Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996
Data
23/09/1996
Apelido
Lei da Arbitragem; Lei Marco Maciel
Apelido
LEI-9307-1996-09-23 , LEI DE ARBITRAGEM
Ementa
Dispõe sobre a arbitragem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-09-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1996. p. 18897
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/09/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.307&ementa=2&data=19960923 ]
Publicação Original
1996-09-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9307-23-setembro-1996-349058-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-09-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551183/publicacao/15716257 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2008, ..., 2000, 1997 Podestá, Fábio HenriqueDireito das Obrigações: teoria geral e responsabilidade civilFabio Henrique Podesta.342.14 Livro
2018, 2005 Wald, Arnoldo, 1932Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato não assinado : desnecessidade de concordância expressa com a cláusula compromissória341.163 342.36 Art. 4° § 2°Artigo de revista
2018, 2005 Wald, Arnoldo, 1932Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato não assinado : desnecessidade de concordância expressa com a cláusula compromissória341.163 342.36 Art. 7°Artigo de revista
2018, 2005 Wald, Arnoldo, 1932Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato não assinado : desnecessidade de concordância expressa com a cláusula compromissória341.163 342.36 Art. 6°Artigo de revista
2018, 2005 Wald, Arnoldo, 1932Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato não assinado : desnecessidade de concordância expressa com a cláusula compromissória341.163 342.36 Art. 20Artigo de revista
2018, 2005 Wald, Arnoldo, 1932Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato não assinado : desnecessidade de concordância expressa com a cláusula compromissória341.163 342.36 Art. 4° § 1°Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2018, 2010, ..., 2007, 2006 Parizatto, João RobertoManual de prática dos contratosJoão Roberto Parizatto. --342.14 342.144 Livro
2017, 2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34 341.272 Art. 1°Artigo de revista
2017 Biana, Higor da SilvaApontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquiaHigor da Silva Biana, Leonardo da Silva Sant'Anna.341.4618Artigo de revista
2017 Soares, Roger MoreiraHomologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova IorqueRoger Moreira Soares, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.36Artigo de revista
2015 Straube, Frederico JoséA arbitragem após a Lei n. 13129/15Frederico José Straube. --341.4618Artigo de revista
2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaReforma na lei de arbitragem e contrato individual do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6642 Artigo de revista
2014, 2012 Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antônio Batista), 1955Arbitragem e intervenção voluntária de terceiros: uma propostaPedro A. Batista Martins.341.4618 Artigo de revista
2012 Santos, Luciano Alves Rodrigues dosArbitragem na administração públicaLuciano Alves Rodrigues dos Santos, Rozane da Rosa Cachapuz.341.4618Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2011 Massali, Wilson Euclides GuazziArbitragem: uma saída liberal à crise do JudiciárioWilson Euclides Guazzi Massali, Rozane da Rosa Cachapuz.341.4618Artigo de revista
2011 Rampin, Talita Tatiana DiasDa possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresasTalita Tatiana Dias Rampin, Yvete Flávio da Costa.342.2380Artigo de revista
2011, 2010, 2009, 2007 Strenger, GuilhermeDireito processual civil: recursos e procedimentos especiaisGuilherme Strenger. --341.465 341.46 341.4655 Livro
2011, 2006 Lee, João BoscoParecer: eficácia da cláusula arbitral : aplicação da lei de arbitragem no tempo : transmissão da cláusula compromissória : anti-suit injunctionJoão Bosco Lee. --342.14 Artigo de revista
2010 Andrade, GustavoMediação familiarGustavo Andrade. --342.16 Artigo de revista
2010, 2009, 2007 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deTeoria geral do processo civil contemporâneoHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.46 Livro
2009, 1997 Roque, Sebastião JoséArbitragem: a solução viávelSebastião José Roque.341.4618 Livro
2009, 2005, 1997 Câmara, Alexandre FreitasArbitragem: lei 9.307/96Alexandre Freitas Câmara.341.4618 342.269 Livro
2009, 2007, 2004, 1998 Carmona, Carlos Alberto, 1957Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307-96Carlos Alberto Carmona.341.4618 Livro
2009, 2004, 2000, 1997 Araujo, Nadia deContratos internacionais: autonomia da vontade, Mercosul e convenções internacionais : atualizado com a Lei de arbitragem n. 9.307/96Nádia de Araújo.342.38224 Livro
2009 Levy, Fernanda Rocha LourençoDa responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitraisFernanda Rocha Lourenço Levy. --341.4618Art. 32Capítulo de Livro
2009 Levy, Fernanda Rocha LourençoDa responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitraisFernanda Rocha Lourenço Levy. --341.4618Art. 34Capítulo de Livro
2009 Levy, Fernanda Rocha LourençoDa responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitraisFernanda Rocha Lourenço Levy. --341.4618Art. 19Capítulo de Livro
2009 Levy, Fernanda Rocha LourençoDa responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitraisFernanda Rocha Lourenço Levy. --341.4618Art. 18Capítulo de Livro
2009 Levy, Fernanda Rocha LourençoDa responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitraisFernanda Rocha Lourenço Levy. --341.4618Art. 31Capítulo de Livro
2009 Levy, Fernanda Rocha LourençoDa responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitraisFernanda Rocha Lourenço Levy. --341.4618Art. 13 § 6°Capítulo de Livro
2009 Levy, Fernanda Rocha LourençoDa responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitraisFernanda Rocha Lourenço Levy. --341.4618Art. 14Capítulo de Livro
2008 Bermudes, Sérgio, 1946Prova documental em processos de arbitragemSérgio Bermudes. --341.4618Art. 21Capítulo de Livro
2008 Bermudes, Sérgio, 1946Prova documental em processos de arbitragemSérgio Bermudes. --341.4618Art. 32 inciso VIIICapítulo de Livro
2007 Campos, Gledson Marques de"Execução" de obrigação de entrega de coisa prevista em sentença arbitralGledson Marques de Campos. --341.46Artigo de revista
2007 Armelin, Donaldo, 1933A arbitragem, a falência e a liquidação extrajudicialDonaldo Armelin.341.4618Art. 25Artigo de revista
2007 Armelin, Donaldo, 1933A arbitragem, a falência e a liquidação extrajudicialDonaldo Armelin.341.4618Art. 32Artigo de revista
2007 Armelin, Donaldo, 1933A arbitragem, a falência e a liquidação extrajudicialDonaldo Armelin.341.4618Art. 33Artigo de revista
2007 Armelin, Donaldo, 1933A arbitragem, a falência e a liquidação extrajudicialDonaldo Armelin.341.4618Art. 31Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970A arbitragem e as parcerias público-privadasGustavo Henrique Justino de Oliveira. --341.3 Art. 1°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970A arbitragem e as parcerias público-privadasGustavo Henrique Justino de Oliveira. --341.3 Art. 4°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970A arbitragem e as parcerias público-privadasGustavo Henrique Justino de Oliveira. --341.3 Art. 31Artigo de revista
2007, 2006 Salvio, Gabriella Giovanna Lucarelli deA arbitragem na OMC: uma visão comparativa com a arbitragem como contraponto à justiça estatalGabriella Giovanna Lucarelli de Salvio.341.4618 Artigo de revista
2007 Galíndez, ValeriaAção anulatória de sentença arbitral: inadmissibilidade; impossibilidade de rediscussão do mérito perante o Poder JudiciárioValeria Galíndez. --341.4618Art. 6°Artigo de revista
2007 Galíndez, ValeriaAção anulatória de sentença arbitral: inadmissibilidade; impossibilidade de rediscussão do mérito perante o Poder JudiciárioValeria Galíndez. --341.4618Art. 32Artigo de revista
2007 Galíndez, ValeriaAção anulatória de sentença arbitral: inadmissibilidade; impossibilidade de rediscussão do mérito perante o Poder JudiciárioValeria Galíndez. --341.4618Art. 38Artigo de revista
2007 Galíndez, ValeriaAção anulatória de sentença arbitral: inadmissibilidade; impossibilidade de rediscussão do mérito perante o Poder JudiciárioValeria Galíndez. --341.4618Art. 21Artigo de revista
2007 Galíndez, ValeriaAção anulatória de sentença arbitral: inadmissibilidade; impossibilidade de rediscussão do mérito perante o Poder JudiciárioValeria Galíndez. --341.4618Art. 22Artigo de revista
2007 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Acordo de quotistasLuís Rodolfo Cruz e Creuz. --342.224Livro
2007 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A justiça na sociedade moderna: a lei de arbitragem no seu décimo aniversárioLeon Fredja Szklarowsky.341.41Artigo de revista
2007 Fernandes, Marcus Vinícius Tenório da CostaAnulação da sentença arbitralMarcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes. --341.4618Livro
2007 Pessoa , Fernando José BredaA produção probatória na arbitragemFernando José Breda Pessoa. --342.2Artigo de revista
2007 Finkelstein, CláudioA questão da arbitrabilidadeCláudio Finkelstein. --342.1Artigo de revista
2007 Silva, Fernanda Verônica Cruz daArbitragem e convenção arbitral: uma nova tendênciaFernanda Verônica Cruz da Silva. --341Livro
2007 Garcez, José Maria RossaniArbitragem nacional e internacional: progressos recentesJosé Maria Rossani Garcez. --341.46Livro
2007 Vidal, Rodrigo C. NasserBreves reflexões sobre a execução da sentença arbitral à luz da lei 11.232/05Rodrigo C. Nasser Vidal.341.4618Capítulo de Livro
2007 Almeida, Edson Oliveira deCaso Gottwald Port Technology GMBH versus Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais: sentença arbitral estrangeira; homologação; ilegitimidade ativa da requerente; opinião pela extinção do processo sem julgamento do méritoEdson Oliveira de Almeida.342.36Art. 39Artigo de revista
