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2004 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças? | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2005 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Direito administrativo das parcerias | Marcos Juruena Villela Souto. -- | 341.353 | Livro | |
| 2005 | Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira | Direito das telecomunicações: a regulação para a competição | Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. -- | 341.88 | Livro | |
| 2005 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadas | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2005 | Parlatore, Antonio Carlos | Lei municipal 13.670/2003: planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo | 341.347 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Brasil | Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004: PPP parcerias público-privadas | organizado por Cerdônio Quadros e Marcello Rodrigues Palmieri. -- | 341.353 | Livro | |
| 2005 | Quadros, Cerdônio (org.) | Lei nº 11.079: parceria público-privada | organizado por Cerdônio Quadros, Marcello Rodrigues Palmieri. -- | 341.3 | Livro | |
| 2005 | Prezotto, Mauro Antônio | Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público | Mauro Antônio Prezotto. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005 | Gabriel, Ivana Mussi | Novos paradigmas das parcerias público-privadas | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Pinto Junior, Mario Engler | O Antitruste e as empresas estatais | Mario Engler Pinto Junior. | 342.2 | Artigo de revista | |
| 2005 | Câmara, Jacintho de Arruda | O regime tarifário como instrumento de políticas públicas | Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação | Gustavo Henrique Justino de Oliveira , Fernando Borges Mânica. | 341.3 341.31 | Artigo de revista | |
| 2005 | Perez, Marcos Augusto | O Risco no contrato de concessão de serviços públicos | Marcos Augusto Perez ; orientadora professora doutora Odete Medauar. -- | 341.353 | Livro | |
| 2005 | Azevedo, Fernando Costa de | Os serviços públicos se o direito do consumidor: considerações sobre a tutela judicial coletiva dos consumidores na defesa do princípio da continuidade (CDC, art. 22) | Fernando Costa de Azevedo e Paulo Roberto Gentil Charqueiro. | 342.5 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2005 | Mateus, Wilson Roberto | Parceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Borges, Luiz Ferreira Xavier | Parceria público-privada (PPP): riscos e mitigações em operações estruturadas em investimentos de infra-estrutura | Luiz Ferreira Xavier Borges. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bruno, Reinaldo Moreira | Parceria público-privada nos municípios | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2004 | Nóbrega, Airton Rocha | Parcerias público-privadas: mais uma inútil proposição legislativa? | Airton Rocha Nóbrega. -- | 341.3527 340 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa | Princípio da continuidade dos serviços públicos | Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. -- | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2005 | Farias, Sara Jane Leite de | Regulação jurídica dos serviços autorizados | Sara Jane Leite de Farias. -- | 341.353 | Art. 6° | Livro |
| 2005 | Batista, Joana Paula | Remuneração dos serviços públicos | Joana Paula Batista. -- | 341.32 | Livro | |
| 2005 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Serviço público e democracia | Marçal Justen Filho. -- | 341.32 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2005 | Costódio Filho, Ubirajara | Serviço público e democracia no setor postal | Ubirajara Costódio Filho. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2005 | Villaça, Ana cristina Othon de Oliveira | Serviços notariais e de registro público e a incidência do ISS | 341.39635 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Serviços públicos concedidos | Maria Sylvia Zanella di Pietro. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005, 2003 | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery | Tarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados? | Regina Maria Macedo Nery Ferrari. -- | 341.39 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery | Tarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados? | Regina Maria Macedo Nery Ferrari. -- | 341.39 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2004 | Rolim, Luiz Antonio | A administração indireta, as concessionárias e permissionárias em juízo: características das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e dos particulares em colaboração com o Estado | Luiz Antonio Rolim. -- | 341.322 | Livro | |
| 2004 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las | 340 | Art. 6° | Artigo de revista | |
| 2004 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las | 340 | Art. 29 | Artigo de revista | |
| 2004 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | A equação econômico-financeira do contrato de concessão. Aspectos pontuais | 341.353 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista | |
| 2004, 2003 | Weiss, Fernando Lemme | A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público | 341.2 | Art. 23 inciso IV | Artigo de revista | |
| 2004 | Drescher, Adelar José | A inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203 | 341.39635 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Rocha, Fábio Amorim da | A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes | Fábio Amorim da Rocha. -- | 341.3 | Livro | |
| 2004 | Coutinho, Nilton Carlos de Almeida | Aplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Moraes, Luiza Rangel de | Arbitragem e agências reguladoras | 341.4618 | Art. 23 inciso XV | Artigo de revista | |
| 2004 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais | 341.4618 | Art. 25 § 2° | Artigo de revista | |
