Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 - Lei das Concessões de Serviços Públicos; Lei de Concessões; Lei Geral das Concessões - 8987/95 :: Legislação::Lei 8987/1995 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Grotti, Dinorá Adelaide Musetti	A mediação na administração pública: técnicas e princípios	Dinorá Adelaide Musetti Grotti, José Roberto Pimenta Oliveira.	341.162		Artigo de revista
2020	Alves, Karine da Rocha	Análise da modalidade regime diferenciado de contratação nas licitações do DNIT	Karine da Rocha Alves, Taís de Andrade, Luciano Moises Sippert Santarem.	341.32		Artigo de revista
2020	Andrade, Érico, 1977	Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)	Érico Andrade, Gustavo Magalhães.	341.4618	Art. 25	Artigo de revista
2020	Andrade, Érico, 1977	Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)	Érico Andrade, Gustavo Magalhães.	341.4618	Art. 9°	Artigo de revista
2020	Andrade, Érico, 1977	Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)	Érico Andrade, Gustavo Magalhães.	341.4618	Art. 11	Artigo de revista
2020	Andrade, Érico, 1977	Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)	Érico Andrade, Gustavo Magalhães.	341.4618	Art. 23 inciso IV	Artigo de revista
2020	Andrade, Érico, 1977	Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)	Érico Andrade, Gustavo Magalhães.	341.4618	Art. 38	Artigo de revista
2020	Andrade, Érico, 1977	Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)	Érico Andrade, Gustavo Magalhães.	341.4618	Art. 37	Artigo de revista
2020	Andrade, Érico, 1977	Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)	Érico Andrade, Gustavo Magalhães.	341.4618	Art. 39	Artigo de revista
2020	Costa, Adriano Soares da, 1969	A relação regulamentar-contratual e os reflexos na regulação ferroviária	Adriano Soares da Costa.	341.353		Artigo de revista
2020, 2019	Madeira, José Maria Pinheiro	Considerações acerca do princípio da eficiência na atualidade	José Maria Pinheiro Madeira.	341.3		Artigo de revista
2020	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Contratos de parcerias público-privadas no contexto das smart cities: gestão de resíduos sólidos	Márcia Walquíria Batista dos Santos, Ana Carla Bliacheriene.	341.353		Artigo de revista
2020	Golfetto, Verônica de Camargo	Intervenção do poder judiciário na esfera regulatória	Verônica de Camargo Golfetto, Ilton Norberto Robl Filho.	341.3221	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2020, 2018, 2017, 1997	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.353 341.2534 341.551731 341.3 341.4352		Artigo de revista
2020	Bittencourt, Sidney	Reflexões sobre as parcerias público-privadas: a concessão patrocinada, a concessão administrativa e as alterações impostas pela Lei n° 13.520/2017	Sidney Bittencourt.	341.353		Artigo de revista
2020, 2019	Mânica, Fernando Borges	Taxonomia da contratualização pública no Brasil: uma proposta de sistematização das parcerias com o terceiro setor	Fernando Borges Mânica.	341.3		Artigo de revista
2019	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A concessão de bem público como parceira de investimentos no setor aeroportuário	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353		Artigo de revista
2019	Carvalho, André Castro	A função do código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos	André Castro Carvalho, Otavio Venturini.	341.32		Artigo de revista
2019	Sales, Stenio Santos	A imunidade tributária das companhias estaduais de saneamento básico	Stenio Santos Sales.	341.39452		Artigo de revista
2019	Guerra, Sérgio, 1964	A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiro	Sérgio Guerra, Fernanda Martins.	341.3		Artigo de revista
2019	Ferreira, Ana Luiza de Alcântara	A primeira sentença arbitral que resolveu o maior litígio no setor portuário e no qual, pela primeira vez, a União compareceu voluntariamente como parte	Ana Luiza de Alcântara Ferreira.	341.4618	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2019	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivas	Gustavo Justino de Oliveira.	341.4618		Artigo de revista
2019	Arigony, Alexandre Foch	A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões: custos, riscos e consequências do grau de determinação da norma	Alexandre Foch Arigony.	341.353		Artigo de revista
2019	Guimarães, Fernando Vernalha	A reforma do modelo de concessões no Brasil	Fernando Vernalha Guimarães.	341		Artigo de revista
2019	Mattos, Viviann Brito	A responsabilidade trabalhista na sucessão em contratos de concessão de serviços públicos	Viviann Brito Mattos, Diego Freitas Leite Pinto.	342.65	Art. 35	Artigo de revista
2019	Mattos, Viviann Brito	A responsabilidade trabalhista na sucessão em contratos de concessão de serviços públicos	Viviann Brito Mattos, Diego Freitas Leite Pinto.	342.65	Art. 38	Artigo de revista
2019	Mattos, Viviann Brito	A responsabilidade trabalhista na sucessão em contratos de concessão de serviços públicos	Viviann Brito Mattos, Diego Freitas Leite Pinto.	342.65	Art. 31	Artigo de revista
2019	Nakamura, Andre Luiz dos Santos	As parcerias público-privadas e a infraestrutura no Brasil	Andre Luiz dos Santos Nakamura.	341.353		Artigo de revista
2019, 2018	Batista, Nadia Cristina	Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.3	Art. 29	Artigo de revista
2019, 2018	Batista, Nadia Cristina	Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.3	Art. 30	Artigo de revista
2019	Dal Pozzo, Augusto Neves	El derecho y la infraestructura en Brasil	Augusto Neves Dal Pozzo.	341.353		Artigo de revista
2019	Alencar, Letícia Lins de	Equílibrio na concessão	Letícia Lins de Alencar ; prefácio: Rodrigo Pagani de Souza ; apresentação: Carlos Ari Sundfeld.	341.353		Livro
2019	Cyrino, André	Estatais prestadoras de serviços públicos e as estatais concorrenciais: rever ou romper com a dicotomia?	André Cyrino, José Vicente Mendonça.	341.3		Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 25	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 27	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 2° inciso III	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 23 inciso XV	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 18 inciso X	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 18 inciso XI	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 23-A	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 36	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 37	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 39	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 § 1°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 23 inciso I	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 23 inciso XII	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 38 § 1°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 6° inciso I	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 23 inciso X	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 31 inciso II	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 inciso I	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 inciso III	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 inciso IV	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 inciso V	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 inciso VI	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 § 2°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 35 § 3°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 38 inciso I	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 38 § 2°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 38 § 3°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 38 § 4°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 38 § 5°	Artigo de revista
2019	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Extinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	342.144	Art. 38 § 6°	Artigo de revista
2019	Moura, Cid Capobiango S. de	Formas de prestação de serviço público no Brasil	Cid Capobiango S. de Moura, Arthur Lucas.	341.32		Artigo de revista
2019	Faria, Edimur Ferreira de	Governança corporativa na administração pública	Edimur Ferreira de Faria, Luiza Mascarenhas Damasceno.	341.31		Artigo de revista
2019	Gonçalves, Cláudio Cairo	Iluminação pública e as novas "fórmulas de procura"	Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.	341.3526		Artigo de revista
2019	Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de	Interação entre o público e o privado por meio das parcerias público-privadas: um estudo comparativo da lei nacional com a do estado de Sergipe	Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.	341.353		Artigo de revista
2019	Azevedo, Dalmo	Lei geral de concessões e permissões: Lei n 8.987/95	Dalmo Azevedo.	341.353		Livro
2019	Saad, Amauri Feres	Liberdade das formas nas contratações públicas	Amauri Feres Saad.	341.352		Livro
2019, 2018, ..., 2013, 2012	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Licitações e contratos administrativos	Rafael Carvalho Rezende Oliveira ; prefácio de José dos Santos Carvalho Filho.	341.3527		Livro
2019	Abraham, Marcus	Mais um plano de equilíbrio fiscal	Marcus Abraham.	341.387		Artigo de revista
2019	Valiati, Thiago Priess	O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência	Thiago Priess Valiati.	341.3221		Artigo de revista
2019	Bento, Wesley	Os limites da mutabilidade nos contratos de concessão em crise	Wesley Bento.	341.353		Artigo de revista
2019	Moreira, Egon Bockmann	Os serviços públicos brasileiros e sua lógica jurídico-econômica: reflexões a partir do artigo 175 da Constituição	Egon Bockmann Moreira.	341.3		Artigo de revista
2019	Guerra, Sérgio, 1947	Regulação da energia pré-paga no Brasil e os direitos dos consumidores	Sergio Guerra, Rafaela Nogueira.	342.51	Art. 7°	Artigo de revista
2019	Guerra, Sérgio, 1947	Regulação da energia pré-paga no Brasil e os direitos dos consumidores	Sergio Guerra, Rafaela Nogueira.	342.51	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Guerra, Sérgio, 1947	Regulação da energia pré-paga no Brasil e os direitos dos consumidores	Sergio Guerra, Rafaela Nogueira.	342.51	Art. 6° § 3° inciso II	Artigo de revista
2019	Moura, Emerson Affonso da Costa	Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018	Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.	341.3	Art. 25	Artigo de revista
2019	Kawahala, Érica de Angelis	Serviço de transporte aéreo nacional e internacional: atividade econômica em sentido estrito ou serviço público?	Érica de Angelis Kawahala.	341.85	Art. 6°	Artigo de revista
2019	Santos Junior, NIlson Ribeiro dos	Superior Tribunal de Justiça e a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS	Nilson Ribeiro dos Santos Junior.	341.396		Artigo de revista
2019	Martins, Antônio Fernando da Fonseca	Três injustificadas restrições à competitividade em editais de desestatização	Antônio Fernando da Fonseca Martins.	341.3527		Artigo de revista
2019	Nakamura, André Luiz dos Santos	Usuário de serviço público e relação de consumo: comentário à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.591/PR	André Luiz dos Santos Nakamura.	341.32	Art. 6° § 3°	Artigo de revista
2019	Nakamura, André Luiz dos Santos	Usuário de serviço público e relação de consumo: comentário à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.591/PR	André Luiz dos Santos Nakamura.	341.32	Art. 7°	Artigo de revista
2019	Serrano, Mônica de Almeida Magalhães	Utilização de bens públicos e remuneração pelo uso do solo e espaço aéreo em face de concessionárias de serviço público: nuances jurídicas	Mônica de Almeida Magalhães Serrano.	342.12182	Art. 29 inciso VIII	Artigo de revista
2019	Serrano, Mônica de Almeida Magalhães	Utilização de bens públicos e remuneração pelo uso do solo e espaço aéreo em face de concessionárias de serviço público: nuances jurídicas	Mônica de Almeida Magalhães Serrano.	342.12182	Art. 29 inciso IX	Artigo de revista
2019	Sartal, Estevam Palazzi	Verificador independente: conceito, finalidade, escopo de atuação e formas de contratação	Estevam Palazzi Sartal, André Isper Rodrigues Barnabé.	341		Artigo de revista
2018	Tavares, Ernesto Alessandro	A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirização	Ernesto Alessandro Tavares.	341.33312		Artigo de revista
2018	Lopes, Ana Maria D'Ávila	A aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciais	Ana Maria D'Ávila Lopes, Gislene Rocha de Lima.	341.24	Art. 6° § 3°	Artigo de revista
2018	Silveira, Daniel Barile da	A garantia da cotinuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015 - Lei da mediação e autocomposição	Daniel Barile da Silveira, Jefferson Aparecido Dias, Tiago Nunes da Silva.	341.31	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Silveira, Daniel Barile da	A garantia da cotinuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015 - Lei da mediação e autocomposição	Daniel Barile da Silveira, Jefferson Aparecido Dias, Tiago Nunes da Silva.	341.31	Art. 40	Artigo de revista
2018	Silveira, Daniel Barile da	A garantia da cotinuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015 - Lei da mediação e autocomposição	Daniel Barile da Silveira, Jefferson Aparecido Dias, Tiago Nunes da Silva.	341.31	Art. 7°	Artigo de revista
2018	Silveira, Daniel Barile da	A garantia da cotinuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015 - Lei da mediação e autocomposição	Daniel Barile da Silveira, Jefferson Aparecido Dias, Tiago Nunes da Silva.	341.31	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2018	Silveira, Daniel Barile da	A garantia da cotinuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015 - Lei da mediação e autocomposição	Daniel Barile da Silveira, Jefferson Aparecido Dias, Tiago Nunes da Silva.	341.31	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2018	Silveira, Daniel Barile da	A garantia da cotinuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015 - Lei da mediação e autocomposição	Daniel Barile da Silveira, Jefferson Aparecido Dias, Tiago Nunes da Silva.	341.31	Art. 2° inciso IV	Artigo de revista
2018	Silveira, Daniel Barile da	A garantia da cotinuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015 - Lei da mediação e autocomposição	Daniel Barile da Silveira, Jefferson Aparecido Dias, Tiago Nunes da Silva.	341.31	Art. 23 inciso I	Artigo de revista
2018	Oliveira, Caio Cezar Maia de	A gestão privada de unidades prisionais sob o ponto de vista do direito dos serviços públicos e do direito administrativo sancionador	Caio Cezar Maia de Oliveira.	341.353	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2018	Oliveira, Caio Cezar Maia de	A gestão privada de unidades prisionais sob o ponto de vista do direito dos serviços públicos e do direito administrativo sancionador	Caio Cezar Maia de Oliveira.	341.353	Art. 5° inciso III	Artigo de revista
2018	Carnaúba, César Augusto Martins	Arbitrabilidade subjetiva de fundos públicos	César Augusto Martins Carnaúba.	341.4618		Artigo de revista
2018	Valle, Vivian Lima López	Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa	Vivian Lima López Valle.	341.4618		Artigo de revista
2018	Oliveira, Anderson Marcio de	A relicitação da Lei n° 13.448/2017 e a criação de uma nova hipótese de extinção dos contratos administrativos de concessão	Anderson Marcio de Oliveira.	341.353	Art. 35	Artigo de revista
2018	Pinheiro, Armando Castelar, 1955	As Leis nº 13.334/2016 (PPI) e 13.448/2017 e seus impactos para as concessões ferroviárias	Armando Castelar Pinheiro, Leonardo Coelho Ribeiro.	341.353		Artigo de revista
2018	Oliveira Netto, Pedro Dias de	As modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e Cuba	Pedro Dias de Oliveira Netto.	341.353	Art. 37	Artigo de revista
2018	Oliveira Netto, Pedro Dias de	As modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e Cuba	Pedro Dias de Oliveira Netto.	341.353	Art. 39	Artigo de revista
2018	Oliveira Netto, Pedro Dias de	As modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e Cuba	Pedro Dias de Oliveira Netto.	341.353	Art. 38 § 1°	Artigo de revista
2018	Lima, Alexandre Augusto Batista de	As parcerias público-privadas no setor de transporte público: fundamentos, eficiência e modelos	Alexandre Augusto Batista de Lima.	341.353		Livro
2018	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	As súmulas de jurisprudência sobre licitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2018	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353	Art. 9°	Artigo de revista
2018	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2018	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353	Art. 10	Artigo de revista
2018	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	Breve ensaio sobre as parcerias público-privadas (PPPS) no Brasil	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.353		Artigo de revista
2018	Martins, Ricardo Marcondes, 1976	Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição	Ricardo Marcondes Martins.	341.353	Art. 11	Artigo de revista
2018	Martins, Ricardo Marcondes, 1976	Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição	Ricardo Marcondes Martins.	341.353	Art. 2° inciso III	Artigo de revista
2018	Justen Filho, Marçal, 1955	Concessão de serviço público e equação econômico-financeira dinâmica	Marçal Justen Filho.	341.353		Artigo de revista
2018	Parlatore, Antonio Carlos	Considerações a respeito da Medida provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, e das reações corporativas à sua edição	Antonio Carlos Parlatore.	341.3		Artigo de revista
2018	Sarai, Leandro	Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final	Leandro Sarai.	341.352		Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	Contratos de concessão: porque precisamos pensar seriamente na sua prorrogação	Egon Bockmann Moreira.	341.353		Artigo de revista
2018	Rainer, Yahn	Desregulação de serviços públicos e o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros por ônibus: uma proposta viável?	Yahn Rainer.	341.32		Artigo de revista
2018	Neves, Cleuler Barbosa das	Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público	Cleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho.	341.4618		Artigo de revista
2018	Silveira, Paulo Burnier da	Hybrid governance structure between public company and private partners: the case of Infraero in the Brazilian airline sector	Paulo Burnier da Silveira.	341.353		Artigo de revista
2018	Batista, Nadia Cristina	Intervenção estatal na propriedade com enfoque na desapropriação	Nadia Cristia Batista.	341.3772	Art. 31 inciso VII	Artigo de revista
2018, 2016, ..., 2009, 2007	Garcia, Flávio Amaral	Licitações e contratos administrativos: (casos e polêmicas)	Flávio Amaral Garcia. --	341.3527		Livro