2007 Souza, Marcela Beatriz Lemes eConsiderações sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira após a emenda constitucional 45/04Marcela Beatriz Lemes e Souza, Rodrigo César Nasser Vidal.342.36Art. 38Capítulo de Livro
2007, 2003, 1997 Engelberg, EstherContratos Internacionais do ComércioEsther Engelber.342.38224 342.24 Livro
2007, 2003 Rocco, AndersonDireito civil: obrigaçõesAnderson Rocco. --342.14 Livro
2007 Salles, Marcos Paulo de AlmeidaEfeitos da judiciarização da arbitragemMarcos Paulo de Almeida Salles. --341.4618Art. 7°Artigo de revista
2007 Salles, Marcos Paulo de AlmeidaEfeitos da judiciarização da arbitragemMarcos Paulo de Almeida Salles. --341.4618Art. 6°Artigo de revista
2007 Salles, Marcos Paulo de AlmeidaEfeitos da judiciarização da arbitragemMarcos Paulo de Almeida Salles. --341.4618Art. 20Artigo de revista
2007 Salles, Marcos Paulo de AlmeidaEfeitos da judiciarização da arbitragemMarcos Paulo de Almeida Salles. --341.4618Art. 21Artigo de revista
2007 Salles, Marcos Paulo de AlmeidaEfeitos da judiciarização da arbitragemMarcos Paulo de Almeida Salles. --341.4618Art. 26Artigo de revista
2007 Lemes, Selma Ferreira, 1955Homologação de sentença estrangeira: ausência de citação; homologação indeferidaSelma Ferreira Lemes, Carmen Tiburcio.342.36Art. 7°Artigo de revista
2007 Lemes, Selma Ferreira, 1955Homologação de sentença estrangeira: ausência de citação; homologação indeferidaSelma Ferreira Lemes, Carmen Tiburcio.342.36Art. 35Artigo de revista
2007 Lemes, Selma Ferreira, 1955Homologação de sentença estrangeira: ausência de citação; homologação indeferidaSelma Ferreira Lemes, Carmen Tiburcio.342.36Art. 39Artigo de revista
2007 Lemes, Selma Ferreira, 1955Homologação de sentença estrangeira: ausência de citação; homologação indeferidaSelma Ferreira Lemes, Carmen Tiburcio.342.36Art. 9°Artigo de revista
2007 Pinto, José Emilio NunesHomologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro materialJosé Emilio Nunes Pinto.342.36Art. 40Artigo de revista
2007 Pinto, José Emilio NunesHomologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro materialJosé Emilio Nunes Pinto.342.36Art. 4°Artigo de revista
2007 Pinto, José Emilio NunesHomologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro materialJosé Emilio Nunes Pinto.342.36Art. 3°Artigo de revista
2007 Pinto, José Emilio NunesHomologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro materialJosé Emilio Nunes Pinto.342.36Art. 32Artigo de revista
2007 Pinto, José Emilio NunesHomologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro materialJosé Emilio Nunes Pinto.342.36Art. 8°Artigo de revista
2007 Pinto, José Emilio NunesHomologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro materialJosé Emilio Nunes Pinto.342.36Art. 9°Artigo de revista
2007 Pinto, José Emilio NunesHomologação de sentença estrangeira: descabimento; ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral; ofensa a princípio de ordem pública; inexistência de omissão e contradição; correção de erro materialJosé Emilio Nunes Pinto.342.36Art. 10Artigo de revista
2007 Barreto, Marco Aurélio AguiarLei de arbitragem: considerações sobre sua aplicação em contratos na administração pública direta e indiretaMarco Aurélio Aguiar Barreto. --341.3Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Wald, Arnoldo, 1932Mandado de segurança e a arbitragemArnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.341.4618Art. 7°Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932Mandado de segurança e a arbitragemArnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932Mandado de segurança e a arbitragemArnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.341.4618Art. 32Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932Mandado de segurança e a arbitragemArnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.341.4618Art. 33Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932Mandado de segurança e a arbitragemArnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.341.4618Art. 31Artigo de revista
2007 Sales, Lília Maia de MoraisMediação de conflitos: família, escola e comunidadeLília Maia de Morais Sales.341.4625Livro
2007 Wald, Arnoldo, 1932Memorial do amicus curiae na SEC 349Arnoldo Wald.342.36Art. 41Artigo de revista
2007 Viana, Juvêncio VasconcelosNotas em torno da arbitragemJuvêncio Vasconcelos Viana.341.4618 Artigo de revista
2007, 1997 Cavalcante, Mantovanni ColaresRecursos nos juizados especiaisMantovanni Colares Cavalcante.341.41926 Livro
2007, 2004 Magalhães, José Carlos de, 1929Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação : competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologaçãoJosé Carlos de Magalhães. --341.4618 342.36 Artigo de revista
2006 Campos, Gledson Marques de"Execução" de obrigações específicas (entrega de coisa certa e incerta e fazer e não fazer) previstas em sentença arbitralGledson Marques de Campos. --341.46Artigo de revista
2006 Armelin, Donaldo, 1933A ação declaratória em matéria arbitral341.4618Art. 32Artigo de revista
2006 Armelin, Donaldo, 1933A ação declaratória em matéria arbitral341.4618Art. 19Artigo de revista
2006 Armelin, Donaldo, 1933A ação declaratória em matéria arbitral341.4618Art. 9°Artigo de revista
2006 Almeida, Ricardo RamalhoA anulação de sentenças arbitrais e a ordem pública341.4618Art. 32Artigo de revista
2006 Almeida, Ricardo RamalhoA anulação de sentenças arbitrais e a ordem pública341.4618Art. 33Artigo de revista
2006 Almeida, Ricardo RamalhoA anulação de sentenças arbitrais e a ordem pública341.4618Art. 18Artigo de revista
2006 Almeida, Ricardo RamalhoA anulação de sentenças arbitrais e a ordem pública341.4618Art. 26Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 22 § 4°Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 7° § 7°Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 7° § 3°Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 7° § 1°Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 7° § 2°Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 7° § 4°Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 7° § 5°Artigo de revista
2006 Tiburcio, CarmenA arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP341.163Art. 7° § 6°Artigo de revista
2006 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A arbitragem e a constituiçãoLeon Frejda Szklarowsky.341.2 341.4618 Artigo de revista
2006 Giusti, GilbertoA arbitragem e as partes na arbitragem internacional341.163Art. 19Artigo de revista
2006 Giusti, GilbertoA arbitragem e as partes na arbitragem internacional341.163Art. 20Artigo de revista
2006 Giusti, GilbertoA arbitragem e as partes na arbitragem internacional341.163Art. 31Artigo de revista
2006 Giusti, GilbertoA arbitragem e as partes na arbitragem internacional341.163Art. 8°Artigo de revista
2006 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deA arbitragem no direito brasileiro341.4Artigo de revista
2006 Alves, Alexandre Ferreira de AssumpçãoA arbitragem no direito societárioAlexandre Ferreira de Assumpção Alves.342.269Artigo de revista
2006 Candemil, Alexandra da SilvaA arbitragem nos conflitos individuais de trabalho no Brasil e nos demais países-membros do MercosulAlexandra da Silva Candemil. --342.6642Livro
2006 Mattietto, Leonardo de AndradeA Arbitragem nos contratos de parceria público-privadaLeonardo de Andrade Mattietto. --341.4618Art. 1°Artigo de revista
2006 Prado, Melitha NovoaA arbitragem no sistema de franchisingMelitha Novoa Prado. --342.24Artigo de revista
2006 Versiani, NelmoAção rescisória de sentença arbitral341.4658Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 4° § 2°Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 2°Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 6°Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 9° § 1°Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 5°Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 10Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 11Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 32 inciso IArtigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 1° § 1°Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 1° § 2°Artigo de revista
2006 Costa, Nilton César Antunes daA Convenção de arbitragem no contrato de adesãoNilton César Antunes da Costa. --341.4618Art. 7° § 3°Artigo de revista
2006 Gama Jr., LauroA Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias - 1980: essa grande desconhecidaLauro Gamar Júnior. --341.163Art. 2°Artigo de revista
2006 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraA definição de sentença arbitral estrangeira341.4618 Art. 34Artigo de revista
2006 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraA definição de sentença arbitral estrangeira341.4618 Art. 29Artigo de revista
2006 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraA definição de sentença arbitral estrangeira341.4618 Art. 10 inciso IVArtigo de revista
2006 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraA definição de sentença arbitral estrangeira341.4618 Art. 26 inciso IVArtigo de revista
2006 Câmara, Alexandre FreitasA emenda constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões342.3Capítulo de Livro
2006 Pinto, José Emilio NunesA Escolha pela arbitragem e a garantia de sua instituiçãoJosé Emilio Nunes Pinto.341.4618Artigo de revista
2006 White, Lawrence HA falência como intervenção econômicaLawrence H. White.342.236Artigo de revista
2006 Dunham, PhilipAfter 10 years of positive developments, does confusion remain en Brazil's arbitration law?Philip Dunham, Simon Greenberg.341.4618Artigo de revista
2006, 2005 Wald, Arnoldo, 1932A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragemArnoldo Wald.341.4618 Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação às sentenças arbitrais341.1638Art. 4°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação às sentenças arbitrais341.1638Art. 41Artigo de revista
2006 Marrey Neto, José AdrianoA lei da arbitragem e o novo Código civil342.1Artigo de revista
2006 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Análise sumária do cumprimento de sentença nos termos da Lei 11.232/05Athos Gusmão Carneiro. --341.465Artigo de revista
