Tipo
Capítulo de Livro
Título
A submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras
Data
2004
Ementa

Sumário:Imunidade jurisdicional do Estado: Espécies de imunidade de jurisdição. A imunidade jurisdicional do Estado. A extensão da imunidade de jurisdição estatal. A renúncia à imunidade de jurisdição estatal -- A imunidade de jurisdição do Brasil e a competência internacional brasileira: Os efeitos do princípio da imunidade de jurisdição estatal sobre as regras de competência internacional do estado em litígio. A jurisdição sobre o Estado brasileiro na prática de atos Iure Gestionis. A jurisdição sobre o estado na prática de atos Iure Imperii. A constitucionalidade da renúncia à jurisdição nacional. O Código Bustamante -- A autonomia da vontade no Estado brasileiro: O princípio da autonomia da vontade no direito processual civil internacional. Aspectos objetivos ou materiais. Aspectos subjetivos ou formais.

Publicação: Texto - Português

 
2004
Temas contemporâneos de direito processual / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, organizador. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004.
   Descrição Física: 541 p.
   ISBN: 8573874589
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Capítulos:
» A dimensão da garantia do acesso à justiça na jurisdição coletiva
   p. 1-16
» A cláusula compromissória em contratos de consumo no direito brasileiro / Manso, Adriano Marques
   p. 19-84
» Efeitos infringentes dos embargos de declaração no processo de conhecimento / Salles, Gustavo Bastos
   p. 85-148
» A submissão do Estado brasileiro a jurisdições estrangeiras: limites e possibilidades / Moll, Leandro de Oliveira
   p. 205-273
» O Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneo / Ribeiro, Rodrigo Pereira
   p. 349-419
» O instituto da transação penal / Torres, Carlos Alberto Dias
   p. 423-487

Normas Referenciadas

 
 
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
 
 
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.
 
 
Aprovva o regulamento para execução do Codigo de Contabilidade Publica

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