A Arbitragem nos contratos de parceria público-privada
Data
2006
Ementa
Sumário:A arbitragem como mecanismo de solução de litígios -- Arbitrabilidade subjetiva: a presença dos entes públicos -- Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis e preservação do interesse público.
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.