2006 Mannheimer, Sergio NelsonAnotações sobre a figura do árbitroSergio Nelson Mannheimer.342.6642Artigo de revista
2006 Pantoja, Teresa Cristina GonçalvesAnotações sobre arbitragem em matéria ambientalTeresa Cristina Gonçalves Pantoja. --341.347Art. 1°Artigo de revista
2006 Sica, Heitor Vitor MendonçaA nova legislação espanhola em matéria de arbitragem341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2006 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)A participação das câmaras de arbitragem como amicus curiae em processos do Tribunal de Contas da União relativos a processos arbitraisCesar A. Guimarães Pereira.341.1Artigo de revista
2006 Ferreira Netto, Cássio TellesArbitragem, ainda é preciso avançar341.4618Artigo de revista
2006 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doArbitragem: a prática internacional e os perigos da inxperiência brasileiraAntonio Carlos Rodrigues do Amaral. --341.163Artigo de revista
2006 Torres, Antônio Carlos EstevesArbitragem: estudo sobre a resistência : soluçõesAntonio Carlos Esteves Torres. --341.4618Art. 4°Artigo de revista
2006 Torres, Antônio Carlos EstevesArbitragem: estudo sobre a resistência : soluçõesAntonio Carlos Esteves Torres. --341.4618Art. 9°Artigo de revista
2006 Santos, Theophilo de AzevedoArbitragem: instrumento de solução de conflitos341.4618Artigo de revista
2006 Brito, Rildo Albuquerque Mousinho deArbitragem de conflitos trabalhistas pelo Ministério Público do TrabalhoRildo Albuquerque Mousinho de Brito. --342.6642Artigo de revista
2006 Santos, Ricardo Soares Stersi dosArbitragem e acesso à justiçaRicardo Soares Stersi dos Santos.341.4618Artigo de revista
2006 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem e a jurisprudência paulista341.4618Art. 1°Artigo de revista
2006 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem e a jurisprudência paulista341.4618Art. 25Artigo de revista
2006 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem e a jurisprudência paulista341.4618Art. 8°Artigo de revista
2006 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem e a jurisprudência paulista341.4618Art. 2° § 1°Artigo de revista
2006 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem e a jurisprudência paulista341.4618Art. 41Artigo de revista
2006 Magalhães, Rodrigo AlmeidaArbitragem e convenção arbitralRodrigo Almeida Magalhães. --341.4618Livro
2006 Frontini, Paulo SalvadorArbitragem e execução da sentença arbitral. Apontamentos sobre os reflexos da lei n° 11.232/2005 no âmbito do cumprimento forçado da sentença arbitralPaulo Salvador Frontini. --341.4618Artigo de revista
2006 Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955Arbitragem e o setor de telecomunicações no BrasilPedro Antônio Batista Martins. --341.4618Art. 13 § 6°Artigo de revista
2006 Zuliani, EvandroArbitragem e os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorEvandro Zuliani.342.5Artigo de revista
2006 Egashira, Fábio de PossídioArbitragem e prescriçãoFábio de Possídio Egashira. --341.4618Art. 21 § 2°Artigo de revista
2006 Egashira, Fábio de PossídioArbitragem e prescriçãoFábio de Possídio Egashira. --341.4618Art. 39Artigo de revista
2006 Egashira, Fábio de PossídioArbitragem e prescriçãoFábio de Possídio Egashira. --341.4618Art. 33 § 1°Artigo de revista
2006 Egashira, Fábio de PossídioArbitragem e prescriçãoFábio de Possídio Egashira. --341.4618Art. 29Artigo de revista
2006 Egashira, Fábio de PossídioArbitragem e prescriçãoFábio de Possídio Egashira. --341.4618Art. 2° § 1°Artigo de revista
2006 Egashira, Fábio de PossídioArbitragem e prescriçãoFábio de Possídio Egashira. --341.4618Art. 32 inciso VArtigo de revista
2006 Egashira, Fábio de PossídioArbitragem e prescriçãoFábio de Possídio Egashira. --341.4618Art. 32 inciso IIArtigo de revista
2006 Calluf Filho, EmirArbitragem internacional: o local da arbitragemEmir Calluf Filho. --341.163Livro
2006 Giannico, MaricíArbitragem internacional e demandas que tramitam perante a justiça estatal brasileira: conexãoMaricí Giannico.341.46Art. 4°Artigo de revista
2006 Giannico, MaricíArbitragem internacional e demandas que tramitam perante a justiça estatal brasileira: conexãoMaricí Giannico.341.46Art. 21Artigo de revista
2006 Giannico, MaricíArbitragem internacional e demandas que tramitam perante a justiça estatal brasileira: conexãoMaricí Giannico.341.46Art. 18Artigo de revista
2006 Giannico, MaricíArbitragem internacional e demandas que tramitam perante a justiça estatal brasileira: conexãoMaricí Giannico.341.46Art. 31Artigo de revista
2006 Giannico, MaricíArbitragem internacional e demandas que tramitam perante a justiça estatal brasileira: conexãoMaricí Giannico.341.46Art. 9°Artigo de revista
2006 Giannico, MaricíArbitragem internacional e demandas que tramitam perante a justiça estatal brasileira: conexãoMaricí Giannico.341.46Art. 41Artigo de revista
2006 Mello, Sergio Barroso deArbitragem na solução de controvérsias nos contratos de seguro e resseguro341.4618Art. 13 § 6°Artigo de revista
2006 Ribeiro, Gustavo Pereira LeiteArbitragem nas relações de consumoGustavo Pereira Leite Ribeiro. --342.5Art. 4° § 2°Livro
2006 Ribeiro, Gustavo Pereira LeiteArbitragem nas relações de consumoGustavo Pereira Leite Ribeiro. --342.5Art. 21 § 2°Livro
2006, 2005 Moraes, Márcio André MedeirosArbitragem nas relações de consumoMárcio André Medeiros Moraes. --342.5 Livro
2006 Andrighi, Fátima Nancy, 1952Arbitragem nas relações de consumo: uma proposta concreta341.4618Art. 4° § 2°Artigo de revista
2006 Andrighi, Fátima Nancy, 1952Arbitragem nas relações de consumo: uma proposta concreta341.4618Art. 31Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm F. dosArbitragem no seguroMauricio Gomm F. dos Santos.341.4618Artigo de revista
2006 Yoshida, MárcioArbitragem trabalhista: um novo horizonte para a solução dos conflitos laboraisMárcio Yoshida. --341.46Livro
2006 Fichtner, José AntonioArbitragens transnacionais e sua compatibilização com o sistema jurídico brasileiroJosé Antonio Fichtner e Giselle Weber.341.163Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932As anti-suit injunctions no direito brasileiro341.163Art. 35Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932As anti-suit injunctions no direito brasileiro341.163Art. 38Artigo de revista
2006 Leitão, João MoraisAutonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista341.163Art. 1°Artigo de revista
2006 Neves, Flávia BittarA visão empresarial da arbitragem: como a administração de conflitos pode melhorar os resultados econômicos e não-econômicos do negócio?Flávia Bittar Neves. --341.1Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Cabimento da arbitragem para solucionar conflitos trabalhistas341.4618Art. 114Artigo de revista
2006 Cunha, Márcio MessiasCom R$ 1,00 por processo, judiciário pode ter resolução rápida341.41Artigo de revista
2006 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Conferência sobre arbitragem na tutela dos interesses difusos e coletivosAda Pellegrini Grinover. --341.46Art. 1°Artigo de revista
2006 Timm, Luciano BenettiContrato internacional de licenciamento contendo cláusula compromissória: competência da jurisdição arbitral para decidir sobre a manutenção ou não do contrato até a conclusão do procedimento arbitral. Competência da justiça brasileira para reconhecer os efeitos da convenção de arbitragem342.38224Art. 4°Artigo de revista
2006 Timm, Luciano BenettiContrato internacional de licenciamento contendo cláusula compromissória: competência da jurisdição arbitral para decidir sobre a manutenção ou não do contrato até a conclusão do procedimento arbitral. Competência da justiça brasileira para reconhecer os efeitos da convenção de arbitragem342.38224Art. 9°Artigo de revista
2006 Lemes, Selma Ferreira, 1955Convenção de arbitragem e termo de arbitragem: características, efeitos e funçõesSelma M. Ferreira Lemes. --341.4618Artigo de revista
2006 Freitas, JuarezCopel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer)341.352Art. 1°Artigo de revista
2006 Freitas, JuarezCopel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer)341.352Art. 25Artigo de revista
2006 Abby, AlexandreDa relativização do princípio da Kompetenz-KompetenzAlexandre Abby, André Luís Monteiro. --341.4618Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Dez anos da lei de arbitragemArnoldo Wald e Ives Gandra de Silva Martins. --341.4618Artigo de revista
2006 Paashaus, Gustavo CintraDo juízo arbitralPaashaus, Gustavo Cintra. Arbitragem e mediação, hoje / Luiz Antunes Caetano. --341.4618Livro
2006 Costa, Nilton César Antunes daEfeitos processuais da convenção de arbitragemNilton César Antunes da Costa ; [prefácio Arruda Alvim]. --341.4618Livro
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 1°Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 7°Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 6°Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 25Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 32Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 38Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 39Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 5°Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 21Artigo de revista
2006 Donovan, Donald FrancisInternational arbitration in Brazil: a view from a U.S. practitioner341.16Art. 8°Artigo de revista
2006 Gama Jr., LauroMetamorfose (do bem): teoria e prática da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Superior Tribunal de JustiçaLauro Gama Jr.341.4618Artigo de revista
2006 Balbino, InezMétodos alternativos de solução de controvérsias e seus aspectos relevantes no direito do trabalhoInez Balbino.342.6641Art. 9°Artigo de revista
2006, 2005 Fonseca, Vicente José Malheiros daO poder normativo da justça do trabalhoVicente José Malheiros da Fonseca.342.68 Art. 6°Artigo de revista
2006, 2005 Fonseca, Vicente José Malheiros daO poder normativo da justça do trabalhoVicente José Malheiros da Fonseca.342.68 Art. 3°Artigo de revista
2006 Fonseca, Rodrigo Garcia daO princípio competência-competência na arbitragem: uma perspectiva brasileira341.163Art. 18Artigo de revista