| 2004 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais | 341.4618 | Art. 23 inciso XV | Artigo de revista | |
| 2004 | Miragem, Bruno | A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor | Bruno Miragem. -- | 342.51 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2004 | Miragem, Bruno | A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor | Bruno Miragem. -- | 342.51 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2004 | Miragem, Bruno | A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor | Bruno Miragem. -- | 342.51 | Art. 6° § 3° | Artigo de revista |
| 2004 | Garcia, Flávio Amaral | A remuneração nas concessões de rodovias | Flávio Amaral Garcia. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2004 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessões | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.3527 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2004 | Guerra, Sérgio, 1947 | A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Rocha, João Luiz Coelho da | As Parcerias público/privadas | João Luiz Coelho da Rocha. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2004 | Silva, Edson Jacinto da | Concessão e permissão no serviço público | Edson Jacinto da Silva. -- | 341.353 | Livro | |
| 2004 | Silva, Maury | Contratos de energia: uma visão contenciosa | Maury Silva. | 342.2517 | Artigo de revista | |
| 2004 | Borges, José Arthur Diniz | Manual de direito administrativo sistematizado e sua interdependência com o direito constitucional: (incluindo a EC 41/03) | José Arthur Diniz Borges. -- | 341.3 | Livro | |
| 2004 | Wald, Arnoldo, 1932 | O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente | Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso. -- | 341.353 | Livro | |
| 2004 | Rivas, Leonardo José de Pádua | O ensino jurídico brasileiro e propostas para a melhoria da qualidade do ensino | 340.07 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Silveira, Raquel Dias da | Os processos privatizadores nos Estados Unidos, Europa e América Latina: tentativa de compreensão do fenômeno das privatizações como política econômica do modelo neoliberal no Brasil | Raquel Dias da Silveira. | 341.378 | Artigo de revista | |
| 2004 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica | Floriano de Azevedo Marques Neto. -- | 342.12182 | Artigo de revista | |
| 2004 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | Parceria público-privada | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Mukai, Toshio, 1938 | Parcerias público-privadas: a última versão do projeto de lei das PPPs contém critérios de julgamentos subjetivos | Toshio Mukai. -- | 341.3 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2004 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Perspectivas na implantação do Sistema de Parcerias Público-Privadas - PPP | Carlos Pinto Coelho Motta. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2004 | Machado, Cristiane Lucidi | Receitas alternativas complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da lei nº 8.987/95 | Cristiane Lucidi Machado. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2004 | Garcia, Flávio Amaral | Regulação jurídica das rodovias concedidas | Flávio Amaral Garcia. -- | 341.376 | Livro | |
| 2004, 2003 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Serviços públicos e concorrência | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2004, 2002 | Ferreira Neto, Francisco Damasceno | Tipos de licitação: desclassificação de propostas e critérios de desempate nos certames licitatórios de concessão de serviço público | 341.3527 | Art. 15 | Artigo de revista | |
| 2003, 2002 | Wald, Arnoldo, 1932 | A arbitragem e os contratos administrativos | 341.4618 | Art. 23 | Artigo de revista | |
| 2003 | Aquino, Carlos Pessoa de | A caducidade da concessão de serviço público | Carlos Pessoa de Aquino. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2003 | Justen Filho, Marçal, 1955 | As diversas configurações da concessão de serviço público | Marçal Justen Filho. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2003, 2000 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista | |
| 2003, 2000 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos | 341.353 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2003, 2000 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos | 341.353 | Art. 26 | Artigo de revista | |
| 2003 | Mancuso, Wagner Pralon | Construindo leis: os construtores e as concessões de serviços | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Hupsel, Edite Mesquita | Contrato de concessão de obra pública | 341.353 | Art. 2° inciso III | Artigo de revista | |
| 2003 | Hupsel, Edite Mesquita | Contrato de concessão de obra pública | 341.353 | Art. 18 inciso I | Artigo de revista | |
| 2003, 2002 | Wald, Arnoldo, 1932 | Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.2 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.2 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.2 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.2 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.2 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.2 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2003 | Magalhães, Mário Baptista de | Ementário alfabético-consultivo do Código do consumidor | Mário Baptista de Magalhães. -- | 342.5981 | Livro | |
| 2003 | Silvano, Ana Paula Rodrigues | Fundações públicas e terceiro setor | Ana Paula Rodrigues Silvano. -- | 341.3222 | Livro | |
