Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPs
Data
2010, 2005
Ementa
Resumo:Analisa a Lei 11.079/2004, que trata do acordo entre a Administração Pública e empresas privadas para implantação de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.