Tipo
Artigo de revista
Autor
Brancher, Paulo
Título
Soluções de controvérsias e as agências reguladoras
Data
2004
Ementa

Sumário:Arbitragem e o poder público -- A solução de conflitos nos setores regulados pelas agências -- ANP, ANEEL e ANATEL : regulamento conjunto.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista brasileira de arbitragem. --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2004.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 40–56, jan./mar., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996
 
 
Dispõe sobre a arbitragem.

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