2018	Rodarte, Fabio Kupfermann	O papel do agente no project finance	Fabio Kupfermann Rodarte.	342.234	Art. 27	Artigo de revista
2018	Rodarte, Fabio Kupfermann	O papel do agente no project finance	Fabio Kupfermann Rodarte.	342.234	Art. 28	Artigo de revista
2018	Varella, Marcelo	Políticas públicas consensuais e o estímulo à negociação pelo agente público	Marcelo Varella, Marcilio Ferreira Filho.	341.3		Artigo de revista
2018	Gil, Thiago Barbosa	Pontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviário	Thiago Barbosa Gil.	340		Artigo de revista
2018	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.3		Artigo de revista
2018	Cavalcante, André de Carvalho Sales	Responsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceiros	André de Carvalho Sales Cavalcante.	342.151		Artigo de revista
2018	Nóbrega, Marcos	Risco cambial em contratos de concessão	Marcos Nóbrega, Marcelo Bruto.	341.352	Art. 10	Artigo de revista
2018	Guerra, Gabriela de Moura e Castro	Serviço público de transporte individual privado: análise acerca do Uber no Brasil	Gabriela de Moura e Castro Guerra.	341.3	Art. 32	Artigo de revista
2018	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.355	Art. 27	Artigo de revista
2018	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.355	Art. 25 § 1°	Artigo de revista
2018	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.355	Art. 31 § 1°	Artigo de revista
2017	França, Vladimir da Rocha, 1947	A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei federal 8.927/1995	Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.	341.353		Artigo de revista
2017, 2016	Parada, André Luis Nascimento	Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa	André Luis Nascimento Parada.	341.352	Art. 23-A	Artigo de revista
2017	Perez, Marcos Augusto	A PPP municipal	Marcos Augusto Perez.	341.353	Art. 11	Artigo de revista
2017	Perez, Marcos Augusto	A PPP municipal	Marcos Augusto Perez.	341.353	Art. 15	Artigo de revista
2017	Perez, Marcos Augusto	A PPP municipal	Marcos Augusto Perez.	341.353	Art. 21	Artigo de revista
2017	Perez, Marcos Augusto	A PPP municipal	Marcos Augusto Perez.	341.353	Art. 18-A	Artigo de revista
2017	Freitas, Rafael Véras de	As prorrogações e a relicitação previstas na Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazo	Rafael Véras de Freitas.	341.353		Artigo de revista
2017	Rangel, Tauã Lima Verdan	Comentários às hipóteses de extinção da concessão	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.353		Artigo de revista
2017	Saadi, Mário	Controle prévio ou controle externo?: análises sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União relativamente à elaboração de editais de concessão	Mário Saadi, Higor Borges Lima.	341.352	Art. 14	Artigo de revista
2017	Moreira, Egon Bockmann	Direito ambiental da infraestrutura: contornos conceituais e principais desafios	Egon Bockmann Moreira, Bruno Feilgelson, Karin Kässmayer.	341.347		Artigo de revista
2017	Menegat, Fernando	Ensaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúde	Fernando Menegat.	341.35	Art. 32	Artigo de revista
2017	Menegat, Fernando	Ensaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúde	Fernando Menegat.	341.35	Art. 33	Artigo de revista
2017	Menegat, Fernando	Ensaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúde	Fernando Menegat.	341.35	Art. 34	Artigo de revista
2017	Queiroz, João Eduardo Lopes	Franquia pública: um caminho para a administraçao pública	João Eduardo Lopes Queiroz.	341.353	Art. 15 inciso IV	Artigo de revista
2017	Guerra, Sérgio, 1947	Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comum	Sérgio Guerra.	341.3	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2017	Ura, Nicole Borges de Carvalho	Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação	Nicole Borges de Carvalho Ura.	341.2733	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2017, 2016	Marrara, Thiago, 1980	Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras	Thiago Marrara, Carolina Silva Campos.	341.3527		Artigo de revista
2017	Vasconcelos, Andréa Costa de	Limites de atuação da entidade reguladora de saneamento básico	Andréa Costa de Vasconcelos, Priscilla da Costa Lima.	341.3221		Artigo de revista
2017	Cova, Carlos José Guimarães	Manual de estruturação de concessões e parcerias público-privadas	Carlos José Guimarães Cova.	341.353		Livro
2017	Azevedo, Ciro Rangel	Notas sobre contrato de consórcio empresarial	Ciro Rangel Azevedo, Pedro Freitas Teixeira.	341.3787	Art. 19 § 2°	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 6°	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 25	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 30	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 23	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 7°	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 29 inciso XII	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 31	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.	341.3	Art. 29 inciso VII	Artigo de revista
2017	Freitas, Rafael Véras de	O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias	Rafael Véras de Freitas.	341.353	Art. 9°	Artigo de revista
2017	Freitas, Rafael Véras de	O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias	Rafael Véras de Freitas.	341.353	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2017	Freitas, Rafael Véras de	O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias	Rafael Véras de Freitas.	341.353	Art. 6° § 2°	Artigo de revista
2017	Guimarães, Fernando Vernalha	O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposição	Fernando Vernalha Guimarães.	341.352		Artigo de revista
2017	Senna, Laís Ribeiro de	O novo conceito de (re)licitação	Laís Ribeiro de Senna.	341.3527	Art. 17	Artigo de revista
2017	Senna, Laís Ribeiro de	O novo conceito de (re)licitação	Laís Ribeiro de Senna.	341.3527	Art. 23 inciso XII	Artigo de revista
2017	Senna, Laís Ribeiro de	O novo conceito de (re)licitação	Laís Ribeiro de Senna.	341.3527	Art. 14 § 2° inciso II	Artigo de revista
2017	Pironti, Rodrigo	O novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboração	Rodrigo Pirtonti, Mirela Miró Ziliotto.	341.46	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	O que mudou no direito das concessões com a aprovação da MP nº 752: perguntas e respostas	Bernardo Strobel Guimarães, Heloísa Conrado Caggiano.	341.353		Artigo de revista
2017	Freitas, Rafael Véras de	Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação	Rafael Véras de Freitas.	341.353	Art. 11	Artigo de revista
2017	Freitas, Rafael Véras de	Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação	Rafael Véras de Freitas.	341.353	Art. 25 § 1°	Artigo de revista
2017	Freitas, Rafael Véras de	Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação	Rafael Véras de Freitas.	341.353	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2017	Catalano, Kátia Regina Camila	Os serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociais	Kátia Regina Camila Catalano.	341.353	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2017	Catalano, Kátia Regina Camila	Os serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociais	Kátia Regina Camila Catalano.	341.353	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2017	Silva, Raphael Andrade	Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção	Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz.	341.3	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2017	Silva, Raphael Andrade	Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção	Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz.	341.3	Art. 32	Artigo de revista
2017	Silva, Raphael Andrade	Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção	Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz.	341.3	Art. 33	Artigo de revista
2017	Silva, Raphael Andrade	Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção	Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz.	341.3	Art. 34	Artigo de revista
2017	Silva, Raphael Andrade	Poder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervenção	Raphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz.	341.3	Art. 27-A § 3°	Artigo de revista
2017	Reis, Márcio Monteiro	Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição	Márcio Monteiro Reis.	341.3		Artigo de revista
2017	Guerra, Sérgio, 1947	Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal	Sérgio Guerra, Lara Piau.	341.3		Artigo de revista
2017	Dabus, André	Riscos gerenciáveis e não gerenciáveis em concessões de rodovias	André Dabus.	341.353		Artigo de revista
2017	Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque	Serviço público à brasileira: crises contemporâneas	Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega.	341.3	Art. 6°	Artigo de revista
2017	Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque	Serviço público à brasileira: crises contemporâneas	Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega.	341.3	Art. 29	Artigo de revista
2017	Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque	Serviço público à brasileira: crises contemporâneas	Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega.	341.3	Art. 30	Artigo de revista
2017	Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque	Serviço público à brasileira: crises contemporâneas	Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega.	341.3	Art. 40	Artigo de revista
2016	Torres, Ronny Charles Lopes de	A administração e suas contratações com concessionárias de serviço público	Ronny Charles Lopes de Torres.	341.353		Artigo de revista
2016	Justen Filho, Marçal, 1955	A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço público	Marçal Justen Filho.	341.353	Art. 23	Artigo de revista
2016	Bussatta, Eduardo Luiz	A aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos administrativos	Eduardo Luiz Bussatta.	341.352	Art. 38	Artigo de revista
2016	Ferreira Filho, Marcílio da Silva	A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação	Marcílio da Silva Ferreira Filho.	341.362		Artigo de revista
2016	Rosa, Christian Fernandes Gomes da	A garantia ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: limites- abusos	Christian Fernandes Gomes da Rosa.	341.352		Artigo de revista
2016	Justen Filho, Marçal, 1955	A inviabilização da concessão de serviço público e o cabimento de sua extinção	Marçal Justen Filho.	341.353	Art. 35	Artigo de revista
2016	Sartal, Estevam Palazzi	Alcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuação	Estevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende.	342.151	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Sartal, Estevam Palazzi	Alcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuação	Estevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende.	342.151	Art. 7°	Artigo de revista
2016	Pereira, Anna Carolina Migueis	Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil	Anna Carolina Migueis Pereira.	341.352	Art. 9°	Artigo de revista
2016	Pereira, Anna Carolina Migueis	Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil	Anna Carolina Migueis Pereira.	341.352	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Pereira, Anna Carolina Migueis	Alocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no Brasil	Anna Carolina Migueis Pereira.	341.352	Art. 17	Artigo de revista
2016	Lima, Carlos Marcio Campos	Alocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no Brasil	Carlos Marcio Campos Lima, Antonio Carlos Coelho.	341.353		Artigo de revista
2016	Garcia, Flávio Amaral	A participação de consórcios nas licitações	Flávio Amaral Garcia.	341.3527		Artigo de revista
2016	Praseres, Julio Mariano Fernandes	A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários	Julio Mariano Fernandes Praseres.	341.353		Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 30	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 32	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 36	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 23 inciso VII	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 29 inciso I	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 31 inciso V	Artigo de revista
2016	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353	Art. 35 § 2° inciso II	Artigo de revista
2016	Vieira, Heldo Matos Monteiro	As limitações do procedimento de manifestação de interesse como ferramenta para a estruturação de projetos de parceria público-privada	Heldo Matos Monteiro.	341.3527	Art. 21	Artigo de revista
2016	Freitas, Rafael Véras de	A subconcessão de serviço público	Rafael Véras de Freitas.	341.353	Art. 26	Artigo de revista
2016	Jurksaitis, Guilherme Jardim	Concessão de rodovias e cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionárias de serviço público	Guilherme Jardim Jurksaitis, Caio Cesar Figueiroa.	341.353		Artigo de revista
2016	Garofano, Rafael Roque	Concorrência desleal e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de transporte	Rafael Roque Garofano.	341.353	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2016	Garofano, Rafael Roque	Concorrência desleal e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de transporte	Rafael Roque Garofano.	341.353	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2016, 2014, ..., 1997, 1995	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Contratação direta sem licitação: modalidades de licitação, dispensa de licitação, licitação dispensada, inexigibilidade de licitação, procedimentos para a contratação direta	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.3527 341.3 341.352		Livro
2016	Nascimento, André Jansen do	Contratações no setor de defesa nacional: comentários à luz das Leis nºs 8666/93, 11.079/04 (PPP) e 12.462/11 (RDC)	André Jansen do Nascimento.	341.352		Artigo de revista
2016	Borges, Jéssica Suruagy Amaral	Contrato de locação de ativos na gestão dos serviços públicos de saneamento básico	Jéssica Suruagy Amaral Borges.	341.3	Art. 23	Artigo de revista
2016	Silva, Cristina Maria Fortini Pinto e	De adversários a parceiros: o procedimento de manifestação de interesse como instrumento de cooperação no tradicionalmente inóspito cenário das licitações públicas	Cristina Maria Fortini Pinto e Silva.	341.3527	Art. 21	Artigo de revista
2016	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Empresas estatais e parcerias institucionais	Floriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma.	341.32262		Artigo de revista
2016	Fernandes, Gustavo Andrey	Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos de longo prazo: um diálogo necessário entre advogados e economistas	Gustavo Andrey Fernandes, Guilherme Jardim Jurksaitis.	341.352		Artigo de revista
2016, 2015	Santos, Kleber Bispo dos	Escolha administrativa da modalidade de concessão	Kleber Bispo dos Santos.	341.353 341.4192		Artigo de revista
2016	Almeida, Maurício Coutinho de	Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal	Maurício Coutinho de Almeida.	341.39452	Art. 35 § 1°	Artigo de revista
2016	Marrara, Thiago	Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras	Thiago Marrara, Carolina Silva Campos. --	341.3527		Artigo de revista
2016	Freitas, Rafael Véras de	Novos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessões	Rafael Véras de Freitas.	341.353		Artigo de revista
2016	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público	Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.	341.352	Art. 27	Artigo de revista
2016	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público	Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.	341.352	Art. 28-A	Artigo de revista
2016	Campos, Patrícia Toledo de	O impasse da indenização de bens reversíveis quando da extinção da concessão de serviço público por advento do termo contratual	Patrícia Toledo de Campos, Tânia Lobo Muniz.	341.353		Artigo de revista
2016	Pighini, Bráulio Chagas	O preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreo	Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.	342.51	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Bürger, Paulo Germano de Athayde	O regime jurídico do serviço de táxis	Paulo Germano de Athayde Bürger.	341.3		Artigo de revista
2016, 2014	Araujo, Fabiano de Figueirêdo	Possibilidade de compensação pecuniária pelo poder concedente na tradicional concessão de serviço público	Fabiano de Figueirêdo Araujo.	341.353	Art. 17	Artigo de revista
2016	Moura, Elke Andrade Soares de	Possíveis irregularidades em concorrência pública para fornecimento de água	Elke Andrade Soares de Moura.	341.35271		Artigo de revista
2016	Saadi, Mário	Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão	Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.	341.353	Art. 14	Artigo de revista
2016	Saadi, Mário	Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão	Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.	341.353	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Saadi, Mário	Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão	Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.	341.353	Art. 23 inciso I	Artigo de revista
2016	Saadi, Mário	Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão	Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.	341.353	Art. 23 inciso XII	Artigo de revista
2016	Lima, Eduardo da Costa	Prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário	Eduardo da Costa Lima.	341		Artigo de revista
2016	Almeida, Thiago Ferreira	Resíduos sólidos urbanos: cuidados especiais	Thiago Ferreira almeida.	341.353		Artigo de revista
2016	Cunha, Marcelo Barros da	Responsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira	Marcelo Barros da Cunha.	341.353		Artigo de revista
2016	Zahr Filho, Sergio	SEC 10.432, Mercovia S/A vs Comissão mista argentino-brasileira - COMAB	Sergio Zahr Filho, Salem H. Nasser.	341.4618	Art. 23-A	Artigo de revista
2016, 1999	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Uso de Bens Públicos: matéria de interesse local ; autonomia local para disciplinar	Ivan Barbosa Rigolin.	342.12182		Artigo de revista
2015	Rotenberg, Julia Schulz	A afetação pública do patrimônio privado do concessionário de serviço público: limites e consequências	Julia Schulz Rotenberg.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Belsito, Bruno Gazzaneo	A atividade de estruturação de projetos de infraestrutura sob o formato de contratos de concessão: um panorama dos desafios incidentes e instrumentos jurídicos à disposição da administração pública	Bruno Gazzaneo Belsito.	341.353		Artigo de revista
2015, 2002	Soares, Evanna	A audiência pública no processo administrativo	Evanna Soares.	341.362	Art. 30	Artigo de revista
2015, 2002	Soares, Evanna	A audiência pública no processo administrativo	Evanna Soares.	341.362	Art. 3°	Artigo de revista
