Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995
Data
13/02/1995
Apelido
Lei das Concessões de Serviços Públicos; Lei de Concessões; Lei Geral das Concessões
Apelido
LEI-8987-1995-02-13 , LEI DE CONCESSÕES
Ementa
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-02-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/02/1995. p. 1917
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/02/1995 ]
Republicação
1998-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1998. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/09/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.987&ementa=2&data=19950213 ]
Publicação Original
1995-02-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8987-13-fevereiro-1995-349810-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-02-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=550863&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Tavares, Ernesto AlessandroA (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirizaçãoErnesto Alessandro Tavares. --341.33312Artigo de revista
2018 Oliveira, Anderson Marcio deA relicitação da Lei n° 13.448/2017 e a criação de uma nova hipótese de extinção dos contratos administrativos de concessãoAnderson Marcio de Oliveira. --341.353Art. 35Artigo de revista
2018 Pinheiro, Armando CastelarAs Leis nº 13.334/2016 (PPI) e 13.448/2017 e seus impactos para as concessões ferroviáriasArmando Castelar Pinheiro, Leonardo Coelho Ribeiro. --341.353Artigo de revista
2018 Oliveira Netto, Pedro Dias deAs modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e CubaPedro Dias de Oliveira Netto. --341.353Art. 37Artigo de revista
2018 Oliveira Netto, Pedro Dias deAs modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e CubaPedro Dias de Oliveira Netto. --341.353Art. 39Artigo de revista
2018 Oliveira Netto, Pedro Dias deAs modalidades de extinção das concessões de serviços públicos: uma visão comparada entre Brasil e CubaPedro Dias de Oliveira Netto. --341.353Art. 38 § 1°Artigo de revista
2018 Lima, Alexandre Augusto Batista deAs parcerias público-privadas no setor de transporte público: fundamentos, eficiência e modelosAlexandre Augusto Batista de Lima. --341.353Livro
2018 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953As súmulas de jurisprudência sobre licitação do Tribunal de Contas do Estado de São PauloIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2018 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessãoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.353Art. 9°Artigo de revista
2018 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessãoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.353Art. 6° § 1°Artigo de revista
2018 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessãoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.353Art. 10Artigo de revista
2018 Dall'Olio, Leandro Luis dos SantosBreve ensaio sobre as parcerias público-privadas (PPPS) no BrasilLeandro Luis dos Santos Dall'Olio. --341.353Artigo de revista
2018 Parlatore, Antonio CarlosConsiderações a respeito da Medida provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, e das reações corporativas à sua ediçãoAntonio Carlos Parlatore. --341.3Artigo de revista
2018 Moreira, Egon BockmannContratos de concessão: porque precisamos pensar seriamente na sua prorrogaçãoEgon Bockmann Moreira. --341.353Artigo de revista
2018 Batista, Nadia CristinaDeveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista. --341.3Art. 29Artigo de revista
2018 Batista, Nadia CristinaDeveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista. --341.3Art. 30Artigo de revista
2018 Neves, Cleuler Barbosa dasEscolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado públicoCleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho. --341.4618Artigo de revista
2018 Batista, Nadia CristinaIntervenção estatal na propriedade com enfoque na desapropriaçãoNadia Cristia Batista. --341.3772Art. 31 inciso VIIArtigo de revista
2018, 2017, ..., 2013, 2012 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeLicitações e contratos administrativosRafael Carvalho Rezende Oliveira ; prefácio de José dos Santos Carvalho Filho. --341.3527 Livro
2018, 2016, ..., 2009, 2007 Garcia, Flávio AmaralLicitações e contratos administrativos: (casos e polêmicas)Flávio Amaral Garcia. --341.3527 Livro
2018, 2017, 1997 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.353 341.2534 341.551731 Artigo de revista
2018 Gil, Thiago BarbosaPontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviárioThiago Barbosa Gil. --340 Artigo de revista
2018 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deRequisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventivaMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.3Artigo de revista
2018 Cavalcante, André de Carvalho SalesResponsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceirosAndré de Carvalho Sales Cavalcante. --342.151Artigo de revista
2018 Nóbrega, MarcosRisco cambial em contratos de concessãoMarcos Nóbrega, Marcelo Bruto. --341.352Art. 10Artigo de revista
2018 Guerra, Gabriela de Moura e CastroServiço público de transporte individual privado: análise acerca do Uber no BrasilGabriela de Moura e Castro Guerra. --341.3Art. 32Artigo de revista
2018 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaTerceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessáriasMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.355Art. 27Artigo de revista
2018 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaTerceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessáriasMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.355Art. 25 § 1°Artigo de revista
2018 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaTerceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessáriasMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.355Art. 31 § 1°Artigo de revista
2017, 2016 Parada, André Luis NascimentoAnálise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativaAndré Luis Nascimento Parada. --341.352 Art. 23-AArtigo de revista
2017 Perez, Marcos AugustoA PPP municipalMarcos Augusto Perez. --341.353Art. 11Artigo de revista
2017 Perez, Marcos AugustoA PPP municipalMarcos Augusto Perez. --341.353Art. 15Artigo de revista
2017 Perez, Marcos AugustoA PPP municipalMarcos Augusto Perez. --341.353Art. 21Artigo de revista
2017 Perez, Marcos AugustoA PPP municipalMarcos Augusto Perez. --341.353Art. 18-AArtigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deAs prorrogações e a relicitação previstas na Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazoRafael Véras de Freitas. --341.353Artigo de revista
2017 Rangel, Tauã Lima VerdanComentários às hipóteses de extinção da concessãoTauã Lima Verdan Rangel. --341.353Artigo de revista
2017 Saadi, MárioControle prévio ou controle externo?: análises sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União relativamente à elaboração de editais de concessãoMário Saadi, Higor Borges Lima. --341.352Art. 14Artigo de revista
2017 Moreira, Egon BockmannDireito ambiental da infraestrutura: contornos conceituais e principais desafiosEgon Bockmann Moreira, Bruno Feilgelson, Karin Kässmayer. --341.347Artigo de revista
2017 Menegat, FernandoEnsaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúdeFernando Menegat. --341.35Art. 32Artigo de revista
2017 Menegat, FernandoEnsaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúdeFernando Menegat. --341.35Art. 33Artigo de revista
2017 Menegat, FernandoEnsaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúdeFernando Menegat. --341.35Art. 34Artigo de revista
2017 Queiroz, João Eduardo LopesFranquia pública: um caminho para a administraçao públicaJoão Eduardo Lopes Queiroz. --341.353Art. 15 inciso IVArtigo de revista
2017 Guerra, Sérgio, 1947Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comumSérgio Guerra. --341.3Art. 6° § 1°Artigo de revista
2017 Ura, Nicole Borges de CarvalhoJustiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educaçãoNicole Borges de Carvalho Ura. --341.2733Art. 6° § 1°Artigo de revista
2017, 2016 Marrara, ThiagoLicitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeirasThiago Marrara, Carolina Silva Campos. --341.3527 Artigo de revista
2017 Vasconcelos, Andréa Costa deLimites de atuação da entidade reguladora de saneamento básicoAndréa Costa de Vasconcelos, Priscilla da Costa Lima. --341.3221Artigo de revista
2017 Cova, Carlos José GuimarãesManual de estruturação de concessões e parcerias público-privadasCarlos José Guimarães Cova. --341.353Livro
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 6°Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 25Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 30Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 23Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 7°Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 3°Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 29 inciso XIIArtigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 31Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef. --341.3Art. 29 inciso VIIArtigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deO equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodoviasRafael Véras de Freitas. --341.353Art. 9°Artigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deO equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodoviasRafael Véras de Freitas. --341.353Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deO equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodoviasRafael Véras de Freitas. --341.353Art. 6° § 2°Artigo de revista
2017 Guimarães, Fernando VernalhaO equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposiçãoFernando Vernalha Guimarães. --341.352Artigo de revista
2017 Senna, Laís Ribeiro deO novo conceito de (re)licitaçãoLaís Ribeiro de Senna. --341.3527Art. 17Artigo de revista
2017 Senna, Laís Ribeiro deO novo conceito de (re)licitaçãoLaís Ribeiro de Senna. --341.3527Art. 23 inciso XIIArtigo de revista
2017 Senna, Laís Ribeiro deO novo conceito de (re)licitaçãoLaís Ribeiro de Senna. --341.3527Art. 14 § 2° inciso IIArtigo de revista
2017 Pironti, RodrigoO novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboraçãoRodrigo Pirtonti, Mirela Miró Ziliotto. --341.46Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO que mudou no direito das concessões com a aprovação da MP nº 752: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Heloísa Conrado Caggiano. --341.353Artigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deOs contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulaçãoRafael Véras de Freitas. --341.353Art. 11Artigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deOs contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulaçãoRafael Véras de Freitas. --341.353Art. 25 § 1°Artigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deOs contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulaçãoRafael Véras de Freitas. --341.353Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2017 Catalano, Kátia Regina CamilaOs serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociaisKátia Regina Camila Catalano. --341.353Art. 9° § 2°Artigo de revista
2017 Catalano, Kátia Regina CamilaOs serviços sociais e o contrato de concessão: a inviabilidade jurídica do regime de concessão para a prestação de serviços públicos sociaisKátia Regina Camila Catalano. --341.353Art. 9° § 4°Artigo de revista
2017 Silva, Raphael AndradePoder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervençãoRaphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. --341.3Art. 6° § 1°Artigo de revista
2017 Silva, Raphael AndradePoder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervençãoRaphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. --341.3Art. 32Artigo de revista
2017 Silva, Raphael AndradePoder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervençãoRaphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. --341.3Art. 33Artigo de revista
2017 Silva, Raphael AndradePoder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervençãoRaphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. --341.3Art. 34Artigo de revista
2017 Silva, Raphael AndradePoder de controle externo em estruturas de project finance: o papel da intervençãoRaphael Andrade Silva, Gustavo Saad Diniz. --341.3Art. 27-A § 3°Artigo de revista
2017 Guerra, Sérgio, 1947Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postalSérgio Guerra, Lara Piau. --341.3Artigo de revista
2017 Dabus, AndréRiscos gerenciáveis e não gerenciáveis em concessões de rodoviasAndré Dabus. --341.353Artigo de revista
2017 Nóbrega, Theresa Christine de AlbuquerqueServiço público à brasileira: crises contemporâneasTheresa Christine de Albuquerque Nóbrega. --341.3Art. 6°Artigo de revista
2017 Nóbrega, Theresa Christine de AlbuquerqueServiço público à brasileira: crises contemporâneasTheresa Christine de Albuquerque Nóbrega. --341.3Art. 29Artigo de revista
2017 Nóbrega, Theresa Christine de AlbuquerqueServiço público à brasileira: crises contemporâneasTheresa Christine de Albuquerque Nóbrega. --341.3Art. 30Artigo de revista
2017 Nóbrega, Theresa Christine de AlbuquerqueServiço público à brasileira: crises contemporâneasTheresa Christine de Albuquerque Nóbrega. --341.3Art. 40Artigo de revista
2016 Torres, Ronny Charles Lopes deA administração e suas contratações com concessionárias de serviço públicoRonny Charles Lopes de Torres. --341.353Artigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço públicoMarçal Justen Filho. --341.353Art. 23Artigo de revista
2016 Bussatta, Eduardo LuizA aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos administrativosEduardo Luiz Bussatta. --341.352Art. 38Artigo de revista
2016 Ferreira Filho, Marcílio da SilvaA aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretaçãoMarcílio da Silva Ferreira Filho. --341.362Artigo de revista
2016 Rosa, Christian Fernandes Gomes daA garantia ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: limites- abusosChristian Fernandes Gomes da Rosa. --341.352Artigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955A inviabilização da concessão de serviço público e o cabimento de sua extinçãoMarçal Justen Filho. --341.353Art. 35Artigo de revista
2016 Sartal, Estevam PalazziAlcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuaçãoEstevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende. --342.151Art. 6°Artigo de revista
2016 Sartal, Estevam PalazziAlcance da responsabilidade civil da concessionária de rodovia por riscos à segurança dos usuários e limites legais de sua atuaçãoEstevam Palazzi Sartal, Juliana Pereira Rezende. --342.151Art. 7°Artigo de revista
2016 Pereira, Anna Carolina MigueisAlocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira. --341.352Art. 9°Artigo de revista
2016 Pereira, Anna Carolina MigueisAlocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira. --341.352Art. 2°Artigo de revista
2016 Pereira, Anna Carolina MigueisAlocação de riscos nos contratos de concessão e PPP: um mecanismo rumo à eficiência na implantação de infraestruturas no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira. --341.352Art. 17Artigo de revista
