Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004
Data
30/12/2004
Apelido
Lei de Parceria Público-Privada, Lei das PPPs
Apelido
LEI-11079-2004-12-30 , Lei da Parceria Público-Privada
Ementa
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079
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Publicação Oficial
Publicação Original
2004-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2004. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=31/12/2004 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=31/12/2004 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.079&ementa=2&data=20041230 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.079&ementa=2&data=20041230 ]
Publicação Original
2004-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11079-30-dezembro-2004-535279-publicacaooriginal-22998-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11079-30-dezembro-2004-535279-publicacaooriginal-22998-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570528/publicacao/15735212 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570528/publicacao/15735212 ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021, 2017, ..., 2008, 2007 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Direito dos serviços públicos | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.353 341.3 341.32 | Livro | |
| 2018 | Silveira, Paulo Burnier da | Hybrid governance structure between public company and private partners: the case of Infraero in the Brazilian airline sector | Paulo Burnier da Silveira. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2017, 2005 | Talamini, Eduardo | A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória) | 341.34 341.272 | Art. 11 | Artigo de revista | |
| 2016 | Bastos, Guaracy Martins | A aplicabilidade das parcerias público-privadas na área da saúde no Brasil | Guaracy Martins Bastos. | 341.353 | Livro | |
| 2015 | Amaral, Rosan de Sousa | As recentes modificações da legislação administrativa e os seus reflexos nos contratos, na sociedade e na administração: (atualização do regime diferenciado de contratações públicas pela Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014) | Rosan de Sousa Amaral, Felipe Fagundes Cândido. | 341.3 | Livro | |
| 2013, 2006 | Rocha, Henrique Bastos | A sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas | 341.353 | Art. 9° | Artigo de revista | |
| 2013, 2006 | Rocha, Henrique Bastos | A sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas | 341.353 | Art. 4° inciso VI | Artigo de revista | |
| 2013, 2006 | Rocha, Henrique Bastos | A sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas | 341.353 | Art. 5° inciso III | Artigo de revista | |
| 2013, 2006 | Rocha, Henrique Bastos | A sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas | 341.353 | Art. 2° inciso I | Artigo de revista | |
| 2013, 2006 | Rocha, Henrique Bastos | A sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas | 341.353 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista | |
| 2013, 2006 | Rocha, Henrique Bastos | A sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas | 341.353 | Art. 23 | Artigo de revista | |
| 2012, 2007 | Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida | Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência | Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. -- | 341.4618 | Livro | |
| 2011, 2007 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativos | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.353 | Livro | |
| 2010, 2005 | Cretella Neto, José, 1951 | Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPs | José Cretella Neto. -- | 341.353 | Livro | |
| 2008, 2005 | Zymler, Benjamin | O Controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas | Benjamin Zymler, Guilherme Henrique de La Rocque Almeida. -- | 341.353 | Livro | |
| 2008, 2007 | Garcia, Flávio Amaral | Os municípios e o limite de valor contratual nas PPPs | Flávio Amaral Garcia. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | A arbitragem e as parcerias público-privadas | Gustavo Henrique Justino de Oliveira. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2007 | Leite, Harrison Ferreira | Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro | Harrison Ferreira Leite. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2007 | Dantas, Gisane Tourinho | A Lei nº 8.666/93 e a vedação à fixação de critérios preferenciais | Gisane Tourinho Dantas. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2007 | Ribeiro, Mauricio Portugal | Comentários à lei de PPP: parceria público-privada : fundamentos econômico-jurídicos | Mauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. -- | 341.353 | Livro | |
| 2007 | Gonçalves, Cláudio Cairo | Contrato administrativo: tendências e exigências atuais | Cláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. -- | 341.352 | Livro | |
| 2007, 2005 | Lima, Jacqueline Baptista de Souza | Entendendo a Parceria Público Privada no Brasil: uma análise preliminar | Jaqueline Baptista de Souza. -- | 341.32261 | Artigo de revista | |
| 2007 | Souza, Paulo Fernando Mohn e | O modelo nacional de parcerias público-privadas (PPP) | Paulo Fernando Mohn e Souza. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2007 | Oliveira, Fernão Justen de | Parceria público-privada: aspectos de direito público econômico : (LEI N. 11.079/2004) | Fernão Justen de Oliveira ; prefácio Marçal Justen Filho. -- | 341.353 | Livro | |
