Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.074, de 7 de Julho de 1995
Data
07/07/1995
Apelido
LEI-9074-1995-07-07
Ementa
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-07-07;9074
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1995. p. 10125
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/1995 ]
Republicação
1998-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1998. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=28/09/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.074&ementa=2&data=19950707 ]
Publicação Original
1995-07-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9074-7-julho-1995-347472-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-07-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550950/publicacao/15780567 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Arigony, Alexandre FochA recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões: custos, riscos e consequências do grau de determinação da normaAlexandre Foch Arigony.341.353Artigo de revista
2019 Araujo, Maria Izabel Gomes Sant'Anna deBreve análise sobre a essential facilities doctrineMaria Izabel Gomes Sant'Anna de Araujo.341.378Artigo de revista
2019 Moura, Cid Capobiango S. deFormas de prestação de serviço público no BrasilCid Capobiango S. de Moura, Arthur Lucas.341.32Artigo de revista
2019 Santos Junior, NIlson Ribeiro dosSuperior Tribunal de Justiça e a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMSNilson Ribeiro dos Santos Junior.341.396Artigo de revista
2018 Belsito, Bruno GazzaneoDiscussão sobre a necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicosBruno Gazzaneo Belsito, Ricardo Tomaz Tannure.341.353Artigo de revista
2017 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei n° 8.987/1995)Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, André Rosilho.341.353Art. 31Artigo de revista
2017 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesA natureza jurídica das atividades desenvolvidas no setor de energia elétricaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.341.3Art. 5°Artigo de revista
2017 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesA natureza jurídica das atividades desenvolvidas no setor de energia elétricaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.341.3Art. 11Artigo de revista
2017 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesA natureza jurídica das atividades desenvolvidas no setor de energia elétricaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.341.3Art. 8°Artigo de revista
2017 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesA natureza jurídica das atividades desenvolvidas no setor de energia elétricaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.341.3Art. 12Artigo de revista
2017 Guimaraes, Felipe Montenegro VivianiA prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do poder concedente é compatível com a constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação?Felipe Montenegro Viviani Guimarães.341.353Artigo de revista
2017 Rangel, Tauã Lima VerdanComentários às hipóteses de extinção da concessãoTauã Lima Verdan Rangel.341.353Artigo de revista
2017 Guimarães, Marcelo FernandesDa era do carbono à era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de criseMarcelo Fernandes Guimarães.341.347Artigo de revista
2017, 2016 Marrara, Thiago, 1980Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeirasThiago Marrara, Carolina Silva Campos.341.3527 Artigo de revista
2017 Azevedo, Ciro RangelNotas sobre contrato de consórcio empresarialCiro Rangel Azevedo, Pedro Freitas Teixeira.341.3787Artigo de revista
2017 Freitas, Rafael Véras deO equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodoviasRafael Véras de Freitas.341.353Artigo de revista
2017 Enei, José Virgílio LopesServiço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade?José Virgílio Lopes Enei.341.3Art. 1°Artigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço públicoMarçal Justen Filho.341.353Art. 4°Artigo de revista
2016 Schirato, Vitor RheinA regulação do setor elétrico brasileiroVitor Rhein Schirato.341.3221Artigo de revista