2016 Lima, Carlos Marcio CamposAlocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no BrasilCarlos Marcio Campos Lima, Antonio Carlos Coelho. --341.353Artigo de revista
2016 Garcia, Flávio AmaralA participação de consórcios nas licitaçõesFlávio Amaral Garcia. --341.3527Artigo de revista
2016 Praseres, Julio Mariano FernandesA responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuáriosJulio Mariano Fernandes Praseres.341.353Artigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 25Artigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 30Artigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 3°Artigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 32Artigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 36Artigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 23 inciso VIIArtigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 29 inciso IArtigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 31 inciso VArtigo de revista
2016 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deAs consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratualMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Art. 35 § 2° inciso IIArtigo de revista
2016 Vieira, Heldo Matos MonteiroAs limitações do procedimento de manifestação de interesse como ferramenta para a estruturação de projetos de parceria público-privadaHeldo Matos Monteiro. --341.3527Art. 21Artigo de revista
2016 Freitas, Rafael Véras deA subconcessão de serviço públicoRafael Véras de Freitas. --341.353Art. 26Artigo de revista
2016 Jurksaitis, Guilherme JardimConcessão de rodovias e cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionárias de serviço públicoGuilherme Jardim Jurksaitis, Caio Cesar Figueiroa. --341.353Artigo de revista
2016 Garofano, Rafael RoqueConcorrência desleal e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de transporteRafael Roque Garofano. --341.353Art. 9° § 2°Artigo de revista
2016 Garofano, Rafael RoqueConcorrência desleal e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de transporteRafael Roque Garofano. --341.353Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2016, 2014, ..., 1997, 1995 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyContratação direta sem licitação: modalidades de licitação, dispensa de licitação, licitação dispensada, inexigibilidade de licitação, procedimentos para a contratação diretaJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3527 341.3 341.352 Livro
2016 Nascimento, André Jansen doContratações no setor de defesa nacional: comentários à luz das Leis nºs 8666/93, 11.079/04 (PPP) e 12.462/11 (RDC)André Jansen do Nascimento. --341.352Artigo de revista
2016 Borges, Jéssica Suruagy AmaralContrato de locação de ativos na gestão dos serviços públicos de saneamento básicoJéssica Suruagy Amaral Borges. --341.3Art. 23Artigo de revista
2016 Silva, Cristina Maria Fortini Pinto eDe adversários a parceiros: o procedimento de manifestação de interesse como instrumento de cooperação no tradicionalmente inóspito cenário das licitações públicasCristina Maria Fortini Pinto e Silva. --341.3527Art. 21Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Empresas estatais e parcerias institucionaisFloriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma. --341.32262Artigo de revista
2016 Fernandes, Gustavo AndreyEquilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos de longo prazo: um diálogo necessário entre advogados e economistasGustavo Andrey Fernandes, Guilherme Jardim Jurksaitis. --341.352Artigo de revista
2016, 2015 Santos, Kleber Bispo dosEscolha administrativa da modalidade de concessãoKleber Bispo dos Santos. --341.353 341.4192 Artigo de revista
2016 Almeida, Maurício Coutinho deImunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatalMaurício Coutinho de Almeida. --341.39452Art. 35 § 1°Artigo de revista
2016 Freitas, Rafael Véras deNovos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessõesRafael Véras de Freitas --341.353Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem públicoFloriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro. --341.352Art. 27Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem públicoFloriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro. --341.352Art. 28-AArtigo de revista
2016 Campos, Patrícia Toledo deO impasse da indenização de bens reversíveis quando da extinção da concessão de serviço público por advento do termo contratualPatrícia Toledo de Campos, Tânia Lobo Muniz. --341.353Artigo de revista
2016 Pighini, Bráulio ChagasO preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreoBráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes. --342.51Art. 3°Artigo de revista
2016 Bürger, Paulo Germano de AthaydeO regime jurídico do serviço de táxisPaulo Germano de Athayde Bürger. --341.3Artigo de revista
2016, 2014 Araujo, Fabiano de FigueirêdoPossibilidade de compensação pecuniária pelo poder concedente na tradicional concessão de serviço públicoFabiano de Figueirêdo Araujo. --341.353 Art. 17Artigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. --341.353Art. 14Artigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. --341.353Art. 2°Artigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. --341.353Art. 23 inciso IArtigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto. --341.353Art. 23 inciso XIIArtigo de revista
2016 Lima, Eduardo da CostaProrrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuárioEduardo da Costa Lima. --341Artigo de revista
2016 Almeida, Thiago FerreiraResíduos sólidos urbanos: cuidados especiaisThiago Ferreira almeida. --341.353Artigo de revista
2016 Cunha, Marcelo Barros daResponsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileiraMarcelo Barros da Cunha. --341.353Artigo de revista
2016 Zahr Filho, SergioSEC 10.432, Mercovia S/A vs Comissão mista argentino-brasileira - COMABSergio Zahr Filho, Salem H. Nasser. --341.4618Art. 23-AArtigo de revista
2016, 1999 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Uso de Bens Públicos: matéria de interesse local ; autonomia local para disciplinarIvan Barbosa Rigolin.342.12182 Artigo de revista
2015 Rotenberg, Julia SchulzA afetação pública do patrimônio privado do concessionário de serviço público: limites e consequênciasJulia Schulz Rotenberg. --341.353Art. 6°Artigo de revista
2015 Belsito, Bruno GazzaneoA atividade de estruturação de projetos de infraestrutura sob o formato de contratos de concessão: um panorama dos desafios incidentes e instrumentos jurídicos à disposição da administração públicaBruno Gazzaneo Belsito. --341.353Artigo de revista
2015, 2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 Art. 30Artigo de revista
2015, 2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 Art. 3°Artigo de revista
2015, 2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 Art. 7° inciso IArtigo de revista
2015, 2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2015, 2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 Art. 21Artigo de revista
2015, 2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 Art. 29 inciso XIIArtigo de revista
2015, 2012 Dal Pozzo, Augusto NevesA concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinadoAugusto Neves Dal Pozzo. --341.353 Art. 42Artigo de revista
2015 Pozzo, Augusto Neves DalA concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo indeterminadoAugusto Neves Dal Pozzo. --341.353Artigo de revista
2015 Rodrigues, Alessandra Cristina GirottoA decisão de recorrer às parcerias público-privadas: os problemas da discricionariedade e da fundamentaçãoAlessandra Cristina Girotto Rorigues. --341.353Artigo de revista
2015 Pereira, Fernanda DamianiA definição de prestação de serviços das concessões administrativasFernanda Damiani Pereira. --341.353Artigo de revista
2015 Ferro, MuriloAdministração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parceria: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativa contemporâneaMurilo Ferro. --341.352Artigo de revista
2015 Breus, Thiago LimaA funcionalização da contratação pública para a realização de políticas públicas (horizontais)Thiago Lima Breus. --341.352Artigo de revista
2015 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deA hostilidade da encampação na extinção unilateral do contrato administrativo no serviço públicoMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.352Artigo de revista
2015 Nascimento, Acácio Alessandro Rêgo doA interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivoAcácio Alessandro Rêgo do Nascimento. --341.353Artigo de revista
2015 Gomes, Marcos CorreiaA licitação para arrendamento de terminal portuário nos portos organizadosMarcos Correia Gomes. --341.3527Artigo de revista
2015 Santos, Francisco Antonio dosA natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço públicoFrancisco Antonio dos Santos. --341.3Art. 36Artigo de revista
2015 Santos, Francisco Antonio dosA natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço públicoFrancisco Antonio dos Santos. --341.3Art. 35Artigo de revista
2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prorrogação dos contratos de concessão de aeroportosRafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas. --341.353Artigo de revista
2015 Flausino, Vagner Fabricio VieiraArbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privadaVagner Fabricio Vieira Flausino. --341.353Livro
2015 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitralGustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. --341.4618Art. 22Artigo de revista
2015 Miguel, Luiz Felipe HadlichA remuneração do particular na execução de atividades públicasLuiz Felipe Hadlich Miguel ; prefácio : Odete Medauar ; apresentação : Vitor Rhein Schirato. --341.353Livro
2015 Lambauer, Roberto ZilschA resolução de controvérsias nas concessões de serviço públicoRoberto Zilsch Lambauer. --341.353Art. 6°Artigo de revista
2015 Lambauer, Roberto ZilschA resolução de controvérsias nas concessões de serviço públicoRoberto Zilsch Lambauer. --341.353Art. 23Artigo de revista
2015 Lambauer, Roberto ZilschA resolução de controvérsias nas concessões de serviço públicoRoberto Zilsch Lambauer. --341.353Art. 7°Artigo de revista
2015 Lambauer, Roberto ZilschA resolução de controvérsias nas concessões de serviço públicoRoberto Zilsch Lambauer. --341.353Art. 39Artigo de revista
2015 Lima, Iara Alves de PaivaAs alterações de janeiro de 2015 à Lei geral de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95)Iara Alves de Paiva Lima. --341.353Artigo de revista
2015 Azambuja, Mariana Menna BarretoAspectos da tributação de serviços públicos essenciais: teoria e práticaMariana Menna Barreto Azambuja, Felipe Waquil Ferraro. --341.39Artigo de revista
2015 Amaral, Rosan de SousaAs recentes modificações da legislação administrativa e os seus reflexos nos contratos, na sociedade e na administração: (atualização do regime diferenciado de contratações públicas pela Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014)Rosan de Sousa Amaral, Felipe Fagundes Cândido. --341.3Livro
2015, 2014 Vieira Júnior, Dicesar BechesA terceirização de serviço na administração pública através de convênios e a questão da isonomia salarialDicesar Beches Vieira Júnior. --340 Artigo de revista
2015 Fortini, CristianaA terceirização pela administração pública no direito administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a nova Súmula n. 331 do TSTCristiana Fortini, Virgínia Kirchmeyer Vieira. --341.352Art. 32Artigo de revista
2015 Silva, Laís Sales do Prado eAudiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de casoLaís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino.341.257Artigo de revista
2015 Braga, Alice SerpaConcessão de serviços públicos: contexto histórico e novo desenhoAlice Serpa Braga. --341.353Artigo de revista
2015 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinçãoFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.353Artigo de revista
2015 Marcondes, Tamoio AthaudeConcessões especiais : parcerias público-privadas (PPPs)Tamoio Athaude Marcondes. --341.353Artigo de revista
2015 Menezes, FernandoContratos administrativos nos dias atuaisFernando Menezes. --341.352Artigo de revista
2015 Amorim, Camila Silva deCrise energética brasileira e administração: gestão da escassez e busca da sustentabilidade social e ambientalCamila Silva de Amorim.341.352Art. 1°Artigo de revista
2015 Monnerat, Nelson WinandyDelegação contratual de execução das desapropriações ao particular nas concessões patrocinadasNelson Winandy Monnerat, Priscilla Bigotte Donato. --341.3772Artigo de revista
2015 Pereira, Anna Carolina MigueisDispute Boards e administração pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativosAnna Carolina Migueis Pereira. --341.4618Artigo de revista
2015 Guerra, Sérgio, 1964Equilíbrio econômico-financeiro e Taxa Interna de Retorno (TIR) nas parcerias público-privadasSérgio Guerra. --341.353Art. 23 inciso IVArtigo de revista
2015 Santiago, Igor MaulerImpossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação públicaIgor Mauler Santiago. --341.393Art. 11Artigo de revista
2015 Miranda, LeonardoIncentivo ao financiamento de concessõesLeonardo Miranda. --341.3Artigo de revista
2015 Moreira, Egon BockmannLicitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeuEgon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal. --341.3527Artigo de revista
2015 Rabelo, Nikolai SosaLiquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomicsNikolai Sosa Rabelo. --340Art. 42Artigo de revista
2015 Rabelo, Nikolai SosaLiquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomicsNikolai Sosa Rabelo. --340Art. 40Artigo de revista
2015 Rabelo, Nikolai SosaLiquidação dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica do law and econcomicsNikolai Sosa Rabelo. --340Art. 35Artigo de revista
2015 Frezza, Conrado da SilveiraModelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuárioConrado da Silveira Frezza. --341.353Artigo de revista
2015 Hupsel, EditeModelos estaduais de parcerias público-privadasEdite Hupsel. --341.3Artigo de revista
2015 Amaral, Antônio Carlos Cintra doO código de defesa do usuário de serviços públicosAntônio Carlos Cintra do Amaral. --341.3Artigo de revista
2015 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deO direito à indenização na caducidade: investigando as entrelinhas da recuperação patrimonial no serviço públicoMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho. --341.353Artigo de revista
2015 Santos, José Anacleto AbduchO equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos: a manutenção das condições originais da proposta à luz da Lei nº 8.987/95José Anacleto Abduch Santos. --341.353Artigo de revista
2015 Lima, Mario Márcio SaadiO procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiroMario Márcio Saadi Lima ; coordenadores: Rafael Valim e Augusto Neves Dal Pozzo ; Dinorá Adelaide Musetti Grotti, prefácio ; Augusto Neves Dal Pozzo, apresentação. --341.3527Livro
2015 Pethechust, EloiO regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômicaEloi Pethechust, Luiz Alberto Blanchet. --341.465Art. 6°Artigo de revista
2015 Freitas, Rafael Véras deO regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratualRafael Véras de Freitas. --341.353Artigo de revista