2006 Fonseca, Rodrigo Garcia daO princípio competência-competência na arbitragem: uma perspectiva brasileira341.163Art. 8°Artigo de revista
2006 Fonseca, Rodrigo Garcia daO princípio competência-competência na arbitragem: uma perspectiva brasileira341.163Art. 20 § 1°Artigo de revista
2006 Fonseca, Rodrigo Garcia daO princípio competência-competência na arbitragem: uma perspectiva brasileira341.163Art. 20 § 2°Artigo de revista
2006 Marques, Frederico do Valle MagalhãesO Princípio contratual da boa-fé: o direito brasileiro e os princípios do UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais340Artigo de revista
2006 Zereu, GilbertoOs conselhos de classe e os MESCS341.4618Artigo de revista
2006 Pereira, Priscila MonteiroOs possíveis entraves a eficácia do procedimento arbitralPriscila Monteiro Pereira.341.4618Artigo de revista
2006 Menezes, Caio Campello deO voto divergente em arbitragens comerciais internacionais341.163Art. 24 § 2°Artigo de revista
2006 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Parecer - arbitragem e litisconsórcio necessário341.4618Art. 21 § 2°Artigo de revista
2006 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Parecer - arbitragem e litisconsórcio necessário341.4618Art. 20 § 2°Artigo de revista
2006 Almeida, Edson Oliveira deParecer na SEC 349/Japão341.1638Art. 7°Artigo de revista
2006 Almeida, Edson Oliveira deParecer na SEC 349/Japão341.1638Art. 6°Artigo de revista
2006 Almeida, Edson Oliveira deParecer na SEC 349/Japão341.1638Art. 31Artigo de revista
2006 Almeida, Edson Oliveira deParecer na SEC 349/Japão341.1638Art. 33 § 3°Artigo de revista
2006 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão das Relações ExterioresParecer pela aprovação do texto da Convenção de Nova Iorque341.163Art. 1°Artigo de revista
2006 Vasconcelos, Carlos Eduardo de OliveiraProblemas da arbitragem por eqüidadeCarlos Eduardo de Vasconcelos. --341.4618Art. 2° inciso IArtigo de revista
2006 Barros, Octávio Fragata M. deReflexões acerca dos efeitos infringentes dos embargos arbitrais341.16Art. 30Artigo de revista
2006 Barros, Octávio Fragata M. deReflexões acerca dos efeitos infringentes dos embargos arbitrais341.16Art. 26Artigo de revista
2006 Corona, Roberto BrocanelliRetrospectiva da arbitragem no direito brasileiro antes da vigência da Lei 9.307/96341.4618Artigo de revista
2006 Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)Sentença arbitralJosé Eduardo Carreira Alvim. --341.4618Artigo de revista
2006 Chaves, Luís Cláudio da SilvaSentença arbitral: meios de impugnaçãoLuís Cláudio da Silva Chaves. --341.46Livro
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 7°Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 6°Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 3°Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 32Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 33Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 5°Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 19Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 20Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 31Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 8°Artigo de revista
2006 Valle, Martim DellaSentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata, ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional, inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral341.4618Art. 27Artigo de revista
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 1°Artigo de revista
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 5°Artigo de revista
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 2° § 2°Artigo de revista
2006, 2005 Souza Junior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado)Lauro da Gama e Suza Jr. --341.4618 Art. 2° § 1°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 1°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 7°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 4°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 3°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 18Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 17Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 8°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 20 § 1°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 20 § 2°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 13 § 6°Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 32 inciso VIIIArtigo de revista
2006 Pereira, Ana LúciaSolução alternativa: arbitragem nos conflitos trabalhistas342.6642Artigo de revista
2006, 2004 Barcellar, Luiz Ricardo TrindadeSolução de controvérsias pelas agências reguladoras341.32 Artigo de revista
2006 Rabello, José Geraldo de JacobinaSolução de questões ambientais: jurisdição estatal ou arbitragem?José Geraldo de Jacobina Rabello. --341.347 Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 7°Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 6°Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 4°Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 3°Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 5°Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 8°Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 9°Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 10Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 41Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Gomm Ferreira dosThe judge as appointing authority in international commercial arbitration: the brazilian experience341.163Art. 44Artigo de revista
2006 Guerra, SidneyTratados e convenções internacionaisSidney Guerra. --341.124Livro
2006 Silveira, Paulo FernandoTribunal arbitral: nova porta de acesso à justiçaPaulo Fernando Silveira. --341.4618Livro
2006 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaUma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da Lei das Parcerias Público-privadas ("PPS")Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618Artigo de revista
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais341.352 Art. 1°Artigo de revista
2005, 2004 Harada, Felícia AyakoA arbitragem e o Código de defesa do consumidor341.4618 Artigo de revista
2005 Yoshida, MárcioA arbitragem e o judiciário trabalhista342.6642Art. 1°Artigo de revista
2005 Yoshida, MárcioA arbitragem e o judiciário trabalhista342.6642Art. 7°Artigo de revista
2005 Yoshida, MárcioA arbitragem e o judiciário trabalhista342.6642Art. 2°Artigo de revista
2005 Yoshida, MárcioA arbitragem e o judiciário trabalhista342.6642Art. 32Artigo de revista
2005 Pinto, José Emílio NunesA arbitragem na recuperação de empresas341.4618Art. 4°Artigo de revista
2005 Pinto, José Emílio NunesA arbitragem na recuperação de empresas341.4618Art. 9° § 1°Artigo de revista
2005 Pinto, José Emílio NunesA arbitragem na recuperação de empresas341.4618Art. 5°Artigo de revista
2005 Pinto, José Emílio NunesA arbitragem na recuperação de empresas341.4618Art. 8°Artigo de revista
2005 Yarshell, Flávio LuizAção anulatória de julgamento arbitral e ação rescisóriaFlávio Luiz Yarshell. --341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Yarshell, Flávio LuizAção anulatória de julgamento arbitral e ação rescisóriaFlávio Luiz Yarshell. --341.4618Art. 33 § 2°Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Ação de anulação de sentença arbitral estrangeira. Tutela antecipada indeferida. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Justiça brasileira incompetente para julgar o feitoArnoldo Wald. --341.4618Artigo de revista
2005 Souza Junior, Lauro da GamaAção de declaração de nulidade de cláusula contratual: cláusulas de arbitragem e de eleição de foro incluídas no contrato : uma extinção do processo sem julgamento do méritoLauro de Gama e Souza junior. --341.4618Art. 4° § 2°Artigo de revista
2005 Britto, FlávioAção de indenização cumulada com pedido de execução de obrigação de fazer. Dissolução societária. Cocorrência desleal. Cláusula compromissória. Medida cautelar requerida ao judiciário. Liminar concedida para suspender assembléia de quotistas. Efeito negativo de cláusula compromissória. Tribunal arbitral não constituído. Incompetência do judiciário até mesmo para apreciar medida cautelar. Revogação da liminar concedida. Extinção das ações341.4618Art. 4°Artigo de revista
2005 Britto, FlávioAção de indenização cumulada com pedido de execução de obrigação de fazer. Dissolução societária. Cocorrência desleal. Cláusula compromissória. Medida cautelar requerida ao judiciário. Liminar concedida para suspender assembléia de quotistas. Efeito negativo de cláusula compromissória. Tribunal arbitral não constituído. Incompetência do judiciário até mesmo para apreciar medida cautelar. Revogação da liminar concedida. Extinção das ações341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2005 Britto, FlávioAção de indenização cumulada com pedido de execução de obrigação de fazer. Dissolução societária. Cocorrência desleal. Cláusula compromissória. Medida cautelar requerida ao judiciário. Liminar concedida para suspender assembléia de quotistas. Efeito negativo de cláusula compromissória. Tribunal arbitral não constituído. Incompetência do judiciário até mesmo para apreciar medida cautelar. Revogação da liminar concedida. Extinção das ações341.4618Art. 8°Artigo de revista
2005 Silva, Adriana dos SantosAcesso à justiça e arbitragem: um caminho para a crise do judiciárioAdriana dos Santos Silva. --341.4618Livro
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA cláusula compromissória à luz do Código Civil342.14692 Art. 7°Artigo de revista
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA cláusula compromissória à luz do Código Civil342.14692 Art. 6°Artigo de revista
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA cláusula compromissória à luz do Código Civil342.14692 Art. 5°Artigo de revista
