Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995
Data
13/02/1995
Apelido
Lei das Concessões de Serviços Públicos; Lei de Concessões; Lei Geral das Concessões
Apelido
LEI-8987-1995-02-13 , Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos
Ementa
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-02-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/02/1995. p. 1917
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/02/1995 ]
Republicação
1998-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1998. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/09/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.987&ementa=2&data=19950213 ]
Publicação Original
1995-02-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8987-13-fevereiro-1995-349810-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-02-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550863/publicacao/15648622 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Silveira, Paulo Burnier daHybrid governance structure between public company and private partners: the case of Infraero in the Brazilian airline sectorPaulo Burnier da Silveira.341.353Artigo de revista
2018, 2016, ..., 2009, 2007 Garcia, Flávio AmaralLicitações e contratos administrativos: (casos e polêmicas)Flávio Amaral Garcia. --341.3527 Livro
2016, 2014, ..., 1997, 1995 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Contratação direta sem licitação: modalidades de licitação, dispensa de licitação, licitação dispensada, inexigibilidade de licitação, procedimentos para a contratação diretaJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3527 341.3 341.352 Livro
2016 Marrara, ThiagoLicitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeirasThiago Marrara, Carolina Silva Campos. --341.3527Artigo de revista
2015 Amaral, Rosan de SousaAs recentes modificações da legislação administrativa e os seus reflexos nos contratos, na sociedade e na administração: (atualização do regime diferenciado de contratações públicas pela Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014)Rosan de Sousa Amaral, Felipe Fagundes Cândido.341.3Livro
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2011, 2007 Alochio, Luiz Henrique AntunesDireito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)Luiz Henrique Antunes Alochio. --341.373 Art. 42Livro
2011, 2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativosCarlos Pinto Coelho Motta. --341.353 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2009 Andrade, LandolfoDa obrigatoriedade do projeto básico nas concessões de serviços públicos: interpretação do inciso XV, do artigo 18, da lei 8.987/95, em conformidade com a constituição federalLandolfo Andrade de Souza.341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 31 inciso VIArtigo de revista
2008, 2005 Santos, Adair LoredoDireito administrativoAdair Loredo Santos. --341.3 Livro
2008, 2007 Garcia, Flávio AmaralOs municípios e o limite de valor contratual nas PPPsFlávio Amaral Garcia. --341.3 Artigo de revista
2007 Cunha, Paulo César Melo daA competência legislativa concernente à regulamentação de transporte alternativoPaulo César Melo da Cunha. --341.3Artigo de revista
2007 Cianci, MirnaA inexigibilidade de licitação na permissão: competência para assuntos de transporte metropolitano : parecer sobre a contratação do sistema operador regional coletivo autônomo (ORCA) no estado de São Paulo341.353Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 6°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 13Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 3°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 22Artigo de revista
2007 Ribeiro, Mauricio PortugalComentários à lei de PPP: parceria público-privada : fundamentos econômico-jurídicosMauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. --341.353Livro
2007, 2002, 1997 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n. 9.074/95, das concessões do setor elétricoToshio Mukai.341.353 Livro
2007 Gonçalves, Cláudio CairoContrato administrativo: tendências e exigências atuaisCláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. --341.352Livro
2007, 2005 Lima, Jacqueline Baptista de SouzaEntendendo a Parceria Público Privada no Brasil: uma análise preliminarJaqueline Baptista de Souza. --341.32261 Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Aragão, Alexandre Santos de, 1969O contrato de concessão de exploração de petróleo e gásAlexandre Santos de Aragão. --341.3527 Art. 27Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IIIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IVArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VIIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VIIIArtigo de revista
2006 Pestana, MárcioA concorrência pública na parceria público-privada (PPP)Márcio Pestana. --341.353Livro
2006, 2005 Madeira, José Maria PinheiroAdministração pública centralizada e descentralizadaJosé Maria Pinheiro Madeira. --341.311 Livro
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2 Artigo de revista
2006 White, Lawrence HA falência como intervenção econômicaLawrence H. White.342.236Artigo de revista
2006, 2005 Wald, Arnoldo, 1932A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragemArnoldo Wald.341.4618 Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.353 Artigo de revista