| 2003 | Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli | O pedágio nas rodovias brasileiras: necessidade de via alternativa como condição para legitimar sua cobrança | Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Rafael Tomaz de Oliveira. -- | 341.39 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2003 | Blanchet, Luiz Alberto, 1950 | O princípio da competividade e a concessão | Luiz Alberto Blanchet. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2003 | Blanchet, Luiz Alberto, 1950 | O princípio da competividade e a concessão | Luiz Alberto Blanchet. -- | 341.353 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2003, 2001 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | O Saneamento básico e sua execução por empresa estadual | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Sá, Adolfo Luiz Souza de | Princípios do arcabouço jurídico dos serviços públicos no Brasil: aportes para as políticas de modicidade tarifária nos transportes urbanos | Adolfo Luiz Souza de Sá. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2003, 2002 | Silva, Almiro do Couto e | Privatização no Brasil e no novo exercício de funções públicas por particulares: serviço público "à brasileira"? | Almiro do Couto e Silva. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2003 | Gandini, João Agnaldo Donizeti | Responsabilidade do estado em caso de falência do concessionário | João Agnaldo Donizeti Gandini. -- | 342.151 | Livro | |
| 2002 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | A decisão de contratar | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2002, 2000 | Costa Júnior, Eduardo Carone | A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público | Eduardo Carone Costa Júnior. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2002 | Vidonho Júnior, Amadeu dos Anjos | A internet como serviço público essêncial de consumo | 341.3 | Art. 6° § 3° | Artigo de revista | |
| 2002 | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti | A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública | Dinorá Adelaide Musetti Grotti. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2002 | Zymler, Benjamin | A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro | 341.362 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2002 | Zymler, Benjamin | A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro | 341.362 | Art. 3° | Artigo de revista | |
| 2002 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Aspectos jurídicos envolvendo o uso de bens públicos para implantação, instalação do serviço público de telefonia | 342.12182 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Almeida Júnior, Fernando Osório de | Capitalização compulsória sob a designação de tarifa | 341.39 | Artigo de revista | ||
| 2002, 1996 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | Concessão de serviço público | Antônio Carlos Cintra do Amaral. | 341.353 | Livro | |
| 2002 | Borges, Alice Maria Gonzalez | Concessão de serviço público para exploração de rodovia: aspectos sociais da política tarifária; alternativas de procedimento para sua compatibilização com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicial | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.3971 | Artigo de revista | |
| 2002 | Wald, Arnoldo, 1932 | Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias | Arnoldo Wald. -- | 342.2622 | Artigo de revista | |
| 2002 | Rolim, Maria João C. Pereira, 1967 | Direito econômico da energia elétrica | Maria João C. Pereira Rolim. -- | 341.378 | Livro | |
| 2002 | Wald, Arnoldo, 1932 | Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão Para Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Janczeski, Célio Armando | Inconstitucionalidades do seguro apagão | 341.39642 | Art. 6° | Artigo de revista | |
| 2002 | Janczeski, Célio Armando | Inconstitucionalidades do seguro apagão | 341.39642 | Art. 7° | Artigo de revista | |
| 2002 | Silva, Américo Luís Martins da | Introdução ao direito econômico | Américo Luís Martins da Silva. -- | 341.378 | Livro | |
| 2002, 1998, 1997 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior a Lei n. 8.987/95: inteligência do art. 42 do referido diploma ; outros aspectos | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Nóbrega, Airton Rocha | Lei geral de contratações: um exame crítico do anteprojeto | 341.352 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Ferreira Filho, Antonio | Manual de licitações e contratos administrativos | Antonio Ferreira Filho. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2002 | Valle, Vanice Regina Lírio do | O direito à participação do usuário nos processos regulatórios | Vanice Regina Lírio do Valle. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2002 | Fernandes, Marcos Antonio | Prática de licitações e contratos administrativos: Marcos Antonio Fernandes. -- | 341.3527 | Livro | ||
| 2002 | Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes | Princípios de direito administrativo brasileiro | Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. -- | 341.3 | Livro | |
| 2002 | Oliveira Júnior, João Alencar | Questões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageiros | João Alencar Oliveira Júnior. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2002, 2001 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor: interpretação das disposições legais e contratuais ; repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais ; parecer | 342.2517 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista | |
| 2002 | Ferreira, Sérgio de Andréa | Serviço público de transporte coletivo: autorização; inexigibildiade de licitação | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Ramos, André de Carvalho | A ausência de licitação e a transferência direta: o caso da TV Manchete | André de Carvalho Ramos. | 341.3527 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2001 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | A concessão de serviço público: questões tópicas e formas de extinção | Lúcia Valle Figueiredo. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2001 | Rocha, João Luiz Coelho da | A concessão de serviços públicos e a responsabilidade objetiva | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista | |
| 2001 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | A contratação vantajosa para administração pública | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Born, Rogério Carlos | A natureza jurídica do pedágio | Rogério Carlos Born. | 341.3971 | Artigo de revista | |
| 2001 | Garcez, José Maria Rossani, 1943 | Arbitrabilidade no direito brasileiro e internacional: regras da Lei 9.307/96 e de outras legislações - normas de ordem pública em diversos sistemas - antecedentes jurisprudenciais | José Maria Rossani Garcez. -- | 341.163 | Artigo de revista | |
| 2001, 1997, 1996, 1995 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Arbitragem na concessão de serviço público | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2001 | Boiteux, Fernando Netto, 1955 | As instalações de alta tensão e a radiação eletromagnética: proteção aplicável | Fernando Netto Boiteux. -- | 341.347 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privada | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Botelho, Fernando Neto | As telecomunicações e o Fust: doutrina e legislação | Fernando Neto Botelho. | 341.88 | Livro | |
| 2001 | Segalla, Alessandro | A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente à luz da Constituição federal | 341.37 | Artigo de revista | ||
| 2001, 2000, 1999 | Blanchet, Luiz Alberto, 1950 | Concessão de Serviços Públicos: comentários à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei 9.074, de 7 de julho de 1995 com as inovações da Lei 9.427, de 27 de dezembro de 96 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998 | Luiz Alberto Blanchet. | 341.353 | Livro | |
| 2001 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessão e permissão de serviço público | 341.353 | Art. 1° | Artigo de revista | |
| 2001 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessão e permissão de serviço público | 341.353 | Art. 4° | Artigo de revista | |
| 2001 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessão e permissão de serviço público | 341.353 | Art. 23 | Artigo de revista | |
| 2001 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessão e permissão de serviço público | 341.353 | Art. 40 | Artigo de revista | |
| 2001, 2000, 1999 | Braz, Glória de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes | Concessões de serviço público e a sua fiscalização | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Contrato administrativo e a lei de arbitragem | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2001 | Farena, Duciran Van Marsen | Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia | Duciran Van Marsen Farena. | 341.37 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2001 | Farena, Duciran Van Marsen | Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia | Duciran Van Marsen Farena. | 341.37 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2001 | Farena, Duciran Van Marsen | Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia | Duciran Van Marsen Farena. | 341.37 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista |
| 2001 | Farena, Duciran Van Marsen | Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia | Duciran Van Marsen Farena. | 341.37 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista |
| 2001 | Farena, Duciran Van Marsen | Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia | Duciran Van Marsen Farena. | 341.37 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2001 | Ommati, Ricardo Emílio Veloso Mendes | Efetivação do serviço público | 341.32 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Freitas, Luiz Otávio de | Fundamentos da criação da curadoria de concessões e privatizações | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Anjos, Luís Henrique Martins dos | Manual de direito administrativo | Luís Henrique Martins dos Anjos, Walter Jone dos Anjos. | 341.3 | Livro | |
| 2001 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Os contratos de concessão e sua anulação | 341.352 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto S | Os novos rumos do direito da eletricidade | 341.345 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Permissão de serviço: direito transferível que pode servir como garantia de serviço | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Tácito, Caio, 1917 | Produtor independente de energia elétrica | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2001, 2000 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97 | Lúcia Valle Figueiredo. -- | 341.35014 | Art. 6° § 1° | Artigo de revista |
| 2001 | Castro, José Nilo de | Transporte alternativo (clandestino) | José Nilo de Castro. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2001 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | Utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas, por outras concessionárias de serviço público | Antônio Carlos Cintra do Amaral. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2000 | Soares, Humberto Ribeiro | A Constituição e a transferência de concessão: (o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13.02.95) | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.353 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2000 | Correia, Fábio Cardoso | A importância da lei municipal sobre transporte coletivo urbano | Fábio Cardoso Correia. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2000 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | A natureza contratual das concessões e permissões de serviço público | 341.356 | Artigo de revista | ||
| 2000 | Lima, Vivian Cristina | A proteção ao usuário de serviço público no contexto da reforma do Estado | Vivian Cristina Lima. -- | 341.37 | Artigo de revista | |