2005 Pinto, José Emilio NunesA Confidencialidade na arbitragemJosé Emilio Nunes Pinto. --341.4618 Art. 13 § 6°Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Affectio societatis na sociedade de pessoas e no acordo de acionistas: rompimento. Resolução do acordo de acionistas. Aprovação do quotista. Direito de bloqueio. Ofensa à Lei 8.884/94. Direito de preferência. Cabimento de medida cautelar preparatória perante o Poder Judiciário antes de instaurado juízo arbitral. Competência do juízoArnoldo Wald. --342.224Art. 22 § 2°Artigo de revista
2005 Alves, Rafael FranciscoA Imparcialidade do árbitro no direito brasileiro: autonomia privada ou devido processo legal?341.4618Art. 21 § 2°Artigo de revista
2005 Alves, Rafael FranciscoA Imparcialidade do árbitro no direito brasileiro: autonomia privada ou devido processo legal?341.4618Art. 20Artigo de revista
2005 Alves, Rafael FranciscoA Imparcialidade do árbitro no direito brasileiro: autonomia privada ou devido processo legal?341.4618Art. 18Artigo de revista
2005 Alves, Rafael FranciscoA Imparcialidade do árbitro no direito brasileiro: autonomia privada ou devido processo legal?341.4618Art. 13 § 6°Artigo de revista
2005 Alves, Rafael FranciscoA Imparcialidade do árbitro no direito brasileiro: autonomia privada ou devido processo legal?341.4618Art. 32 inciso VIIArtigo de revista
2005 Alves, Rafael FranciscoA Imparcialidade do árbitro no direito brasileiro: autonomia privada ou devido processo legal?341.4618Art. 14Artigo de revista
2005 Alves, Rafael FranciscoA Imparcialidade do árbitro no direito brasileiro: autonomia privada ou devido processo legal?341.4618Art. 15Artigo de revista
2005 Lima, Leandro Rigueira RennóA legitimidade passiva em ação ordinária de nulidade de sentença arbitralLeandro Rigueira Rennó Lima.341.4618Art. 5°Artigo de revista
2005 Lima, Leandro Rigueira RennóA legitimidade passiva em ação ordinária de nulidade de sentença arbitralLeandro Rigueira Rennó Lima.341.4618Art. 33 § 3°Artigo de revista
2005 Bushatsky, DanielAmpliação da arbitragem: câmaras devem julgar litígios entre Estado e setor privadoDaniel Bushatsky.341.4618Art. 851Artigo de revista
2005 Bushatsky, DanielAmpliação da arbitragem: câmaras devem julgar litígios entre Estado e setor privadoDaniel Bushatsky.341.4618Art. 852Artigo de revista
2005 Bushatsky, DanielAmpliação da arbitragem: câmaras devem julgar litígios entre Estado e setor privadoDaniel Bushatsky.341.4618Art. 853Artigo de revista
2005 Coelho, José Eduardo Kury de OA nacionalidade da sentença arbitral341.4618Artigo de revista
2005 Assis, João AfonsoA nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-Kompetenz: comentários a parte do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 481.024-MG do Superior Tribunal de Justiça342.14692Art. 1°Artigo de revista
2005 Assis, João AfonsoA nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-Kompetenz: comentários a parte do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 481.024-MG do Superior Tribunal de Justiça342.14692Art. 25Artigo de revista
2005 Assis, João AfonsoA nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-Kompetenz: comentários a parte do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 481.024-MG do Superior Tribunal de Justiça342.14692Art. 4°Artigo de revista
2005 Assis, João AfonsoA nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-Kompetenz: comentários a parte do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 481.024-MG do Superior Tribunal de Justiça342.14692Art. 18Artigo de revista
2005 Assis, João AfonsoA nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-Kompetenz: comentários a parte do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 481.024-MG do Superior Tribunal de Justiça342.14692Art. 8°Artigo de revista
2005 Assis, João AfonsoA nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-Kompetenz: comentários a parte do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 481.024-MG do Superior Tribunal de Justiça342.14692Art. 20 § 1°Artigo de revista
2005 Assis, João AfonsoA nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-Kompetenz: comentários a parte do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 481.024-MG do Superior Tribunal de Justiça342.14692Art. 20 § 2°Artigo de revista
2005 Silva, Gustavo PamplonaArbitragem: (aspectos gerais da lei 9.307/96)Gustavo Pamplona Silva.341.4618Livro
2005 Armelin, Donaldo, 1933Arbitragem: antecipação dos efeitos da tutela341.4618Art. 7°Artigo de revista
2005 Armelin, Donaldo, 1933Arbitragem: antecipação dos efeitos da tutela341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2005 Armelin, Donaldo, 1933Arbitragem: antecipação dos efeitos da tutela341.4618Art. 19Artigo de revista
2005 Armelin, Donaldo, 1933Arbitragem: antecipação dos efeitos da tutela341.4618Art. 20Artigo de revista
2005 Armelin, Donaldo, 1933Arbitragem: antecipação dos efeitos da tutela341.4618Art. 13 § 6°Artigo de revista
2005 Ayoub, Luiz RobertoArbitragem: o acesso à justiça e a efetividade do processo : uma nova propostaLuiz Roberto Ayoub. --341.4618Livro
2005 Corona, Roberto BrocanelliArbitragem: responsabilidade penal do árbitro341.46Art. 18Artigo de revista
2005 Corona, Roberto BrocanelliArbitragem: responsabilidade penal do árbitro341.46Art. 17Artigo de revista
2005 Ferreira Neto, Cássio TellesArbitragem: uma solução jurídica em tempo realCássio Telles Ferreira Neto. --341.4618Art. 1°Artigo de revista
2005 Câmara, Hamilton QuirinoArbitragem e mediação nas relações condominiais342.1238Artigo de revista
2005 Santos, Rodrigo FerreiraArbitragem internacional: uma análise à luz da legislação brasileira341.4618Artigo de revista
2005 Marco, Carla Fernanda deArbitragem internacional no BrasilCarla Fernanda de Marco. --341.163Livro
2005 Almeida, Dayse Coelho deArbitragem na justiça laboralDayse Coelho de Almeida. --342.6642 Art. 25Artigo de revista
2005 Almeida, Dayse Coelho deArbitragem na justiça laboralDayse Coelho de Almeida. --342.6642 Art. 32Artigo de revista
2005 Almeida, Dayse Coelho deArbitragem na justiça laboralDayse Coelho de Almeida. --342.6642 Art. 33Artigo de revista
2005 Almeida, Dayse Coelho deArbitragem na justiça laboralDayse Coelho de Almeida. --342.6642 Art. 31Artigo de revista
2005 Neiva, TomásArbitragem nas sociedades por ações342.269Artigo de revista
2005 Maciel, Marco, 1940Arbitragem no Brasil341.46Artigo de revista
2005 Giusti, GilbertoAs Arbitragens internacionais relacionadas a investimentos: a Convenção de Washington, o ICSID e a posição do Brasil341.163Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 30Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 32Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 33Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 38Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 19Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 21Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 26Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 23Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955A sentença arbitralSelma Maria Ferreira Lemes. --341.4618Art. 29Artigo de revista
2005 Boscardin, Ivan MercadanteAspectos gerais da lei de arbitragem no BrasilIvan Mercadante Boscardin. --341.4618Livro
2005 Magalhães, José Carlos de, 1929A tutela antecipada no processo arbitralJosé Carlos de Magalhães. --341.4618 341.4 Art. 21 § 2°Artigo de revista
2005 Magalhães, José Carlos de, 1929A tutela antecipada no processo arbitralJosé Carlos de Magalhães. --341.4618 341.4 Art. 2°Artigo de revista
2005 Magalhães, José Carlos de, 1929A tutela antecipada no processo arbitralJosé Carlos de Magalhães. --341.4618 341.4 Art. 6°Artigo de revista
2005 Magalhães, José Carlos de, 1929A tutela antecipada no processo arbitralJosé Carlos de Magalhães. --341.4618 341.4 Art. 32Artigo de revista
2005 Magalhães, José Carlos de, 1929A tutela antecipada no processo arbitralJosé Carlos de Magalhães. --341.4618 341.4 Art. 5°Artigo de revista
2005 Magalhães, José Carlos de, 1929A tutela antecipada no processo arbitralJosé Carlos de Magalhães. --341.4618 341.4 Art. 21 § 1°Artigo de revista
2005 Muniz, Petronio R. GA tutela antecipatória no procedimento pré-arbitral342.164Art. 3°Artigo de revista
2005 Muniz, Petronio R. GA tutela antecipatória no procedimento pré-arbitral342.164Art. 5°Artigo de revista
2005 Benevides, Bruna GarciaA validade da cláusula compromissória em contratos administrativos segundo os tribunais de contasBruna Garcia Benevides.341.4618Artigo de revista
2005 Braghetta, AdrianaCláusula compromissória: contrato não assinado : participação no procedimento arbitral : SEC 856 - STJ341.16Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2005 Braghetta, AdrianaCláusula compromissória: contrato não assinado : participação no procedimento arbitral : SEC 856 - STJ341.16Art. 38 inciso IVArtigo de revista
2005 Braghetta, AdrianaCláusula compromissória: contrato não assinado : participação no procedimento arbitral : SEC 856 - STJ341.16Art. 38 inciso VArtigo de revista
2005 Silva, Eduardo Silva daCódigo civil e arbitragem: entre a liberdade e a responsabilidade341.4618Artigo de revista
2005 Souza Junior, Lauro da Gama eComentário de jurisprudência em matéria arbitral341.4618Art. 32Artigo de revista
2005 Souza Junior, Lauro da Gama eComentário de jurisprudência em matéria arbitral341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Souza Junior, Lauro da Gama eComentário de jurisprudência em matéria arbitral341.4618Art. 26Artigo de revista
2005 Souza Junior, Lauro da Gama eComentário de jurisprudência em matéria arbitral341.4618Art. 33 § 1°Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo GarciaCompetência internacional. Competência concorrente da justiça brasileira. Diferença entre a cláusula de eleição de foro e a cláusula compromissória na lei e na jurisprudência341.163Art. 41Artigo de revista
2005 Siqueira, José Miranda deConsiderações sobre a arbitragem comercial no Brasil e no mundoJosé Miranda de Siqueira.342.269Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Contrato de compra e venda de energia firmado com sociedade de economia mista e contendo cláusula compromissória: validade e eficácia da convenção de arbitragem : disponibilidade dos direitos litigiosos : reconhecimento dos efeitos positivo e negativo da cláusula compromissória341.163Art. 25Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Contrato de compra e venda de energia firmado com sociedade de economia mista e contendo cláusula compromissória: validade e eficácia da convenção de arbitragem : disponibilidade dos direitos litigiosos : reconhecimento dos efeitos positivo e negativo da cláusula compromissória341.163Art. 8°Artigo de revista