| 2007 | Costa, Rosa | Parceria público privada (PPP): aplicando na prática | Rosa Costa. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 2° § 4° inciso I | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 2° § 4° inciso II | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 2° § 4° inciso III | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária | Gustavo Justino de Oliveira. -- | 341.31 | Art. 14 inciso I | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às Leis Federais nº 11.079/04 e nº 11.107/05 | Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2006 | Enei, José Virgílio Lopes | 2006 será um ano decisivo para as PPPs | 341.352 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Mattietto, Leonardo de Andrade | A Arbitragem nos contratos de parceria público-privada | Leonardo de Andrade Mattietto. -- | 341.4618 | Art. 11 inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Pestana, Márcio | A concorrência pública na parceria público-privada (PPP) | Márcio Pestana. -- | 341.353 | Livro | |
| 2006 | White, Lawrence H | A falência como intervenção econômica | Lawrence H. White. | 342.236 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Pinto, Marcos Barbosa | A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) | Marcos Barbosa Pinto. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Pinto, Marcos Barbosa | A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) | Marcos Barbosa Pinto. -- | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Pinto, Marcos Barbosa | A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) | Marcos Barbosa Pinto. -- | 341.353 | Art. 4° inciso VI | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Pinto, Marcos Barbosa | A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) | Marcos Barbosa Pinto. -- | 341.353 | Art. 5° inciso III | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Pinto, Marcos Barbosa | A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) | Marcos Barbosa Pinto. -- | 341.353 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Pinto, Marcos Barbosa | A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs) | Marcos Barbosa Pinto. -- | 341.353 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Domingues Filho, Flávio Luiz Avelar | A incompatibilidade entre a parceria público-privada e os princípios inerentes ao Estado regulador: uma visão a partir de reforma do aparelho do Estados Brasileiro | Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. | 341.23 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Wald, Arnoldo, 1932 | A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragem | Arnoldo Wald. | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2006 | Wald, Arnoldo, 1932 | A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação às sentenças arbitrais | 341.1638 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 1° | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 8° | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 2° § 4° | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 5° inciso I | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 10 § 3° inciso II | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 10 § 3° inciso III | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 10 § 3° inciso IV | Artigo de revista | |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | 341.353 | Art. 10 § 3° inciso V | Artigo de revista | |
| 2006 | Cançado, Maria de Lurdes Flecha de Lima | A remuneração do parceiro privado na concessão administrativa | Maria de Lurdes Flecha de Lima Cançado. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 8° inciso I | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 8° inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 8° inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 8° inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 8° inciso V | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 8° inciso VI | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 11 inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 1° inciso I | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 1° inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 1° inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 1° inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 1° inciso V | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 1° inciso VI | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 3° | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 4° | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 5° | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição | Gustavo Binenbojm. -- | 341.353 | Art. 18 § 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Ferreira, Ademir Montes | As parcerias público-privadas e o sistema normativo brasileiro | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | As parcerias público-privadas - PPPs no direito positivo brasileiro | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Pereira, Marcelo Henrique | Aspectos destacados da fiscalização das PPPs pelos órgãos de controle externo | 342.151 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Wald, Arnoldo, 1932 | As PPP e a infra-estrutura | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 6° | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 10 inciso I | Artigo de revista | |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista | |
| 2006 | Féres, Marcelo Andrade | As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 | Marcelo Andrade Féres. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2006 | Moreira, Egon Bockmann | Breves notas sobre a parte geral da lei das parcerias público-privadas | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 2° § 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 8° inciso I | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 8° inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 16 § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 16 § 5° | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 8° inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 8° inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 8° inciso V | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 8° inciso VI | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 4° inciso VI | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 5° inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 5° inciso VIII | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 5° inciso IX | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara de | Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas | Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida. -- | 341.353 | Art. 10 inciso VI | Artigo de revista |
| 2006 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Concessões de serviços públicos | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Landau, Elena | Conseguirão as PPPs atrair os investimentos pretendidos? | Elena Landau. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
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| 2006 | Jungstedt, Luiz Oliveira, 1966 | Parceria público-privada: projetos básico e executivo | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Benjó, Isaac | Parceriasa público-privadas: uma forma de apropriação de eficiência pelo Estado | Isaac Benjó. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Parcerias público-privadas | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | Parcerias público-privadas | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira | Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais | Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. -- | 341.353 | Livro | |
| 2006, 2005 | Blanchet, Luiz Alberto, 1950 | Parcerias público-privadas: comentários à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 | Luiz Alberto Blanchet. -- | 341.353 | Livro | |
| 2006, 2005 | Miléski, Helio Saul | Parcerias público-privadas: fundamentos, aplicação e alcance da Lei, elementos definidores, princípios, regras específicas para licitações e contratos, aspectos controvertidos, controle e perspectivas de aplicação da Lei nº 11.079, de 30.12.2004 | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005 | Freitas, Juarez | Parcerias público-privadas (PPPs) e desafios regulatórios | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Braga, Fabiana Andrada do Amaral Rudge | PPP: o fundo garantidor, a execução das garantias e a compatibilidade com o sistema constitucional dos precatórios | Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga. -- | 341.353 | Art. 16 § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Braga, Fabiana Andrada do Amaral Rudge | PPP: o fundo garantidor, a execução das garantias e a compatibilidade com o sistema constitucional dos precatórios | Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga. -- | 341.353 | Art. 16 § 5° | Artigo de revista |
| 2006 | Braga, Fabiana Andrada do Amaral Rudge | PPP: o fundo garantidor, a execução das garantias e a compatibilidade com o sistema constitucional dos precatórios | Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga. -- | 341.353 | Art. 18 § 4° | Artigo de revista |
| 2006 | Braga, Fabiana Andrada do Amaral Rudge | PPP: o fundo garantidor, a execução das garantias e a compatibilidade com o sistema constitucional dos precatórios | Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga. -- | 341.353 | Art. 18 § 5° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Modesto, Paulo Eduardo Garrido | Reforma do Estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas | Paulo Eduardo Garrido Modesto. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2006 | Gregório, Rita de Cássia Zuffo | Responsabilidade civil do Estado quanto às prestadoras de serviço público | Rita de Cássia Zuffo. -- | 342.151 | Capítulo de Livro | |
| 2006, 2005 | Valle, Vanice Regina Lírio do | responsabilidade fiscal e parcerias público-privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da lei 11079/04 | 341.38 341.3 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005 | Souza Junior, Lauro da Gama e | Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado) | Lauro da Gama e Suza Jr. -- | 341.4618 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Souza Junior, Lauro da Gama e | Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado) | Lauro da Gama e Suza Jr. -- | 341.4618 | Art. 2° § 2° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Souza Junior, Lauro da Gama e | Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado) | Lauro da Gama e Suza Jr. -- | 341.4618 | Art. 11 inciso III | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Souza Junior, Lauro da Gama e | Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado) | Lauro da Gama e Suza Jr. -- | 341.4618 | Art. 2° § 3° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Souza Junior, Lauro da Gama e | Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado) | Lauro da Gama e Suza Jr. -- | 341.4618 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2006 | Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida | Uma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da Lei das Parcerias Público-privadas ("PPS") | Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2005 | Lopes, Pedro C. Raposo | Anotações preliminares à Lei nº 11.079/04: parceria público-privada | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Pinto, José Emílio Nunes | A percepção do risco nas parcerias público-privadas, a lei n. 11.079 e seus mitigantes | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | As PPP - Parcerias Público-Privadas: breve análise jurídica | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Féres, Marcelo Andrade | As sociedades de propósito específico, SPEs, no âmbito das parcerias público-privadas | Marcelo Andrade Féres. -- | 342.227 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2005 | Féres, Marcelo Andrade | As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Neves, Marcus Alonso Ribeiro | A utilização de parcerias público-privadas como instrumento de promoção do desenvolvimento local | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadas | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2005 | Brasil | Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004: PPP parcerias público-privadas | organizado por Cerdônio Quadros e Marcello Rodrigues Palmieri. -- | 341.353 | Livro | |
| 2005 | Quadros, Cerdônio (org.) | Lei nº 11.079: parceria público-privada | organizado por Cerdônio Quadros, Marcello Rodrigues Palmieri. -- | 341.3 | Livro | |
| 2005 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Mudanças na estrutura da contratação brasileira | 341.352 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Pegoraro, Luiz Nunes | Novas tendências do direito administrativo | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Gabriel, Ivana Mussi | Novos paradigmas das parcerias público-privadas | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | o arcabouço normativo das Parcerias Público-Privadas no Brasil | Carlos Ari Sundfeld. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2005 | Vicente, Laura Lícia de Mendonça | O licenciamento ambiental nas licitações públicas | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | O saneamento de defeitos formais no processo licitatório: aplicação ampla da Lei das PPPs | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Paiva, Silvia Maria Caldeira | Parceria público-privada: o papel do Senado Federal na discussão e aprovação da Lei n. 11.079, de 2004 | Silvia Maria Caldeira Paiva, C. Alexandre A. Rocha. -- | 341.353 | Livro | |
| 2005 | Borges, Luiz Ferreira Xavier | Parceria público-privada (PPP): riscos e mitigações em operações estruturadas em investimentos de infra-estrutura | Luiz Ferreira Xavier Borges. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bruno, Reinaldo Moreira | Parceria público-privada nos municípios | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Alvarenga, José Eduardo de | Parcerias público-privadas: comentários à lei brasileira | José Eduardo de Alvarenga. -- | 341.353 | Livro | |
| 2005 | Campos, Ana Cecília Moura | Parcerias público-privadas: principais aspectos | 341.453 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Rissardo, Agnes | Parcerias público-privadas: um novo caminho na busca por investimentos | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Poltronieri, Renato | Parcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço público | Renato Poltronieri. -- | 341.352 | Livro | |
| 2005 | Valle, Vanice Regina Lírio do | Parcerias público-privadas e responsabilidade fiscal: uma conciliação possível | Vanice Lírio do Valle. -- | 341.353 341.322 | Livro | |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 2° § 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 8° inciso I | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 8° inciso II | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 16 § 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 16 § 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 16 § 3° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 16 § 4° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 16 § 5° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 16 § 6° | Artigo de revista |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Parecer | Kiyoshi Harada. -- | 341.353 | Art. 16 § 7° | Artigo de revista |
| 2005 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | PPP - Parceria Público-Privada: uma visão de controle | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Souza Júnior, Lauro da Gama e | Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas: a construção de um novo paradigma para os contratos entre o Estado e o investidor privado | Lauro da Gama e Souza Júnior. | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2005 | Souza Jr., Paulo Roberto de | Sistema de parceria público-privadas | Paulo Roberto de Souza Jr. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2005 | Santos, Luis Wagner Mazzaro Almeida | Um novo desafio: o controle das parcerias público-privadas : parcerias-público-privadas : o controle externo atuando em críticas e polêmicas fronteiras | Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos. -- | 341.353 | Livro |
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