2015, 2002	Soares, Evanna	A audiência pública no processo administrativo	Evanna Soares.	341.362	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2015, 2002	Soares, Evanna	A audiência pública no processo administrativo	Evanna Soares.	341.362	Art. 7° inciso II	Artigo de revista
2015, 2002	Soares, Evanna	A audiência pública no processo administrativo	Evanna Soares.	341.362	Art. 21	Artigo de revista
2015, 2002	Soares, Evanna	A audiência pública no processo administrativo	Evanna Soares.	341.362	Art. 29 inciso XII	Artigo de revista
2015, 2012	Dal Pozzo, Augusto Neves	A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado	Augusto Neves Dal Pozzo.	341.353	Art. 42	Artigo de revista
2015	Dal Pozzo, Augusto Neves	A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo indeterminado	Augusto Neves Dal Pozzo.	341.353		Artigo de revista
2015	Rodrigues, Alessandra Cristina Girotto	A decisão de recorrer às parcerias público-privadas: os problemas da discricionariedade e da fundamentação	Alessandra Cristina Girotto Rorigues.	341.353		Artigo de revista
2015	Pereira, Fernanda Damiani	A definição de prestação de serviços das concessões administrativas	Fernanda Damiani Pereira.	341.353		Artigo de revista
2015	Ferro, Murilo	Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parceria: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativa contemporânea	Murilo Ferro.	341.352		Artigo de revista
2015	Breus, Thiago Lima	A funcionalização da contratação pública para a realização de políticas públicas (horizontais)	Thiago Lima Breus.	341.352		Artigo de revista
2015	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	A hostilidade da encampação na extinção unilateral do contrato administrativo no serviço público	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.352		Artigo de revista
2015	Nascimento, Acácio Alessandro Rêgo do	A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo	Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento.	341.353		Artigo de revista
2015	Gomes, Marcos Correia	A licitação para arrendamento de terminal portuário nos portos organizados	Marcos Correia Gomes.	341.3527		Artigo de revista
2015	Santos, Francisco Antonio dos	A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público	Francisco Antonio dos Santos.	341.3	Art. 36	Artigo de revista
2015	Santos, Francisco Antonio dos	A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público	Francisco Antonio dos Santos.	341.3	Art. 35	Artigo de revista
2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos	Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas.	341.353		Artigo de revista
2015	Flausino, Vagner Fabricio Vieira	Arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada	Vagner Fabricio Vieira Flausino.	341.353		Livro
2015	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral	Gustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann.	341.4618	Art. 22	Artigo de revista
2015	Miguel, Luiz Felipe Hadlich	A remuneração do particular na execução de atividades públicas	Luiz Felipe Hadlich Miguel ; prefácio : Odete Medauar ; apresentação : Vitor Rhein Schirato.	341.353		Livro
2015	Lambauer, Roberto Zilsch	A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público	Roberto Zilsch Lambauer.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Lambauer, Roberto Zilsch	A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público	Roberto Zilsch Lambauer.	341.353	Art. 23	Artigo de revista
2015	Lambauer, Roberto Zilsch	A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público	Roberto Zilsch Lambauer.	341.353	Art. 7°	Artigo de revista
2015	Lambauer, Roberto Zilsch	A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público	Roberto Zilsch Lambauer.	341.353	Art. 39	Artigo de revista
2015	Lima, Iara Alves de Paiva	As alterações de janeiro de 2015 à Lei geral de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95)	Iara Alves de Paiva Lima.	341.353		Artigo de revista
2015	Azambuja, Mariana Menna Barreto	Aspectos da tributação de serviços públicos essenciais: teoria e prática	Mariana Menna Barreto Azambuja, Felipe Waquil Ferraro.	341.39		Artigo de revista
2015	Amaral, Rosan de Sousa	As recentes modificações da legislação administrativa e os seus reflexos nos contratos, na sociedade e na administração: (atualização do regime diferenciado de contratações públicas pela Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014)	Rosan de Sousa Amaral, Felipe Fagundes Cândido.	341.3		Livro
2015, 2014	Vieira Júnior, Dicesar Beches	A terceirização de serviço na administração pública através de convênios e a questão da isonomia salarial	Dicesar Beches Vieira Júnior.	340		Artigo de revista
2015	Fortini, Cristiana	A terceirização pela administração pública no direito administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a nova Súmula n. 331 do TST	Cristiana Fortini, Virgínia Kirchmeyer Vieira.	341.352	Art. 32	Artigo de revista
2015	Silva, Laís Sales do Prado e	Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso	Laís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino.	341.257		Artigo de revista
2015	Braga, Alice Serpa	Concessão de serviços públicos: contexto histórico e novo desenho	Alice Serpa Braga.	341.353		Artigo de revista
2015	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinção	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353		Artigo de revista
2015	Marcondes, Tamoio Athaude	Concessões especiais : parcerias público-privadas (PPPs)	Tamoio Athaude Marcondes.	341.353		Artigo de revista
2015	Menezes, Fernando	Contratos administrativos nos dias atuais	Fernando Menezes.	341.352		Artigo de revista
2015	Amorim, Camila Silva de	Crise energética brasileira e administração: gestão da escassez e busca da sustentabilidade social e ambiental	Camila Silva de Amorim.	341.352	Art. 1°	Artigo de revista
2015	Monnerat, Nelson Winandy	Delegação contratual de execução das desapropriações ao particular nas concessões patrocinadas	Nelson Winandy Monnerat, Priscilla Bigotte Donato.	341.3772		Artigo de revista
2015	Pereira, Anna Carolina Migueis	Dispute Boards e administração pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos	Anna Carolina Migueis Pereira.	341.4618		Artigo de revista
2015	Guerra, Sérgio, 1964	Equilíbrio econômico-financeiro e Taxa Interna de Retorno (TIR) nas parcerias público-privadas	Sérgio Guerra.	341.353	Art. 23 inciso IV	Artigo de revista
2015	Santiago, Igor Mauler	Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública	Igor Mauler Santiago.	341.393	Art. 11	Artigo de revista
2015	Miranda, Leonardo	Incentivo ao financiamento de concessões	Leonardo Miranda.	341.3		Artigo de revista
2015	Moreira, Egon Bockmann	Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu	Egon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal.	341.3527		Artigo de revista
2015	Rabelo, Nikolai Sosa	Liquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomics	Nikolai Sosa Rabelo.	340	Art. 42	Artigo de revista
2015	Rabelo, Nikolai Sosa	Liquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomics	Nikolai Sosa Rabelo.	340	Art. 40	Artigo de revista
2015	Rabelo, Nikolai Sosa	Liquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomics	Nikolai Sosa Rabelo.	340	Art. 35	Artigo de revista
2015	Frezza, Conrado	Modelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuário	Conrado da Silveira Frezza.	341.353		Artigo de revista
2015	Hupsel, Edite	Modelos estaduais de parcerias público-privadas	Edite Hupsel.	341.3		Artigo de revista
2015	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	O código de defesa do usuário de serviços públicos	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.3		Artigo de revista
2015	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	O direito à indenização na caducidade: investigando as entrelinhas da recuperação patrimonial no serviço público	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.353		Artigo de revista
2015	Santos, José Anacleto Abduch	O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos: a manutenção das condições originais da proposta à luz da Lei nº 8.987/95	José Anacleto Abduch Santos.	341.353		Artigo de revista
2015	Lima, Mario Márcio Saadi	O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro	Mario Márcio Saadi Lima ; coordenadores: Rafael Valim e Augusto Neves Dal Pozzo ; Dinorá Adelaide Musetti Grotti, prefácio ; Augusto Neves Dal Pozzo, apresentação.	341.3527		Livro
2015	Pethechust, Eloi	O regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômica	Eloi Pethechust, Luiz Alberto Blanchet.	341.465	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Freitas, Rafael Véras de	O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual	Rafael Véras de Freitas.	341.353		Artigo de revista
2015	Rodrigues, Alessandra Cristina Girotto	O sistema de credenciamento e a prestação de serviços públicos	Alessandra Cristina Girotto Rodigues.	341.3		Artigo de revista
2015	Studart, Paulo Henrique de Mattos	Parcerias público-privadas, endividamento e controle: reflexão sobre o art. 28 da Lei n. 11.079/2004	Paulo Henrique de Mattos Studart.	341.353		Artigo de revista
2015	Ribeiro, Bruno Fialho	Parcerias público-privadas no Brasil	Bruno Fialho Ribeiro.	341.353		Artigo de revista
2015	Abbud, Wassila Caleiro	Permissões de serviço público na ordem constitucional e serviço municipal de táxis	Wassila Caleiro Abbud.	341.353		Artigo de revista
2015	Rangel, Leonardo Carvalho	Política tarifária e concessão de serviço público: conformidade na utilização dos subsídios cruzados	Leonardo Carvalho Rangel.	341.353		Artigo de revista
2015	Santos Neto, Raul Dias dos	Procedimento de manifestação de interesse e concurso: análise do Projeto de lei do Senado nº 75/2014	Raul Dias dos Santos Neto.	341.353	Art. 21	Artigo de revista
2015	Maffini, Rafael	Regulação da função notarial e registral e os limites normativos do Poder Judiciário	Rafael Maffini.	341.411		Artigo de revista
2015	Romera, Raphael José	Revisão de contratos de concessão de exploração de rodovias diante do aumento da carga tributária das concessionárias	Raphael José Romera.	341.352	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	Roteiro para a estruturação de concessões por meio do procedimento de manifestação de interesse (PMI)	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.353	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Guadanhin, Gustavo de Carvalho	Serviço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizados	Gustavo de Carvalho Guadanhin.	341.353		Artigo de revista
2015	Justen Filho, Marçal, 1955	Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço público	Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind.	341.353	Art. 11	Artigo de revista
2015	Justen Filho, Marçal, 1955	Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço público	Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind.	341.353	Art. 20	Artigo de revista
2015	Sant'Anna, Lucas de Moraes Cassiano	Step-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de Concessões	Lucas de Moraes Cassiano Sant'Anna, Pedro Romualdo Saullo.	341.353		Artigo de revista
2015	Guimarães, Bernardo Strobel	Uber: ludismo e serviço público	Bernardo Strobel Guimarães.	341.3		Artigo de revista
2015	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Um estudo sobre as parcerias públicas e privadas a partir da Lei nº11.079/2004	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.33312		Artigo de revista
2015	Moreira, Egon Bockmann	Vários motivos para se pensar na prorrogação dos contratos de concessão	Egon Bockmann Moreira.	341.353		Artigo de revista
2014	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	A (re)afirmação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões	Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.	341.353		Artigo de revista
2014	Pereira, Alexandre Pimenta Batista	Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhista	Alexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza.	342.6		Artigo de revista
2014	Pereira, Flávio Henrique Unes	A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo	Flávio Henrique Unes Pereira, Marilda de Paula Silveira, Bruna R. Colombarolli.	341.31		Artigo de revista
2014	Silva, Fabiane Tessari Lima da	Alocação de riscos em contratos de concessão comum e de PPPs: Do rebus sic stantibus ao Pacta Sunt Servanda?	Fabiane Tessari Lima da Silva.	341.352		Artigo de revista
2014	Borges, Alexandre Walmott	A mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipal	Alexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche.	341.3	Art. 11	Artigo de revista
2014	Borges, Alexandre Walmott	A mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipal	Alexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche.	341.3	Art. 3° § 1°	Artigo de revista
2014	Borges, Alexandre Walmott	A mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipal	Alexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche.	341.3	Art. 5° inciso III	Artigo de revista
2014	Gabardo, Emerson	A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens: "aluguel" de horários para televendas e programas religiosos	Emerson Gabardo, Thiago Priess Valiati.	341.353		Artigo de revista
2014, 1998, 1997	Tácito, Caio, 1917	Arbitragem nos litígios administrativos	Caio Tácito.	341.352		Artigo de revista
2014	Romanelli, Fernanda Piaginni	A regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço público	Fernanda Piaginni Romanelli.	341.3		Artigo de revista
2014	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades	As parcerias público-privadas na administração pública moderna	Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Raquel Lemos Alves Silva.	341.353		Artigo de revista
2014	Miguel, Luiz Felipe Hadlich	As relações entre o público e o privado nas Parcerias Público-Privadas	Luiz Felipe Hadlich Miguel.	341.353		Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Concessão de rodovias e desenvolvimento: a inconsistência jurídica dos programas	Carlos Ari Sundfeld, Guilherme Jardim Jurksaitis.	341.353		Artigo de revista
2014, 2012	Guimarães, Fernando Vernalha	Concessão de serviço público	Fernando Vernalha Guimarães.	341.353		Livro
2014	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Concessão de serviços públicos: avaliação pelo usuário	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.353		Artigo de revista
2014	Beserra, Benjamin Caldas Gallotti	Concessões portuárias	Benjamin Caldas Gallotti Beserra.	341		Artigo de revista
2014	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado	Adilson Abreu Dallari.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2014	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado	Adilson Abreu Dallari.	341.353	Art. 29	Artigo de revista
2014	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado	Adilson Abreu Dallari.	341.353	Art. 23	Artigo de revista
2014	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado	Adilson Abreu Dallari.	341.353	Art. 15	Artigo de revista
2014	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado	Adilson Abreu Dallari.	341.353	Art. 31	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 16	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 5°	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 40	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 18 inciso XVI	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 2° inciso IV	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 35	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Considerações sobre a permissão de serviço público	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.353	Art. 38	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 29	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 30	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 7°	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 23-A	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 35	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 38	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 31	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 37	Artigo de revista
2014	Massahiro, Juliano Nishi	Contratos administrativos em espécie	Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo.	341.352	Art. 39	Artigo de revista
2014	Senhoras, Elói Martins	Debates jurídicos sobre a terceirização no Brasil	Elói Martins Senhoras.	341.31	Art. 25	Artigo de revista
2014	Rosilho, André	Desafios na licitação da contratação integrada	André Rosilho.	341.3527		Artigo de revista
2014	Vivacqua, Ricardo Pontes	Execução fiscal: evolução processual : forma de garantia : ações negociadas em bolsa de valores : concessionárias de serviços públicos	Ricardo Pontes Vivacqua.	341.46521	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Vivacqua, Ricardo Pontes	Execução fiscal: evolução processual : forma de garantia : ações negociadas em bolsa de valores : concessionárias de serviços públicos	Ricardo Pontes Vivacqua.	341.46521	Art. 35	Artigo de revista
2014	Oliveira, José Carlos de	Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviço público	José Carlos de Oliveira, Fernanda de Mello Matos.	341.352		Artigo de revista
2014	Viana, Camila Rocha Cunha	O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos	Camila Rocha Cunha Viana.	341.3376	Art. 23	Artigo de revista
2014	Viana, Camila Rocha Cunha	O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos	Camila Rocha Cunha Viana.	341.3376	Art. 36	Artigo de revista
2014	Viana, Camila Rocha Cunha	O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos	Camila Rocha Cunha Viana.	341.3376	Art. 35	Artigo de revista
2014	Viana, Camila Rocha Cunha	O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos	Camila Rocha Cunha Viana.	341.3376	Art. 18	Artigo de revista
2014	Viana, Camila Rocha Cunha	O instituto da reversão nas concessões de serviços públicos	Camila Rocha Cunha Viana.	341.3376	Art. 31	Artigo de revista
2014	Guerra, Pedro	O novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturação	Pedro Henrique Giocondo Guerra.	341.353		Artigo de revista
2014	Saadim, Mário	O planejamento da concessão e o procedimento de manifestação de interesse: fundamentos legais, aplicação e desdobramentos	Mário Saadim.	341.353		Artigo de revista
2014	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O princípio da continuidade do serviço público no direito administrativo contemporâneo	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2014	Freire, Celso de Lima	O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas: execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos pelos tribunais de contas	Celso de Lima Freire.	341.353		Artigo de revista
2014	Marolla, Eugenia Cristina Cleto	Os contratos administrativos e seu equilíbrio econômico-financeiro	Eugenia Cristina Cleto Marolla.	341.352	Art. 9°	Artigo de revista