2015 Rodrigues, Alessandra Cristina GirottoO sistema de credenciamento e a prestação de serviços públicosAlessandra Cristina Girotto Rodigues. --341.3Artigo de revista
2015 Studart, Paulo Henrique de MattosParcerias público-privadas, endividamento e controle: reflexão sobre o art. 28 da Lei n. 11.079/2004Paulo Henrique de Mattos Studart. --341.353Artigo de revista
2015 Ribeiro, Bruno FialhoParcerias público-privadas no BrasilBruno Fialho Ribeiro. --341.353 Artigo de revista
2015 Abbud, Wassila CaleiroPermissões de serviço público na ordem constitucional e serviço municipal de táxisWassila Caleiro Abbud. --341.353Artigo de revista
2015 Rangel, Leonardo CarvalhoPolítica tarifária e concessão de serviço público: conformidade na utilização dos subsídios cruzadosLeonardo Carvalho Rangel. --341.353 Artigo de revista
2015 Santos Neto, Raul Dias dosProcedimento de manifestação de interesse e concurso: análise do Projeto de lei do Senado nº 75/2014Raul Dias dos Santos Neto. --341.353Art. 21Artigo de revista
2015 Maffini, RafaelRegulação da função notarial e registral e os limites normativos do Poder JudiciárioRafael Maffini. --341.411Artigo de revista
2015 Romera, Raphael JoséRevisão de contratos de concessão de exploração de rodovias diante do aumento da carga tributária das concessionáriasRaphael José Romera. --341.352Art. 6°Artigo de revista
2015 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoRoteiro para a estruturação de concessões por meio do procedimento de manifestação de interesse (PMI)Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. --341.353Art. 2°Artigo de revista
2015 Guadanhin, Gustavo de CarvalhoServiço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizadosGustavo de Carvalho Guadanhin. --341.353Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço públicoMarçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind. --341.353Art. 11Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955Serviço público e atividade econômica: a exploração econômica pelo concessionário de serviço públicoMarçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind. --341.353Art. 20Artigo de revista
2015 Sant'Anna, Lucas de Moraes CassianoStep-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de ConcessõesLucas de Moraes Cassiano Sant'Anna, Pedro Romualdo Saullo. --341.353 Artigo de revista
2015 Guimarães, Bernardo StrobelUber: ludismo e serviço públicoBernardo Strobel Guimarães. --341.3Artigo de revista
2015 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoUm estudo sobre as parcerias públicas e privadas a partir da Lei nº11.079/2004Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --341.33312 Artigo de revista
2015 Moreira, Egon BockmannVários motivos para se pensar na prorrogação dos contratos de concessãoEgon Bockmann Moreira. --341.353Artigo de revista
2014 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968A (re)afirmação do equilíbrio econômico-financeiro das concessõesFloriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro. --341.353Artigo de revista
2014 Pereira, Alexandre Pimenta BatistaAcerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhistaAlexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza. --342.6Artigo de revista
2014 Pereira, Flávio Henrique UnesA identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativoFlávio Henrique Unes Pereira, Marilda de Paula Silveira, Bruna R. Colombarolli. --341.31Artigo de revista
2014 Silva, Fabiane Tessari Lima daAlocação de riscos em contratos de concessão comum e de PPPs: Do rebus sic stantibus ao Pacta Sunt Servanda?Fabiane Tessari Lima da Silva. --341.352Artigo de revista
2014 Borges, Alexandre WalmottA mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipalAlexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche. --341.3Art. 11Artigo de revista
2014 Borges, Alexandre WalmottA mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipalAlexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche. --341.3Art. 3° § 1°Artigo de revista
2014 Borges, Alexandre WalmottA mobilidade urbana: uma análise do atual regime de financiamento do transporte público municipalAlexandre Walmott Borges, Tônia de Oliveira Barouche. --341.3Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2014 Gabardo, EmersonA prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens: "aluguel" de horários para televendas e programas religiososEmerson Gabardo, Thiago Priess Valiati. --341.353Artigo de revista
2014, 1998, 1997 Tácito, Caio, 1917Arbitragem nos litígios administrativosCaio Tácito. --341.352 Artigo de revista
2014 Romanelli, Fernanda PiaginniA regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço públicoFernanda Piaginni Romanelli. --341.3Artigo de revista
2014 Duarte, Luciana Gaspar MelquíadesAs parcerias público-privadas na administração pública modernaLuciana Gaspar Melquíades Duarte, Raquel Lemos Alves Silva. --341.353Artigo de revista
2014 Miguel, Luiz Felipe HadlichAs relações entre o público e o privado nas Parcerias Público-PrivadasLuiz Felipe Hadlich Miguel. --341.353Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Concessão de rodovias e desenvolvimento: a inconsistência jurídica dos programasCarlos Ari Sundfeld, Guilherme Jardim Jurksaitis. --341.353Artigo de revista
2014, 2012 Guimarães, Fernando VernalhaConcessão de serviço públicoFernando Vernalha Guimarães. --341.353 Livro
2014 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyConcessão de serviços públicos: avaliação pelo usuárioJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.353Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiConcessões portuáriasBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2014 Dallari, Adilson Abreu, 1941Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoAdilson Abreu Dallari. --341.353Art. 6°Artigo de revista
2014 Dallari, Adilson Abreu, 1941Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoAdilson Abreu Dallari. --341.353Art. 29Artigo de revista
2014 Dallari, Adilson Abreu, 1941Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoAdilson Abreu Dallari. --341.353Art. 23Artigo de revista
2014 Dallari, Adilson Abreu, 1941Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoAdilson Abreu Dallari. --341.353Art. 15Artigo de revista
2014 Dallari, Adilson Abreu, 1941Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoAdilson Abreu Dallari. --341.353Art. 31Artigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 6°Artigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 16Artigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 5°Artigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 40Artigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 3°Artigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 18 inciso XVIArtigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 2° inciso IVArtigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 35Artigo de revista
2014 Niebuhr, Karlin OlbertzConsiderações sobre a permissão de serviço públicoKarlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 38Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 29Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 30Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 7°Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 23-AArtigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 35Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 38Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 31Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 37Artigo de revista
2014 Massahiro, Juliano NishiContratos administrativos em espécieJuliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --341.352Art. 39Artigo de revista
2014 Senhoras, Elói MartinsDebates jurídicos sobre a terceirização no BrasilElói Martins Senhoras. --341.31Art. 25Artigo de revista
2014 Rosilho, AndréDesafios na licitação da contratação integradaAndré Rosilho. --341.3527Artigo de revista
2014 Vivacqua, Ricardo PontesExecução fiscal: evolução processual : forma de garantia : ações negociadas em bolsa de valores : concessionárias de serviços públicosRicardo Pontes Vivacqua. --341.46521Art. 2°Artigo de revista
2014 Vivacqua, Ricardo PontesExecução fiscal: evolução processual : forma de garantia : ações negociadas em bolsa de valores : concessionárias de serviços públicosRicardo Pontes Vivacqua. --341.46521Art. 35Artigo de revista
2014 Oliveira, José Carlos deMecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviço públicoJosé Carlos de Oliveira, Fernanda de Mello Matos. --341.352Artigo de revista
2014 Viana, Camila Rocha CunhaO instituto da reversão nas concessões de serviços públicosCamila Rocha Cunha Viana. --341.3376Art. 23Artigo de revista
2014 Viana, Camila Rocha CunhaO instituto da reversão nas concessões de serviços públicosCamila Rocha Cunha Viana. --341.3376Art. 36Artigo de revista
2014 Viana, Camila Rocha CunhaO instituto da reversão nas concessões de serviços públicosCamila Rocha Cunha Viana. --341.3376Art. 35Artigo de revista
2014 Viana, Camila Rocha CunhaO instituto da reversão nas concessões de serviços públicosCamila Rocha Cunha Viana. --341.3376Art. 18Artigo de revista
2014 Viana, Camila Rocha CunhaO instituto da reversão nas concessões de serviços públicosCamila Rocha Cunha Viana. --341.3376Art. 31Artigo de revista
2014 Guerra, Pedro Henrique GiocondoO novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturaçãoPedro Henrique Giocondo Guerra. --341.353Artigo de revista
2014 Saadim, MárioO planejamento da concessão e o procedimento de manifestação de interesse: fundamentos legais, aplicação e desdobramentosMário Saadim. --341.353Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO princípio da continuidade do serviço público no direito administrativo contemporâneoRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32 Art. 6° § 1°Artigo de revista
2014 Freire, Celso de LimaO ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas: execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos pelos tribunais de contasCelso de Lima Freire. --341.353Artigo de revista
2014 Marolla, Eugenia Cristina CletoOs contratos administrativos e seu equilíbrio econômico-financeiroEugenia Cristina Cleto Marolla. --341.352Art. 9°Artigo de revista
2014 Gasparetto, Patrick RobertoPeculiaridades do equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadasPatrick Roberto Gasparetto. --341.353Artigo de revista
2014 Barh Neto, HeroldesPortos secos e falta de perspectiva sobre a Lei de modernização dos portos: necessidade de estabelecer um novo marco regulatórioHeroldes Barh Neto, Laércio Cruz Uliana Júnior. --341Artigo de revista
2014 Guimarães, Fernando VernalhaProcedimento de manifestação de interesse (PMI)Fernando Vernalha Guimarães. --341.3527Artigo de revista
2014 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoProcedimento de Manifestação de Interesse (PMI)Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. --341.3527Livro
2014 Pozzo, Augusto Neves DalProcedimento de manifestação de interesse e o planejamento estatal de infraestruturaAugusto Neves Dal Pozzo. --341.3527Artigo de revista
2014 Mello, Rafael Munhoz deProrrogação de concessão de serviço públicoRafael Munhoz de Mello. --341.353Artigo de revista
2014 Teixeira, Sergio TorresTerceirização em serviços de call centerSergio Torres Teixeira. --342.6 Artigo de revista
2014 Carvalho, Augusto César Leite de, 1963Terceirização no âmbito da empresa privadaAugusto César Leite de Carvalho, Lelio Bentes Corrêa. --342.6Artigo de revista
2014 Dallari, Adilson Abreu, 1941Transferência do contrato de concessãoAdilson Abreu Dallari. --341.353Artigo de revista
2014 Franzoni, DiegoTransferência do poder de controle nas concessõesDiego Franzoni. --341.353Art. 27Artigo de revista
2014 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superioresCesar A. Guimarães Pereira. --341.3527Art. 6°Artigo de revista
2014 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superioresCesar A. Guimarães Pereira. --341.3527Art. 42Artigo de revista
2014 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superioresCesar A. Guimarães Pereira. --341.3527Art. 40Artigo de revista
2014 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superioresCesar A. Guimarães Pereira. --341.3527Art. 31Artigo de revista
2013 Gama Junior, LauroA arbitragem privada nos setores regulados: legitimidade da arbitragem privada diante da competência das agências reguladoras para solucionar conflitosLauro Gama Jr., Juliana Rodrigues. --341.4618Artigo de revista
2013 Aragão, Alexandre Santos de, 1969A evolução da proteção do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos e nas PPPs =: The evolution of the protection of economic and financial balance in public service concessions and in public-private partnershipsAlexandre Santos de Aragão. --341.353Artigo de revista
2013 Junqueira, André RodriguesA experiência da administração pública brasileira na arbitragemAndré Rodrigues Junqueira. --341.4618Artigo de revista
2013, 2012 Sousa Júnior, Paulo Roberto deA legalidade da suspensão do serviço público de energia elétricaPaulo Roberto de Sousa Júnior, Emerson Ouvidor Oliveira. --341.353 Artigo de revista
2013 Leal, Rogério GestaA natureza social do serviço público no Brasil: contributos para a formatação de um modelo centrado no cidadãoRogério Gesta Leal, Andressa Fracaro Cavalheiro. --341.32Art. 6°Artigo de revista
2013 Loureiro, Caio de SouzaApontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadasCaio de Souza Loureiro. --341.353Art. 21Artigo de revista
2013 Loureiro, Caio de SouzaApontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadasCaio de Souza Loureiro. --341.353Art. 19Artigo de revista
2013 Loureiro, Caio de SouzaApontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadasCaio de Souza Loureiro. --341.353Art. 18Artigo de revista
2013 Guimarães, Maria Celeste MoraisA prorrogação das concessões do setor elétrico: o caso CemigMaria Celeste Morais Guimarães. --341.535Artigo de revista
2013 Guimarães, Fernando VernalhaAspectos jurídicos da licitação na parceira público-privadaFernando Vernalha Guimarães. --341.353Artigo de revista
2013 Rost, Maria AugustaComentário à jurisprudência: o silêncio da administração frente ao requerimento de autorização de transferência de quotas por concessionária de serviços de radiodifusãoMaria Augusta Rost. --341.353Artigo de revista
2013, 2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editaisIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2013 Paiva, Marianne CuryDa juridicidade da arbitragem nos contratos de parcerias público-privadasMarianne Cury Paiva. --341.353Livro
2013, 2011, ..., 2005, 2003 Spitzcovsky, Celso, 1961Direito administrativoCelso Spitzcovsky. --341.3 Livro
2013 Gomes, Sebastião EdilsonDireito administrativoSebastião Edilson Gomes. --341.3Livro
2013 Manoel, Mayara Rodrigues do AmaralEnergia elétrica: a legalidade da suspensão do serviço aos usuários inadimplentesMayara Rodrigues do Amaral Manoel.--341.3444Artigo de revista
2013 Santos, Karina Martins AraujoExpansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutosKarina Martins Araujo Santos. --341.378Artigo de revista