2006 Ferreira Netto, Cássio TellesArbitragem, ainda é preciso avançar341.4618Artigo de revista
2006 Fiad, LeonardoArbitragem e administração públicaLeonardo Fiad. --341.4618Artigo de revista
2006 Picinin, Juliana de AlmeidaA realização de atividades conexas, geradas de fontes acessórias de receita, por sociedade de economia mista prestadora de serviço público341.32Artigo de revista
2006 Pereira, Marcelo HenriqueAspectos destacados da fiscalização das PPPs pelos órgãos de controle externo342.151Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 21Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 4° inciso VIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 5°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 15 § 3°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 15 § 4°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VIIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IXArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XVIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 § 1°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 § 2°Artigo de revista
2006 Féres, Marcelo AndradeAs sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004Marcelo Andrade Féres. --341.31 Artigo de revista
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 23Artigo de revista
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 25Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários aos arts. 10 a 13 da Lei de Consórcios públicos e a Lei de Concessóes de Serviços públicos341.3Artigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 9° § 3°Artigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 18 inciso XIIArtigo de revista
2006 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaConcessões de serviços públicosMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.353Artigo de revista
2006 Landau, ElenaConseguirão as PPPs atrair os investimentos pretendidos?Elena Landau. --341.353Art. 9° § 3°Artigo de revista
2006 Salles, Carlos Alberto deEntre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivoCarlos Alberto de Salles. --341.31Artigo de revista
2006, 2005 Stuber, Walter DouglasO programa brasileiro de parcerias público-privadas341.3 Artigo de revista
2006 Perez, Marcos AugustoO risco no contrato de concessão de serviço públicoMarcos Augusto Perez. --341.353Livro
2006 Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966Parceria público-privada: projetos básico e executivo341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2006 Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966Parceria público-privada: projetos básico e executivo341.353Art. 21Artigo de revista
2006 Ferreira, Luiz Tarcísio TeixeiraParcerias público-privadas: aspectos constitucionaisLuiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --341.353Livro
2006, 2005 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Parcerias público-privadas: comentários à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004Luiz Alberto Blanchet. --341.353 Livro
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 23 inciso XVArtigo de revista
2006 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaSuspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do código de defesa do consumidorNilton Carlos de Almeida Coutinho. --342.5Artigo de revista
2006 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaUma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da Lei das Parcerias Público-privadas ("PPS")Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618Artigo de revista
2006 Andrade, Letícia QueirozUso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço públicoLetícia Queiroz Andrade. --341.3Artigo de revista
2005, 2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAções judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-lasDemócrito Ramos Reinaldo Filho. --342.51 Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão342.236 Art. 20Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão342.236 Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2005 Mandel, Julio KahanA falência de concessionárias de serviços públicos342.236 Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroAs diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos341.353Artigo de revista
2005 Schirato, Vitor RheinAspectos jurídicos da transferência de concessão de serviços públicosVitor Rhein Schirato. --341.353Artigo de revista
2005 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica341.31Artigo de revista
2005 Benevides, Bruna GarciaA validade da cláusula compromissória em contratos administrativos segundo os tribunais de contasBruna Garcia Benevides.341.4618Artigo de revista
2005 Cardia, Regina Helena PiccoloCompetência constitucional e o projeto de lei da política nacional de saneamento ambiental341.2Artigo de revista
2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças?Ivan Barbosa Rigolin. --341.3 Artigo de revista
2005 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Direito administrativo das parceriasMarcos Juruena Villela Souto. --341.353Livro
2005 Ramires, Eduardo Augusto de OliveiraDireito das telecomunicações: a regulação para a competiçãoEduardo Augusto de Oliveira Ramires. --341.88Livro