2014	Gasparetto, Patrick Roberto	Peculiaridades do equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadas	Patrick Roberto Gasparetto.	341.353		Artigo de revista
2014	Barh Neto, Heroldes	Portos secos e falta de perspectiva sobre a Lei de modernização dos portos: necessidade de estabelecer um novo marco regulatório	Heroldes Barh Neto, Laércio Cruz Uliana Júnior.	341		Artigo de revista
2014	Guimarães, Fernando Vernalha	Procedimento de manifestação de interesse (PMI)	Fernando Vernalha Guimarães.	341.3527		Artigo de revista
2014	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.3527		Livro
2014	Dal Pozzo, Augusto Neves	Procedimento de manifestação de interesse e o planejamento estatal de infraestrutura	Augusto Neves Dal Pozzo.	341.3527		Artigo de revista
2014	Mello, Rafael Munhoz de	Prorrogação de concessão de serviço público	Rafael Munhoz de Mello.	341.353		Artigo de revista
2014	Teixeira, Sergio Torres	Terceirização em serviços de call center	Sergio Torres Teixeira.	342.6		Artigo de revista
2014	Carvalho, Augusto César Leite de, 1963	Terceirização no âmbito da empresa privada	Augusto César Leite de Carvalho, Lelio Bentes Corrêa.	342.6		Artigo de revista
2014	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Transferência do contrato de concessão	Adilson Abreu Dallari.	341.353		Artigo de revista
2014	Franzoni, Diego	Transferência do poder de controle nas concessões	Diego Franzoni.	341.353	Art. 27	Artigo de revista
2014	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores	Cesar A. Guimarães Pereira.	341.3527	Art. 6°	Artigo de revista
2014	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores	Cesar A. Guimarães Pereira.	341.3527	Art. 42	Artigo de revista
2014	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores	Cesar A. Guimarães Pereira.	341.3527	Art. 40	Artigo de revista
2014	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores	Cesar A. Guimarães Pereira.	341.3527	Art. 31	Artigo de revista
2013	Gama Junior, Lauro	A arbitragem privada nos setores regulados: legitimidade da arbitragem privada diante da competência das agências reguladoras para solucionar conflitos	Lauro Gama Jr., Juliana Rodrigues.	341.4618		Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	A evolução da proteção do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos e nas PPPs =: The evolution of the protection of economic and financial balance in public service concessions and in public-private partnerships	Alexandre Santos de Aragão.	341.353		Artigo de revista
2013	Junqueira, André Rodrigues	A experiência da administração pública brasileira na arbitragem	André Rodrigues Junqueira.	341.4618		Artigo de revista
2013, 2012	Sousa Júnior, Paulo Roberto de	A legalidade da suspensão do serviço público de energia elétrica	Paulo Roberto de Sousa Júnior, Emerson Ouvidor Oliveira.	341.353		Artigo de revista
2013	Leal, Rogério Gesta	A natureza social do serviço público no Brasil: contributos para a formatação de um modelo centrado no cidadão	Rogério Gesta Leal, Andressa Fracaro Cavalheiro.	341.32	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Loureiro, Caio de Souza	Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas	Caio de Souza Loureiro.	341.353	Art. 21	Artigo de revista
2013	Loureiro, Caio de Souza	Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas	Caio de Souza Loureiro.	341.353	Art. 19	Artigo de revista
2013	Loureiro, Caio de Souza	Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas	Caio de Souza Loureiro.	341.353	Art. 18	Artigo de revista
2013	Guimarães, Maria Celeste Morais	A prorrogação das concessões do setor elétrico: o caso Cemig	Maria Celeste Morais Guimarães.	341.535		Artigo de revista
2013	Guimarães, Fernando Vernalha	Aspectos jurídicos da licitação na parceira público-privada	Fernando Vernalha Guimarães.	341.353		Artigo de revista
2013	Rost, Maria Augusta	Comentário à jurisprudência: o silêncio da administração frente ao requerimento de autorização de transferência de quotas por concessionária de serviços de radiodifusão	Maria Augusta Rost.	341.353		Artigo de revista
2013, 2012	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2013	Paiva, Marianne Cury	Da juridicidade da arbitragem nos contratos de parcerias público-privadas	Marianne Cury Paiva.	341.353		Livro
2013, 2011, ..., 2005, 2003	Spitzcovsky, Celso, 1961	Direito administrativo	Celso Spitzcovsky.	341.3		Livro
2013	Gomes, Sebastião Edilson	Direito administrativo	Sebastião Edilson Gomes.	341.3		Livro
2013	Manoel, Mayara Rodrigues do Amaral	Energia elétrica: a legalidade da suspensão do serviço aos usuários inadimplentes	Mayara Rodrigues do Amaral Manoel.	341.3444		Artigo de revista
2013	Santos, Karina Martins Araujo	Expansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutos	Karina Martins Araujo Santos.	341.378		Artigo de revista
2013	Pereira, Emmanoel, 1947	Há precarização na mão de obra terceirizada?	Emmanoel Pereira.	341.3		Artigo de revista
2013	Moreira, Egon Bockmann	Lei de licitações e contratos: uma espécie em extinção?	por Egon Bockmann Moreira.	340		Artigo de revista
2013	Pagotto, Bianca do Prado	Leis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outras	Bianca do Prado Pagotto.	341.3		Livro
2013	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Locação de ativos	Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha.	341.352		Artigo de revista
2013	Costa, Elisson Pereira da	O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público	Elisson Pereira da Costa.	341.352	Art. 23-A	Artigo de revista
2013	Oliveira, Fernando José Barbosa de	O consórcio e a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros	Fernando José Barbosa de Oliveira.	341.32		Artigo de revista
2013	Toledo, Gislaine Barbosa de	O direito dos passageiros frente ao transporte coletivo	Gislaine Barbosa de Toledo.	342.5		Artigo de revista
2013	Lois, Cecilia Caballero	O mapeamento normativo na pesquisa jurídica: pressupostos políticos e jurídicos, caracterização metodológica e possibilidades de construção	Cecilia Caballero Lois, Luiz Magno Pinto Bastos Junior.	340.3		Artigo de revista
2013	Belem, Bruno Moraes Faria Monteiro	O procedimento de manifestação de interesse como meio de participação do privado na estruturação de projetos de infraestrutura	Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.	341.353		Artigo de revista
2013	Schirato, Vitor Rhein	O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos	Vitor Rhein Schirato.	341.353		Artigo de revista
2013	Troib, Alan Garcia	Os contratos de franquia no direito público brasileiro	Alan Garcia Troib.	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2013	Troib, Alan Garcia	Os contratos de franquia no direito público brasileiro	Alan Garcia Troib.	341.353	Art. 11	Artigo de revista
2013	Vaz, Gilberto José	Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?	Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli.	341.352	Art. 15	Artigo de revista
2013	Vaz, Gilberto José	Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?	Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli.	341.352	Art. 21	Artigo de revista
2013	Vaz, Gilberto José	Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?	Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli.	341.352	Art. 19	Artigo de revista
2013	Vaz, Gilberto José	Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?	Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli.	341.352	Art. 23-A	Artigo de revista
2013	Vaz, Gilberto José	Os dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?	Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli.	341.352	Art. 18	Artigo de revista
2013	Nester, Alexandre Wagner	Pedágio urbano	Alexandre Wagner Nester.	341.39	Art. 13	Artigo de revista
2013	Nester, Alexandre Wagner	Pedágio urbano	Alexandre Wagner Nester.	341.39	Art. 23 inciso IV	Artigo de revista
2013	Nester, Alexandre Wagner	Pedágio urbano	Alexandre Wagner Nester.	341.39	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2013	Nester, Alexandre Wagner	Pedágio urbano	Alexandre Wagner Nester.	341.39	Art. 7° inciso III	Artigo de revista
2013	Saddy, André	Possibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro	André Saddy.	341.353		Artigo de revista
2013	Ribero, Diogo Albaneze Gomes	Prestação de serviços públicos em regime de competição	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3	Art. 16	Artigo de revista
2013	Sousa, Guilherme Carvalho e	Quanto à limitação de aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos	Guilherme Carvalho e Sousa.	342.5		Artigo de revista
2013, 2012	Ferraz, Luciano	Regime diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos: desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada	Luciano Ferraz.	341.35271		Artigo de revista
2013	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Uma crítica à tendência de uniformizar com princípios o regime dos contratos públicos =: A critical analysis about the tendency to tnify with principles the government contract law	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.352		Artigo de revista
2012	Miranda, Edmundo Ériton Gomes de	A legitimidade constitucional do controle externo da função regulatória pelo Tribunal de Contas da União	Edmundo Ériton Gomes de Miranda.	341.3836		Artigo de revista
2012	Nunes, Sônia de Almendra Freitas Portella	Apontamentos sobre arbitrabilidade de litígios da administração pública no Brasil e contraponto com os Estados Unidos da América	Sônia de Almendra Freitas Portella Nunes.	341.31		Artigo de revista
2012	Moraes, José Diniz de	A terceirização nas concessionárias de serviços públicos: setor elétrico	José Diniz de Moraes.	342.6		Artigo de revista
2012, 2011	Mukai, Sylvio Toshiro	Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da Copa	Sylvio Toshiro Mukai.	341.3		Artigo de revista
2012	Enei, José Virgílio Lopes	Concessão comum subsidiada e PPPs	José Virgilio Lopes Enei, André Luiz Freire.	341.353		Artigo de revista
2012	Dal Pozzo, Augusto Neves	Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidades de superação dos limites estabelecidos n §º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos	Augusto Neves Dal Pozzo.	341.353		Artigo de revista
2012	Grau, Eros Roberto, 1940	Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil	Eros Roberto Grau.	341.353	Art. 36	Artigo de revista
2012	Grau, Eros Roberto, 1940	Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil	Eros Roberto Grau.	341.353	Art. 35	Artigo de revista
2012, 2007	Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida	Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência	Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --	341.4618		Livro
2012	Valim, Rafael	Notas sobre o financiamento e a remuneração de concessões comuns e de parcerias público-privadas	Rafael Valim.	341.353		Artigo de revista
2012	Enei, José Virgilio Lopes	O novo regime da intervenção e extinção da concessão de serviço público	José Virgilio Lopes Enei.	341.353		Artigo de revista
2012	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	O paradoxo da licitação: o caso das franquias postais	Carlos Ari Sundfeld, Olivia do Amaral Mesquita.	341.3527		Artigo de revista
2012	Souza, Ana Karina E. de	Os contratos de comercialização de energia e seu regime jurídico	Ana Karina E. de Souza, Isadora Chanksy Cohen.	342.144		Artigo de revista
2012	Galvão, Alyne de Matteo Vaz	Os dispute review boards e o sistema jurídico brasileiro	Alyne de Matteo Vaz Galvão.	341.4618	Art. 23-A	Artigo de revista
2012	Villela, Fábio Goulart	Os limites da terceirização nos serviços de telecomunicações: a constitucionalidade dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97	Fábio Goulart Villela, Rodolpho C. Aquilino Bacchi.	342.6	Art. 25 § 1°	Artigo de revista
2012	Nóbrega, Marcos	Parcerias Público-privadas: licitação, LRF e restrições fiscais	Marcos Nóbrega.	341.353		Artigo de revista
2012	Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de	Parcerias público-privadas: reflexos da Lei 11.079/04 na Lei estadual Sergipana 6299/07	Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.	341.353		Artigo de revista
2012	Diógenes, Aline Guimarães	Procedimentos de reajustes e revisões nos contratos de arrendamentos portuários operacionais de uso público: o caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)	Aline Guimarães Diógenes, Francisco Giusepe Donato Martins, Leonard Lopes Garcia.	341.353		Artigo de revista
2012	Schoueri, Luis Eduardo	Subvenções para investimento e parceria público-privada	Luís Eduardo Schoueri, Mateus Calicchio Barbosa.	341.353		Artigo de revista
2012	Pernambuco. Tribunal de Contas	Transporte coletivo municipal: empresa prestadora de serviço público ; caráter precário da relação jurídica ; ausência de prévio procedimento licitatório ; pretensa indenização dos eventuais bens reversíveis não amortizados ; contratação de empresa de auditoria independente para fins de avaliação / inadmissibilidade ; inaplicabilidade, ademais, dos arts. 36 e 42 da Lei n. 8.987/95 no âmbito municipal	Relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.	341.316	Art. 42	Artigo de revista
2012	Pernambuco. Tribunal de Contas	Transporte coletivo municipal: empresa prestadora de serviço público ; caráter precário da relação jurídica ; ausência de prévio procedimento licitatório ; pretensa indenização dos eventuais bens reversíveis não amortizados ; contratação de empresa de auditoria independente para fins de avaliação / inadmissibilidade ; inaplicabilidade, ademais, dos arts. 36 e 42 da Lei n. 8.987/95 no âmbito municipal	Relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.	341.316	Art. 36	Artigo de revista
2011	Alvim, Arruda, 1936	Ação civil pública e continuidade na prestação de serviço público	Arruda Alvim.	341.4622	Art. 6°	Artigo de revista
2011	Semeles, Mirela Halfim	A gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiro	Mirela Halfim Semeles.	341.31		Artigo de revista
2011	Paranhos, Flávio El-Amme	A legalidade e a constitucionalidade do repasse dos custos de contribuição ao PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica	Flávio El-Amme Paranhos, Gustavo Espindola Treistman.	341.39	Art. 9°	Artigo de revista
2011	Binenbojm, Gustavo, 1972	A personalidade jurídica dos consórcios e as implicações fiscais e civis: lei nº 12.402, de 2/5/2011	Gustavo Binenbojm.	342.2	Art. 19	Artigo de revista
2011	Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias	Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos	Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.	342.151		Artigo de revista
2011	Brasil Neto, Lúcio Gonçalves	Aspectos jurídicos, contábeis e financeiros dos consórcios públicos	Lúcio Gonçalves Brasil Neto.	341.3		Artigo de revista
2011	Pedrosa, Henrique Emanuel Gomes	Comentários ao Código de defesa do consumidor e direitos do usuário	Henrique Emanuel Gomes Pedrosa.	342.5981		Livro
2011	Velasques, Maria Tereza Oltramari	Concessões de polos rodoviários no Rio Grande do Sul. Observações sobre a implantação e execução contratual. Aspectos controvertidos	Maria Tereza Oltramari Velasques.	341.353		Artigo de revista
2011, 2007	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Direito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)	Luiz Henrique Antunes Alochio. --	341.373	Art. 42	Livro
2011	Lins, Paulo Meira	Direito dos financiadores à concessão nas operações de "project finance"	Paulo Meira Lins, Eduardo Salomão Neto.	342.2341		Artigo de revista
2011, 2007	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativos	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.353		Livro
2011	Martins, Amanda Athayde Linhares	Idioma, sede e lei material estrangeiros na arbitragem com a administração pública	Amanda Athayde Linhares Martins.	341.46		Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997	Mendes, Renato Geraldo	Lei de licitações e contratos anotada	Renato Geraldo Mendes.	341.3527		Livro
2011	Tursi, Oswaldo Lelis	Manifestação de interesse	Oswaldo Lelis Tursi.	341.3527	Art. 21	Artigo de revista
2011	Araújo, Luiz Eduardo Diniz	Marcos normativos do setor elétrico	Luiz Eduardo Diniz Araújo.	341.345		Artigo de revista
2011	Potenza, Marcel Augusto Torres	O poder regulamentar nas agências reguladoras	Marcel Augusto Potenza.	341.3		Artigo de revista
2011	Pereira Júnior, Jessé Torres	Relações entre concessionárias de serviços públicos e seus usuários: do regular exercício ao abuso do direito	Jessé Torres Pereira Junior.	341.353		Artigo de revista
2011	Picinin, Juliana de Almeida	Sanemanento básico, implantação gradual e modicidade da tarifa	Juliana de Almeida Picinin.	341.3		Artigo de revista
2011	Aguillar, Fernando Herren	Serviços públicos: doutrina, jurisprudência e legislação	Fernando Herren Aguillar.	341.32		Livro
2011	Mariani, Rômulo Greff	Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência	Rômulo Greff Mariani.	341.353		Artigo de revista
2011	Ferreira, Rildo Mourão	Tranporte urbano de passageiros e as relações de proteção e defesa do usuário, à luz do direito brasileiro	Rildo Mourão Ferreira.	342.5		Livro
2011	Cristiane, Vivian	Uma análise do controle externo sobre as parcerias público-privadas	Vivian Cristiane.	341.353		Artigo de revista
2010	Alves, Eliana Calmon, 1944	A arbitragem e o poder público	Eliana Calmon.	341.4618	Art. 23 inciso XV	Artigo de revista
2010	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência	Demócrito Reinaldo Filho.	342.5		Artigo de revista
2010	Brito, Rodrigo José Meano	As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público	Rodrigo José Meano Brito.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2010	Brito, Rodrigo José Meano	As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público	Rodrigo José Meano Brito.	341.353	Art. 23	Artigo de revista
2010	Brito, Rodrigo José Meano	As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público	Rodrigo José Meano Brito.	341.353	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2010	Brito, Rodrigo José Meano	As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público	Rodrigo José Meano Brito.	341.353	Art. 7° inciso IV	Artigo de revista
2010	Pagotto, Bianca do Prado	Coletânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outras	Bianca do Prado Pagotto.	341.3		Livro
2010, 2005	Cretella Neto, José, 1951	Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPs	José Cretella Neto. --	341.353		Livro
2010	Ribeiro, Mauricio Portugal	Comentários à lei de PPP - parceria público-privada: fundamentos econômico-jurídicos	Mauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado.	341.353		Livro
2010	Carmo, Thiago Gomes do	Composição de conflitos nos contratos administrativos: novas tendências na era da consensualidade	Thiago Gomes do Carmo.	341.352	Art. 27	Artigo de revista