| 2000 | Santos, Álvaro dos | A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas | Álvaro dos Santos. | 342.151 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2000 | Santos, Álvaro dos | A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas | Álvaro dos Santos. | 342.151 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2000 | Santos, Álvaro dos | A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas | Álvaro dos Santos. | 342.151 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2000 | Santos, Álvaro dos | A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas | Álvaro dos Santos. | 342.151 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2000 | Santos, Álvaro dos | A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas | Álvaro dos Santos. | 342.151 | Art. 71 | Artigo de revista |
| 2000 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?) | Antônio Carlos Cintra do Amaral. | 341.353 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2000 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?) | Antônio Carlos Cintra do Amaral. | 341.353 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2000 | Medauar, Odete | Concessão de serviço público | Odete Medauar. | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2000 | Pessoa, Robertônio | Concessão de serviço público | Robertônio Pessoa. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2000 | Silva, Valmir Leôncio da | Concessão de serviços públicos: a delegação pela administração pública para que terceiros executem serviços públicos | Valmir Leôncio da Silva. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2000, 1995 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessões e permissões de serviços públicos | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2000 | Farena, Duciran Van Marsen | Continuidade do serviço ou continuidade do risco ?: os equívocos de uma decisão judicial | Duciran Van Marsen Farena. | 341.37 | Artigo de revista | |
| 2000 | Domingues, Carlos Vasconcelos | Controle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociais | Carlos Vasconcelos Domingues. -- | 341.3836 | Livro | |
| 2000 | Lanius, Danielle Cristina | Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos | Danielle Cristina Lanius. | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2000 | Lanius, Danielle Cristina | Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos | Danielle Cristina Lanius. | 341.353 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2000 | Lanius, Danielle Cristina | Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos | Danielle Cristina Lanius. | 341.353 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2000 | Blanchet, Luiz Alberto, 1950 | Desequilíbrio econômico: financeiro decorrente de acordo, convenção ou dissídio coletivo do trabalho | Luiz Alberto Blanchet. | 342.63 | Artigo de revista | |
| 2000 | Aranha, Márcio Iorio | Direito das telecomunicações no Brasil: a nova sistemática de prestação dos serviços | 341.88 | Artigo de revista | ||
| 2000 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Empresa geradora de sinais de televisão aberta: não obrigatoriedade em disponibilizar sinais à concorrente da sua controladora | 341.3527 342.144 | Artigo de revista | ||
| 2000 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Gestão alternativa de serviços públicos | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000 | Ribeiro, Eduardo Chinato | Impossibilidade de provimento de cargo público através de licitação para prestação de serviço próprio do Estado | Eduardo Chinato Ribeiro. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2000 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior: inteligência do art. 42 da Lei n. 8.987/95 | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2000 | Farena, Duciran Van Marsen | O monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidor | Duciran Van Marsen Farena. | 341.353 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2000 | Farena, Duciran Van Marsen | O monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidor | Duciran Van Marsen Farena. | 341.353 | Art. 19 inciso IX | Artigo de revista |
| 2000 | Farena, Duciran Van Marsen | O monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidor | Duciran Van Marsen Farena. | 341.353 | Art. 43 § 2° | Artigo de revista |
| 2000 | Lobo, Carlos Augusto da Silveira | Os terminais portuários privativos na Lei n. 8.630/93 | Carlos Augusto da Silveira Lobo. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2000, 1998 | Silva Junior, Azor Lopes da | Permissionários sem licitação | Azor Lopes da Silva Junior. -- | 341.371 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Possibilidade de permissão de uso de bem público para pagamento de contrato de execução de obra pública | Floriano de Azevedo Marques Neto | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2000 | Rocha, Fernando Antônio Dusi | Regime jurídico dos contratos da administração | Fernando Antonio Dusi Rocha. | 341.352 | Livro | |
| 2000 | Macharete, Neilton Ferreira | Serviço de estacionamento em vias públicas: possibilidade de concessão | Neilton Ferreira Macharete, Anizia Cláudia de Aragão Correia. -- | 342.12182 | Artigo de revista | |
| 2000 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrança | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341.353 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2000 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrança | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341.353 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 1999 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | A Arbitragem e a Administração Pública | Leon Frejda Szklarowsky. | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 1999 | Lima, Alex Oliveira Rodrigues de | A Nova Lei das Licitações Anotada: Lei n. 8.666, de 21-6-1993, com alterações dadas pelas Leis ns. 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998; incluindo: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; decreto n. 2.743, de 21 de agosto de 1998; modelos práticos, jurisprudência, legislação | Alex Oliveira Rodrigues de Lima. | 341.3527 | Livro | |