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Livro
2005 Parlatore, Antonio CarlosLei municipal 13.670/2003: planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo341.347Artigo de revista
2005 BrasilLei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004: PPP parcerias público-privadasorganizado por Cerdônio Quadros e Marcello Rodrigues Palmieri. --341.353 Livro
2005 Quadros, Cerdônio (org.)Lei nº 11.079: parceria público-privadaorganizado por Cerdônio Quadros, Marcello Rodrigues Palmieri. --341.3Livro
2005 Prezotto, Mauro AntônioLicenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço públicoMauro Antônio Prezotto. --341.353Artigo de revista
2005 Gabriel, Ivana MussiNovos paradigmas das parcerias público-privadas341.31Artigo de revista
2005 Câmara, Jacintho de ArrudaO regime tarifário como instrumento de políticas públicasJacintho Arruda Câmara. --341.353Artigo de revista
2005 Perez, Marcos AugustoO Risco no contrato de concessão de serviços públicosMarcos Augusto Perez ; orientadora professora doutora Odete Medauar. --341.353Livro
2005 Mateus, Wilson RobertoParceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público341.31Artigo de revista
2005 Borges, Luiz Ferreira XavierParceria público-privada (PPP): riscos e mitigações em operações estruturadas em investimentos de infra-estruturaLuiz Ferreira Xavier Borges. --341.353Artigo de revista
2005 Bruno, Reinaldo MoreiraParceria público-privada nos municípios341.353Artigo de revista
2005 Farias, Sara Jane Leite deRegulação jurídica dos serviços autorizadosSara Jane Leite de Farias. --341.353Art. 6°Livro
2005 Batista, Joana PaulaRemuneração dos serviços públicosJoana Paula Batista. --341.32Livro
2005 Villaça, Ana cristina Othon de OliveiraServiços notariais e de registro público e a incidência do ISS341.39635Artigo de revista
2004 Drescher, Adelar JoséA inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203341.39635Artigo de revista
2004 Rocha, Fábio Amorim daA legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentesFábio Amorim da Rocha. --341.3Livro
2004 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaAplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica341.353Artigo de revista
2004 Moraes, Luiza Rangel deArbitragem e agências reguladoras341.4618Art. 23 inciso XVArtigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 25 § 2°Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 23 inciso XVArtigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 6° § 3°Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 13Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 30Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessõesCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.3527Art. 20Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1947A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos341.353Artigo de revista
2004 Rocha, João Luiz Coelho daAs Parcerias público/privadasJoão Luiz Coelho da Rocha. --341.353Artigo de revista
2004 Moll, Leandro de OliveiraA submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidadesCapítulo de Livro
2004 Justen Filho, Marçal, 1955Concessões urbanísticas e outorgas onerosas341Capítulo de Livro
2004 Bacellar Filho, Romeu FelipeContrato administrativo341.3Capítulo de Livro
2004 Silva, MauryContratos de energia: uma visão contenciosaMaury Silva.342.2517Artigo de revista
2004 Rivas, Leonardo José de PáduaO ensino jurídico brasileiro e propostas para a melhoria da qualidade do ensino340.07Artigo de revista
2004 Silveira, Raquel Dias daOs processos privatizadores nos Estados Unidos, Europa e América Latina: tentativa de compreensão do fenômeno das privatizações como política econômica do modelo neoliberal no BrasilRaquel Dias da Silveira.341.378Artigo de revista
2004 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétricaFloriano de Azevedo Marques Neto. --342.12182Artigo de revista
2004 Mukai, Toshio, 1938Parcerias público-privadas: a última versão do projeto de lei das PPPs contém critérios de julgamentos subjetivosToshio Mukai. --341.3Art. 15Artigo de revista
2004 Cuéllar, LeilaQuadro jurídico das agências reguladoras brasileirasLeila Cuéllar. --341.3221Capítulo de Livro
2004 Machado, Cristiane LucidiReceitas alternativas complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da lei nº 8.987/95Cristiane Lucidi Machado. --341.39Artigo de revista
2003 Sá, Adolfo Luiz Souza dePrincípios do arcabouço jurídico dos serviços públicos no Brasil: aportes para as políticas de modicidade tarifária nos transportes urbanosAdolfo Luiz Souza de Sá. --341.3Artigo de revista
2002, 1996 Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932Concessão de serviço públicoAntônio Carlos Cintra do Amaral.341.353 Livro
2002 Oliveira Júnior, João AlencarQuestões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageirosJoão Alencar Oliveira Júnior. --341.353Artigo de revista
2001 Tácito, Caio, 1917Produtor independente de energia elétrica341.353 Artigo de revista
2000 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Empresa geradora de sinais de televisão aberta: não obrigatoriedade em disponibilizar sinais à concorrente da sua controladora341.3527 342.144 Artigo de revista