2016 Pazeto, Márcio AlceuDispensa de licitação para contratação de fornecedores por empresas estatais do setor de energia elétrica: comentários ao art. 32 da Lei 9.074/1995Márcio Alceu Pazeto.341.3527Art. 32Artigo de revista
2016 Marrara, ThiagoLicitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeirasThiago Marrara, Carolina Silva Campos. --341.3527Artigo de revista
2016 Dutra, Joísa CampanherProrrogação de contrato de concessão de uso de bem público aos produtores independentes de energia como hipótese de renegociaçãoJoísa Campanher Dutra, Gabriella Marques de Azevedo dos Santos.341.352Artigo de revista
2015 Oliveira, João Deodato Muniz deA questão da autorização legislativa na concessão de serviços públicos: edição de lei geral de concessões por município. Aplicação ao município do SalvadorJoão Deodato Muniz de Oliveira.341.353Art. 2°Artigo de revista
2015 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaEstudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas: a nova Resolução normativa/Aneel nº 672/2015Thiago Cássio D'Ávila Araújo.341.3Artigo de revista
2015 Lima, Cristiana Maria Melhado AraújoRegime jurídico da geração de energia elétricaCristiana Maria Melhado Araújo Lima.341.353Artigo de revista
2014 Barh Neto, HeroldesPortos secos e falta de perspectiva sobre a Lei de modernização dos portos: necessidade de estabelecer um novo marco regulatórioHeroldes Barh Neto, Laércio Cruz Uliana Júnior.341Artigo de revista
2014 Guimarães, Fernando VernalhaProcedimento de manifestação de interesse (PMI)Fernando Vernalha Guimarães.341.3527Artigo de revista
2014 Dal Pozzo, Augusto NevesProcedimento de manifestação de interesse e o planejamento estatal de infraestruturaAugusto Neves Dal Pozzo.341.3527Artigo de revista
2014 Camilo Junior, Ruy PereiraRegulação do setor elétrico e custos de transação: a comercialização de energia elétrica no Brasil.Ruy Pereira Camilo Junior.341.378Artigo de revista
2013 Calasans Júnior, JoséA norma do art. 32 da Lei nº 9.074/95 e a Emenda Cosntitucional nº 19/98José Calasans Júnior.341.3527Art. 32Artigo de revista
2013 Guimarães, Maria Celeste MoraisA prorrogação das concessões do setor elétrico: o caso CemigMaria Celeste Morais Guimarães.341.535Artigo de revista
2013 Lois, Cecilia CaballeroO mapeamento normativo na pesquisa jurídica: pressupostos políticos e jurídicos, caracterização metodológica e possibilidades de construçãoCecilia Caballero Lois, Luiz Magno Pinto Bastos Junior.340.3Artigo de revista
2013 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O regime de controle e fiscalização das parcerias público-privadas: o papel do projeto executivoFloriano de Azevedo Marque Neto, Carlos de Souza Loureiro.341.353Artigo de revista
2013 Nester, Alexandre WagnerPedágio urbanoAlexandre Wagner Nester.341.39Artigo de revista
2012 D'Ávila, TiagoEnergia elétrica: modificação de regime de exploração para produção independentepor Thiago D'Ávila.340Art. 5°Artigo de revista
2012 D'Ávila, TiagoEnergia elétrica: modificação de regime de exploração para produção independentepor Thiago D'Ávila.340Art. 11Artigo de revista
2012 Souza, Ana Karina E. deOs contratos de comercialização de energia e seu regime jurídicoAna Karina E. de Souza, Isadora Chanksy Cohen.342.144Artigo de revista
2011 Paranhos, Flávio El-AmmeA legalidade e a constitucionalidade do repasse dos custos de contribuição ao PIS e da Cofins nas faturas de energia elétricaFlávio El-Amme Paranhos, Gustavo Espindola Treistman.341.39Artigo de revista
2011 Rosa, Michele FrancoDa possibilidade da aplicação da teoria do reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica na modalidade de produção independenteMichele Franco Rosa.341.353Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2011 Tursi, Oswaldo LelisManifestação de interesseOswaldo Lelis Tursi.341.3527 Art. 31Artigo de revista
2011 Araújo, Luiz Eduardo DinizMarcos normativos do setor elétricoLuiz Eduardo Diniz Araújo.341.345Artigo de revista
2011, 2010, 2009 Penna, LúciaReassentamento dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da AneelLúcia Penna.341.3 Artigo de revista