| 1999 | Cintra, Antônio Carlos de Araújo, 1934 | Apontamentos sobre a reversão de bens na concessão de serviço público | Antônio Carlos de Araújo Cintra. | 341.3376 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998, 1997 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | Arbitragem e os Contratos Administrativos | 341.352 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Figueiredo, Pedro Henrique Poli de | A regulação do serviço público concedido | Pedro Henrique Poli de Figueiredo. | 341.32 | Livro | |
| 1999 | Menezes, Antônio Carlos Caetano de | As Impugnações, um direito nos editais públicos: concessão do lote 10 da malha rodoviária paulista | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Nogueira Júnior, Alberto | Aspectos gerais da nova organização administrativa direta e indireta na Emenda constitucional n.19/98 | Alberto Nogueira Júnior. | 341.322 | Artigo de revista | |
| 1999 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Concessão de Serviço Público: existência de cláusula contratual que prevê renovação ao final do prazo contratado; dispensa de nova licitação para prorrogação; opinião legal | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1999 | Rocha, Fernando Antônio Dusi | Concessões e Permissões no Século XXI | Fernando Antônio Dusi Rocha, Eliana Goulart Leão. | 341.353 | Livro | |
| 1999, 1998 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Contratos Porrogados à Luz do Direito que os Regia: legitimidade ; inadimplência do poder público ; responsabilização civil do estado e das autoridades ; parecer | 341.352 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Cademartori, L. H | Direito Administrativo | Luiz Henrique Urquhart Cademartori. | 341.3 | Livro | |
| 1999 | Wald, Arnoldo, 1932 | Direito Ambiental: danos ; responsabilidade | Arnoldo Wald. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 1999 | Bulos, Uadi Lamego | Emenda Constitucional da Reforma Administrativa | Uadi Lamego Bulos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Mukai, Toshio, 1938 | Exploração de atividades petrolíferas: natureza jurídica do contrato celebrado entre a agência reguladora e a empresa contratada; considerações; parecer | Toshio Mukai. | 342.144 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959 | Licitação: linhas gerais e aspectos destacados | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Carvalho Filho, José dos Santos | O controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economia | José dos Santos Carvalho Filho. -- | 341.311 | Artigo de revista | |
| 1999 | Martins-Costa, Judith | O regime das concessões e permissões municipais | Judith Martins-Costa. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1999 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | Parecer | Antônio Carlos Cintra do Amaral. | 340.321 | Artigo de revista | |
| 1999 | Carvalho, Raquel Melo Urbano de | Prestação de Serviço Público e Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros | Raquel Melo Urbano de Carvalho. | 342.157 | Artigo de revista | |
| 1999 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | Remuneração dos Concessionários de Serviço de Limpeza Urbana: taxa outarifa? | Cesar A. Guimarães Pereira. | 341.3971 | Artigo de revista | |
| 1999 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Tópicos de licitações | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.352 | Livro | |
| 1999 | Morolli, Fábio Giusto | Transferência de concessão de serviço público ou do controle societário do concessionário: a melhor aplicação do art. 27, da Lei 8.987/95 | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Antunes, Paulo de Bessa | Ação civil pública, meio ambiente e terras indígenas | Paulo de Bessa Antunes. | 341.4622 | Livro | |
| 1998 | Azevedo, Eurico de Andrade, 1928 | Agências reguladoras | 341.32 | Artigo de revista | ||
| 1998, 1997 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro | Gustavo Henrique Justino de Oliveira. -- | 341.362 | Artigo de revista | |
| 1998 | Carvalho Filho, José dos Santos | As Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia | 341.3225 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Bulos, Uadi Lamego | Aspectos da Reforma Administrativa | Uadi Lamego Bulos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Granziera, Maria Luiza Machado | Aspectos jurídicos no saneamento | Maria Luiza Machado Granziera. | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 1998 | Porto Neto, Benedicto Pereira | Concessão de Serviço Público no Regime da lei n. 8.987-95: conceitos e principios | Benedicto Porto Net. | 341.353 | Livro | |
| 1998, 1995 | Azevedo, Eurico de Andrade, 1928 | Concessão de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 12.2.95 | Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1998 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98 | Toshio Mukai. -- | 341.353 | Livro | |
| 1998 | Moraes, Luiza Rangel de | Considerações sobre bot: project finance e suas aplicaçõs em concessões de serviços publico | Luiza Rangel de Moraes. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1998 | Assan, Ozires Eilel | Das Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudencia | Ozires Eilel Assa. | 341.3527 | Livro | |
| 1998 | Azevedo, Eurico de Andrade, 1928 | Legislação brasileira sobre garantias para as concessões | Eurico de Andrade Azevedo. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1998 | Brasil | Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9 | 341.3527 | Folheto | ||
| 1998 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Licitação da concessão de serviços de transporte metroviário | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1998 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Manual pratico das licitações: Lei n. 8.666-93 | Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino. -- | 341.3527 | Livro | |