2000 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrançaCelso Antônio Bandeira de Mello. --341.353Art. 2°Artigo de revista
2000 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrançaCelso Antônio Bandeira de Mello. --341.353Art. 11Artigo de revista
1999 Menezes, Antônio Carlos Caetano deAs Impugnações, um direito nos editais públicos: concessão do lote 10 da malha rodoviária paulista341.3527Artigo de revista
1999 Carvalho Filho, José dos SantosO controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economiaJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.311Artigo de revista
1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Tópicos de licitaçõesMarcos Juruena Villela Souto.341.352Livro
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1998 Porto Neto, Benedicto PereiraConcessão de Serviço Público no Regime da lei n. 8.987-95: conceitos e principiosBenedicto Porto Net.341.353Livro
1998 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98Toshio Mukai.341.353Livro
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro
1998 BrasilLei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9341.3527Folheto
1998 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Manual pratico das licitações: Lei n. 8.666-93Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino.341.3527Livro
1997, 1995 Pereira Júnior, Jessé TorresComentários a Lei das licitações e contratações da administração pública: Lei n. 8.666-93, com a redação da Lei n. 8.883-94Jessé Torres Pereira Júnior.341.3527 Livro
1997 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Concessão de rodovias e cobrança de pedágio340.08Capítulo de Livro
1997 Lima, José Benjamim deConcessão de serviços públicos e a reforma do Estado341.353Artigo de revista
1997 Justen Filho, Marçal, 1955Concessões de Serviços Públicos: comentários às leis ns. 8.987 e 9.074, de 1995Marçal Justen Filho.341.353Livro
1997 Cammarosano, MárcioContratos da administração pública e natureza jurídica da permissão de serviço público340.08Capítulo de Livro
1997 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitaçãoCarlos Pinto Coelho Mott.341.3527Livro
1997 Mukai, Toshio, 1938Estudos e pareceres de direito administrativoToshio Mukai.341.3Livro
1997 Martins, SidneyLicitações nos tribunais: ementário comentado : incluindo o texto das leis n. 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95Sidney Martins.341.3527Livro
1997 Wald, Arnoldo, 1932O equilíbrio econômico e financeiro no direito brasileiro: a contribuição do professor Caio TácitoArnoldo Wald340.08Capítulo de Livro
1996 Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiroCármen Lúcia Antunes Rocha.341.353Livro
1996 Wald, Arnoldo, 1932O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões: analise das leis 8.987-95 e 9.074-95Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefacio do exmo. sr. presidente da republica professor fernando henrique cardos.341.353Livro
1996 Stuber, Walter DouglasO Financiamento de Projetos no Brasil e a Lei de ConcessõesWalter Douglas Stuber ; prefacio de Celso Ribeiro de Bastos.341.353Livro
1996 Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira doPrivatização no Estado ContemporâneoMarcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.341.3Livro
1995 Rangel Junior, HamiltonA prestação do serviço341.353Capítulo de Livro
1995 Almeida, Fernando Dias Menezes deAspectos constitucionais da concessão de serviços públicos341.353Capítulo de Livro
1995 Almeida, Fernando Menezes deAspectos constitucionais da concessão de serviços públicos341.353Capítulo de Livro
1995 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Concessão e permissão de serviços públicos: comentários a lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995Luiz Alberto Blanchet.341.353Livro
1995 Pereira, MarceloExtinção da concessão341.353Capítulo de Livro
1995 Tolosa Filho, Benedicto deLei das concessões e permissões de serviços públicos comentada e anotada: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, medida provisoria n. 890, de 13 de fevereiro de 1995, referencias as leis n. 8.666-93 e 8.893-94, licitações, 8.078-90 : codigo de defesa do consumidorBenedicto de Tolosa Filho.341.353Livro
1995 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Manual prático de licitações: Lei n. 8.666/93Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino.341.3527Livro
1995 Toba, Marcos MauricioO contrato de concessão341.353Capítulo de Livro
1995 Tanaka, Sonia YurikoO procedimento licitatório na lei das concessões341.353Capítulo de Livro
1995 Oliveira, Helli Alves deOs serviços públicos de energia elétrica e a nova legislação sobre concessões341.353Capítulo de Livro
1995 Oliveira, Helly Alves deOs serviços públicos de energia elétrica e a nova legislação sobre concessões341.353Capítulo de Livro
1995 Souza, João Carlos Lopes dePolítica tarifaria e encargos do concedente e do Concessionário341.353Capítulo de Livro
1995 Rocha, Fernando Antônio DusiRegime juridico dos contratos da administração: atualizado de acordo com a lei n. 8.987, de 13.02.95, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviço publico, e medida provisoria n. 1.079, de 28.07.95, de desindexação da economiaFernando Antonio Dusi Rocha.341.352Livro

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