2005 Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)Contratualização da justiça341.4618Art. 3° § 2°Artigo de revista
2005 Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)Contratualização da justiça341.4618Art. 7° § 7°Artigo de revista
2005 Grebler, EduardoControle judicial da sentença arbitralEduardo Grebler. --341.4618Art. 1°Artigo de revista
2005 Grebler, EduardoControle judicial da sentença arbitralEduardo Grebler. --341.4618Art. 32Artigo de revista
2005 Grebler, EduardoControle judicial da sentença arbitralEduardo Grebler. --341.4618Art. 34Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 1°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 4°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 34Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 8°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 9°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 10Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da arbitragem no direito brasileiro e internacional341.4618Art. 11Artigo de revista
2005 Oliveira, Mateus Soares deDa competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras: inovações incorporadas pela EC/45Mateus Soares de Oliveira. --341.4618Artigo de revista
2005 Verçosa, FabianeEfeito negativo da competência-competênciaFabiane Verçosa.341.4618Art. 3°Artigo de revista
2005 Garcez, José Maria RossaniEscolha da lei substantiva da arbitragem341.163Art. 2° § 2°Artigo de revista
2005 Garcez, José Maria RossaniEscolha da lei substantiva da arbitragem341.163Art. 8° § 7°Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Homologação de sentença arbitral estrangeira. Discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, que foi decidida no juízo arbitral. Impossibilidade de apreciação em sede homologatória. Sentença estrangeira que afasta a aplicação da lei nacional não viola a ordem públicaArnoldo Wald, Jurisprudência comentada.341.1Art. 39Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Homologação de sentença arbitral estrangeira. Discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, que foi decidida no juízo arbitral. Impossibilidade de apreciação em sede homologatória. Sentença estrangeira que afasta a aplicação da lei nacional não viola a ordem públicaArnoldo Wald, Jurisprudência comentada.341.1Art. 2° § 1°Artigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 34Artigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 35Artigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 36Artigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 37 inciso IArtigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 38 inciso IArtigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 38 inciso IIArtigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 38 inciso IIIArtigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 38 inciso IVArtigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 38 inciso VArtigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 38 inciso VIArtigo de revista
2005 Giusti, GilbertoO árbitro e o juiz: da função jurisdicional do árbitro e do juizGilberto Giusti.341.4618Art. 22 § 2°Artigo de revista
2005 Giusti, GilbertoO árbitro e o juiz: da função jurisdicional do árbitro e do juizGilberto Giusti.341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2005 Giusti, GilbertoO árbitro e o juiz: da função jurisdicional do árbitro e do juizGilberto Giusti.341.4618Art. 18Artigo de revista
2005 Giusti, GilbertoO árbitro e o juiz: da função jurisdicional do árbitro e do juizGilberto Giusti.341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Muniz, Petronio R. GOperação Arbiter: a história da lei nº 9.307/96 sobre a arbitragem comercial no BrasilPetronio R. G. Muniz. --341.4618Livro
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 21 § 2°Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 30Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 23Artigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso IIIArtigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso IVArtigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso VArtigo de revista
2005 Lemes, Selma Ferreira, 1955Os "Embargos arbitrais" e a revitalização da sentença arbitral341.4618Art. 33 § 2° inciso IIArtigo de revista
2005, 2004 Wald, Arnoldo, 1932Os Meios judiciais do controle da sentença arbitralArnoldo Wald. --341.4618 Artigo de revista
2005 Souza Junior, Lauro da Gama eOs Princípios do Unidroit relativos aos contratos comerciais internacionais e sua aplicação nos países do Mercosul342.38224Art. 2°Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaO trabalho no Mercosul342.6Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 2°Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 4°Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 32Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 33Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 20Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 8°Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 11Artigo de revista
2005 Martins, Pedro Baptista, 1895Poder judiciário. Princípio da autonomia compromissória. Princípio da competência-competência. Convenção de Nova Iorque. Outorga de poderes para firmar cláusula compromissória. Determinação da lei aplicável ao conflito. Julgamento pelo tribunal arbitral341.163Art. 5° § 2°Artigo de revista
2005 Silva Filho, Antonio Carlos Monteiro daProcesso civil: um anticristo na arbitragemAntonio Carlos Monteiro da Silva Filho. --341.4618Art. 21Artigo de revista
2005 Silva Filho, Antonio Carlos Monteiro daProcesso civil: um anticristo na arbitragemAntonio Carlos Monteiro da Silva Filho. --341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 40Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 25Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 30Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 34Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 38 inciso IIIArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 38 inciso IVArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 38 inciso VArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 38 inciso VIArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 26Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 29Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 33 § 3°Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso IIIArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso IVArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso VArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 27Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso IArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso IIArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 32 inciso VIIArtigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 37Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daReflexões sobre a sentença arbitral341.4618Art. 39 inciso IIArtigo de revista
2005 Batista, Joana PaulaRemuneração dos serviços públicosJoana Paula Batista. --341.32Livro
2005 Pereira, Deborah Macedo Duprat de BrittoRescisão de contrato de trabalho por arbitragem: liberação de valores de FGTS. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento dos efeitos da sentença arbitralDeborah Macedo Duprat de Britto Pereira. --341.4618Art. 1°Artigo de revista
2005 Pereira, Deborah Macedo Duprat de BrittoRescisão de contrato de trabalho por arbitragem: liberação de valores de FGTS. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento dos efeitos da sentença arbitralDeborah Macedo Duprat de Britto Pereira. --341.4618Art. 10Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daSentença arbitral: ação de decretação de nulidade. Descabimento de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do título executivo341.4618Art. 32Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daSentença arbitral: ação de decretação de nulidade. Descabimento de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do título executivo341.4618Art. 33Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Garcia daSentença arbitral: ação de decretação de nulidade. Descabimento de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do título executivo341.4618Art. 31Artigo de revista
2005 Lomba, LuízaSentença arbitral: efeitos na relação de emprego342.68Art. 1°Artigo de revista
2005 Lomba, LuízaSentença arbitral: efeitos na relação de emprego342.68Art. 31Artigo de revista
2005 Rechsteiner, Beat WalterSentença arbitral estrangeira: aspectos gerais de seu reconhecimento e de sua execução no Brasil341.163Artigo de revista
2005 Souza Júnior, Lauro da Gama eSinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privadoLauro da Gama e Souza Júnior.341.4618Art. 8°Artigo de revista
2005 Talamini, EduardoSociedade de economia mista: Distribuição de gás. Disponibilidade de direitos. Especificidades técnicas do objeto litigioso. Boa-fé e moralidade administrativa341.4618Art. 21 § 2°Artigo de revista
2005 Talamini, EduardoSociedade de economia mista: Distribuição de gás. Disponibilidade de direitos. Especificidades técnicas do objeto litigioso. Boa-fé e moralidade administrativa341.4618Art. 20Artigo de revista
2005 Talamini, EduardoSociedade de economia mista: Distribuição de gás. Disponibilidade de direitos. Especificidades técnicas do objeto litigioso. Boa-fé e moralidade administrativa341.4618Art. 26 inciso IIArtigo de revista
2005 Villela, Marcelo Dias GonçalvesSociedade por cotas de responsabilidade limitada composta por apenas dois sócios. Exclusão do sócio minoritário ditada pelo sócio majoritário sob fundamento da justa causa. Previsão de arbitragem341.4618Art. 8°Artigo de revista
2005 Cachapuz, Rozane da RosaUma visão geral da arbitragem de acordo com a Lei 9.307/96Rozane da Rosa Cachapuz.341.5Artigo de revista