2010	Monteiro, Vera	Concessão	Vera Monteiro.	341.353		Livro
2010	Rodrigues, A. Pires (Adriano Pires)	Da abertura à possível volta do Monopólio	Adriano Pires.	340		Artigo de revista
2010	Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de	Desapropriação como instrumento de execução de política urbana	Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.	342.123	Art. 40	Artigo de revista
2010	Loureiro, Caio de Souza	Desconto de reequilíbrio e a nova política de remuneração em concessões de serviços públicos	Caio de Souza Loureiro.	341.353	Art. 23	Artigo de revista
2010	Moreira, Egon Bockmann	Direito das concessões de serviço público : parte geral: inteligência da Lei 8.987/1995	Egon Bockmann Moreira.	341.353		Livro
2010, 2009	Teixeira, Guilherme Puchalski	Do consórcio entre sociedades: arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76	Guilherme Puchalski Teixeira.	342.2	Art. 19	Artigo de revista
2010	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Energia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo) : uma tentativa de reversão da jurisprudência	Demócrito Reinaldo Filho.	342.5		Artigo de revista
2010	Maciel, Paula Machado Colela	Licitude da terceirização na atividade-fim das telecomunicações	Paula Machado Colela Maciel.	342.6	Art. 25	Artigo de revista
2010	Nery, Amauri Alves	O fiscal de contratos públicos	Amauri Alves Nery ; Leonardo José Alves Leal Neri.	341.352		Artigo de revista
2010	Morais, Leonardo Cavalcanti	Parcerias público-privadas e pacto de garantia envolvendo créditos oriundos da concessão	Leonardo Cavalcanti Morais.	341.353		Artigo de revista
2010	Gomes, Antonio Cleto	Possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionários de serviços públicos	Antonio Cleto Gomes.	342.5		Artigo de revista
2010	Nóbrega, Marcos	Riscos em projetos de infraestrutura: incompletude contratual; concessões de serviços públicos e PPPs	Marcos Nóbrega.	341.352		Artigo de revista
2010	Souza Júnior, Ivan Lucas de	Serviços públicos	Ivan Lucas de Souza Júnior.	341.3		Livro
2009	Guimarães, Fernando Vernalha	A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada (PPP): as formas jurídicas admitidas pela lei nº 11.079/04	Fernando Vernalha Guimarães.	341.353	Art. 11	Artigo de revista
2009	Binenbojm, Gustavo, 1972	Alterações de prazos nas concessões e permissões de serviço público	Gustavo Binenbojm.	341.353		Artigo de revista
2009	Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira	Apontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadas	Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.	341.353	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2009	Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira	Apontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadas	Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.	341.353	Art. 2° § 2°	Artigo de revista
2009	Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira	Apontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadas	Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.	341.353	Art. 2° § 3°	Artigo de revista
2009	Vaz, Isabel	Arbitrabilidade do direito da concorrência	Isabel Vaz.	341.378		Artigo de revista
2009	Vitória, Flávio Machado	As concessionárias de energia elétrica e a recuperação de consumo não-faturado	Flávio Machado Vitória.	341.3	Art. 11	Artigo de revista
2009	Wald, Arnoldo, 1932	As concessões e a arbitragem	Arnoldo Wald.	341.353		Artigo de revista
2009	Freire, Thiago de Melo Roberto	A sociedade de propósito específico (SPE) nas parcerias público-privadas (PPPs)	por Thiago de Melo Roberto Freire.	341.3		Artigo de revista
2009	Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de	As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos	Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida.	341.35		Livro
2009	Porto Neto, Benedicto Pereira	Contratos celebrados pela administração pública: ampliação do papel do acordo de vontades entre as partes	Benedicto Pereira Porto Neto, Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.	341.352		Artigo de revista
2009	Câmara, Delano Carneiro da Cunha	Custeio dos serviços prestados por empresas concessionárias: tarifa, preço público ou taxa	Delano Carneiro da Cunha Câmara.	341.3		Artigo de revista
2009	Andrade, Landolfo	Da obrigatoriedade do projeto básico nas concessões de serviços públicos: interpretação do inciso XV, do artigo 18, da lei 8.987/95, em conformidade com a constituição federal	Landolfo Andrade de Souza.	341.353	Art. 18 inciso XV	Artigo de revista
2009	Tourinho, Rita	Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09	Rita Tourinho.	341.2		Artigo de revista
2009	Lima, Francisco Fernando Antonio Albuquerque	Do impacto das contribuições sociais PIS/Pasep e COFINS na fatura de energia elétrica e da necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão	Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima.	341.39		Artigo de revista
2009	Mendonça, José Vicente Santos de	Estatais com poder de polícia: por que não?	José Vicente Santos de Mendonça.	341.37	Art. 31 inciso VI	Artigo de revista
2009	Espiríto Santo, Bruno Vianna	Inovações na licitação das parcerias público-privadas	Bruno Vianna Espírito Santo.	341.353		Artigo de revista
2009	Cavalcanti, Fabrício José	Ministério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentada	Fabrício José Cavalcanti.	341.336		Livro
2009	Schenk, Leonardo Faria	Notas sobre a (in)disponibilidade do objeto litigioso e a arbitrabilidade	Leonardo Faria Schenk.	341.46		Artigo de revista
2009	Bacellar Filho, Romeu Felipe	O contrato administrativo no Brasil	Romeu Felipe Bacellar Filho.	341.352	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2009	Bacellar Filho, Romeu Felipe	O contrato administrativo no Brasil	Romeu Felipe Bacellar Filho.	341.352	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2009	Bacellar Filho, Romeu Felipe	O contrato administrativo no Brasil	Romeu Felipe Bacellar Filho.	341.352	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2009	Bacellar Filho, Romeu Felipe	O contrato administrativo no Brasil	Romeu Felipe Bacellar Filho.	341.352	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2009	Fadel, Marcelo Costa	O direito da energia elétrica sob a ótica do consumidor	Marcelo Costa Fadel.	342.51		Livro
2009, 2006	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos	Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --	341.352	Art. 31 inciso VI	Artigo de revista
2009	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.353	Art. 9°	Artigo de revista
2009	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.353	Art. 10	Artigo de revista
2009	Wald, Arnoldo, 1932	Os limites constitucionais da arbitragem	Arnoldo Wald.	341.4618		Artigo de revista
2009	Terra, Sérgio Machado	O STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia: comentários ao Recurso especial 911.802/RS	Sérgio Machado Terra, Lais Calil.	341.353		Artigo de revista
2009	Rebelo, Darci Norte	Para que o natural não fique imutável	Darci Norte Rebelo.	341.353		Artigo de revista
2009	Barros, Humberto Gomes de, 1938	Permissão e concessão de serviço público	Humberto Gomes de Barros.	341.353		Artigo de revista
2009	Barat, Josef, 1939	Planejamento das infraestruturas de logística e transporte	Josef Barat.	341.3527		Artigo de revista
2009	Fontes Neto, Maximino Gonçalves	Prorrogação de permissões	Maximino Gonçalves FonteS Neto.	341.353		Artigo de revista
2009	Câmara, Jacintho de Arruda	Tarifa nas concessões	Jacintho Arruda Câmara.	341.353		Livro
2008	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	342.5		Artigo de revista
2008	Silva Junior, Francisco de Assis da	As parcerias público-privadas como expressão de um novo direito administrativo	Francisco de Assis da Silva Junior.	341.353		Artigo de revista
2008	Wald, Arnoldo, 1932	Aspectos constitucionais e administrativos da arbitragem nas concessões	Arnoldo Wald, André Serrão.	341.353		Artigo de revista
2008	Araujo Neto, Manoel Cardoso de	Aviação civil brasileira: compilações da legislação com jurisprudência e vocabulário básico	Manoel Cardoso de Araujo Neto.	341.85		Livro
2008	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço público	Gustavo Justino de Oliveira.	342.1481		Artigo de revista
2008	Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho	Contribuições à auditoria de concessão de obra pública voltada a exploração econômica em sentido estrito	Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.	341.353		Artigo de revista
2008	Paula, Caio Costa E	Diferenças pontuais entre concessão de serviços públicos (Lei nº 8987/95) e parcerias público-privadas (lei nº 11079/04) nos serviços de transporte público	Caio Costa e Paula.	341.3		Artigo de revista
2008, 2005	Santos, Adair Loredo	Direito administrativo	Adair Loredo Santos. --	341.3		Livro
2008	Guimarães, Lucas Noura de Moraes Rêgo	Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica	Lucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães.	341.353		Artigo de revista
2008	Amorim, Fábio	Mais prazo para as concessões de energia	Fábio Amorim.	341.356		Artigo de revista
2008, 2007	Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores	O contrato de concessão de serviço público	Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.	341.353		Artigo de revista
2008, 2007	Garcia, Flávio Amaral	Os municípios e o limite de valor contratual nas PPPs	Flávio Amaral Garcia. --	341.3		Artigo de revista
2008	Pinto, Alexandre Guimarães Gavião	Os princípios mais relevantes do direito administrativo	Alexandre Guimarães Gavião Pinto.	341.31	Art. 6° § 3°	Artigo de revista
2008	Nóbrega, Airton Rocha	Tarifa de energia: proibida a cobrança por estimativa de consumo	por Airton Rocha Nóbrega.	342.5		Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 25 § 2°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 25 § 1°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 25 § 3°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 25 § 2°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 25 § 1°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 25 § 3°	Artigo de revista
2008	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353	Art. 42	Artigo de revista
2007	Reinaldo, Ana Cristina Cavalcante	A associação entre poder público e setor privado na execução dos serviços públicos de forma descentralizada: o regime das concessões	Ana Cristina Cavalcante Reinaldo.	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2007	Reinaldo, Ana Cristina Cavalcante	A associação entre poder público e setor privado na execução dos serviços públicos de forma descentralizada: o regime das concessões	Ana Cristina Cavalcante Reinaldo.	341.353	Art. 16	Artigo de revista
2007	Reinaldo, Ana Cristina Cavalcante	A associação entre poder público e setor privado na execução dos serviços públicos de forma descentralizada: o regime das concessões	Ana Cristina Cavalcante Reinaldo.	341.353	Art. 21	Artigo de revista
2007	Reinaldo, Ana Cristina Cavalcante	A associação entre poder público e setor privado na execução dos serviços públicos de forma descentralizada: o regime das concessões	Ana Cristina Cavalcante Reinaldo.	341.353	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2007	Reinaldo, Ana Cristina Cavalcante	A associação entre poder público e setor privado na execução dos serviços públicos de forma descentralizada: o regime das concessões	Ana Cristina Cavalcante Reinaldo.	341.353	Art. 18	Artigo de revista
2007	Cunha, Paulo César Melo da	A competência legislativa concernente à regulamentação de transporte alternativo	Paulo César Melo da Cunha. --	341.3		Artigo de revista
2007	Cianci, Mirna	A inexigibilidade de licitação na permissão: competência para assuntos de transporte metropolitano : parecer sobre a contratação do sistema operador regional coletivo autônomo (ORCA) no estado de São Paulo		341.353		Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Martins, Plínio Lacerda	A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor	Plínio Lacerda Martins. --	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Martins, Plínio Lacerda	A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor	Plínio Lacerda Martins. --	341.353	Art. 13	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Martins, Plínio Lacerda	A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor	Plínio Lacerda Martins. --	341.353	Art. 3°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Martins, Plínio Lacerda	A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidor	Plínio Lacerda Martins. --	341.353	Art. 22	Artigo de revista
2007	Zimmermann, Dennys	Alguns aspectos sobre a arbitragem nos contratos administrativos à luz dos princípios da eficiência e do acesso à justiça: por uma nova concepção do que seja interesse público	Dennys Zimmermann.	341.352		Artigo de revista
2007	Philippsen, Melina Barroggi	As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos	Melina Barroggi Philippsen.	341.3221	Art. 30	Artigo de revista
2007	Philippsen, Melina Barroggi	As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos	Melina Barroggi Philippsen.	341.3221	Art. 7°	Artigo de revista
2007	Philippsen, Melina Barroggi	As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos	Melina Barroggi Philippsen.	341.3221	Art. 3°	Artigo de revista
2007	Philippsen, Melina Barroggi	As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos	Melina Barroggi Philippsen.	341.3221	Art. 29 inciso XII	Artigo de revista
2007	Philippsen, Melina Barroggi	As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos	Melina Barroggi Philippsen.	341.3221	Art. 22	Artigo de revista
2007	Alvarenga, Cláudio Ferraz de	Aspectos relevantes da contratação de serviços de limpeza	Cláudio Ferraz de Alvarenga.	341.353		Artigo de revista
2007	Pavani, Sérgio Augusto Zampol	A utilização do gás como alternativa para a questão ambiental na área de transporte público na cidade de São Paulo	Sérgio Augusto Zampol Pavani, Zânia Maria Matias Gouveia.	341	Art. 2° § 3°	Artigo de revista
2007	Ribeiro, Mauricio Portugal	Comentários à lei de PPP: parceria público-privada : fundamentos econômico-jurídicos	Mauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. --	341.353		Livro
2007, 2002, 1997	Mukai, Toshio, 1938	Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n. 9.074/95, das concessões do setor elétrico	Toshio Mukai.	341.353		Livro
2007, 2006, 2001	Caldas, Geraldo Pereira	Concessões de serviços públicos de energia elétrica: face à Constituição Federal de 1988 e o interesse público	Geraldo Pereira Caldas.	341.353 341.3 341.32		Livro
2007	Perin, Jair José	Considerações críticas a respeito da divisão de competências entre a justiça comum e as especializadas	Jair José Perin.	341.418		Artigo de revista
2007	Gonçalves, Cláudio Cairo	Contrato administrativo: tendências e exigências atuais	Cláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. --	341.352		Livro
2007, 2005	Lima, Jacqueline Baptista de Souza	Entendendo a Parceria Público Privada no Brasil: uma análise preliminar	Jaqueline Baptista de Souza. --	341.32261		Artigo de revista
2007	Duck, André Alfredo	O caráter precário das permissões de serviço público	André Alfredo Duck.	341.37	Art. 40	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás	Alexandre Santos de Aragão. --	341.3527	Art. 27	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso I	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso II	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso III	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso IV	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso V	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso VI	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso VII	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 27 inciso VIII	Artigo de revista
2007	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional	Marcos Juruena Villela Souto.	341.3 341.316	Art. 29	Artigo de revista
2007	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional	Marcos Juruena Villela Souto.	341.3 341.316	Art. 16	Artigo de revista
2007	Koladicz, Aline Cristina	Serviço de telefonia fixa comutado (STFC): aspectos gerais, assinatura básica e responsabilidade das prestadoras	Aline Cristina Koladicz.	341.353		Artigo de revista
2007	Câmara, Delano Carneiro da Cunha	Tarifa cobrada pelas empresas concessionárias de serviços públicos	Delano Carneiro da Cunha Câmara.	341.28		Artigo de revista
2006	Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretta	A advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicos	Suzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi.	341.274	Art. 42	Artigo de revista
2006	Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretta	A advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicos	Suzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi.	341.274	Art. 43	Artigo de revista
2006	Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretta	A advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicos	Suzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi.	341.274	Art. 44	Artigo de revista
2006	Pestana, Márcio	A concorrência pública na parceria público-privada (PPP)	Márcio Pestana. --	341.353		Livro
2006, 2005	Madeira, José Maria Pinheiro	Administração pública centralizada e descentralizada	José Maria Pinheiro Madeira. --	341.311		Livro
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	A emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --	341.2		Artigo de revista
2006	White, Lawrence H	A falência como intervenção econômica	Lawrence H. White.	342.236		Artigo de revista
2006, 2003, 2002	Cianci, Mirna	A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano	Mirna Cianci.	341.353		Artigo de revista
2006, 2005	Wald, Arnoldo, 1932	A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragem	Arnoldo Wald.	341.4618		Artigo de revista
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	A Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicos	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --	341.353		Artigo de revista
2006	Ferreira Netto, Cássio Telles	Arbitragem, ainda é preciso avançar		341.4618		Artigo de revista
2006	Fiad, Leonardo	Arbitragem e administração pública	Leonardo Fiad. --	341.4618		Artigo de revista
2006	Picinin, Juliana de Almeida	A realização de atividades conexas, geradas de fontes acessórias de receita, por sociedade de economia mista prestadora de serviço público		341.32		Artigo de revista
