Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.074, de 7 de Julho de 1995
Data
07/07/1995
Apelido
LEI-9074-1995-07-07
Ementa
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-07-07;9074
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1995. p. 10125
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/1995 ]
Republicação
1998-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1998. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=28/09/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.074&ementa=2&data=19950707 ]
Publicação Original
1995-07-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9074-7-julho-1995-347472-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-07-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550950/publicacao/15780567 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Guimaraes, Felipe Montenegro VivianiA prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do poder concedente é compatível com a constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação?Felipe Montenegro Viviani Guimarães.341.353Artigo de revista
2016 Marrara, ThiagoLicitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeirasThiago Marrara, Carolina Silva Campos. --341.3527Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2007, 2002, 1997 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n. 9.074/95, das concessões do setor elétricoToshio Mukai.341.353 Livro
2007 Gonçalves, Cláudio CairoContrato administrativo: tendências e exigências atuaisCláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. --341.352Livro
2006, 2005 Wald, Arnoldo, 1932A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragemArnoldo Wald.341.4618 Artigo de revista
2006 Brito, Alessandro Vicente deO consórcio como instrumento de cooperação empresarialAlessandro Vicente de Brito. --342.2Artigo de revista
2006 Costódio Filho, UbirajaraO serviço postal no direito brasileiroUbirajara Costódio Filho. --342.29943Livro
2005 Cardia, Regina Helena PiccoloCompetência constitucional e o projeto de lei da política nacional de saneamento ambiental341.2Artigo de revista
2005 Moor, Fernanda StrackeConsiderações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciaisFernanda Stracke Moor. --341.3Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Existe monopólio do fio?Carlos Ari Sundfeld e Jacinto Arruda Câmara.342.2517Artigo de revista
2005 BrasilLei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004: PPP parcerias público-privadasorganizado por Cerdônio Quadros e Marcello Rodrigues Palmieri. --341.353 Livro
2005 Quadros, Cerdônio (org.)Lei nº 11.079: parceria público-privadaorganizado por Cerdônio Quadros, Marcello Rodrigues Palmieri. --341.3Livro
2005 Bruno, Reinaldo MoreiraParceria público-privada nos municípios341.353Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 22Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 23Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 24Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 25Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 15Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 16Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1947A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos341.353Artigo de revista
2004 Santos, Afonso Henriques MoreiraAs fontes alternativas renováveis de energia e a sociedade: uma análise institucionalAfonso Henriques Moreira Santos, Jamil Haddad e Sandro Masseli,341.3443Artigo de revista
2004 Rocha, João Luiz Coelho daAs Parcerias público/privadasJoão Luiz Coelho da Rocha. --341.353Artigo de revista
2004 Silva, MauryContratos de energia: uma visão contenciosaMaury Silva.342.2517Artigo de revista
2002, 1996 Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932Concessão de serviço públicoAntônio Carlos Cintra do Amaral.341.353 Livro
2002 Oliveira Júnior, João AlencarQuestões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageirosJoão Alencar Oliveira Júnior. --341.353Artigo de revista
2001 Tácito, Caio, 1917Produtor independente de energia elétrica341.353 Artigo de revista
2000 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Validade de leis estaduais que estipulam isenção de pedágio ou outro benefício tarifário, nas rodovias concedidas341.376Art. 35Artigo de revista
1999 Carvalho Filho, José dos SantosO controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economiaJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.311Artigo de revista
1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Tópicos de licitaçõesMarcos Juruena Villela Souto.341.352Livro
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1998 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98Toshio Mukai.341.353Livro
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro
1998 BrasilLei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9341.3527Folheto
1997 Justen Filho, Marçal, 1955Concessões de Serviços Públicos: comentários às leis ns. 8.987 e 9.074, de 1995Marçal Justen Filho.341.353Livro
1997 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitaçãoCarlos Pinto Coelho Mott.341.3527Livro
1997 Martins, SidneyLicitações nos tribunais: ementário comentado : incluindo o texto das leis n. 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95Sidney Martins.341.3527Livro
1996 Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiroCármen Lúcia Antunes Rocha.341.353Livro
1996 Wald, Arnoldo, 1932O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões: analise das leis 8.987-95 e 9.074-95Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefacio do exmo. sr. presidente da republica professor fernando henrique cardos.341.353Livro
1996 Stuber, Walter DouglasO Financiamento de Projetos no Brasil e a Lei de ConcessõesWalter Douglas Stuber ; prefacio de Celso Ribeiro de Bastos.341.353Livro
1995 Almeida, Fernando Dias Menezes deAspectos constitucionais da concessão de serviços públicos341.353Capítulo de Livro
1995 Almeida, Fernando Menezes deAspectos constitucionais da concessão de serviços públicos341.353Capítulo de Livro
1995 Oliveira, Helly Alves deOs serviços públicos de energia elétrica e a nova legislação sobre concessões341.353Capítulo de Livro

2022-06-25T05:43:54.000Z [ 882622 ]