2005 Calluf Filho, EmirValidade de cláusula arbitral firmada antes da Lei de Arbitragem: aplicação do Protocolo de Genebra341.163Art. 6°Artigo de revista
2005 Calluf Filho, EmirValidade de cláusula arbitral firmada antes da Lei de Arbitragem: aplicação do Protocolo de Genebra341.163Art. 3°Artigo de revista
2005 Calluf Filho, EmirValidade de cláusula arbitral firmada antes da Lei de Arbitragem: aplicação do Protocolo de Genebra341.163Art. 5°Artigo de revista
2004 Silva, Paula Costa eA arbitrabilidade de medidas cautelares nos direitos português e brasileiroPaula Costa e Silva. --341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932A Arbitragem, os grupos societários e os conjuntos de contratos conexos342.14692Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932A Arbitragem, os grupos societários e os conjuntos de contratos conexos342.14692Art. 4°Artigo de revista
2004 Alves, Eliana Calmon, 1944A arbitragem internacionalEliana Calmon. --341.163Artigo de revista
2004 Corrêa Netto, Oscavo CordeiroAção de nulidade de sentença arbitral: representação comercial : disponibilidade dos direitos : limites da Convenção de Arbitragem respeitados341.4618Artigo de revista
2004 Tiburcio, CarmenAção direta de inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001 : alteração à Lei 4.591/64 : contratos de incorporação imobiliária : previsão legal para arbitragem obrigatória341.4618Artigo de revista
2004 Manso, Adriano MarquesA cláusula compromissória em contratos de consumo no direito brasileiroCapítulo de Livro
2004 Ricci, Edoardo FAdmissibilidade de arbitragem nas lides sobre invalidade dos contratos: uma interpretação do art. 1. da Lei 9.307/96342.22Capítulo de Livro
2004 Lampert, ClaudioA eficácia da arbitragem e da cláusula de confidencialidade nos contratos da administração pública341.352Art. 1°Artigo de revista
2004 Lampert, ClaudioA eficácia da arbitragem e da cláusula de confidencialidade nos contratos da administração pública341.352Art. 13 § 1°Artigo de revista
2004 Medeiros, Suzana DominguesAlgumas questões sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública no direito brasileiroSuzan Domingues Medeiros. --341.4618Artigo de revista
2004 Saletti, Leandro CostaArbitragem341.4618Art. 19Artigo de revista
2004 Saletti, Leandro CostaArbitragem341.4618Art. 20Artigo de revista
2004 Saletti, Leandro CostaArbitragem341.4618Art. 21Artigo de revista
2004 Saletti, Leandro CostaArbitragem341.4618Art. 22Artigo de revista
2004 Silva, João Roberto daArbitragem: aspectos gerais da Lei 9307/96, comentários, doutrina, prtática, jurisprudênciaJoão Roberto da Silva. --341.4618Livro
2004 Marcondes, FernandoArbitragem comercial: guia prático para o cidadãoFernando Marcondes. --341.4618Livro
2004 Moraes, Luiza Rangel deArbitragem e agências reguladoras341.4618Art. 1°Artigo de revista
2004 Lima, Rogério Medeiros Garcia deArbitragem e crise judiciária341.4618Artigo de revista
2004 Valério, Marco Aurélio GumieriArbitragem no direito brasileiro: lei nº 9.307/96 : inclui análise dos dispositivos constitucionais e sua interpretação pelo STF - Supremo Tribunal FederalMarco Aurélio Gumieri Valério. --341.4618Livro
2004 Silva, Jonny Paulo daA regulamentação paranaense acerca da atuação do juiz de direito no processo arbitral, no que diz respeito à condução de testemunhas e execução de medidas coercitivas e cautelares341.4618Art. 22 § 2°Artigo de revista
2004 Silva, Jonny Paulo daA regulamentação paranaense acerca da atuação do juiz de direito no processo arbitral, no que diz respeito à condução de testemunhas e execução de medidas coercitivas e cautelares341.4618Art. 22 § 4°Artigo de revista
2004 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Art. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996 : estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem : inconstitucionalidade341.4618Artigo de revista
2004 Neves, Gustavo Kloh MüllerAs formas alternativas de resolução de conflitos e o direito de famíliaGustavo Kloh Müller Neves. --Capítulo de Livro
2004 Braghetta, AdrianaCláusula arbitral em contrato internacional celebrado antes da lei nº 9.307/96: caso Campari342.269Artigo de revista
2004 Vasconcelos, Carlos Eduardo de OliveiraCláusula compromissória, contratos de adesão e relações de consumo no Brasil342.14692Art. 4° § 2°Artigo de revista
2004 Vasconcelos, Carlos Eduardo de OliveiraCláusula compromissória, contratos de adesão e relações de consumo no Brasil342.14692Art. 3°Artigo de revista
2004 Lemes, Selma Ferreira, 1955Cláusula compromissória: ação declaratória : pretendida inaplicabilidade de cláusula de arbitragem : improcedência341.4618Artigo de revista
2004 Carmona, Carlos Alberto, 1957Contrato de constituição de sociedade comercial: responsabilidade de administrador : obrigatoriedade da arbitragem : efeito negativo da cláusula compromissória341.4618Artigo de revista
2004 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Contrato de representação comercial: cláusula compromissória : validade e eficácia : incompetência do Poder Judiciário para julgar o litígio342.2622Artigo de revista
2004 Silva, MauryContratos de energia: uma visão contenciosaMaury Silva.342.2517Artigo de revista
2004 Moraes, Luiza Rangel deContrato social: cláusula compromissória : validade e eficácia : impossibilidade de arquivamento de alteração contratual assinada unicamente pelos sócios majoritários antes da resolução da controvérsia entre os sócios por arbitragem341.4618Art. 4°Artigo de revista
2004 Rocha, Leonel SeveroCosmologia, complexidade, pensamento sistêmico e gestão democrática: o caminhar que faz a sua trilha340Artigo de revista
2004 Silva, Júlio César BalleriniCríticas ao modelo de arbitragem no BrasilJúlio César Ballerini Silva. --341.4618Art. 4°Artigo de revista
2004 Silva, Júlio César BalleriniCríticas ao modelo de arbitragem no BrasilJúlio César Ballerini Silva. --341.4618Art. 18Artigo de revista
2004 Giusti, GilbertoDesenvolvimentos recentes da arbitragem no BrasilGilberto Giusti. --341.163Artigo de revista
2004 Bonilha, Marcio MartinsDo efeito vinculante da cláusula arbitralMarcio Martins Bonilha. --341.16322 Artigo de revista
2004 Salles, André Marcondes deEfeitos da sentença arbitral341.4618Artigo de revista
2004 Salles, Gustavo BastosEfeitos infringentes dos embargos de declaração no processo de conhecimentoCapítulo de Livro
2004 Nanni, Giovanni EttoreEfeito vinculante de convenção de arbitragem estipulada no curso de processo judicial: impossibilidade de revisão da sentença arbitral : viabilidade da arbitragemGiovanni Ettore Nanni. --341.4618Art. 3°Artigo de revista
2004 Nanni, Giovanni EttoreEfeito vinculante de convenção de arbitragem estipulada no curso de processo judicial: impossibilidade de revisão da sentença arbitral : viabilidade da arbitragemGiovanni Ettore Nanni. --341.4618Art. 9° § 1°Artigo de revista
2004 Nanni, Giovanni EttoreEfeito vinculante de convenção de arbitragem estipulada no curso de processo judicial: impossibilidade de revisão da sentença arbitral : viabilidade da arbitragemGiovanni Ettore Nanni. --341.4618Art. 30Artigo de revista
2004 Nanni, Giovanni EttoreEfeito vinculante de convenção de arbitragem estipulada no curso de processo judicial: impossibilidade de revisão da sentença arbitral : viabilidade da arbitragemGiovanni Ettore Nanni. --341.4618Art. 32Artigo de revista
2004 Nanni, Giovanni EttoreEfeito vinculante de convenção de arbitragem estipulada no curso de processo judicial: impossibilidade de revisão da sentença arbitral : viabilidade da arbitragemGiovanni Ettore Nanni. --341.4618Art. 33Artigo de revista
2004 Rodrigues Junior, Otavio LuizEstudo dogmático da forma dos atos processuais: princípios e espéciesOtávio Luiz Rodrigues Junior.341.4631 Artigo de revista
2004 Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947Jurisdição, acesso à Justiça e arbitragem341.1637Artigo de revista
2004 Ricci, Edoardo FlavioLei de arbitragem brasileira: oito anos de reflexão : questões polêmicasEdoardo Flavio Ricci ; coletânea de artigos com a organização, colaboração e tradução de Mariulza Franco. --341.4618Livro
2004 Armelin, Donaldo, 1933Medida cautelar incidental: arbitragem em curso no exterior : competência da Justiça brasileira341.46Artigo de revista
2004 Santos, Ricardo Soares Stersi dosNoções gerais da arbitragemRicardo Soares Stersi dos Santos. --341.4618Livro
2004 Armelin, Donaldo, 1933Notas sobre a ação rescisória em matéria arbitral341.4658Artigo de revista
2004 Kroetz, Tarcísio AraújoNotas sobre equivalência funcional entre o compromisso arbitral e a cláusula compromissória completa342.14692Art. 7°Artigo de revista
2004 Kroetz, Tarcísio AraújoNotas sobre equivalência funcional entre o compromisso arbitral e a cláusula compromissória completa342.14692Art. 5°Artigo de revista
2004 Kroetz, Tarcísio AraújoNotas sobre equivalência funcional entre o compromisso arbitral e a cláusula compromissória completa342.14692Art. 10 inciso VArtigo de revista
2004 Barral, WelberO caso Anel v. Trelleborg341.4618Art. 7°Artigo de revista
2004 Lee, João BoscoO caso CAOA v. RenaultJoão Bosco Lee. --342.14692Art. 32Artigo de revista
2004 Lee, João BoscoO caso CAOA v. RenaultJoão Bosco Lee. --342.14692Art. 33Artigo de revista
2004 Lee, João BoscoO caso CAOA v. RenaultJoão Bosco Lee. --342.14692Art. 34Artigo de revista
2004 Lee, João BoscoO caso CAOA v. RenaultJoão Bosco Lee. --342.14692Art. 35Artigo de revista
2004 Lee, João BoscoO caso CAOA v. RenaultJoão Bosco Lee. --342.14692Art. 38Artigo de revista
2004 Lee, João BoscoO caso CAOA v. RenaultJoão Bosco Lee. --342.14692Art. 39Artigo de revista
2004 Della Valle, MartimO caso Total Energie v. Thorey341.4618Art. 2°Artigo de revista
2004 Lemes, Selma Ferreira, 1955O Cenário atual da arbitragem no Brasil: oito anos da Lei de Arbitragem341.4618Artigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932Oito anos de jurisprudência sobre arbitragem341.163Artigo de revista
2004 Barros, Cássio MesquitaO novo código civil e seus reflexos no direito do trabalhoCapítulo de Livro