| 1998 | Freitas, Juarez | O consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa | Juarez Freitas. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 1998 | Fernandes, Luciana de Medeiros | O estado administrador e a integração econômica | Luciana de Medeiros Fernandes. | 341.201 | Artigo de revista | |
| 1998 | Lima, Cláudio Vianna de, 1923 | Os Avanços e Limites da Lei de Arbitragem | Cláudio Vianna de Lima. | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 1998 | Farena, Duciran Van Marsen | Transporte rodoviário de passageiros: monopólio e competição | Duciran Van Marsen Farena. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1997 | Carvalho Filho, José dos Santos | A Contradição da Lei n. 8.987/95 Quanto a Natureza da Permissão de Serviços Públicos | José dos Santos Carvalho Filho. | 341.371 | Artigo de revista | |
| 1997 | Lima, Cláudio Vianna de, 1923 | A Lei de arbitragem e o art. 23, XV, da Lei de concessões | 341.4618 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Minato, Eunice Leonel da Cunha | A Nova lei de concessões e os setores de limpeza urbana e de telecomunicações | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1997, 1995 | Araújo, Edmir Netto de, 1943 | A Nova lei federal de concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas | Edmir Netto de Araújo. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1997 | Almeida, Maria Hermínia Tavares de | A reforma negociada: o Congresso e a política de privatização | Maria Hermínia Tavares de Almeida, Mauricio Moya. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1997, 1995 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Comentários a Lei das licitações e contratações da administração pública: Lei n. 8.666-93, com a redação da Lei n. 8.883-94 | Jessé Torres Pereira Júnior. -- | 341.3527 | Livro | |
| 1997 | Porto Neto, Benedicto Pereira | Concessão de serviço público: remuneração do concessionário diretamente pelo poder concedente | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Concessão de serviços publicos: renovações contratuais sucessivas : licitação : art. 75 da c | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1997 | Lima, José Benjamim de | Concessão de serviços públicos e a reforma do Estado | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1997, 1996 | Prado, Mauricio Curvelo de A | Concessão pública: um empreendimento público comercial | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Borges, Alice Maria Gonzalez | Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1997 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Concessões de Serviços Públicos: comentários às leis ns. 8.987 e 9.074, de 1995 | Marçal Justen Filho. | 341.353 | Livro | |
| 1997 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Concessões e permissões | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Mukai, Toshio, 1938 | Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13/2/95 | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitação | Carlos Pinto Coelho Mott. | 341.3527 | Livro | |
| 1997 | Mukai, Toshio, 1938 | Estudos e pareceres de direito administrativo | Toshio Mukai. | 341.3 | Livro | |
| 1997 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Garantias Ofertáveis por Concessionário Para Obtenção de Financiamento | Celso Antônio Bandeira de Mello. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1997 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Inteligência Do Art. 42, Par. 1., Da Lei n. 8.987/95: Distinção entre Norma Geral e Norma de Aplicação ; o principio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato ; parecer | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Weiss, Fernando Lemme | Lei Das Concessões, O Monopolio Nos Transportes Rodoviarios E Outros Aspecto | Fernando Lemme Weiss. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1997 | Grau, Eros Roberto, 1940 | Licitação e Prestação de Serviços Públicos: privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada | Eros Roberto Grau. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1997 | Martins, Sidney | Licitações nos tribunais: ementário comentado : incluindo o texto das leis n. 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95 | Sidney Martins. | 341.3527 | Livro | |
| 1997 | Menezello, Maria D'assunção Costa | O Conciliador/Mediador e o Àrbitro nos Contratos Administrativos | Maria D'assunção Costa Menezello. | 341.352 | Artigo de revista | |
| 1997 | Grau, Eros Roberto, 1940 | Privatização: reestruturação societária e patrimonial do setor energético no estado de São Paulo | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | Reflexões sobre o papel do Estado frente a atividade econômica | Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. | 341.378 | Artigo de revista | |
| 1997 | Vidal, Hélvio Simões | Regime jurídico do pedágio | Hélvio Simões Vidal. | 341.376 | Artigo de revista | |
| 1997 | Monteiro, Yara Darcy Police | Serviços publicos: regulamentação ; modos de prestação ; controle | 341.32 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Subsídios e seguros nas concessões de serviços públicos | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Transporte coletivo | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Alvarenga, Lúcia Barros Freitas de | A concessão de serviços públicos: encargos da concessionária ; intervenção do poder concedente | Lúcia Barros Freitas de Alvarenga. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1996 | Santos, Jane Fontana dos | A Lei 9.074/95 e os Municipios | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Weiss, Fernando Lemme | A Lei das concessões, o monopólio nos transportes rodoviários e outros aspectos | Fernando Lemme Weiss. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1996, 1995 | Tácito, Caio, 1917 | A nova lei de concessões de serviço público | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1996, 1995 | Costa, Flávio Dino de Castro e, 1968 | A nova lei de concessões de serviços públicos | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Conceito de serviço público | Adilson Abreu Dallari. | 341.352 | Artigo de revista | |