2006	Pereira, Marcelo Henrique	Aspectos destacados da fiscalização das PPPs pelos órgãos de controle externo		342.151		Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 21	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso XV	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 4° inciso VII	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 15 § 3°	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 15 § 4°	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso II	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso III	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso IV	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso V	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso VI	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso VII	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso VIII	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso IX	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso X	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso XI	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso XII	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso XIII	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso XIV	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 18 inciso XVI	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 19 inciso I	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 19 inciso II	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 19 inciso III	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 19 inciso IV	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 19 § 1°	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 19 § 2°	Artigo de revista
2006	Féres, Marcelo Andrade	As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004	Marcelo Andrade Féres. --	341.31		Artigo de revista
2006	Leitão, João Morais	Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista		341.163	Art. 25	Artigo de revista
2006	Leitão, João Morais	Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista		341.163	Art. 23	Artigo de revista
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Comentários aos arts. 10 a 13 da Lei de Consórcios públicos e a Lei de Concessóes de Serviços públicos		341.3		Artigo de revista
2006	Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de	Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas	Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --	341.353	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2006	Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de	Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas	Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --	341.353	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2006	Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de	Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas	Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --	341.353	Art. 18 inciso XV	Artigo de revista
2006	Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de	Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas	Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --	341.353	Art. 18 inciso XII	Artigo de revista
2006	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Concessões de serviços públicos	Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --	341.353		Artigo de revista
2006	Landau, Elena	Conseguirão as PPPs atrair os investimentos pretendidos?	Elena Landau. --	341.353	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2006	Costa, Maria D'Assunção	Considerações finais. A mediação, a arbitragem no setor de energia e a lei nº 8.987 de 1995	Maria D'Assunção Costa.	341.4618		Artigo de revista
2006	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Delegação de serviços públicos	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt.	341.32	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2006	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Delegação de serviços públicos	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt.	341.32	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2006	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Delegação de serviços públicos	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt.	341.32	Art. 2° inciso IV	Artigo de revista
2006	Salles, Carlos Alberto de	Entre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivo	Carlos Alberto de Salles. --	341.31		Artigo de revista
2006	Losso, Ezequias	Influência das diretrizes regulatórias e da arbitragem estatal na empresa contemporânea: o exemplo das telecomunicações = The influence of the regulatory guidelines and the state arbitration in the contemporary company : the example of telecomunications = L'influenza delle direttive regolamentari e di arbitrato statale nell'impresa contemporanea: l'esempio delle telecomunicazioni	Ezequias Losso.	341.3		Artigo de revista
2006	Zanchim, Kleber Luiz	Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras	Kleber Luiz Zanchim.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Zanchim, Kleber Luiz	Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras	Kleber Luiz Zanchim.	341.353	Art. 32	Artigo de revista
2006	Zanchim, Kleber Luiz	Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras	Kleber Luiz Zanchim.	341.353	Art. 33	Artigo de revista
2006	Zymler, Benjamin	O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas	Benjamin Zymler.	341.353	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2006	Zymler, Benjamin	O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas	Benjamin Zymler.	341.353	Art. 18 inciso XV	Artigo de revista
2006	Zymler, Benjamin	O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas	Benjamin Zymler.	341.353	Art. 18 inciso II	Artigo de revista
2006	Alexandre, Georgios José Ilias Bernabé	O merchandising e a relação de consumo breves considerações	Georgios José Ilias Bernabé Alexandre.	342.5	Art. 6°	Artigo de revista
2006, 2005	Stuber, Walter Douglas	O programa brasileiro de parcerias público-privadas		341.3		Artigo de revista
2006	Perez, Marcos Augusto	O risco no contrato de concessão de serviço público	Marcos Augusto Perez. --	341.353		Livro
2006	Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966	Parceria público-privada: projetos básico e executivo		341.353	Art. 21	Artigo de revista
2006	Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966	Parceria público-privada: projetos básico e executivo		341.353	Art. 18 inciso XV	Artigo de revista
2006	Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira	Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais	Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --	341.353		Livro
2006, 2005	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	Parcerias público-privadas: comentários à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004	Luiz Alberto Blanchet. --	341.353		Livro
2006	Freitas, Juarez	Parcerias público-privadas (PPPs) e regulação	Juarez Freitas.	341.353		Artigo de revista
2006, 2005	Souza Junior, Lauro da Gama e	Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)	Lauro da Gama e Suza Jr. --	341.4618	Art. 23 inciso XV	Artigo de revista
2006	Coutinho, Nilton Carlos de Almeida	Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do código de defesa do consumidor	Nilton Carlos de Almeida Coutinho. --	342.5		Artigo de revista
2006	Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida	Uma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da Lei das Parcerias Público-privadas ("PPS")	Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --	341.4618		Artigo de revista
2006	Andrade, Letícia Queiroz	Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público	Letícia Queiroz Andrade. --	341.3		Artigo de revista
2005, 2004	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las	Demócrito Ramos Reinaldo Filho. --	342.51		Artigo de revista
2005	Pacheco, José da Silva, 1924	A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão		342.236	Art. 20	Artigo de revista
2005	Pacheco, José da Silva, 1924	A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão		342.236	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2005	Mandel, Julio Kahan	A falência de concessionárias de serviços públicos		342.236		Artigo de revista
2005, 2004	Ferraz, Luciano	Apontamentos sobre parcerias público-privadas	Luciano Ferraz.	341.353		Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Lemes, Selma Ferreira, 1955	Arbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva : confidencialidade ou publicidade processual?	Selma Ferreira Lemes.	341.4618		Artigo de revista
2005	Santos, Felipe Loureiro	A redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladoras	Felipe Loureiro Santos.	341.3221		Artigo de revista
2005	Pessoa, Leonardo Ribeiro	As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos		341.353		Artigo de revista
2005	Schirato, Vitor Rhein	Aspectos jurídicos da transferência de concessão de serviços públicos	Vitor Rhein Schirato. --	341.353		Artigo de revista
2005	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica		341.31		Artigo de revista
2005	Benevides, Bruna Garcia	A validade da cláusula compromissória em contratos administrativos segundo os tribunais de contas	Bruna Garcia Benevides.	341.4618		Artigo de revista
2005	Cardia, Regina Helena Piccolo	Competência constitucional e o projeto de lei da política nacional de saneamento ambiental		341.2		Artigo de revista
2005, 2004	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças?	Ivan Barbosa Rigolin. --	341.3		Artigo de revista
2005	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Direito administrativo das parcerias	Marcos Juruena Villela Souto. --	341.353		Livro
2005	Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira	Direito das telecomunicações: a regulação para a competição	Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. --	341.88		Livro
2005	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadas	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3527		Livro
2005	Parlatore, Antonio Carlos	Lei municipal 13.670/2003: planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo		341.347		Artigo de revista
2005	Brasil	Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004: PPP parcerias público-privadas	organizado por Cerdônio Quadros e Marcello Rodrigues Palmieri. --	341.353		Livro
2005	Quadros, Cerdônio (org.)	Lei nº 11.079: parceria público-privada	organizado por Cerdônio Quadros, Marcello Rodrigues Palmieri. --	341.3		Livro
2005	Prezotto, Mauro Antônio	Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público	Mauro Antônio Prezotto. --	341.353		Artigo de revista
2005	Gabriel, Ivana Mussi	Novos paradigmas das parcerias público-privadas		341.31		Artigo de revista
2005	Pinto Junior, Mario Engler	O Antitruste e as empresas estatais	Mario Engler Pinto Junior.	342.2		Artigo de revista
2005	Câmara, Jacintho de Arruda	O regime tarifário como instrumento de políticas públicas	Jacintho Arruda Câmara. --	341.353		Artigo de revista
2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação	Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.	341.3 341.31		Artigo de revista
2005	Perez, Marcos Augusto	O Risco no contrato de concessão de serviços públicos	Marcos Augusto Perez ; orientadora professora doutora Odete Medauar. --	341.353		Livro
2005	Azevedo, Fernando Costa de	Os serviços públicos se o direito do consumidor: considerações sobre a tutela judicial coletiva dos consumidores na defesa do princípio da continuidade (CDC, art. 22)	Fernando Costa de Azevedo e Paulo Roberto Gentil Charqueiro.	342.5	Art. 6°	Artigo de revista
2005	Mateus, Wilson Roberto	Parceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público		341.31		Artigo de revista
2005	Borges, Luiz Ferreira Xavier	Parceria público-privada (PPP): riscos e mitigações em operações estruturadas em investimentos de infra-estrutura	Luiz Ferreira Xavier Borges. --	341.353		Artigo de revista
2005	Bruno, Reinaldo Moreira	Parceria público-privada nos municípios		341.353		Artigo de revista
2005, 2004	Nóbrega, Airton Rocha	Parcerias público-privadas: mais uma inútil proposição legislativa?	Airton Rocha Nóbrega.	341.3527 340		Artigo de revista
2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Princípio da continuidade dos serviços públicos	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt.	341.32		Artigo de revista
2005	Farias, Sara Jane Leite de	Regulação jurídica dos serviços autorizados	Sara Jane Leite de Farias. --	341.353	Art. 6°	Livro
2005	Batista, Joana Paula	Remuneração dos serviços públicos	Joana Paula Batista. --	341.32		Livro
2005	Justen Filho, Marçal, 1955	Serviço público e democracia	Marçal Justen Filho.	341.32	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Costódio Filho, Ubirajara	Serviço público e democracia no setor postal	Ubirajara Costódio Filho.	341.2		Artigo de revista
2005	Villaça, Ana cristina Othon de Oliveira	Serviços notariais e de registro público e a incidência do ISS		341.39635		Artigo de revista
2005	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Serviços públicos concedidos	Maria Sylvia Zanella di Pietro.	341.353		Artigo de revista
2005, 2003	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery	Tarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados?	Regina Maria Macedo Nery Ferrari.	341.39	Art. 6°	Artigo de revista
2005, 2003	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery	Tarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados?	Regina Maria Macedo Nery Ferrari.	341.39	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2004	Rolim, Luiz Antonio	A administração indireta, as concessionárias e permissionárias em juízo: características das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e dos particulares em colaboração com o Estado	Luiz Antonio Rolim.	341.322		Livro
2004	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las	Demócrito Ramos Reinaldo Filho.	340	Art. 6°	Artigo de revista
2004	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las	Demócrito Ramos Reinaldo Filho.	340	Art. 29	Artigo de revista
2004	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	A equação econômico-financeira do contrato de concessão. Aspectos pontuais	Lúcia Valle Figueiredo.	341.353	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2004, 2003	Weiss, Fernando Lemme	A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público	Fernando Lemme Weiss.	341.2	Art. 23 inciso IV	Artigo de revista
2004	Drescher, Adelar José	A inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203		341.39635		Artigo de revista
2004	Rocha, Fábio Amorim da	A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes	Fábio Amorim da Rocha. --	341.3		Livro
2004	Coutinho, Nilton Carlos de Almeida	Aplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica		341.353		Artigo de revista
2004	Moraes, Luiza Rangel de	Arbitragem e agências reguladoras		341.4618	Art. 23 inciso XV	Artigo de revista
2004	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais		341.4618	Art. 25 § 2°	Artigo de revista
2004	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais		341.4618	Art. 23 inciso XV	Artigo de revista
2004	Miragem, Bruno	A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor	Bruno Miragem. --	342.51	Art. 30	Artigo de revista
2004	Miragem, Bruno	A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor	Bruno Miragem. --	342.51	Art. 13	Artigo de revista
2004	Miragem, Bruno	A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor	Bruno Miragem. --	342.51	Art. 6° § 3°	Artigo de revista
2004	Garcia, Flávio Amaral	A remuneração nas concessões de rodovias	Flávio Amaral Garcia.	341.353		Artigo de revista
2004	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessões	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --	341.3527	Art. 20	Artigo de revista
2004	Guerra, Sérgio, 1947	A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos		341.353		Artigo de revista
2004	Rocha, João Luiz Coelho da	As Parcerias público/privadas	João Luiz Coelho da Rocha. --	341.353		Artigo de revista
2004	Moll, Leandro de Oliveira	A submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidades				Capítulo de Livro
2004	Silva, Edson Jacinto da	Concessão e permissão no serviço público	Edson Jacinto da Silva.	341.353		Livro
2004	Justen Filho, Marçal, 1955	Concessões urbanísticas e outorgas onerosas		341		Capítulo de Livro
2004	Bacellar Filho, Romeu Felipe	Contrato administrativo		341.3		Capítulo de Livro
2004	Silva, Maury	Contratos de energia: uma visão contenciosa	Maury Silva.	342.2517		Artigo de revista
2004	Borges, José Arthur Diniz	Manual de direito administrativo sistematizado e sua interdependência com o direito constitucional: (incluindo a EC 41/03)	José Arthur Diniz Borges.	341.3		Livro
2004	Wald, Arnoldo, 1932	O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente	Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.	341.353		Livro
2004	Rivas, Leonardo José de Pádua	O ensino jurídico brasileiro e propostas para a melhoria da qualidade do ensino		340.07		Artigo de revista
2004	Silveira, Raquel Dias da	Os processos privatizadores nos Estados Unidos, Europa e América Latina: tentativa de compreensão do fenômeno das privatizações como política econômica do modelo neoliberal no Brasil	Raquel Dias da Silveira.	341.378		Artigo de revista
2004	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica	Floriano de Azevedo Marques Neto. --	342.12182		Artigo de revista
2004	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	Parceria público-privada	Leon Frejda Szklarowsky.	341.31		Artigo de revista
2004	Mukai, Toshio, 1938	Parcerias público-privadas: a última versão do projeto de lei das PPPs contém critérios de julgamentos subjetivos	Toshio Mukai. --	341.3	Art. 15	Artigo de revista
2004	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Perspectivas na implantação do Sistema de Parcerias Público-Privadas - PPP	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.353		Artigo de revista
2004	Cuéllar, Leila	Quadro jurídico das agências reguladoras brasileiras	Leila Cuéllar. --	341.3221		Capítulo de Livro
2004	Machado, Cristiane Lucidi	Receitas alternativas complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da lei nº 8.987/95	Cristiane Lucidi Machado. --	341.39		Artigo de revista
2004	Garcia, Flávio Amaral	Regulação jurídica das rodovias concedidas	Flávio Amaral Garcia.	341.376		Livro
2004, 2003	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Serviços públicos e concorrência	Alexandre Santos de Aragão.	341.3		Artigo de revista
2004, 2002	Ferreira Neto, Francisco Damasceno	Tipos de licitação: desclassificação de propostas e critérios de desempate nos certames licitatórios de concessão de serviço público	Francisco Damasceno Ferreira Neto.	341.3527	Art. 15	Artigo de revista
2003, 2002	Wald, Arnoldo, 1932	A arbitragem e os contratos administrativos	Arnoldo Wald.	341.4618	Art. 23	Artigo de revista
2003	Aquino, Carlos Pessoa de	A caducidade da concessão de serviço público	Carlos Pessoa de Aquino.	341.353		Artigo de revista