2013 Pereira, Emmanoel, 1947Há precarização na mão de obra terceirizada?Emmanoel Pereira. --341.3Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannLei de licitações e contratos: uma espécie em extinção?por Egon Bockmann Moreira. --340Artigo de revista
2013 Pagotto, Bianca do PradoLeis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --341.3Livro
2013 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Locação de ativosFloriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha. --341.352Artigo de revista
2013 Costa, Elisson Pereira daO alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço públicoElisson Pereira da Costa. --341.352 Art. 23-AArtigo de revista
2013 Oliveira, Fernando José Barbosa deO consórcio e a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageirosFernando José Barbosa de Oliveira. --341.32Artigo de revista
2013 Toledo, Gislaine Barbosa deO direito dos passageiros frente ao transporte coletivoGislaine Barbosa de Toledo. --342.5Artigo de revista
2013 Lois, Cecilia CaballeroO mapeamento normativo na pesquisa jurídica: pressupostos políticos e jurídicos, caracterização metodológica e possibilidades de construçãoCecilia Caballero Lois, Luiz Magno Pinto Bastos Junior.340.3Artigo de revista
2013 Belem, Bruno Moraes Faria MonteiroO procedimento de manifestação de interesse como meio de participação do privado na estruturação de projetos de infraestruturaBruno Moraes Faria Monteiro Belem. --341.353Artigo de revista
2013 Schirato, Vitor RheinO reajuste tarifário nas concessões de serviços públicosVitor Rhein Schirato. --341.353Artigo de revista
2013 Troib, Alan GarciaOs contratos de franquia no direito público brasileiroAlan Garcia Troib. --341.353Art. 25Artigo de revista
2013 Troib, Alan GarciaOs contratos de franquia no direito público brasileiroAlan Garcia Troib. --341.353Art. 11Artigo de revista
2013 Vaz, Gilberto JoséOs dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. --341.352Art. 15Artigo de revista
2013 Vaz, Gilberto JoséOs dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. --341.352Art. 21Artigo de revista
2013 Vaz, Gilberto JoséOs dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. --341.352Art. 19Artigo de revista
2013 Vaz, Gilberto JoséOs dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. --341.352Art. 23-AArtigo de revista
2013 Vaz, Gilberto JoséOs dispute boards e os contratos administrativos: são os DBs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?Gilberto José Vaz, Pedro Augusto Gravatá Nicoli. --341.352Art. 18Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester. --341.39Art. 13Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester. --341.39Art. 23 inciso IVArtigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester. --341.39Art. 9° § 1°Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester. --341.39Art. 7° inciso IIIArtigo de revista
2013 Saddy, AndréPossibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiroAndré Saddy. --341.353 Artigo de revista
2013 Ribero, Diogo Albaneze GomesPrestação de serviços públicos em regime de competiçãoDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3Art. 16Artigo de revista
2013 Sousa, Guilherme Carvalho eQuanto à limitação de aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicosGuilherme Carvalho e Sousa. --342.5Artigo de revista
2013, 2012 Ferraz, LucianoRegime diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos: desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integradaLuciano Ferraz. --341.35271 Artigo de revista
2013 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Uma crítica à tendência de uniformizar com princípios o regime dos contratos públicos =: A critical analysis about the tendency to tnify with principles the government contract lawCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.352Artigo de revista
2012 Miranda, Edmundo Ériton Gomes deA legitimidade constitucional do controle externo da função regulatória pelo Tribunal de Contas da UniãoEdmundo Ériton Gomes de Miranda. --341.3836Artigo de revista
2012 Nunes, Sônia de Almendra Freitas PortellaApontamentos sobre arbitrabilidade de litígios da administração pública no Brasil e contraponto com os Estados Unidos da AméricaSônia de Almendra Freitas Portella Nunes. --341.31Artigo de revista
2012 Moraes, José Diniz deA terceirização nas concessionárias de serviços públicos: setor elétricoJosé Diniz de Moraes.342.6Artigo de revista
2012, 2011 Mukai, Sylvio ToshiroComentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da CopaSylvio Toshiro Mukai. --341.3 Artigo de revista
2012 Enei, José Virgílio LopesConcessão comum subsidiada e PPPsJosé Virgilio Lopes Enei, André Luiz Freire. --341.353Artigo de revista
2012 Dal Pozzo, Augusto NevesConcessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidades de superação dos limites estabelecidos n §º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicosAugusto Neves Dal Pozzo. --341.353Artigo de revista
2012, 2011, 2009 BrasilConcessão e permissão: serviços de obras públicas : lei n. 8.987/95 ; Normas para outorga e prorrogações : lei n. 9.074/95. --341.353 Livro
2012 Grau, Eros Roberto, 1940Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código CivilEros Roberto Grau. --341.353Art. 36Artigo de revista
2012 Grau, Eros Roberto, 1940Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código CivilEros Roberto Grau. --341.353Art. 35Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Valim, RafaelNotas sobre o financiamento e a remuneração de concessões comuns e de parcerias público-privadasRafael Valim. -341.353Artigo de revista
2012 Enei, José Virgilio LopesO novo regime da intervenção e extinção da concessão de serviço públicoJosé Virgilio Lopes Enei. --341.353Artigo de revista
2012 Sundfeld, Carlos Ari, 1960O paradoxo da licitação: o caso das franquias postaisCarlos Ari Sundfeld, Olivia do Amaral Mesquita. --341.3527 Artigo de revista
2012 Souza, Ana Karina E. deOs contratos de comercialização de energia e seu regime jurídicoAna Karina E. de Souza, Isadora Chanksy Cohen. --342.144Artigo de revista
2012 Galvão, Alyne de Matteo VazOs dispute review boards e o sistema jurídico brasileiroAlyne de Matteo Vaz Galvão. --341.4618Art. 23-AArtigo de revista
2012 Villela, Fábio GoulartOs limites da terceirização nos serviços de telecomunicações: a constitucionalidade dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97Fábio Goulart Villela, Rodolpho C. Aquilino Bacchi. --342.6Art. 25 § 1°Artigo de revista
2012 Nóbrega, MarcosParcerias Público-privadas: licitação, LRF e restrições fiscaisMarcos Nóbrega. --341.353Artigo de revista
2012 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deParcerias público-privadas: reflexos da Lei 11.079/04 na Lei estadual Sergipana 6299/07Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza. --341.353Artigo de revista
2012 Diógenes, Aline GuimarãesProcedimentos de reajustes e revisões nos contratos de arrendamentos portuários operacionais de uso público: o caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)Aline Guimarães Diógenes, Francisco Giusepe Donato Martins, Leonard Lopes Garcia.341.353Artigo de revista
2012 Schoueri, Luis EduardoSubvenções para investimento e parceria público-privadaLuís Eduardo Schoueri, Mateus Calicchio Barbosa. --341.353Artigo de revista
2012 Pernambuco. Tribunal de Contas (TCEPE)Transporte coletivo municipal: empresa prestadora de serviço público ; caráter precário da relação jurídica ; ausência de prévio procedimento licitatório ; pretensa indenização dos eventuais bens reversíveis não amortizados ; contratação de empresa de auditoria independente para fins de avaliação / inadmissibilidade ; inaplicabilidade, ademais, dos arts. 36 e 42 da Lei n. 8.987/95 no âmbito municipalRelator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. --341.316Art. 42Artigo de revista
2012 Pernambuco. Tribunal de Contas (TCEPE)Transporte coletivo municipal: empresa prestadora de serviço público ; caráter precário da relação jurídica ; ausência de prévio procedimento licitatório ; pretensa indenização dos eventuais bens reversíveis não amortizados ; contratação de empresa de auditoria independente para fins de avaliação / inadmissibilidade ; inaplicabilidade, ademais, dos arts. 36 e 42 da Lei n. 8.987/95 no âmbito municipalRelator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. --341.316Art. 36Artigo de revista
2011 Alvim, Arruda, 1936Ação civil pública e continuidade na prestação de serviço públicoArruda Alvim. --341.4622Art. 6°Artigo de revista
2011 Semeles, Mirela HalfimA gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiroMirela Halfim Semeles. --341.31Artigo de revista
2011 Paranhos, Flávio El-AmmeA legalidade e a constitucionalidade do repasse dos custos de contribuição ao PIS e da Cofins nas faturas de energia elétricaFlávio El-Amme Paranhos, Gustavo Espindola Treistman. --341.39Art. 9°Artigo de revista
2011 Binenbojm, Gustavo, 1972A personalidade jurídica dos consórcios e as implicações fiscais e civis: lei nº 12.402, de 2/5/2011Gustavo Binenbojm. --342.2Art. 19Artigo de revista
2011 Reisdorfer, Guilherme Fredherico DiasApontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicosGuilherme Fredherico Dias Reisdorfer. --342.151Artigo de revista
2011 Brasil Neto, Lúcio GonçalvesAspectos jurídicos, contábeis e financeiros dos consórcios públicosLúcio Gonçalves Brasil Neto. --341.3Artigo de revista
2011 Pedrosa, Henrique Emanuel GomesComentários ao Código de defesa do consumidor e direitos do usuárioHenrique Emanuel Gomes Pedrosa. --342.5981Livro
2011 Velasques, Maria Tereza OltramariConcessões de polos rodoviários no Rio Grande do Sul. Observações sobre a implantação e execução contratual. Aspectos controvertidosMaria Tereza Oltramari Velasques. --341.353Artigo de revista
2011, 2007 Alochio, Luiz Henrique AntunesDireito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)Luiz Henrique Antunes Alochio. --341.373 Art. 42Livro
2011 Lins, Paulo MeiraDireito dos financiadores à concessão nas operações de "project finance"Paulo Meira Lins, Eduardo Salomão Neto. --342.2341Artigo de revista
2011, 2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativosCarlos Pinto Coelho Motta. --341.353 Livro
2011 Martins, Amanda Athayde LinharesIdioma, sede e lei material estrangeiros na arbitragem com a administração públicaAmanda Athayde Linhares Martins. --341.46Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2011 Tursi, Oswaldo LelisManifestação de interesseOswaldo Lelis Tursi. --341.3527 Art. 21Artigo de revista
2011 Araújo, Luiz Eduardo DinizMarcos normativos do setor elétricoLuiz Eduardo Diniz Araújo. --341.345Artigo de revista
2011 Potenza, Marcel Augusto TorresO poder regulamentar nas agências reguladorasMarcel Augusto Potenza. --341.3Artigo de revista
2011 Pereira Júnior, Jessé TorresRelações entre concessionárias de serviços públicos e seus usuários: do regular exercício ao abuso do direitoJessé Torres Pereira Junior. --341.353Artigo de revista
2011 Picinin, Juliana de AlmeidaSanemanento básico, implantação gradual e modicidade da tarifaJuliana de Almeida Picinin. --341.3Artigo de revista
2011 Aguillar, Fernando HerrenServiços públicos: doutrina, jurisprudência e legislaçãoFernando Herren Aguillar. --341.32Livro
2011 Mariani, Rômulo GreffTarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiênciaRômulo Greff Mariani. --341.353 Artigo de revista
2011 Ferreira, Rildo MourãoTranporte urbano de passageiros e as relações de proteção e defesa do usuário, à luz do direito brasileiroRildo Mourão Ferreira. --342.5Livro
2010 Alves, Eliana Calmon, 1944A arbitragem e o poder públicoEliana Calmon. --341.4618Art. 23 inciso XVArtigo de revista
2010 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudênciaDemócrito Reinaldo Filho. --342.5 Artigo de revista
2010 Brito, Rodrigo José MeanoAs concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço públicoRodrigo José Meano Brito. --341.353Art. 6°Artigo de revista
2010 Brito, Rodrigo José MeanoAs concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço públicoRodrigo José Meano Brito. --341.353Art. 23Artigo de revista
2010 Brito, Rodrigo José MeanoAs concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço públicoRodrigo José Meano Brito. --341.353Art. 7° inciso IArtigo de revista
2010 Brito, Rodrigo José MeanoAs concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço públicoRodrigo José Meano Brito. --341.353Art. 7° inciso IVArtigo de revista
2010 Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --341.3Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010 Ribeiro, Mauricio PortugalComentários à lei de PPP - parceria público-privada: fundamentos econômico-jurídicosMauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. --341.353Livro
2010 Carmo, Thiago Gomes doComposição de conflitos nos contratos administrativos: novas tendências na era da consensualidadeThiago Gomes do Carmo. --341.352Art. 27Artigo de revista
2010 Monteiro, VeraConcessãoVera Monteiro. --341.353Livro
2010 Pires, AdrianoDa abertura à possível volta do MonopólioAdriano Pires. --340Artigo de revista
2010 Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires deDesapropriação como instrumento de execução de política urbanaDiogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.--342.123Art. 40Artigo de revista
2010 Loureiro, Caio de SouzaDesconto de reequilíbrio e a nova política de remuneração em concessões de serviços públicosCaio de Souza Loureiro. --341.353Art. 23Artigo de revista
2010 Moreira, Egon BockmannDireito das concessões de serviço público : parte geral: inteligência da Lei 8.987/1995Egon Bockmann Moreira. --341.353Livro
2010, 2009 Teixeira, Guilherme PuchalskiDo consórcio entre sociedades: arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76Guilherme Puchalski Teixeira. --342.2 Art. 19Artigo de revista
2010 Reinaldo Filho, Demócrito RamosEnergia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo) : uma tentativa de reversão da jurisprudênciaDemócrito Reinaldo Filho. --342.5Artigo de revista
2010 Maciel, Paula Machado ColelaLicitude da terceirização na atividade-fim das telecomunicaçõesPaula Machado Colela Maciel. --342.6Art. 25Artigo de revista
2010 Nery, Amauri AlvesO fiscal de contratos públicosAmauri Alves Nery ; Leonardo José Alves Leal Neri.--341.352Artigo de revista
2010 Morais, Leonardo CavalcantiParcerias público-privadas e pacto de garantia envolvendo créditos oriundos da concessãoLeonardo Cavalcanti Morais.341.353Artigo de revista
2010 Gomes, Antonio CletoPossibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionários de serviços públicosAntonio Cleto Gomes. --342.5Artigo de revista
2010 Nóbrega, MarcosRiscos em projetos de infraestrutura: incompletude contratual; concessões de serviços públicos e PPPsMarcos Nóbrega. --341.352Artigo de revista
2010 Souza Júnior, Ivan Lucas deServiços públicosIvan Lucas de Souza Júnior. --341.3Livro
2009 Guimarães, Fernando VernalhaA contraprestação do parceiro público na parceria público-privada (PPP): as formas jurídicas admitidas pela lei nº 11.079/04Fernando Vernalha Guimarães. --341.353 Art. 11Artigo de revista
2009 Binenbojm, Gustavo, 1972Alterações de prazos nas concessões e permissões de serviço públicoGustavo Binenbojm. --341.353Artigo de revista
2009 Ferreira, Luiz Tarcísio TeixeiraApontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadasLuiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --341.353Art. 2° § 1°Artigo de revista
2009 Ferreira, Luiz Tarcísio TeixeiraApontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadasLuiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --341.353Art. 2° § 2°Artigo de revista
2009 Ferreira, Luiz Tarcísio TeixeiraApontamentos sobre aspectos controversos das parcerias público-privadasLuiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --341.353Art. 2° § 3°Artigo de revista
2009 Vaz, IsabelArbitrabilidade do direito da concorrênciaIsabel Vaz. --341.378Artigo de revista
2009 Vitória, Flávio MachadoAs concessionárias de energia elétrica e a recuperação de consumo não-faturadoFlávio Machado Vitória. --341.3Art. 11Artigo de revista
2009 Wald, Arnoldo, 1932As concessões e a arbitragemArnoldo Wald. --341.353Artigo de revista
2009 Freire, Thiago de Melo RobertoA sociedade de propósito específico (SPE) nas parcerias público-privadas (PPPs)por Thiago de Melo Roberto Freire. --341.3Artigo de revista
2009 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deAs tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicosAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.35Livro
2009 Porto Neto, Benedicto PereiraContratos celebrados pela administração pública: ampliação do papel do acordo de vontades entre as partesBenedicto Pereira Porto Neto, Pedro Paulo de Rezende Porto Filho. --341.352Artigo de revista
2009 Câmara, Delano Carneiro da CunhaCusteio dos serviços prestados por empresas concessionárias: tarifa, preço público ou taxaDelano Carneiro da Cunha Câmara. --341.3Artigo de revista
2009 Souza, Landolfo Andrade deDa obrigatoriedade do projeto básico nas concessões de serviços públicos: interpretação do inciso XV, do artigo 18, da lei 8.987/95, em conformidade com a constituição federalLandolfo Andrade de Souza. --341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2009 Tourinho, RitaDo direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09Rita Tourinho. --341.2Artigo de revista
2009 Lima, Francisco Fernando Antonio AlbuquerqueDo impacto das contribuições sociais PIS/Pasep e COFINS na fatura de energia elétrica e da necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessãoFrancisco Fernando Antonio Albuquerque Lima. --341.39Artigo de revista
2009 Mendonça, José Vicente Santos deEstatais com poder de polícia: por que não?José Vicente Santos de Mendonça. --341.37Art. 31 inciso VIArtigo de revista
2009 Espiríto Santo, Bruno ViannaInovações na licitação das parcerias público-privadasBruno Vianna Espírito Santo. --341.353Artigo de revista
2009 Cavalcanti, Fabrício JoséMinistério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentadaFabrício José Cavalcanti. --341.336Livro
2009 Schenk, Leonardo FariaNotas sobre a (in)disponibilidade do objeto litigioso e a arbitrabilidadeLeonardo Faria Schenk. --341.46Artigo de revista
2009 Bacellar Filho, Romeu FelipeO contrato administrativo no BrasilRomeu Felipe Bacellar Filho. --341.352Art. 9° § 2°Artigo de revista
2009 Bacellar Filho, Romeu FelipeO contrato administrativo no BrasilRomeu Felipe Bacellar Filho. --341.352Art. 9° § 3°Artigo de revista
2009 Bacellar Filho, Romeu FelipeO contrato administrativo no BrasilRomeu Felipe Bacellar Filho. --341.352Art. 9° § 4°Artigo de revista
2009 Bacellar Filho, Romeu FelipeO contrato administrativo no BrasilRomeu Felipe Bacellar Filho. --341.352Art. 9° § 1°Artigo de revista
2009 Fadel, Marcelo CostaO direito da energia elétrica sob a ótica do consumidorMarcelo Costa Fadel. --342.51Livro
2009, 2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.352 Art. 31 inciso VIArtigo de revista
2009 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodoviasAntônio Carlos Cintra do Amaral. --341.353Art. 9°Artigo de revista
2009 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodoviasAntônio Carlos Cintra do Amaral. --341.353Art. 10Artigo de revista
2009 Wald, Arnoldo, 1932Os limites constitucionais da arbitragemArnoldo Wald. --341.4618Artigo de revista
2009 Terra, Sérgio MachadoO STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia: comentários ao Recurso especial 911.802/RSSérgio Machado Terra, Lais Calil. --341.353Artigo de revista
2009 Rebelo, Darci NortePara que o natural não fique imutávelDarci Norte Rebelo. --341.353Artigo de revista
2009 Barros, Humberto Gomes dePermissão e concessão de serviço públicoHumberto Gomes de Barros. --341.353Artigo de revista
2009 Barat, Josef, 1939Planejamento das infraestruturas de logística e transporteJosef Barat. --341.3527Artigo de revista
2009 Fontes Neto, Maximino GonçalvesProrrogação de permissõesMaximino Gonçalves FonteS Neto. --341.353Artigo de revista
2009 Câmara, Jacintho de ArrudaTarifa nas concessõesJacintho Arruda Câmara. --341.353Livro
2008 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosAplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços públicosRoberto Augusto Castellanos Pfeiffer. --342.5Artigo de revista
2008 Wald, Arnoldo, 1932Aspectos constitucionais e administrativos da arbitragem nas concessõesArnoldo Wald, André Serrão.341.353Artigo de revista
2008 Araujo Neto, Manoel Cardoso deAviação civil brasileira: compilações da legislação com jurisprudência e vocabulário básicoManoel Cardoso de Araujo Neto. --341.85Livro
2008 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço públicoGustavo Justino de Oliveira. --342.1481 Artigo de revista
2008 Bittencourt, Fernando Moutinho RamalhoContribuições à auditoria de concessão de obra pública voltada a exploração econômica em sentido estritoFernando Moutinho Ramalho Bittencourt.341.353Artigo de revista
2008 Paula, Caio Costa eDiferenças pontuais entre concessão de serviços públicos (Lei nº 8987/95) e parcerias público-privadas (lei nº 11079/04) nos serviços de transporte públicoCaio Costa e Paula. --341.3 Artigo de revista
2008, 2005 Santos, Adair LoredoDireito administrativoAdair Loredo Santos. --341.3 Livro
2008 Guimarães, Lucas Noura de Moraes RêgoDo serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétricaLucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães. --341.353Artigo de revista
2008 Amorim, FábioMais prazo para as concessões de energiaFábio Amorim. --341.356Artigo de revista
2008, 2007 Lenz, Carlos Eduardo Thompson FloresO contrato de concessão de serviço públicoCarlos Eduardo Thompson Flores Lenz.341.353 Artigo de revista
2008, 2007 Garcia, Flávio AmaralOs municípios e o limite de valor contratual nas PPPsFlávio Amaral Garcia. --341.3 Artigo de revista
2008 Pinto, Alexandre Guimarães GaviãoOs princípios mais relevantes do direito administrativoAlexandre Guimarães Gavião Pinto. --341.31Art. 6° § 3°Artigo de revista
2008 Nóbrega, Airton RochaTarifa de energia: proibida a cobrança por estimativa de consumopor Airton Rocha Nóbrega. --342.5Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6Art. 25 § 2°Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6Art. 25 § 1°Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6Art. 25 § 3°Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 Art. 25 § 2°Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 Art. 25 § 1°Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 Art. 25 § 3°Artigo de revista
2008 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageirosCarlos Ari Sundfeld , Jacintho Arruda Câmara.341.353Art. 42Artigo de revista
2007 Cunha, Paulo César Melo daA competência legislativa concernente à regulamentação de transporte alternativoPaulo César Melo da Cunha. --341.3Artigo de revista
2007 Cianci, MirnaA inexigibilidade de licitação na permissão: competência para assuntos de transporte metropolitano : parecer sobre a contratação do sistema operador regional coletivo autônomo (ORCA) no estado de São Paulo341.353Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 6°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 13Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 3°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Martins, Plínio LacerdaA interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: uma reflexão para o direito do consumidorPlínio Lacerda Martins. --341.353 Art. 22Artigo de revista
2007 Zimmermann, DennysAlguns aspectos sobre a arbitragem nos contratos administrativos à luz dos princípios da eficiência e do acesso à justiça: por uma nova concepção do que seja interesse públicoDennys Zimmermann. --341.352Artigo de revista
2007 Alvarenga, Cláudio Ferraz deAspectos relevantes da contratação de serviços de limpezaCláudio Ferraz de Alvarenga. --341.353Artigo de revista
2007 Pavani, Sérgio Augusto ZampolA utilização do gás como alternativa para a questão ambiental na área de transporte público na cidade de São PauloSérgio Augusto Zampol Pavani, Zânia Maria Matias Gouveia. --341Art. 2° § 3°Artigo de revista
2007 Ribeiro, Mauricio PortugalComentários à lei de PPP: parceria público-privada : fundamentos econômico-jurídicosMauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. --341.353Livro
2007, 2002, 1997 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n. 9.074/95, das concessões do setor elétricoToshio Mukai.341.353 Livro
2007, 2006, 2001 Caldas, Geraldo PereiraConcessões de serviços públicos de energia elétrica: face à Constituição Federal de 1988 e o interesse públicoGeraldo Pereira Caldas. --341.353 341.3 341.32 Livro
2007 Perin, Jair JoséConsiderações críticas a respeito da divisão de competências entre a justiça comum e as especializadasJair José Perin.341.418 Artigo de revista
2007 Gonçalves, Cláudio CairoContrato administrativo: tendências e exigências atuaisCláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. --341.352Livro
2007, 2005 Lima, Jacqueline Baptista de SouzaEntendendo a Parceria Público Privada no Brasil: uma análise preliminarJaqueline Baptista de Souza. --341.32261 Artigo de revista
2007 Duck, André AlfredoO caráter precário das permissões de serviço públicoAndré Alfredo Duck.--341.37Art. 40Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Aragão, Alexandre Santos de, 1969O contrato de concessão de exploração de petróleo e gásAlexandre Santos de Aragão. --341.3527 Art. 27Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IIIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso IVArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VIIArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessáriaGustavo Justino de Oliveira. --341.31 Art. 27 inciso VIIIArtigo de revista
2007 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regionalMarcos Juruena Villela Souto.341.3 341.316 Art. 29Artigo de revista
2007 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regionalMarcos Juruena Villela Souto.341.3 341.316 Art. 16Artigo de revista
2007 Koladicz, Aline CristinaServiço de telefonia fixa comutado (STFC): aspectos gerais, assinatura básica e responsabilidade das prestadorasAline Cristina Koladicz. --341.353Artigo de revista
2006 Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta PrettaA advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicosSuzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi.341.274Art. 42Artigo de revista
2006 Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta PrettaA advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicosSuzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi.341.274Art. 43Artigo de revista
2006 Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta PrettaA advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicosSuzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi.341.274Art. 44Artigo de revista
2006 Pestana, MárcioA concorrência pública na parceria público-privada (PPP)Márcio Pestana. --341.353Livro
2006, 2005 Madeira, José Maria PinheiroAdministração pública centralizada e descentralizadaJosé Maria Pinheiro Madeira. --341.311 Livro
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2 Artigo de revista
2006 White, Lawrence HA falência como intervenção econômicaLawrence H. White.342.236Artigo de revista
2006, 2003, 2002 Cianci, MirnaA inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano341.353 Artigo de revista
2006, 2005 Wald, Arnoldo, 1932A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragemArnoldo Wald.341.4618 Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.353 Artigo de revista
2006 Ferreira Netto, Cássio TellesArbitragem, ainda é preciso avançar341.4618Artigo de revista
2006 Fiad, LeonardoArbitragem e administração públicaLeonardo Fiad. --341.4618Artigo de revista
2006 Picinin, Juliana de AlmeidaA realização de atividades conexas, geradas de fontes acessórias de receita, por sociedade de economia mista prestadora de serviço público341.32Artigo de revista
2006 Pereira, Marcelo HenriqueAspectos destacados da fiscalização das PPPs pelos órgãos de controle externo342.151Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 5°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 21Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 4° inciso VIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 15 § 3°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 15 § 4°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso VIIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso IXArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XIVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 18 inciso XVIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IIIArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 inciso IVArtigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 § 1°Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 19 § 2°Artigo de revista
2006 Féres, Marcelo AndradeAs sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004Marcelo Andrade Féres. --341.31 Artigo de revista
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 25Artigo de revista
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 23Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários aos arts. 10 a 13 da Lei de Consórcios públicos e a Lei de Concessóes de Serviços públicos341.3Artigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 9° § 3°Artigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2006 Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deCompartilhamento de riscos nas parcerias público-privadasAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.353Art. 18 inciso XIIArtigo de revista
2006 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaConcessões de serviços públicosMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.353Artigo de revista
2006 Landau, ElenaConseguirão as PPPs atrair os investimentos pretendidos?Elena Landau. --341.353Art. 9° § 3°Artigo de revista
2006 Costa, Maria D'AssunçãoConsiderações finais. A mediação, a arbitragem no setor de energia e a lei nº 8.987 de 1995Maria D'Assunção Costa.341.4618Artigo de revista
2006 Bittencourt, Marcus Vinicius CorrêaDelegação de serviços públicosMarcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --341.32Art. 6° § 1°Artigo de revista
2006 Bittencourt, Marcus Vinicius CorrêaDelegação de serviços públicosMarcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --341.32Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Bittencourt, Marcus Vinicius CorrêaDelegação de serviços públicosMarcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --341.32Art. 2° inciso IVArtigo de revista