2011 Rosa, Michele FrancoReequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica na modalidade de produção independenteMichele Franco Rosa.341.353Artigo de revista
2011 Aguillar, Fernando HerrenServiços públicos: doutrina, jurisprudência e legislaçãoFernando Herren Aguillar.341.32Livro
2010 Corrêa, Karine LyraCâmara de Comercialização de Energia Elétrica - enquadramento de ente público como consumidor livreKarine Lyra Corrêa.342.1483Artigo de revista
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010 Souza Júnior, Ivan Lucas deServiços públicosIvan Lucas de Souza Júnior.341.3Livro
2009 Novis, Maria EugêniaA definição de mercado relevante de geração de energia sob as regras do novo modelo do setor elétricoMaria Eugênia Novis.341.3443Artigo de revista
2009 Barcellos, PaulaEnergia elétrica, telecomunicações e livre acessoPaula Barcellos.341.88Artigo de revista
2009 Cavalcanti, Fabrício JoséMinistério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentadaFabrício José Cavalcanti.341.336Livro
2009 Fadel, Marcelo CostaO direito da energia elétrica sob a ótica do consumidorMarcelo Costa Fadel.342.51Livro
2009 Silveira Netto, Luiz FernandoO serviço postal licitável - "sê-lo ou não sê-lo": eis a questãoLuiz Fernando Silveira Netto.341.353 Artigo de revista
2009 Barat, Josef, 1939Planejamento das infraestruturas de logística e transporteJosef Barat.341.3527Artigo de revista
2008 Amorim, FábioMais prazo para as concessões de energiaFábio Amorim.341.356Artigo de revista
2008 França, Vladimir da Rocha, 1947O regime constitucional do serviço postal e os "monopólios" da Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosVladimir da Rocha França.341.3Artigo de revista
2007 Alvarenga, Cláudio Ferraz deAspectos relevantes da contratação de serviços de limpezaCláudio Ferraz de Alvarenga.341.353Artigo de revista
2007, 2002, 1997 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n. 9.074/95, das concessões do setor elétricoToshio Mukai.341.353 Livro
2007, 2006, 2001 Caldas, Geraldo PereiraConcessões de serviços públicos de energia elétrica: face à Constituição Federal de 1988 e o interesse públicoGeraldo Pereira Caldas.341.353 341.3 341.32 Livro
2007 Gonçalves, Cláudio CairoContrato administrativo: tendências e exigências atuaisCláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. --341.352Livro
2007 Favano, Leandro ColboImunidade tributária sobre as operações relativas a energia elétrica e telecomunicações consagrada no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988Leandro Colbo Favano.341.39452Artigo de revista
2006 Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta PrettaA advocacia pública e a defesa dos interesses difusos e coletivos diante da prestação dos serviços públicosSuzana Maria Pimenta Catta Pretta Federighi.341.274Artigo de revista
2006, 2005 Wald, Arnoldo, 1932A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragemArnoldo Wald.341.4618 Artigo de revista
2006 Brito, Alessandro Vicente deO consórcio como instrumento de cooperação empresarialAlessandro Vicente de Brito. --342.2Artigo de revista
2006 Alexandre, Georgios José Ilias BernabéO merchandising e a relação de consumo breves consideraçõesGeorgios José Ilias Bernabé Alexandre.342.5Art. 3°Artigo de revista
2006 Costódio Filho, UbirajaraO serviço postal no direito brasileiroUbirajara Costódio Filho. --342.29943Livro
2005, 2004 Ferraz, LucianoApontamentos sobre parcerias público-privadasLuciano Ferraz.341.353 Artigo de revista
2005 Cardia, Regina Helena PiccoloCompetência constitucional e o projeto de lei da política nacional de saneamento ambiental341.2Artigo de revista
2005 Moor, Fernanda StrackeConsiderações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciaisFernanda Stracke Moor. --341.3Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Existe monopólio do fio?Carlos Ari Sundfeld e Jacinto Arruda Câmara.342.2517Artigo de revista
2005 BrasilLei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004: PPP parcerias público-privadasorganizado por Cerdônio Quadros e Marcello Rodrigues Palmieri. --341.353 Livro
2005 Quadros, Cerdônio (org.)Lei nº 11.079: parceria público-privadaorganizado por Cerdônio Quadros, