Sumário:Conceito de recurso -- Natureza jurídica dos recursos -- Condição jurídica da decisão sujeita a recurso -- Efeitos dos recursos: Óbice à coisa julgada. Efeito suspensivo. Efeito devolutivo -- Embargos infringentes: Conceito, pressupostos específicos e hipóteses de cabimento. Procedimento. Principais efeitos: Efeito suspensivo. Efeito devolutivo -- Embargos de declaração: Os embargos de declaração como recurso. Conceito, pressupostos específicos e hipóteses de cabimento. Procedimento. Principais efeitos: Efeito suspensivo. Efeito interruptivo. Efeito devolutivo -- Efeitos infringentes dos embargos de declaração: Existência dos efeitos infringentes. Terminologia e diferenciação dos efeitos devolutivos. Efeitos infringentes nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Necessidade de contraditório e inclusão em pauta para julgamento.