2004 Carmona, Carlos Alberto, 1957O Processo arbitralCarlos Alberto Carmona. --341.1637Artigo de revista
2004 Fouchard, PhilippeOs desafios da arbitragem internacional341.163Artigo de revista
2004 Muniz, Joaquim de PaivaOs Limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural341.352Artigo de revista
2004 Basílio, Ana Tereza PalharesPedido de suspensão de procedimento arbitral: extinção do processo sem julgamento do mérito : interposição de agravo de instrumento e de recurso de apelação : respeito à Lei de Arbitragem : atividade jurisdicional do Tribunal Arbitral341.4618Artigo de revista
2004 Galíndez, ValeriaProcedimento arbitral: pedido de liminar de suspensão : indeferimento : agravo de instrumento : agravo interno provido por maioria341.16Art. 7°Artigo de revista
2004 Galíndez, ValeriaProcedimento arbitral: pedido de liminar de suspensão : indeferimento : agravo de instrumento : agravo interno provido por maioria341.16Art. 6°Artigo de revista
2004 Galíndez, ValeriaProcedimento arbitral: pedido de liminar de suspensão : indeferimento : agravo de instrumento : agravo interno provido por maioria341.16Art. 25Artigo de revista
2004 Szachnowicz, Shirly E. VogelfangProcessos híbridos: a utilização prática da cláusula med-arb341.4618Art. 21Artigo de revista
2004 Cuéllar, LeilaQuadro jurídico das agências reguladoras brasileirasLeila Cuéllar. --341.3221Capítulo de Livro
2004 Barbosa, Joaquim SimõesQuestão prejudicial suscitada no curso da arbitragem341.4618Art. 25Artigo de revista
2004 Minghelli, Thaís DomênicaRompendo com a prévia e abstrata distribuição do ônus da prova: uma abordagem acerca da teoria da carga dinâmicaThaís Domênica Minghelli.341.46Artigo de revista
2004 Matos, Igor CarneiroSentença arbitral: efeitos : obrigatoriedade de cumprimento pela CEF para fins de levantamento de fundo de garantiaIgor Carneiro Matos. --342.6Artigo de revista
2004 Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação : competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação341.4618Artigo de revista
2004 Lemes, Selma Ferreira, 1955Sentença arbitral estrangeira: incompetência da Justiça brasileira para anulação : competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação341.4618Artigo de revista
2004 Brindeiro, Geraldo, 1948Sentença estrangeira: pedido de homologação : laudo arbitral proferido em Londres : pedido insuficientemente instruído (art. 37, II, da Lei de Arbitragem) : irrecorribilidade não comprovada : pela denegação, com possibilidade de renovar-se o pedido (art. 40 da Lei 9.307/1996)342.36Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2004 Brindeiro, Geraldo, 1948Sentença estrangeira: pedido de homologação : laudo arbitral proferido em Londres : pedido insuficientemente instruído (art. 37, II, da Lei de Arbitragem) : irrecorribilidade não comprovada : pela denegação, com possibilidade de renovar-se o pedido (art. 40 da Lei 9.307/1996)342.36Art. 40Artigo de revista
2004 Brancher, PauloSoluções de controvérsias e as agências reguladoras341.352Artigo de revista
2003 Cristofaro, Pedro PauloA escolha da lei na arbitragem e a ordem pública. --Capítulo de Livro
2003 Barreto, ZacariasA Lei das S/A e as leis do novo mercado de capitaisZacarias Barreto. --342.225Livro
2003 Wald, Arnoldo, 1932A Modernização da justiça e a arbitragem341.46Capítulo de Livro
2003 Malhadas, Júlio Assumpção, 1919Arbitragem342.6642Artigo de revista
2003 Cretella Neto, José, 1951Manual jurídico do franchisingJosé Cretella Neto. --342.24Livro
2003 Bermudes, Sérgio, 1946O art. 468 do CPC: uma reflexãoSérgio Bermudes.341.463Artigo de revista
2003 Magalhães, José Carlos de, 1929Os laudos arbitrais proferidos com base no Protocolo de Brasília para a solução de controvérsias341.1148Capítulo de Livro
2002 Pinto, Luiz Roberto NogueiraArbitragem: a alternativa premente para descongestionar o poder judiciárioLuiz Roberto Nogueira Pinto. --341.46Livro
2002 Lemes, Selma Ferreira, 1955Arbitragem na concessão de serviço público: perspectivas341.163 Artigo de revista
2002 Piza, Paulo Luiz de ToledoContrato de resseguro: tipologia, formação e direito internacionalPaulo Luiz de Toledo Piza. --342.264Livro
2002 Mazzei, Rodrigo ReisEmbargos da declaração. --Capítulo de Livro
2001 Soares, Guido Fernando SilvaA arbitragem comercial internacional no direito brasileiro, nos temos da lei 9.307 de 23/09/1996: alguns aspectos341.16Artigo de revista
2001, 1998 Rechsteiner, Beat WalterArbitragem privada internacional no Brasil, depois da nova Lei 9.307, de 23.09.1996: teoria e práticaBeat Walter Rechsteiner.341.163 341.4618 Livro
2000, 1998 Lima, Alex Oliveira Rodrigues deArbitragem: um novo campo de trabalhoAlex Oliveira Rodrigues de Lim.341.4618 Livro
2000 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Jurisdição e competênciaHumberto Theodoro Júnior.341.418Artigo de revista
1999 Figueira Júnior, Joel DiasArbitragem, jurisdição e execução: análise crítica da lei 9.307, de 23.09.1996Joel Dias Figueira Júnior.341.4618Livro
1999 Liporoni, Tânia Maria de AlmeidaConsiderações acerca da lei de arbitragem no sistema jurídico brasileiro e nos contratos internacionais341.4618Artigo de revista
1999 Lima, Cláudio Vianna de, 1923Curso de Introdução à ArbitragemCláudio Vianna de Lima.341.4618Livro
1999 Nascimento, Manuel Pereira doPrática processual civil: formulário completo, de acordo com o Código de Processo Civil atualizadoManuel Pereira do Nascimento.341.46Livro
1998 Morgado, Isabele JacobA arbitragem nos conflitos de trabalhoIsabele Jacob Morgado.342.6642Livro
1998 Kroetz, Tarcisio AraujoArbitragem: conceito e pressupostos de validade : de acordo com a lei 9.307-96Tarcísio Araujo Kroet.341.4618Livro
1998 Correa, AntônioArbitragem no Direito Brasileiro: teoria e pratica : comentarios a lei n. 9.307, de 23.09.1996Antonio Corre.341.4618Livro
1998 Strenger, Irineu, 1923Comentarios a Lei Brasileira de ArbitragemIrineu Strenge.341.4618Livro
1998 Lacerda, Belizário Antônio deComentários à Lei de arbitragemBelizário Antônio de Lacerda.341.4618Livro
1998, 1997 Figueira Júnior, Joel DiasDa Constitucionalidade dos arts. 6., 7., 41 e 42 da Lei da arbitragem: 9.307/96 ; a questão da inafastabilidade do controle jurisdicionalJoel Dias Figueira Júnior. --341.4618 Artigo de revista
1998, 1997 Furtado, Paulo, 1944Lei da Arbitragem Comentada: breves comentários à lei n. 9.307, de 23-9-1996Paulo Furtado, Uadi Lammego Bulos.341.4618 Livro
1998 Arnoldi, Paulo Roberto ColomboTeoria geral do direito comercial: introdução a teoria da empresaPaulo Roberto Colombo Arnoldi.342.2Livro
1997 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934A Arbitragem: lei 9.307 de 23-9-96341.1637 Artigo de revista
1997 Teixeira, Paulo Cesar MoreiraA nova arbitragem: comentarios a lei 9.307, de 23.09.96Paulo Cesar Moreira Teixeira, Rita Maria de Faria Correa Andreatta.341.4618Livro
1997 Teixeira, Paulo C. MoreiraA nova arbitragem: comentários a Lei 9.307, de 23.09.96Paulo C. Moreira Teixeira, Rita Maria de Faria Correa Andreatta.341.4618Livro
1997 Mujjali, Walter BrasilA nova Lei de arbitragem: Lei n. 9.307, de 23.09.1996, revoga os arts. 1.037 a 1.048 do Código civil, revoga os arts. 101, 1.072 a 1.102 do CPCWalter Brasil Mujalli.341.4618Livro
1997 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A nova Lei de arbitragem e as relações de trabalhoGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6642Livro
1997 Parizatto, João RobertoArbitragem: comentarios a lei 9.307, de 23-9-96 : revogação dos arts. 1.037 a 1.048 do codigo civil e 101 e 1.072 a 1.102 do codigo de processo civil : doutrina e pratica forenseJoão Roberto Parizatt.341.4618Livro
1997 Sant'anna, Valéria MariaArbitragem: comentários à lei n. 9.307 de 23-9-96Valeria Maria Sant'anna.341.4618Livro
1997 Teixeira, Elza SpanóArbitragem: comentários e prática forense : Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996Elza Spanó Teixeira.341.4618Livro
1997 Rosas, RobertoArbitragem: importancia do seu aperfeiçoamento : o papel do advogado341.4618 Artigo de revista
1997 Souza Junior, Lauro da Gama eArbitragem comercial internacional: estudo comparativo entre o sistema juridico da provincia de quebec (canada) e o novo direito brasileiro da arbitragem341.16 Artigo de revista
1997 Pucci, Adriana Noemi, 1964Arbitragem comercial nos paises do mercosul: analise comparativa da legislação, jurisprudencia e doutrina dos autores da argentina, brasil, paraguai e uruguai relativas a arbitragemAdriana Noemi Pucc.342.269Livro
1997 Silva, José Anchieta daArbitragem dos Contratos Comerciais no BrasilJosé Anchieta da Silva.342.269Livro
1997 Franco, Vera Helena de MelloConvenção de arbitragem: clausula compromissoria estabelecida antes do advento da lei nova : direito aplicavel342.269 Artigo de revista
1997 Oliveira, J. M. Leoni Lopes deDireito Civil Segundo o Texto do Código CivilJ.m. Leoni Lopes de Oliveira.342.1Livro
1997 Figueira Júnior, Joel DiasManual da arbitragemJoel Dias Figueira Junior.341.4618Livro
1997 Milhomens, JônatasManual do magistrado: prática, jurisprudência, formulárioJonatas Milhomens e Geraldo Magela Alves.341.412Livro
1997 Pinto, Raymundo Antonio CarneiroMudanças no CPC e reflexos no processo trabalhista: quadros-resumo para consulta rápidaRaymundo Antonio Carneiro Pinto.342.688Livro
1997, 1996 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931Novas perspectivas para a arbitragemJosé Carlos Barbosa Moreira. --341.4618 Artigo de revista
1997 Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917O Direito Internacional Privado na Organização dos Estados Americanos: comentários sobre o decreto n. 1.979-96Wilson de Souza Campos Batalha, Silvia Marina L. Batalha de Rodrigues Netto.342.3Livro
1997 Mannheimer, Sergio NelsonRegulação de serviços publicos: a asep-rj341.3225 Artigo de revista
1997 Salomão, Luis Felipe, 1963Roteiro dos Juizados Especiais Civeis: anotações a lei n. 9.099/95, com modelos, formulários, jurisprudência e legislação pertinente referente aos juizados especiais civeis e ao código do condumidorLuiz Felipe Salomão.341.41926Livro
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