2006 Salles, Carlos Alberto deEntre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivoCarlos Alberto de Salles. --341.31Artigo de revista
2006 Losso, EzequiasInfluência das diretrizes regulatórias e da arbitragem estatal na empresa contemporânea: o exemplo das telecomunicações = The influence of the regulatory guidelines and the state arbitration in the contemporary company : the example of telecomunications = L'influenza delle direttive regolamentari e di arbitrato statale nell'impresa contemporanea: l'esempio delle telecomunicazioniEzequias Losso. --341.3Artigo de revista
2006 Zanchim, Kleber LuizIntervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileirasKleber Luiz Zanchim.341.353Art. 6°Artigo de revista
2006 Zanchim, Kleber LuizIntervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileirasKleber Luiz Zanchim.341.353Art. 32Artigo de revista
2006 Zanchim, Kleber LuizIntervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileirasKleber Luiz Zanchim.341.353Art. 33Artigo de revista
2006 Zymler, BenjaminO controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de ContasBenjamin Zymler. --341.353Art. 18 inciso IArtigo de revista
2006 Zymler, BenjaminO controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de ContasBenjamin Zymler. --341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2006 Zymler, BenjaminO controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de ContasBenjamin Zymler. --341.353Art. 18 inciso IIArtigo de revista
2006 Alexandre, Georgios José Ilias BernabéO merchandising e a relação de consumo breves consideraçõesGeorgios José Ilias Bernabé Alexandre.342.5Art. 6°Artigo de revista
2006, 2005 Stuber, Walter DouglasO programa brasileiro de parcerias público-privadas341.3 Artigo de revista
2006 Perez, Marcos AugustoO risco no contrato de concessão de serviço públicoMarcos Augusto Perez. --341.353Livro
2006 Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966Parceria público-privada: projetos básico e executivo341.353Art. 21Artigo de revista
2006 Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966Parceria público-privada: projetos básico e executivo341.353Art. 18 inciso XVArtigo de revista
2006 Ferreira, Luiz Tarcísio TeixeiraParcerias público-privadas: aspectos constitucionaisLuiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --341.353Livro
2006, 2005 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Parcerias público-privadas: comentários à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004Luiz Alberto Blanchet. --341.353 Livro
2006 Freitas, JuarezParcerias público-privadas (PPPs) e regulaçãoJuarez Freitas. --341.353Artigo de revista
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 23 inciso XVArtigo de revista
2006 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaSuspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do código de defesa do consumidorNilton Carlos de Almeida Coutinho. --342.5Artigo de revista
2006 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaUma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da Lei das Parcerias Público-privadas ("PPS")Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618Artigo de revista
2006 Andrade, Letícia QueirozUso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço públicoLetícia Queiroz Andrade. --341.3Artigo de revista
2005, 2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAções judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-lasDemócrito Ramos Reinaldo Filho. --342.51 Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão342.236Art. 20Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão342.236Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2005 Mandel, Julio KahanA falência de concessionárias de serviços públicos342.236 Artigo de revista
2005, 2004 Ferraz, LucianoApontamentos sobre parcerias público-privadasLuciano Ferraz.341.353 Artigo de revista
2005, 2004, 2003 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva : confidencialidade ou publicidade processual?Selma Ferreira Lemes. --341.4618 Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroAs diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos341.353Artigo de revista
2005 Schirato, Vitor RheinAspectos jurídicos da transferência de concessão de serviços públicosVitor Rhein Schirato. --341.353Artigo de revista
2005 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica341.31Artigo de revista
2005 Benevides, Bruna GarciaA validade da cláusula compromissória em contratos administrativos segundo os tribunais de contasBruna Garcia Benevides.341.4618Artigo de revista
2005 Cardia, Regina Helena PiccoloCompetência constitucional e o projeto de lei da política nacional de saneamento ambiental341.2Artigo de revista
2005, 2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças?Ivan Barbosa Rigolin. --341.3 Artigo de revista
2005 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Direito administrativo das parceriasMarcos Juruena Villela Souto. --341.353Livro
2005 Ramires, Eduardo Augusto de OliveiraDireito das telecomunicações: a regulação para a competiçãoEduardo Augusto de Oliveira Ramires. --341.88Livro
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Livro
2005 Parlatore, Antonio CarlosLei municipal 13.670/2003: planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo341.347Artigo de revista
2005 BrasilLei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004: PPP parcerias público-privadasorganizado por Cerdônio Quadros e Marcello Rodrigues Palmieri. --341.353 Livro
2005 Quadros, Cerdônio (org.)Lei nº 11.079: parceria público-privadaorganizado por Cerdônio Quadros, Marcello Rodrigues Palmieri. --341.3Livro
2005 Prezotto, Mauro AntônioLicenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço públicoMauro Antônio Prezotto. --341.353Artigo de revista
2005 Gabriel, Ivana MussiNovos paradigmas das parcerias público-privadas341.31Artigo de revista
2005 Pinto Junior, Mario EnglerO Antitruste e as empresas estataisMario Engler Pinto Junior.342.2Artigo de revista
2005 Câmara, Jacintho de ArrudaO regime tarifário como instrumento de políticas públicasJacintho Arruda Câmara. --341.353Artigo de revista
2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitaçãoGustavo Henrique Justino de Oliveira , Fernando Borges Mânica.341.3 341.31 Artigo de revista
2005 Perez, Marcos AugustoO Risco no contrato de concessão de serviços públicosMarcos Augusto Perez ; orientadora professora doutora Odete Medauar. --341.353Livro
2005 Azevedo, Fernando Costa deOs serviços públicos se o direito do consumidor: considerações sobre a tutela judicial coletiva dos consumidores na defesa do princípio da continuidade (CDC, art. 22)Fernando Costa de Azevedo e Paulo Roberto Gentil Charqueiro.342.5Art. 6°Artigo de revista
2005 Mateus, Wilson RobertoParceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público341.31Artigo de revista
2005 Borges, Luiz Ferreira XavierParceria público-privada (PPP): riscos e mitigações em operações estruturadas em investimentos de infra-estruturaLuiz Ferreira Xavier Borges. --341.353Artigo de revista
2005 Bruno, Reinaldo MoreiraParceria público-privada nos municípios341.353Artigo de revista
2005, 2004 Nóbrega, Airton RochaParcerias público-privadas: mais uma inútil proposição legislativa?Airton Rocha Nóbrega. --341.3527 340 Artigo de revista
2005 Bittencourt, Marcus Vinicius CorrêaPrincípio da continuidade dos serviços públicosMarcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --341.32Artigo de revista
2005 Farias, Sara Jane Leite deRegulação jurídica dos serviços autorizadosSara Jane Leite de Farias. --341.353Art. 6°Livro
2005 Batista, Joana PaulaRemuneração dos serviços públicosJoana Paula Batista. --341.32Livro
2005 Justen Filho, Marçal, 1955Serviço público e democraciaMarçal Justen Filho. --341.32Art. 5°Artigo de revista
2005 Costódio Filho, UbirajaraServiço público e democracia no setor postalUbirajara Costódio Filho.341.2Artigo de revista
2005 Villaça, Ana cristina Othon de OliveiraServiços notariais e de registro público e a incidência do ISS341.39635Artigo de revista
2005 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaServiços públicos concedidosMaria Sylvia Zanella di Pietro.341.353Artigo de revista
2005, 2003 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryTarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados?Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --341.39 Art. 6°Artigo de revista
2005, 2003 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryTarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados?Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --341.39 Art. 9° § 2°Artigo de revista
2004 Rolim, Luiz AntonioA administração indireta, as concessionárias e permissionárias em juízo: características das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e dos particulares em colaboração com o EstadoLuiz Antonio Rolim. --341.322Livro
2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAções judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las340Art. 6°Artigo de revista
2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAções judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las340Art. 29Artigo de revista
2004 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935A equação econômico-financeira do contrato de concessão. Aspectos pontuais341.353Art. 9° § 3°Artigo de revista
2004, 2003 Weiss, Fernando LemmeA gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público341.2 Art. 23 inciso IVArtigo de revista
2004 Drescher, Adelar JoséA inconstitucionalidade do Imposto Municipal de Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e registrais (ISSQN ou ISS): ítens 21 e 21.1 da lei complementar 116/203341.39635Artigo de revista
2004 Rocha, Fábio Amorim daA legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentesFábio Amorim da Rocha. --341.3Livro
2004 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaAplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica341.353Artigo de revista
2004 Moraes, Luiza Rangel deArbitragem e agências reguladoras341.4618Art. 23 inciso XVArtigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 25 § 2°Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 23 inciso XVArtigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 30Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 13Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 6° § 3°Artigo de revista
2004 Garcia, Flávio AmaralA remuneração nas concessões de rodoviasFlávio Amaral Garcia. --341.353Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessõesCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.3527Art. 20Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1947A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos341.353Artigo de revista
2004 Rocha, João Luiz Coelho daAs Parcerias público/privadasJoão Luiz Coelho da Rocha. --341.353Artigo de revista
2004 Silva, Edson Jacinto daConcessão e permissão no serviço públicoEdson Jacinto da Silva. --341.353Livro
2004 Silva, MauryContratos de energia: uma visão contenciosaMaury Silva.342.2517Artigo de revista
2004 Borges, José Arthur DinizManual de direito administrativo sistematizado e sua interdependência com o direito constitucional: (incluindo a EC 41/03)José Arthur Diniz Borges. --341.3Livro
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso. --341.353Livro
2004 Rivas, Leonardo José de PáduaO ensino jurídico brasileiro e propostas para a melhoria da qualidade do ensino340.07Artigo de revista
2004 Silveira, Raquel Dias daOs processos privatizadores nos Estados Unidos, Europa e América Latina: tentativa de compreensão do fenômeno das privatizações como política econômica do modelo neoliberal no BrasilRaquel Dias da Silveira.341.378Artigo de revista
2004 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétricaFloriano de Azevedo Marques Neto. --342.12182Artigo de revista
2004 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Parceria público-privada341.31 Artigo de revista
2004 Mukai, Toshio, 1938Parcerias público-privadas: a última versão do projeto de lei das PPPs contém critérios de julgamentos subjetivosToshio Mukai. --341.3Art. 15Artigo de revista
2004 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Perspectivas na implantação do Sistema de Parcerias Público-Privadas - PPPCarlos Pinto Coelho Motta.341.353Artigo de revista
2004 Machado, Cristiane LucidiReceitas alternativas complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da lei nº 8.987/95Cristiane Lucidi Machado. --341.39Artigo de revista
2004 Garcia, Flávio AmaralRegulação jurídica das rodovias concedidasFlávio Amaral Garcia. --341.376Livro
2004, 2003 Aragão, Alexandre Santos de, 1969Serviços públicos e concorrência341.3 Artigo de revista
2004, 2002 Ferreira Neto, Francisco DamascenoTipos de licitação: desclassificação de propostas e critérios de desempate nos certames licitatórios de concessão de serviço público341.3527 Art. 15Artigo de revista
2003, 2002 Wald, Arnoldo, 1932A arbitragem e os contratos administrativos341.4618 Art. 23Artigo de revista
2003 Aquino, Carlos Pessoa deA caducidade da concessão de serviço públicoCarlos Pessoa de Aquino. --341.353Artigo de revista
2003 Justen Filho, Marçal, 1955As diversas configurações da concessão de serviço públicoMarçal Justen Filho. --341.353Artigo de revista
2003, 2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos341.353 Art. 25Artigo de revista
2003, 2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos341.353 Art. 5°Artigo de revista
2003, 2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos341.353 Art. 26Artigo de revista
2003 Mancuso, Wagner PralonConstruindo leis: os construtores e as concessões de serviços341.353Artigo de revista
2003 Hupsel, Edite MesquitaContrato de concessão de obra pública341.353Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2003 Hupsel, Edite MesquitaContrato de concessão de obra pública341.353Art. 18 inciso IArtigo de revista
2003, 2002 Wald, Arnoldo, 1932Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias341.353 Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifárioMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.2 Art. 29Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifárioMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.2 Art. 30Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifárioMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.2 Art. 9°Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifárioMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.2 Art. 13Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifárioMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.2 Art. 11Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifárioMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.2 Art. 10Artigo de revista
2003 Magalhães, Mário Baptista deEmentário alfabético-consultivo do Código do consumidorMário Baptista de Magalhães. --342.5981Livro
2003 Silvano, Ana Paula RodriguesFundações públicas e terceiro setorAna Paula Rodrigues Silvano. --341.3222Livro