2003	Justen Filho, Marçal, 1955	As diversas configurações da concessão de serviço público	Marçal Justen Filho.	341.353		Artigo de revista
2003, 2000	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2003, 2000	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353	Art. 5°	Artigo de revista
2003, 2000	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353	Art. 26	Artigo de revista
2003	Mancuso, Wagner Pralon	Construindo leis: os construtores e as concessões de serviços	Wagner Pralon Mancuso.	341.353		Artigo de revista
2003, 2002	Wald, Arnoldo, 1932	Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias	Arnoldo Wald.	341.353 342.2622		Artigo de revista
2003, 2002	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.2	Art. 29	Artigo de revista
2003, 2002	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.2	Art. 30	Artigo de revista
2003, 2002	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.2	Art. 9°	Artigo de revista
2003, 2002	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.2	Art. 13	Artigo de revista
2003, 2002	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.2	Art. 11	Artigo de revista
2003, 2002	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.2	Art. 10	Artigo de revista
2003	Magalhães, Mário Baptista de	Ementário alfabético-consultivo do Código do consumidor	Mário Baptista de Magalhães.	342.5981		Livro
2003	Silvano, Ana Paula Rodrigues	Fundações públicas e terceiro setor	Ana Paula Rodrigues Silvano.	341.3222		Livro
2003	Falcão, Ana Paula Peres de Lyra	ISS e o fornecimento de energia elétrica	Ana Paula Peres de Lyra Falcão.	341.39635	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2003	Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli, 1965	O pedágio nas rodovias brasileiras: necessidade de via alternativa como condição para legitimar sua cobrança	Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Rafael Tomaz de Oliveira.	341.39	Art. 7°	Artigo de revista
2003	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	O princípio da competividade e a concessão	Luiz Alberto Blanchet.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2003	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	O princípio da competividade e a concessão	Luiz Alberto Blanchet.	341.353	Art. 16	Artigo de revista
2003, 2001	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	O Saneamento básico e sua execução por empresa estadual	Carlos Ari Sundfeld.	341.353		Artigo de revista
2003	Sá, Adolfo Luiz Souza de	Princípios do arcabouço jurídico dos serviços públicos no Brasil: aportes para as políticas de modicidade tarifária nos transportes urbanos	Adolfo Luiz Souza de Sá. --	341.3		Artigo de revista
2003, 2002	Silva, Almiro do Couto e	Privatização no Brasil e no novo exercício de funções públicas por particulares: serviço público "à brasileira"?	Almiro do Couto e Silva.	341.353		Artigo de revista
2003	Gandini, João Agnaldo Donizeti	Responsabilidade do estado em caso de falência do concessionário	João Agnaldo Donizeti Gandini.	342.151		Livro
2002	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	A decisão de contratar	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.352		Artigo de revista
2002, 2000	Costa Júnior, Eduardo Carone	A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público	Eduardo Carone Costa Júnior.	341.4618		Artigo de revista
2002	Vidonho Júnior, Amadeu dos Anjos	A internet como serviço público essêncial de consumo	Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior.	341.3	Art. 6° § 3°	Artigo de revista
2002	Grotti, Dinorá Adelaide Musetti	A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública	Dinorá Adelaide Musetti Grotti.	341.353		Artigo de revista
2002	Zymler, Benjamin	A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro	Benjamin Zymler.	341.362	Art. 5°	Artigo de revista
2002	Zymler, Benjamin	A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro	Benjamin Zymler.	341.362	Art. 3°	Artigo de revista
2002	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Aspectos jurídicos envolvendo o uso de bens públicos para implantação, instalação do serviço público de telefonia	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	342.12182		Artigo de revista
2002	Almeida Júnior, Fernando Osório de	Capitalização compulsória sob a designação de tarifa	Fernando Osório de Almeida Júnior.	341.39		Artigo de revista
2002, 1996	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	Concessão de serviço público	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.353		Livro
2002	Borges, Alice Maria Gonzalez	Concessão de serviço público para exploração de rodovia: aspectos sociais da política tarifária; alternativas de procedimento para sua compatibilização com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicial	Alice Maria Gonzalez Borges.	341.3971		Artigo de revista
2002	Rabelo Filho, Antônio R	Da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de autorização de publicidade, incidente sobre os anúncios indicativos constantes nas cabines dos terminais de uso público (TUPS)	Antônio R. Rabelo Filho.	341.3971	Art. 11	Artigo de revista
2002	Rolim, Maria João C. Pereira, 1967	Direito econômico da energia elétrica	Maria João C. Pereira Rolim.	341.378		Livro
2002	Janczeski, Célio Armando	Inconstitucionalidades do seguro apagão	Célio Armando Janczeski.	341.39642	Art. 6°	Artigo de revista
2002	Janczeski, Célio Armando	Inconstitucionalidades do seguro apagão	Célio Armando Janczeski.	341.39642	Art. 7°	Artigo de revista
2002	Silva, Américo Luís Martins da	Introdução ao direito econômico	Américo Luís Martins da Silva.	341.378		Livro
2002, 1998, 1997	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior a Lei n. 8.987/95: inteligência do art. 42 do referido diploma ; outros aspectos	Ives Gandra da Silva Martins.	341.353		Artigo de revista
2002	Nóbrega, Airton Rocha	Lei geral de contratações: um exame crítico do anteprojeto	Airton Rocha Nóbrega.	341.352		Artigo de revista
2002	Ferreira Filho, Antonio	Manual de licitações e contratos administrativos	Antonio Ferreira Filho.	341.3527		Livro
2002	Valle, Vanice Regina Lírio do	O direito à participação do usuário nos processos regulatórios	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.3		Artigo de revista
2002	Fernandes, Marcos Antonio	Prática de licitações e contratos administrativos	Marcos Antonio Fernandes.	341.3527		Livro
2002	Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes	Princípios de direito administrativo brasileiro	Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini.	341.3		Livro
2002	Oliveira Júnior, João Alencar	Questões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageiros	João Alencar Oliveira Júnior. --	341.353		Artigo de revista
2002, 2001	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor: interpretação das disposições legais e contratuais ; repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais ; parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	342.2517	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2002	Ferreira, Sérgio de Andréa	Serviço público de transporte coletivo: autorização; inexigibildiade de licitação	Sérgio de Andréa Ferreira.	341.353		Artigo de revista
2001	Ramos, André de Carvalho	A ausência de licitação e a transferência direta: o caso da TV Manchete	André de Carvalho Ramos.	341.3527	Art. 14	Artigo de revista
2001	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	A concessão de serviço público: questões tópicas e formas de extinção	Lúcia Valle Figueiredo.	341.353		Artigo de revista
2001	Rocha, João Luiz Coelho da	A concessão de serviços públicos e a responsabilidade objetiva	João Luiz Coelho da Rocha.	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2001	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	A contratação vantajosa para administração pública	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.3527		Artigo de revista
2001	Born, Rogério Carlos	A natureza jurídica do pedágio	Rogério Carlos Born.	341.3971		Artigo de revista
2001	Garcez, José Maria Rossani, 1943	Arbitrabilidade no direito brasileiro e internacional: regras da Lei 9.307/96 e de outras legislações - normas de ordem pública em diversos sistemas - antecedentes jurisprudenciais	José Maria Rossani Garcez.	341.163		Artigo de revista
2001, 1997, 1996, 1995	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Arbitragem na concessão de serviço público	Adilson Abreu Dallari.	341.353		Artigo de revista
2001	Boiteux, Fernando Netto, 1955	As instalações de alta tensão e a radiação eletromagnética: proteção aplicável	Fernando Netto Boiteux.	341.347	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2001, 2000	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privada	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353		Artigo de revista
2001	Botelho, Fernando Neto	As telecomunicações e o Fust: doutrina e legislação	Fernando Neto Botelho.	341.88		Livro
2001	Segalla, Alessandro	A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente à luz da Constituição federal	Alessandro Segalla.	341.37		Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	Concessão de Serviços Públicos: comentários à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei 9.074, de 7 de julho de 1995 com as inovações da Lei 9.427, de 27 de dezembro de 96 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998	Luiz Alberto Blanchet.	341.353		Livro
2001	Mukai, Toshio, 1938	Concessão e permissão de serviço público	Toshio Mukai.	341.353	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Mukai, Toshio, 1938	Concessão e permissão de serviço público	Toshio Mukai.	341.353	Art. 4°	Artigo de revista
2001	Mukai, Toshio, 1938	Concessão e permissão de serviço público	Toshio Mukai.	341.353	Art. 23	Artigo de revista
2001	Mukai, Toshio, 1938	Concessão e permissão de serviço público	Toshio Mukai.	341.353	Art. 40	Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Braz, Glória de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes	Concessões de serviço público e a sua fiscalização	Glória de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes Braz, Wagner Nogueira França Baptista.	341.353		Artigo de revista
2001	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Contrato administrativo e a lei de arbitragem	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.4618		Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 13	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 11	Artigo de revista
2001	Ommati, Ricardo Emílio Veloso Mendes	Efetivação do serviço público	Ricardo Emílio Veloso Mendes Ommati.	341.32		Artigo de revista
2001	Freitas, Luiz Otávio de	Fundamentos da criação da curadoria de concessões e privatizações	Luiz Otávio de Freitas.	341.353		Artigo de revista
2001	Anjos, Luís Henrique Martins dos	Manual de direito administrativo	Luís Henrique Martins dos Anjos, Walter Jone dos Anjos.	341.3		Livro
2001	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Os contratos de concessão e sua anulação	Carlos Ari Sundfeld.	341.352		Artigo de revista
2001	Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto S	Os novos rumos do direito da eletricidade	Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes.	341.345		Artigo de revista
2001	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Permissão de serviço: direito transferível que pode servir como garantia de serviço	Ivan Barbosa Rigolin.	341.353		Artigo de revista
2001	Tácito, Caio, 1917	Produtor independente de energia elétrica		341.353		Artigo de revista
2001	Tácito, Caio, 1917	Produtor independente de energia elétrica	Caio Tácito.	341.353		Artigo de revista
2001, 2000	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97	Lúcia Valle Figueiredo.	341.35014	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2001	Castro, José Nilo de	Transporte alternativo (clandestino)	José Nilo de Castro.	341.3		Artigo de revista
2001	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	Utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas, por outras concessionárias de serviço público	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.353		Artigo de revista
2000	Soares, Humberto Ribeiro	A Constituição e a transferência de concessão: (o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13.02.95)	Humberto Ribeiro Soares.	341.353	Art. 27	Artigo de revista
2000	Silva, Wellington Vieira da	A extinção do contrato de concessão de serviço público pela modalidade da rescisão	Wellington Vieira da Silva.	341.353	Art. 38	Artigo de revista
2000	Silva, Wellington Vieira da	A extinção do contrato de concessão de serviço público pela modalidade da rescisão	Wellington Vieira da Silva.	341.353	Art. 37	Artigo de revista
2000	Silva, Wellington Vieira da	A extinção do contrato de concessão de serviço público pela modalidade da rescisão	Wellington Vieira da Silva.	341.353	Art. 39	Artigo de revista
2000	Silva, Wellington Vieira da	A extinção do contrato de concessão de serviço público pela modalidade da rescisão	Wellington Vieira da Silva.	341.353	Art. 35 inciso IV	Artigo de revista
2000	Correia, Fábio Cardoso	A importância da lei municipal sobre transporte coletivo urbano	Fábio Cardoso Correia.	341.353		Artigo de revista
2000	Bacellar Filho, Romeu Felipe	A natureza contratual das concessões e permissões de serviço público	Romeu Felipe Bacellar Filho.	341.356		Artigo de revista
2000	Valle, Vivian Cristina Lima López	A proteção ao usuário de serviço público no contexto da reforma do Estado	Vivian Cristina Lima.	341.37		Artigo de revista
2000	Santos, Álvaro dos	A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas	Álvaro dos Santos.	342.151	Art. 14	Artigo de revista
2000	Santos, Álvaro dos	A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas	Álvaro dos Santos.	342.151	Art. 25	Artigo de revista
2000	Santos, Álvaro dos	A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas	Álvaro dos Santos.	342.151	Art. 29	Artigo de revista
2000	Santos, Álvaro dos	A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas	Álvaro dos Santos.	342.151	Art. 30	Artigo de revista
2000	Santos, Álvaro dos	A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas	Álvaro dos Santos.	342.151	Art. 71	Artigo de revista
2000	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?)	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.353	Art. 9°	Artigo de revista
2000	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?)	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.353	Art. 65	Artigo de revista
2000	Medauar, Odete	Concessão de serviço público	Odete Medauar.	341.352		Artigo de revista
2000	Pessoa, Robertônio	Concessão de serviço público	Robertônio Pessoa.	341.353		Artigo de revista
2000	Silva, Valmir Leôncio da	Concessão de serviços públicos: a delegação pela administração pública para que terceiros executem serviços públicos	Valmir Leôncio da Silva.	341.353		Artigo de revista
2000, 1995	Mukai, Toshio, 1938	Concessões e permissões de serviços públicos	Toshio Mukai.	341.353		Artigo de revista
2000	Farena, Duciran Van Marsen	Continuidade do serviço ou continuidade do risco?: os equívocos de uma decisão judicial	Duciran Van Marsen Farena.	341.37		Artigo de revista
2000	Domingues, Carlos Vasconcelos	Controle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociais	Carlos Vasconcelos Domingues.	341.3836		Livro
2000	Lanius, Danielle Cristina	Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos	Danielle Cristina Lanius.	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2000	Lanius, Danielle Cristina	Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos	Danielle Cristina Lanius.	341.353	Art. 26	Artigo de revista
2000	Lanius, Danielle Cristina	Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos	Danielle Cristina Lanius.	341.353	Art. 27	Artigo de revista
2000	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	Desequilíbrio econômico: financeiro decorrente de acordo, convenção ou dissídio coletivo do trabalho	Luiz Alberto Blanchet.	342.63		Artigo de revista
2000	Aranha, Márcio Iorio	Direito das telecomunicações no Brasil: a nova sistemática de prestação dos serviços	Márcio Iorio Aranha.	341.88		Artigo de revista
2000	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Empresa geradora de sinais de televisão aberta: não obrigatoriedade em disponibilizar sinais à concorrente da sua controladora		341.3527 342.144		Artigo de revista
2000	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Gestão alternativa de serviços públicos	Marcos Juruena Villela Souto.	341.31		Artigo de revista
2000	Ribeiro, Eduardo Chinato	Impossibilidade de provimento de cargo público através de licitação para prestação de serviço próprio do Estado	Eduardo Chinato Ribeiro.	341.3		Artigo de revista
2000	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior: inteligência do art. 42 da Lei n. 8.987/95	Ives Gandra da Silva Martins.	341.353		Artigo de revista
2000	Farena, Duciran Van Marsen	O monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidor	Duciran Van Marsen Farena.	341.353	Art. 16	Artigo de revista
2000	Farena, Duciran Van Marsen	O monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidor	Duciran Van Marsen Farena.	341.353	Art. 19 inciso IX	Artigo de revista
2000	Farena, Duciran Van Marsen	O monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidor	Duciran Van Marsen Farena.	341.353	Art. 43 § 2°	Artigo de revista
2000	Lobo, Carlos Augusto da Silveira	Os terminais portuários privativos na Lei n. 8.630/93	Carlos Augusto da Silveira Lobo.	341.3		Artigo de revista
2000, 1998	Silva Junior, Azor Lopes da	Permissionários sem licitação	Azor Lopes da Silva Junior.	341.371		Artigo de revista
2000, 1999	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Possibilidade de permissão de uso de bem público para pagamento de contrato de execução de obra pública	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353		Artigo de revista
2000	Rocha, Fernando Antônio Dusi	Regime jurídico dos contratos da administração	Fernando Antonio Dusi Rocha.	341.352		Livro
2000	Macharete, Neilton Ferreira	Serviço de estacionamento em vias públicas: possibilidade de concessão	Neilton Ferreira Macharete, Anizia Cláudia de Aragão Correia.	342.12182		Artigo de revista
2000	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrança	Celso Antônio Bandeira de Mello. --	341.353	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrança	Celso Antônio Bandeira de Mello. --	341.353	Art. 11	Artigo de revista
1999	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	A Arbitragem e a Administração Pública	Leon Frejda Szklarowsky.	341.4618		Artigo de revista