| 1996 | Bastos, Celso Ribeiro, 1938 | Concessão de serviços públicos | Celso Ribeiro Bastos. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1996 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.9 | Adilson Abreu Dallari. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1996 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95 | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1996 | Cavalcanti, Francisco | Considerações sobre a concessão de serviços de natureza econômica: o regime da lei n. 8.987/95 | Francisco Cavalcanti. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1996 | Almeida, Fernando Galvão de | Considerações sobre o estado empresario, lei de concessões e reformas constitucionais no brasil | Artigo de revista | |||
| 1996 | Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954 | Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro | Cármen Lúcia Antunes Rocha. | 341.353 | Livro | |
| 1996 | Wald, Arnoldo, 1932 | O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões: analise das leis 8.987-95 e 9.074-95 | Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefacio do exmo. sr. presidente da republica professor fernando henrique cardos. | 341.353 | Livro | |
| 1996 | Stuber, Walter Douglas | O Financiamento de Projetos no Brasil e a Lei de Concessões | Walter Douglas Stuber ; prefacio de Celso Ribeiro de Bastos. | 341.353 | Livro | |
| 1996 | Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto S | Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos | Maria Aparecida de Almeida Pinto S Fagundes. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1996 | Aragão, Joaquim Jose Guilherme de | Principios juridicos nacionais do transporte publico urbano | 340 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Antunes, Paulo de Bessa | Privatização e proteção ambiental: mudanças institucionais no controle ambiental | Paulo de Bessa Antunes. -- | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 1996 | Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira do | Privatização no Estado Contemporâneo | Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho. | 341.3 | Livro | |
| 1996 | Borges, Alice Maria Gonzalez | Repensando a administração municipal com a ajuda do direito administrativo | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 1996 | Piccolo, Franco Vicente | Serviços públicos e as inovações introduzidas pela Lei 8.987, de 13.02.1995 | Franco Vicente Piccolo. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1995 | Monteiro, Yara Darcy Police | Acima de tudo, o interesse publico | Artigo de revista | |||
| 1995 | Silva, Maria da Graça Saldanha Maia e | Administradores revelam impasses na pratica da nova lei | Artigo de revista | |||
| 1995 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | A Nova lei das concessões: lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995 | Romeu Felipe Bacellar Filho. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1995 | Blanchet, Luiz Alberto, 1950 | Concessão e permissão de serviços públicos: comentários a lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995 | Luiz Alberto Blanchet. | 341.353 | Livro | |
| 1995 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Contratos: a quem se destinam | Artigo de revista | |||
| 1995 | Pacheco, José da Silva, 1924 | Da concessão relativa ao transporte aéreo e à infra-estrutura aeronáutica, em face da CF de 1988, do CBA, das Leis 8.666/93 e 8.987/95 e das MPs 966/95 e 991/95 | José da Silva Pacheco. | 341.841 | Artigo de revista | |
| 1995 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Dicas para desincompatibilizar | Artigo de revista | |||
| 1995 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Fim da permissão irrestrita | Artigo de revista | |||
| 1995 | Tolosa Filho, Benedicto de, 1947 | Lei das concessões e permissões de serviços públicos comentada e anotada: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, medida provisoria n. 890, de 13 de fevereiro de 1995, referencias as leis n. 8.666-93 e 8.893-94, licitações, 8.078-90 : codigo de defesa do consumidor | Benedicto de Tolosa Filho. | 341.353 | Livro | |
| 1995 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Manual prático de licitações: Lei n. 8.666/93 | Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino. | 341.3527 | Livro | |
| 1995 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | O Critério de Julgamento nas Licitações Para Concessão de Serviços Públicos e a Lei Federal n. 8.987/95 | Artigo de revista | |||
| 1995 | Moraes, Antônio Carlos Flores de | Outras Delegações a sombra de dúvidas | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 1995 | Mélega, Luiz, 1913 | Prestação de serviços públicos: regime de concessão e permissão ; lei n. 8.987, de 13.2.95 | Luiz Mélega. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 1995 | Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961 | Reflexões sobre a licitação na lei de concessão e permissão de serviços públicos | 341.3526 | Artigo de revista | ||
| 1995 | Rocha, Fernando Antônio Dusi | Regime juridico dos contratos da administração: atualizado de acordo com a lei n. 8.987, de 13.02.95, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviço publico, e medida provisoria n. 1.079, de 28.07.95, de desindexação da economia | Fernando Antonio Dusi Rocha. | 341.352 | Livro | |
| 1994 | Costa, Adilson Duarte da | O regime de concessão e permissão de derviços públicos e o procedimento licitatório adequado: abordagem da Lei federal n. 8.987/95 de 13.02.95 | Adilson Duarte da Costa. | 341.353 | Artigo de revista |
2019-02-12T09:33:02.000Z [ 679287 ]