2003 Zanferdini, Flávia de Almeida MontingelliO pedágio nas rodovias brasileiras: necessidade de via alternativa como condição para legitimar sua cobrançaFlávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Rafael Tomaz de Oliveira. --341.39Art. 7°Artigo de revista
2003 Blanchet, Luiz Alberto, 1950O princípio da competividade e a concessãoLuiz Alberto Blanchet. --341.353Art. 6°Artigo de revista
2003 Blanchet, Luiz Alberto, 1950O princípio da competividade e a concessãoLuiz Alberto Blanchet. --341.353Art. 16Artigo de revista
2003, 2001 Sundfeld, Carlos Ari, 1960O Saneamento básico e sua execução por empresa estadual341.353 Artigo de revista
2003 Sá, Adolfo Luiz Souza dePrincípios do arcabouço jurídico dos serviços públicos no Brasil: aportes para as políticas de modicidade tarifária nos transportes urbanosAdolfo Luiz Souza de Sá. --341.3Artigo de revista
2003, 2002 Silva, Almiro do Couto ePrivatização no Brasil e no novo exercício de funções públicas por particulares: serviço público "à brasileira"?Almiro do Couto e Silva. --341.353 Artigo de revista
2003 Gandini, João Agnaldo DonizetiResponsabilidade do estado em caso de falência do concessionárioJoão Agnaldo Donizeti Gandini. --342.151Livro
2002 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942A decisão de contratarCarlos Pinto Coelho Motta. --341.352 Artigo de revista
2002, 2000 Costa Júnior, Eduardo CaroneA indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço públicoEduardo Carone Costa Júnior. --341.4618 Artigo de revista
2002 Vidonho Júnior, Amadeu dos AnjosA internet como serviço público essêncial de consumo341.3Art. 6° § 3°Artigo de revista
2002 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiA Participação Popular e a Consensualidade na Administração PúblicaDinorá Adelaide Musetti Grotti. --341.353 Artigo de revista
2002 Zymler, BenjaminA Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro341.362Art. 5°Artigo de revista
2002 Zymler, BenjaminA Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro341.362Art. 3°Artigo de revista
2002 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAspectos jurídicos envolvendo o uso de bens públicos para implantação, instalação do serviço público de telefonia342.12182Artigo de revista
2002 Almeida Júnior, Fernando Osório deCapitalização compulsória sob a designação de tarifa341.39Artigo de revista
2002, 1996 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Concessão de serviço públicoAntônio Carlos Cintra do Amaral.341.353 Livro
2002 Borges, Alice Maria GonzalezConcessão de serviço público para exploração de rodovia: aspectos sociais da política tarifária; alternativas de procedimento para sua compatibilização com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialAlice Maria Gonzalez Borges.341.3971Artigo de revista
2002 Wald, Arnoldo, 1932Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionáriasArnoldo Wald. --342.2622Artigo de revista
2002 Rolim, Maria João C. Pereira, 1967Direito econômico da energia elétricaMaria João C. Pereira Rolim. --341.378Livro
2002 Wald, Arnoldo, 1932Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão Para Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis341.353Artigo de revista
2002 Janczeski, Célio ArmandoInconstitucionalidades do seguro apagão341.39642Art. 6°Artigo de revista
2002 Janczeski, Célio ArmandoInconstitucionalidades do seguro apagão341.39642Art. 7°Artigo de revista
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva. --341.378Livro
2002, 1998, 1997 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior a Lei n. 8.987/95: inteligência do art. 42 do referido diploma ; outros aspectos341.353 Artigo de revista
2002 Nóbrega, Airton RochaLei geral de contratações: um exame crítico do anteprojeto341.352 Artigo de revista
2002 Ferreira Filho, AntonioManual de licitações e contratos administrativosAntonio Ferreira Filho. --341.3527Livro
2002 Valle, Vanice Regina Lírio doO direito à participação do usuário nos processos regulatóriosVanice Regina Lírio do Valle. --341.3Artigo de revista
2002 Fernandes, Marcos AntonioPrática de licitações e contratos administrativos: Marcos Antonio Fernandes. --341.3527Livro
2002 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesPrincípios de direito administrativo brasileiroMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. --341.3Livro
2002 Oliveira Júnior, João AlencarQuestões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageirosJoão Alencar Oliveira Júnior. --341.353Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor: interpretação das disposições legais e contratuais ; repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais ; parecer342.2517 Art. 9° § 3°Artigo de revista
2002 Ferreira, Sérgio de AndréaServiço público de transporte coletivo: autorização; inexigibildiade de licitação341.353Artigo de revista
2001 Ramos, André de CarvalhoA ausência de licitação e a transferência direta: o caso da TV MancheteAndré de Carvalho Ramos.341.3527Art. 14Artigo de revista
2001 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935A concessão de serviço público: questões tópicas e formas de extinçãoLúcia Valle Figueiredo.341.353 Artigo de revista
2001 Rocha, João Luiz Coelho daA concessão de serviços públicos e a responsabilidade objetiva341.353Art. 25Artigo de revista
2001 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942A contratação vantajosa para administração pública341.3527Artigo de revista
2001 Born, Rogério CarlosA natureza jurídica do pedágioRogério Carlos Born.341.3971Artigo de revista
2001 Garcez, José Maria Rossani, 1943Arbitrabilidade no direito brasileiro e internacional: regras da Lei 9.307/96 e de outras legislações - normas de ordem pública em diversos sistemas - antecedentes jurisprudenciaisJosé Maria Rossani Garcez. --341.163Artigo de revista
2001, 1997, 1996, 1995 Dallari, Adilson Abreu, 1941Arbitragem na concessão de serviço públicoAdilson Abreu Dallari. --341.353 Artigo de revista
2001 Boiteux, Fernando Netto, 1955As instalações de alta tensão e a radiação eletromagnética: proteção aplicávelFernando Netto Boiteux. --341.347Art. 6° § 1°Artigo de revista
2001, 2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privada341.353 Artigo de revista
2001 Botelho, Fernando NetoAs telecomunicações e o Fust: doutrina e legislaçãoFernando Neto Botelho.341.88Livro
2001 Segalla, AlessandroA suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente à luz da Constituição federal341.37Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Concessão de Serviços Públicos: comentários à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei 9.074, de 7 de julho de 1995 com as inovações da Lei 9.427, de 27 de dezembro de 96 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998Luiz Alberto Blanchet.341.353 Livro
2001 Mukai, Toshio, 1938Concessão e permissão de serviço público341.353Art. 1°Artigo de revista
2001 Mukai, Toshio, 1938Concessão e permissão de serviço público341.353Art. 4°Artigo de revista
2001 Mukai, Toshio, 1938Concessão e permissão de serviço público341.353Art. 23Artigo de revista
2001 Mukai, Toshio, 1938Concessão e permissão de serviço público341.353Art. 40Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Braz, Glória de Faria Alvim Fortes Pereira FernandesConcessões de serviço público e a sua fiscalização341.353 Artigo de revista
2001 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Contrato administrativo e a lei de arbitragemMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.4618 Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena.341.37Art. 13Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena.341.37Art. 9° § 2°Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena.341.37Art. 9° § 3°Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena.341.37Art. 9° § 4°Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena.341.37Art. 11Artigo de revista
2001 Ommati, Ricardo Emílio Veloso MendesEfetivação do serviço público341.32Artigo de revista
2001 Freitas, Luiz Otávio deFundamentos da criação da curadoria de concessões e privatizações341.353Artigo de revista
2001 Anjos, Luís Henrique Martins dosManual de direito administrativoLuís Henrique Martins dos Anjos, Walter Jone dos Anjos.341.3Livro
2001 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Os contratos de concessão e sua anulação341.352Artigo de revista
2001 Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto SOs novos rumos do direito da eletricidade341.345Artigo de revista
2001 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Permissão de serviço: direito transferível que pode servir como garantia de serviço341.353Artigo de revista
2001 Tácito, Caio, 1917Produtor independente de energia elétrica341.353Artigo de revista
2001, 2000 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97Lúcia Valle Figueiredo. --341.35014 Art. 6° § 1°Artigo de revista
2001 Castro, José Nilo deTransporte alternativo (clandestino)José Nilo de Castro. --341.3Artigo de revista
2001 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas, por outras concessionárias de serviço públicoAntônio Carlos Cintra do Amaral. --341.353Artigo de revista
2000 Soares, Humberto RibeiroA Constituição e a transferência de concessão: (o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13.02.95)Humberto Ribeiro Soares. --341.353Art. 27Artigo de revista
2000 Correia, Fábio CardosoA importância da lei municipal sobre transporte coletivo urbanoFábio Cardoso Correia.341.353Artigo de revista
2000 Bacellar Filho, Romeu FelipeA natureza contratual das concessões e permissões de serviço público341.356Artigo de revista
2000 Lima, Vivian CristinaA proteção ao usuário de serviço público no contexto da reforma do EstadoVivian Cristina Lima. --341.37Artigo de revista
2000 Santos, Álvaro dosA responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicasÁlvaro dos Santos.342.151Art. 14Artigo de revista
2000 Santos, Álvaro dosA responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicasÁlvaro dos Santos.342.151Art. 25Artigo de revista
2000 Santos, Álvaro dosA responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicasÁlvaro dos Santos.342.151Art. 29Artigo de revista
2000 Santos, Álvaro dosA responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicasÁlvaro dos Santos.342.151Art. 30Artigo de revista
2000 Santos, Álvaro dosA responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicasÁlvaro dos Santos.342.151Art. 71Artigo de revista
2000 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?)Antônio Carlos Cintra do Amaral.341.353Art. 9°Artigo de revista
2000 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?)Antônio Carlos Cintra do Amaral.341.353Art. 65Artigo de revista
2000 Medauar, OdeteConcessão de serviço públicoOdete Medauar.341.352Artigo de revista
2000 Pessoa, RobertônioConcessão de serviço públicoRobertônio Pessoa.341.353Artigo de revista
2000 Silva, Valmir Leôncio daConcessão de serviços públicos: a delegação pela administração pública para que terceiros executem serviços públicosValmir Leôncio da Silva.341.353Artigo de revista
2000, 1995 Mukai, Toshio, 1938Concessões e permissões de serviços públicos341.353 Artigo de revista
2000 Farena, Duciran Van MarsenContinuidade do serviço ou continuidade do risco ?: os equívocos de uma decisão judicialDuciran Van Marsen Farena.341.37Artigo de revista
2000 Domingues, Carlos VasconcelosControle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociaisCarlos Vasconcelos Domingues. --341.3836Livro
2000 Lanius, Danielle CristinaDa necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicosDanielle Cristina Lanius.341.353Art. 25Artigo de revista
2000 Lanius, Danielle CristinaDa necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicosDanielle Cristina Lanius.341.353Art. 26Artigo de revista
2000 Lanius, Danielle CristinaDa necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicosDanielle Cristina Lanius.341.353Art. 27Artigo de revista
2000 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Desequilíbrio econômico: financeiro decorrente de acordo, convenção ou dissídio coletivo do trabalhoLuiz Alberto Blanchet.342.63Artigo de revista
2000 Aranha, Márcio IorioDireito das telecomunicações no Brasil: a nova sistemática de prestação dos serviços341.88Artigo de revista
2000 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Empresa geradora de sinais de televisão aberta: não obrigatoriedade em disponibilizar sinais à concorrente da sua controladora341.3527 342.144 Artigo de revista
2000 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Gestão alternativa de serviços públicosMarcos Juruena Villela Souto.341.31Artigo de revista
2000 Ribeiro, Eduardo ChinatoImpossibilidade de provimento de cargo público através de licitação para prestação de serviço próprio do EstadoEduardo Chinato Ribeiro. --341.3Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior: inteligência do art. 42 da Lei n. 8.987/95Ives Gandra da Silva Martins.341.353Artigo de revista
2000 Farena, Duciran Van MarsenO monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidorDuciran Van Marsen Farena.341.353Art. 16Artigo de revista
2000 Farena, Duciran Van MarsenO monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidorDuciran Van Marsen Farena.341.353Art. 19 inciso IXArtigo de revista
2000 Farena, Duciran Van MarsenO monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidorDuciran Van Marsen Farena.341.353Art. 43 § 2°Artigo de revista
2000 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraOs terminais portuários privativos na Lei n. 8.630/93Carlos Augusto da Silveira Lobo. --341.3Artigo de revista
2000, 1998 Silva Junior, Azor Lopes daPermissionários sem licitaçãoAzor Lopes da Silva Junior. --341.371 Artigo de revista
2000, 1999 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Possibilidade de permissão de uso de bem público para pagamento de contrato de execução de obra públicaFloriano de Azevedo Marques Neto341.353 Artigo de revista
2000 Rocha, Fernando Antônio DusiRegime jurídico dos contratos da administraçãoFernando Antonio Dusi Rocha.341.352Livro
2000 Macharete, Neilton FerreiraServiço de estacionamento em vias públicas: possibilidade de concessãoNeilton Ferreira Macharete, Anizia Cláudia de Aragão Correia. --342.12182Artigo de revista
2000 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrançaCelso Antônio Bandeira de Mello. --341.353Art. 2°Artigo de revista
2000 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos: possibilidade de cobrançaCelso Antônio Bandeira de Mello. --341.353Art. 11Artigo de revista
1999 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A Arbitragem e a Administração PúblicaLeon Frejda Szklarowsky.341.4618Artigo de revista
1999 Lima, Alex Oliveira Rodrigues deA Nova Lei das Licitações Anotada: Lei n. 8.666, de 21-6-1993, com alterações dadas pelas Leis ns. 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998; incluindo: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; decreto n. 2.743, de 21 de agosto de 1998; modelos práticos, jurisprudência, legislaçãoAlex Oliveira Rodrigues de Lima.341.3527Livro
1999 Cintra, Antônio Carlos de Araújo, 1934Apontamentos sobre a reversão de bens na concessão de serviço públicoAntônio Carlos de Araújo Cintra.341.3376Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Arbitragem e os Contratos Administrativos341.352 Artigo de revista