1999	Lima, Alex Oliveira Rodrigues de	A Nova Lei das Licitações Anotada: Lei n. 8.666, de 21-6-1993, com alterações dadas pelas Leis ns. 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998; incluindo: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; decreto n. 2.743, de 21 de agosto de 1998; modelos práticos, jurisprudência, legislação	Alex Oliveira Rodrigues de Lima.	341.3527		Livro
1999	Cintra, Antônio Carlos de Araújo, 1934	Apontamentos sobre a reversão de bens na concessão de serviço público	Antônio Carlos de Araújo Cintra.	341.3376		Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	Arbitragem e os Contratos Administrativos	Leon Frejda Szklarowsky.	341.352		Artigo de revista
1999	Figueiredo, Pedro Henrique Poli de	A regulação do serviço público concedido	Pedro Henrique Poli de Figueiredo.	341.32		Livro
1999	Menezes, Antônio Carlos Caetano de	As Impugnações, um direito nos editais públicos: concessão do lote 10 da malha rodoviária paulista		341.3527		Artigo de revista
1999	Nogueira Júnior, Alberto	Aspectos gerais da nova organização administrativa direta e indireta na Emenda constitucional n.19/98	Alberto Nogueira Júnior.	341.322		Artigo de revista
1999	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Concessão de Serviço Público: existência de cláusula contratual que prevê renovação ao final do prazo contratado; dispensa de nova licitação para prorrogação; opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.353		Artigo de revista
1999	Rocha, Fernando Antônio Dusi	Concessões e Permissões no Século XXI	Fernando Antônio Dusi Rocha, Eliana Goulart Leão.	341.353		Livro
1999, 1998	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contratos Porrogados à Luz do Direito que os Regia: legitimidade ; inadimplência do poder público ; responsabilização civil do estado e das autoridades ; parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	341.352		Artigo de revista
1999	Cademartori, L. H	Direito Administrativo	Luiz Henrique Urquhart Cademartori.	341.3		Livro
1999	Wald, Arnoldo, 1932	Direito Ambiental: danos ; responsabilidade	Arnoldo Wald.	341.347		Artigo de revista
1999	Bulos, Uadi Lammêgo, 1969	Emenda Constitucional da Reforma Administrativa	Uadi Lamego Bulos.	341.31		Artigo de revista
1999	Mukai, Toshio, 1938	Exploração de atividades petrolíferas: natureza jurídica do contrato celebrado entre a agência reguladora e a empresa contratada; considerações; parecer	Toshio Mukai.	342.144		Artigo de revista
1999, 1998	Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959	Licitação: linhas gerais e aspectos destacados	Paulo Afonso Brum Vaz.	341.3527		Artigo de revista
1999	Carvalho Filho, José dos Santos	O controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economia	José dos Santos Carvalho Filho. --	341.311		Artigo de revista
1999	Martins-Costa, Judith	O regime das concessões e permissões municipais	Judith Martins-Costa.	341.353		Artigo de revista
1999	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	Parecer	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	340.321		Artigo de revista
1999	Carvalho, Raquel Melo Urbano de	Prestação de Serviço Público e Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros	Raquel Melo Urbano de Carvalho.	342.157		Artigo de revista
1999	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Remuneração dos Concessionários de Serviço de Limpeza Urbana: taxa outarifa?	Cesar A. Guimarães Pereira.	341.3971		Artigo de revista
1999	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Tópicos de licitações	Marcos Juruena Villela Souto.	341.352		Livro
1999	Morolli, Fábio Giusto	Transferência de concessão de serviço público ou do controle societário do concessionário: a melhor aplicação do art. 27, da Lei 8.987/95	Fábio Giusto Morolli, Claudia Teixeira Carneiro.	341.353		Artigo de revista
1998	Antunes, Paulo de Bessa	Ação civil pública, meio ambiente e terras indígenas	Paulo de Bessa Antunes.	341.4622		Livro
1998	Azevedo, Eurico de Andrade, 1928	Agências reguladoras	Eurico de Andrade Azevedo.	341.32		Artigo de revista
1998, 1997	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro	Gustavo Henrique Justino de Oliveira.	341.362		Artigo de revista
1998	Carvalho Filho, José dos Santos	As Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia	José dos Santos Carvalho Filho.	341.3225		Artigo de revista
1998	Bulos, Uadi Lammêgo, 1969	Aspectos da Reforma Administrativa	Uadi Lamego Bulos.	341.31		Artigo de revista
1998	Granziera, Maria Luiza Machado	Aspectos jurídicos no saneamento	Maria Luiza Machado Granziera.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
1998	Porto Neto, Benedicto Pereira	Concessão de Serviço Público no Regime da lei n. 8.987-95: conceitos e principios	Benedicto Porto Net.	341.353		Livro
1998, 1995	Azevedo, Eurico de Andrade, 1928	Concessão de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 12.2.95	Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar.	341.353		Artigo de revista
1998	Mukai, Toshio, 1938	Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98	Toshio Mukai.	341.353		Livro
1998	Moraes, Luiza Rangel de	Considerações sobre bot: project finance e suas aplicaçõs em concessões de serviços publico	Luiza Rangel de Moraes.	341.353		Artigo de revista
1998	Assan, Ozires Eilel	Das Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudencia	Ozires Eilel Assa.	341.3527		Livro
1998	Azevedo, Eurico de Andrade, 1928	Legislação brasileira sobre garantias para as concessões	Eurico de Andrade Azevedo.	341.353		Artigo de revista
1998	Brasil	Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9		341.3527		Folheto
1998	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Licitação da concessão de serviços de transporte metroviário	Marcos Juruena Villela Souto.	341.353		Artigo de revista
1998	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Manual pratico das licitações: Lei n. 8.666-93	Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino.	341.3527		Livro
1998	Freitas, Juarez	O consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa	Juarez Freitas.	341.32		Artigo de revista
1998	Fernandes, Luciana de Medeiros	O estado administrador e a integração econômica	Luciana de Medeiros Fernandes.	341.201		Artigo de revista
1998	Lima, Cláudio Vianna de, 1923	Os Avanços e Limites da Lei de Arbitragem	Cláudio Vianna de Lima.	341.4618		Artigo de revista
1998	Farena, Duciran Van Marsen	Transporte rodoviário de passageiros: monopólio e competição	Duciran Van Marsen Farena.	341.3527		Artigo de revista
1997	Carvalho Filho, José dos Santos	A Contradição da Lei n. 8.987/95 Quanto a Natureza da Permissão de Serviços Públicos	José dos Santos Carvalho Filho.	341.371		Artigo de revista
1997	Lima, Cláudio Vianna de, 1923	A Lei de arbitragem e o art. 23, XV, da Lei de concessões	Cláudio Vianna de Lima.	341.4618		Artigo de revista
1997	Minato, Eunice Leonel da Cunha	A Nova lei de concessões e os setores de limpeza urbana e de telecomunicações	Eunice Leonel da Cunha Minato.	341.3527		Artigo de revista
1997, 1995	Araújo, Edmir Netto de, 1943	A Nova lei federal de concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas	Edmir Netto de Araújo.	341.353		Artigo de revista
1997	Almeida, Maria Hermínia Tavares de	A reforma negociada: o Congresso e a política de privatização	Maria Hermínia Tavares de Almeida, Mauricio Moya.	341.31		Artigo de revista
1997, 1995	Pereira Júnior, Jessé Torres	Comentários a Lei das licitações e contratações da administração pública: Lei n. 8.666-93, com a redação da Lei n. 8.883-94	Jessé Torres Pereira Júnior.	341.3527		Livro
1997	Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932	Concessão de rodovias e cobrança de pedágio		340.08		Capítulo de Livro
1997	Porto Neto, Benedicto Pereira	Concessão de serviço público: remuneração do concessionário diretamente pelo poder concedente	Benedicto Pereira Porto Neto.	341.353		Artigo de revista
1997	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Concessão de serviços publicos: renovações contratuais sucessivas : licitação : art. 75 da c	Ives Gandra da Silva Martins.	341.353		Artigo de revista
1997	Lima, José Benjamim de	Concessão de serviços públicos e a reforma do Estado		341.353		Artigo de revista
1997, 1996	Prado, Mauricio Curvelo de A	Concessão pública: um empreendimento público comercial	Mauricio Curvelo de A. Prado.	341.353		Artigo de revista
1997	Borges, Alice Maria Gonzalez	Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios	Alice Maria Gonzalez Borges.	341.353		Artigo de revista
1997	Justen Filho, Marçal, 1955	Concessões de Serviços Públicos: comentários às leis ns. 8.987 e 9.074, de 1995	Marçal Justen Filho.	341.353		Livro
1997	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Concessões e permissões	Marcos Juruena Villela Souto.	341.353		Artigo de revista
1997	Mukai, Toshio, 1938	Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13/2/95	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
1997	Cammarosano, Márcio	Contratos da administração pública e natureza jurídica da permissão de serviço público		340.08		Capítulo de Livro
1997	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitação	Carlos Pinto Coelho Mott.	341.3527		Livro
1997	Mukai, Toshio, 1938	Estudos e pareceres de direito administrativo	Toshio Mukai.	341.3		Livro
1997	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Garantias Ofertáveis por Concessionário Para Obtenção de Financiamento	Celso Antônio Bandeira de Mello.	341.353		Artigo de revista
1997	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência Do Art. 42, Par. 1., Da Lei n. 8.987/95: Distinção entre Norma Geral e Norma de Aplicação ; o principio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato ; parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3527		Artigo de revista
1997	Weiss, Fernando Lemme	Lei Das Concessões, O Monopolio Nos Transportes Rodoviarios E Outros Aspecto	Fernando Lemme Weiss.	341.353		Artigo de revista
1997	Grau, Eros Roberto, 1940	Licitação e Prestação de Serviços Públicos: privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada	Eros Roberto Grau.	341.353		Artigo de revista
1997	Martins, Sidney	Licitações nos tribunais: ementário comentado : incluindo o texto das leis n. 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95	Sidney Martins.	341.3527		Livro
1997	Menezello, Maria D'assunção Costa	O Conciliador/Mediador e o Àrbitro nos Contratos Administrativos	Maria D'assunção Costa Menezello.	341.352		Artigo de revista
1997	Wald, Arnoldo, 1932	O equilíbrio econômico e financeiro no direito brasileiro: a contribuição do professor Caio Tácito	Arnoldo Wald	340.08		Capítulo de Livro
1997	Grau, Eros Roberto, 1940	Privatização: reestruturação societária e patrimonial do setor energético no estado de São Paulo	Eros Roberto Grau.	341.3527		Artigo de revista
1997	Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra	Reflexões sobre o papel do Estado frente a atividade econômica	Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.	341.378		Artigo de revista
1997	Vidal, Hélvio Simões	Regime jurídico do pedágio	Hélvio Simões Vidal.	341.376		Artigo de revista
1997	Monteiro, Yara Darcy Police, 1940	Serviços publicos: regulamentação ; modos de prestação ; controle	Yara Darcy Police Monteiro.	341.32		Artigo de revista
1997	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Subsídios e seguros nas concessões de serviços públicos	Marcos Juruena Villela Souto.	341.3527		Artigo de revista
1997	Gasparini, Diogenes, 1934	Transporte coletivo	Diogenes Gasparini.	341.3527		Artigo de revista
1996	Alvarenga, Lúcia Barros Freitas de	A concessão de serviços públicos: encargos da concessionária ; intervenção do poder concedente	Lúcia Barros Freitas de Alvarenga.	341.353		Artigo de revista
1996	Santos, Jane Fontana dos	A Lei 9.074/95 e os Municipios	Jane Fontana dos Santos.	341.3527		Artigo de revista
1996	Weiss, Fernando Lemme	A Lei das concessões, o monopólio nos transportes rodoviários e outros aspectos	Fernando Lemme Weiss.	341.353		Artigo de revista
1996, 1995	Tácito, Caio, 1917	A nova lei de concessões de serviço público	Caio Tácito.	341.353		Artigo de revista
1996, 1995	Costa, Flávio Dino de Castro e, 1968	A nova lei de concessões de serviços públicos	Flávio Dino de Castro e Costa.	341.353		Artigo de revista
1996	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Conceito de serviço público	Adilson Abreu Dallari.	341.352		Artigo de revista
1996	Bastos, Celso Ribeiro, 1938	Concessão de serviços públicos	Celso Ribeiro Bastos.	341.353		Artigo de revista
1996	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.9	Adilson Abreu Dallari.	341.353		Artigo de revista
1996	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.353		Artigo de revista
1996	Cavalcanti, Francisco	Considerações sobre a concessão de serviços de natureza econômica: o regime da lei n. 8.987/95	Francisco Cavalcanti.	341.353		Artigo de revista
1996	Almeida, Fernando Galvão de	Considerações sobre o estado empresario, lei de concessões e reformas constitucionais no Brasil	Fernando Galvão de Almeida, Salomão L. Quadros da Silva.			Artigo de revista
1996	Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954	Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro	Cármen Lúcia Antunes Rocha.	341.353		Livro
1996	Wald, Arnoldo, 1932	O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões: analise das leis 8.987-95 e 9.074-95	Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefacio do exmo. sr. presidente da republica professor fernando henrique cardos.	341.353		Livro
1996	Stuber, Walter Douglas	O Financiamento de Projetos no Brasil e a Lei de Concessões	Walter Douglas Stuber ; prefacio de Celso Ribeiro de Bastos.	341.353		Livro
1996	Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto S	Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos	Maria Aparecida de Almeida Pinto S Fagundes.	341.353		Artigo de revista
1996	Aragão, Joaquim Jose Guilherme de	Principios juridicos nacionais do transporte publico urbano	Joaquim Jose Guilherme de Aragão.	340		Artigo de revista
1996	Antunes, Paulo de Bessa	Privatização e proteção ambiental: mudanças institucionais no controle ambiental	Paulo de Bessa Antunes.	341.32262		Artigo de revista
1996	Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira do	Privatização no Estado Contemporâneo	Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.	341.3		Livro
1996	Borges, Alice Maria Gonzalez	Repensando a administração municipal com a ajuda do direito administrativo	Alice Maria Gonzalez Borges.	341.3		Artigo de revista
1996	Piccolo, Franco Vicente	Serviços públicos e as inovações introduzidas pela Lei 8.987, de 13.02.1995	Franco Vicente Piccolo.	341.353		Artigo de revista
1995	Monteiro, Yara Darcy Police, 1940	Acima de tudo, o interesse publico	Yara Darcy Police Monteiro.			Artigo de revista
1995	Silva, Maria da Graça Saldanha Maia e	Administradores revelam impasses na pratica da nova lei	Maria da Graça Saldanha Maia e Silva.			Artigo de revista
1995	Bacellar Filho, Romeu Felipe	A Nova lei das concessões: lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995	Romeu Felipe Bacellar Filho.	341.3527		Artigo de revista
1995	Rangel Junior, Hamilton	A prestação do serviço		341.353		Capítulo de Livro
1995	Almeida, Fernando Dias Menezes de	Aspectos constitucionais da concessão de serviços públicos		341.353		Capítulo de Livro
1995	Almeida, Fernando Menezes de	Aspectos constitucionais da concessão de serviços públicos		341.353		Capítulo de Livro
1995	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	Concessão e permissão de serviços públicos: comentários a lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995	Luiz Alberto Blanchet.	341.353		Livro
1995	Pereira Júnior, Jessé Torres	Contratos: a quem se destinam	Jessé Torres Pereira Júnior.			Artigo de revista
1995	Pacheco, José da Silva, 1924	Da concessão relativa ao transporte aéreo e à infra-estrutura aeronáutica, em face da CF de 1988, do CBA, das Leis 8.666/93 e 8.987/95 e das MPs 966/95 e 991/95	José da Silva Pacheco.	341.841		Artigo de revista
1995	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Dicas para desincompatibilizar	Carlos Pinto Coelho Motta.			Artigo de revista
1995	Pereira, Marcelo	Extinção da concessão		341.353		Capítulo de Livro
1995	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	Fim da permissão irrestrita	Diogo de Figueiredo Moreira Neto.			Artigo de revista
1995	Tolosa Filho, Benedicto de	Lei das concessões e permissões de serviços públicos comentada e anotada: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, medida provisoria n. 890, de 13 de fevereiro de 1995, referencias as leis n. 8.666-93 e 8.893-94, licitações, 8.078-90 : codigo de defesa do consumidor	Benedicto de Tolosa Filho.	341.353		Livro
1995	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Manual prático de licitações: Lei n. 8.666/93	Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino.	341.3527		Livro
1995	Toba, Marcos Mauricio	O contrato de concessão		341.353		Capítulo de Livro
1995	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	O Critério de Julgamento nas Licitações Para Concessão de Serviços Públicos e a Lei Federal n. 8.987/95	Floriano de Azevedo Marques Neto.			Artigo de revista
1995	Tanaka, Sonia Yuriko	O procedimento licitatório na lei das concessões		341.353		Capítulo de Livro
1995	Oliveira, Helli Alves de	Os serviços públicos de energia elétrica e a nova legislação sobre concessões		341.353		Capítulo de Livro
1995	Oliveira, Helly Alves de	Os serviços públicos de energia elétrica e a nova legislação sobre concessões		341.353		Capítulo de Livro
1995	Moraes, Antônio Carlos Flores de	Outras Delegações a sombra de dúvidas	Antônio Carlos Flores de Moraes.	341.3527		Artigo de revista
1995	Souza, João Carlos Lopes de	Política tarifaria e encargos do concedente e do Concessionário		341.353		Capítulo de Livro
1995	Mélega, Luiz, 1913	Prestação de serviços públicos: regime de concessão e permissão ; lei n. 8.987, de 13.2.95	Luiz Mélega.	341.353		Artigo de revista
1995	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Reflexões sobre a licitação na lei de concessão e permissão de serviços públicos	Márcia Walquiria Batista dos Santos.	341.3526		Artigo de revista
1995	Rocha, Fernando Antônio Dusi	Regime juridico dos contratos da administração: atualizado de acordo com a lei n. 8.987, de 13.02.95, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviço publico, e medida provisoria n. 1.079, de 28.07.95, de desindexação da economia	Fernando Antonio Dusi Rocha.	341.352		Livro
1994	Costa, Adilson Duarte da	O regime de concessão e permissão de derviços públicos e o procedimento licitatório adequado: abordagem da Lei federal n. 8.987/95 de 13.02.95	Adilson Duarte da Costa.	341.353		Artigo de revista

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