1999 Figueiredo, Pedro Henrique Poli deA regulação do serviço público concedidoPedro Henrique Poli de Figueiredo.341.32Livro
1999 Menezes, Antônio Carlos Caetano deAs Impugnações, um direito nos editais públicos: concessão do lote 10 da malha rodoviária paulista341.3527Artigo de revista
1999 Nogueira Júnior, AlbertoAspectos gerais da nova organização administrativa direta e indireta na Emenda constitucional n.19/98Alberto Nogueira Júnior.341.322Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Concessão de Serviço Público: existência de cláusula contratual que prevê renovação ao final do prazo contratado; dispensa de nova licitação para prorrogação; opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.353Artigo de revista
1999 Rocha, Fernando Antônio DusiConcessões e Permissões no Século XXIFernando Antônio Dusi Rocha, Eliana Goulart Leão.341.353Livro
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contratos Porrogados à Luz do Direito que os Regia: legitimidade ; inadimplência do poder público ; responsabilização civil do estado e das autoridades ; parecer341.352 Artigo de revista
1999 Cademartori, L. HDireito AdministrativoLuiz Henrique Urquhart Cademartori.341.3Livro
1999 Wald, Arnoldo, 1932Direito Ambiental: danos ; responsabilidadeArnoldo Wald.341.347Artigo de revista
1999 Bulos, Uadi LamegoEmenda Constitucional da Reforma AdministrativaUadi Lamego Bulos.341.31Artigo de revista
1999 Mukai, Toshio, 1938Exploração de atividades petrolíferas: natureza jurídica do contrato celebrado entre a agência reguladora e a empresa contratada; considerações; parecerToshio Mukai.342.144Artigo de revista
1999, 1998 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959Licitação: linhas gerais e aspectos destacados341.3527 Artigo de revista
1999 Carvalho Filho, José dos SantosO controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economiaJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.311Artigo de revista
1999 Martins-Costa, JudithO regime das concessões e permissões municipaisJudith Martins-Costa.341.353Artigo de revista
1999 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932ParecerAntônio Carlos Cintra do Amaral.340.321Artigo de revista
1999 Carvalho, Raquel Melo Urbano dePrestação de Serviço Público e Responsabilidade Civil por Danos Causados a TerceirosRaquel Melo Urbano de Carvalho.342.157 Artigo de revista
1999 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Remuneração dos Concessionários de Serviço de Limpeza Urbana: taxa outarifa?Cesar A. Guimarães Pereira.341.3971Artigo de revista
1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Tópicos de licitaçõesMarcos Juruena Villela Souto.341.352Livro
1999 Morolli, Fábio GiustoTransferência de concessão de serviço público ou do controle societário do concessionário: a melhor aplicação do art. 27, da Lei 8.987/95341.353 Artigo de revista
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Agências reguladoras341.32 Artigo de revista
1998, 1997 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970As Audiências Públicas e o Processo Administrativo BrasileiroGustavo Henrique Justino de Oliveira. --341.362 Artigo de revista
1998 Carvalho Filho, José dos SantosAs Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia341.3225 Artigo de revista
1998 Bulos, Uadi LamegoAspectos da Reforma AdministrativaUadi Lamego Bulos.341.31Artigo de revista
1998 Granziera, Maria Luiza MachadoAspectos jurídicos no saneamentoMaria Luiza Machado Granziera.341.3Art. 2°Artigo de revista
1998 Porto Neto, Benedicto PereiraConcessão de Serviço Público no Regime da lei n. 8.987-95: conceitos e principiosBenedicto Porto Net.341.353Livro
1998, 1995 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Concessão de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 12.2.95Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar.341.353 Artigo de revista
1998 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98Toshio Mukai. --341.353Livro
1998 Moraes, Luiza Rangel deConsiderações sobre bot: project finance e suas aplicaçõs em concessões de serviços publicoLuiza Rangel de Moraes.341.353Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Legislação brasileira sobre garantias para as concessõesEurico de Andrade Azevedo.341.353Artigo de revista
1998 BrasilLei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9341.3527Folheto
1998 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Licitação da concessão de serviços de transporte metroviárioMarcos Juruena Villela Souto.341.353Artigo de revista
1998 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Manual pratico das licitações: Lei n. 8.666-93Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino. --341.3527Livro
1998 Freitas, JuarezO consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativaJuarez Freitas.341.32Artigo de revista
1998 Fernandes, Luciana de MedeirosO estado administrador e a integração econômicaLuciana de Medeiros Fernandes.341.201Artigo de revista
1998 Lima, Cláudio Vianna de, 1923Os Avanços e Limites da Lei de ArbitragemCláudio Vianna de Lima.341.4618Artigo de revista
1998 Farena, Duciran Van MarsenTransporte rodoviário de passageiros: monopólio e competiçãoDuciran Van Marsen Farena.341.3527Artigo de revista
1997 Carvalho Filho, José dos SantosA Contradição da Lei n. 8.987/95 Quanto a Natureza da Permissão de Serviços PúblicosJosé dos Santos Carvalho Filho.341.371Artigo de revista
1997 Lima, Cláudio Vianna de, 1923A Lei de arbitragem e o art. 23, XV, da Lei de concessões341.4618Artigo de revista
1997 Minato, Eunice Leonel da CunhaA Nova lei de concessões e os setores de limpeza urbana e de telecomunicações341.3527Artigo de revista
1997, 1995 Araújo, Edmir Netto de, 1943A Nova lei federal de concessões e permissões de serviços públicos e obras públicasEdmir Netto de Araújo. --341.353 Artigo de revista
1997 Almeida, Maria Hermínia Tavares deA reforma negociada: o Congresso e a política de privatizaçãoMaria Hermínia Tavares de Almeida, Mauricio Moya.341.31Artigo de revista
1997, 1995 Pereira Júnior, Jessé TorresComentários a Lei das licitações e contratações da administração pública: Lei n. 8.666-93, com a redação da Lei n. 8.883-94Jessé Torres Pereira Júnior. --341.3527 Livro
1997 Porto Neto, Benedicto PereiraConcessão de serviço público: remuneração do concessionário diretamente pelo poder concedente341.353Artigo de revista
1997 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Concessão de serviços publicos: renovações contratuais sucessivas : licitação : art. 75 da cIves Gandra da Silva Martins.341.353Artigo de revista
1997 Lima, José Benjamim deConcessão de serviços públicos e a reforma do Estado341.353Artigo de revista
1997, 1996 Prado, Mauricio Curvelo de AConcessão pública: um empreendimento público comercial341.353 Artigo de revista
1997 Borges, Alice Maria GonzalezConcessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos MunicípiosAlice Maria Gonzalez Borges.341.353Artigo de revista
1997 Justen Filho, Marçal, 1955Concessões de Serviços Públicos: comentários às leis ns. 8.987 e 9.074, de 1995Marçal Justen Filho.341.353Livro
1997 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Concessões e permissões341.353Artigo de revista
1997 Mukai, Toshio, 1938Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13/2/95341.3527Artigo de revista
1997 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitaçãoCarlos Pinto Coelho Mott.341.3527Livro
1997 Mukai, Toshio, 1938Estudos e pareceres de direito administrativoToshio Mukai.341.3Livro
1997 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Garantias Ofertáveis por Concessionário Para Obtenção de FinanciamentoCelso Antônio Bandeira de Mello.341.353Artigo de revista
1997 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência Do Art. 42, Par. 1., Da Lei n. 8.987/95: Distinção entre Norma Geral e Norma de Aplicação ; o principio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato ; parecer341.3527Artigo de revista
1997 Weiss, Fernando LemmeLei Das Concessões, O Monopolio Nos Transportes Rodoviarios E Outros AspectoFernando Lemme Weiss.341.353Artigo de revista
1997 Grau, Eros Roberto, 1940Licitação e Prestação de Serviços Públicos: privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciadaEros Roberto Grau.341.353Artigo de revista
1997 Martins, SidneyLicitações nos tribunais: ementário comentado : incluindo o texto das leis n. 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95Sidney Martins.341.3527Livro
1997 Menezello, Maria D'assunção CostaO Conciliador/Mediador e o Àrbitro nos Contratos AdministrativosMaria D'assunção Costa Menezello.341.352Artigo de revista
1997 Grau, Eros Roberto, 1940Privatização: reestruturação societária e patrimonial do setor energético no estado de São Paulo341.3527Artigo de revista
1997 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraReflexões sobre o papel do Estado frente a atividade econômicaFrancisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.341.378Artigo de revista
1997 Vidal, Hélvio SimõesRegime jurídico do pedágioHélvio Simões Vidal.341.376Artigo de revista
1997 Monteiro, Yara Darcy PoliceServiços publicos: regulamentação ; modos de prestação ; controle341.32Artigo de revista
1997 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Subsídios e seguros nas concessões de serviços públicos341.3527Artigo de revista
1997 Gasparini, Diogenes, 1934Transporte coletivo341.3527Artigo de revista
1996 Alvarenga, Lúcia Barros Freitas deA concessão de serviços públicos: encargos da concessionária ; intervenção do poder concedenteLúcia Barros Freitas de Alvarenga.341.353Artigo de revista
1996 Santos, Jane Fontana dosA Lei 9.074/95 e os Municipios341.3527Artigo de revista
1996 Weiss, Fernando LemmeA Lei das concessões, o monopólio nos transportes rodoviários e outros aspectosFernando Lemme Weiss.341.353 Artigo de revista
1996, 1995 Tácito, Caio, 1917A nova lei de concessões de serviço público341.353 Artigo de revista
1996, 1995 Costa, Flávio Dino de Castro e, 1968A nova lei de concessões de serviços públicos341.353 Artigo de revista
1996 Dallari, Adilson Abreu, 1941Conceito de serviço públicoAdilson Abreu Dallari.341.352Artigo de revista
1996 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Concessão de serviços públicosCelso Ribeiro Bastos.341.353Artigo de revista
1996 Dallari, Adilson Abreu, 1941Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.9Adilson Abreu Dallari.341.353Artigo de revista
1996 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaConcessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95Maria Sylvia Zanella Di Pietro.341.353Artigo de revista
1996 Cavalcanti, FranciscoConsiderações sobre a concessão de serviços de natureza econômica: o regime da lei n. 8.987/95Francisco Cavalcanti.341.353Artigo de revista
1996 Almeida, Fernando Galvão deConsiderações sobre o estado empresario, lei de concessões e reformas constitucionais no brasilArtigo de revista
1996 Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiroCármen Lúcia Antunes Rocha.341.353Livro
1996 Wald, Arnoldo, 1932O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões: analise das leis 8.987-95 e 9.074-95Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefacio do exmo. sr. presidente da republica professor fernando henrique cardos.341.353Livro
1996 Stuber, Walter DouglasO Financiamento de Projetos no Brasil e a Lei de ConcessõesWalter Douglas Stuber ; prefacio de Celso Ribeiro de Bastos.341.353Livro
1996 Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto SPontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicosMaria Aparecida de Almeida Pinto S Fagundes.341.353Artigo de revista
1996 Aragão, Joaquim Jose Guilherme dePrincipios juridicos nacionais do transporte publico urbano340Artigo de revista
1996 Antunes, Paulo de BessaPrivatização e proteção ambiental: mudanças institucionais no controle ambientalPaulo de Bessa Antunes. --341.32262 Artigo de revista
1996 Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira doPrivatização no Estado ContemporâneoMarcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.341.3Livro
1996 Borges, Alice Maria GonzalezRepensando a administração municipal com a ajuda do direito administrativoAlice Maria Gonzalez Borges.341.3Artigo de revista
1996 Piccolo, Franco VicenteServiços públicos e as inovações introduzidas pela Lei 8.987, de 13.02.1995Franco Vicente Piccolo.341.353Artigo de revista
1995 Monteiro, Yara Darcy PoliceAcima de tudo, o interesse publicoArtigo de revista
1995 Silva, Maria da Graça Saldanha Maia eAdministradores revelam impasses na pratica da nova leiArtigo de revista
1995 Bacellar Filho, Romeu FelipeA Nova lei das concessões: lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995Romeu Felipe Bacellar Filho. --341.3527Artigo de revista
1995 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Concessão e permissão de serviços públicos: comentários a lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995Luiz Alberto Blanchet.341.353Livro
1995 Pereira Júnior, Jessé TorresContratos: a quem se destinamArtigo de revista
1995 Pacheco, José da Silva, 1924Da concessão relativa ao transporte aéreo e à infra-estrutura aeronáutica, em face da CF de 1988, do CBA, das Leis 8.666/93 e 8.987/95 e das MPs 966/95 e 991/95José da Silva Pacheco.341.841Artigo de revista
1995 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Dicas para desincompatibilizarArtigo de revista
1995 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Fim da permissão irrestritaArtigo de revista
1995 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Lei das concessões e permissões de serviços públicos comentada e anotada: Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, medida provisoria n. 890, de 13 de fevereiro de 1995, referencias as leis n. 8.666-93 e 8.893-94, licitações, 8.078-90 : codigo de defesa do consumidorBenedicto de Tolosa Filho.341.353Livro
1995 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Manual prático de licitações: Lei n. 8.666/93Ivan Barbosa Rigolin, Marco Tullio Bottino.341.3527Livro
1995 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O Critério de Julgamento nas Licitações Para Concessão de Serviços Públicos e a Lei Federal n. 8.987/95Artigo de revista
1995 Moraes, Antônio Carlos Flores deOutras Delegações a sombra de dúvidas341.3527Artigo de revista
1995 Mélega, Luiz, 1913Prestação de serviços públicos: regime de concessão e permissão ; lei n. 8.987, de 13.2.95Luiz Mélega.341.353Artigo de revista
1995 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Reflexões sobre a licitação na lei de concessão e permissão de serviços públicos341.3526Artigo de revista
1995 Rocha, Fernando Antônio DusiRegime juridico dos contratos da administração: atualizado de acordo com a lei n. 8.987, de 13.02.95, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviço publico, e medida provisoria n. 1.079, de 28.07.95, de desindexação da economiaFernando Antonio Dusi Rocha.341.352Livro
1994 Costa, Adilson Duarte daO regime de concessão e permissão de derviços públicos e o procedimento licitatório adequado: abordagem da Lei federal n. 8.987/95 de 13.02.95Adilson Duarte da Costa.341.353Artigo de revista

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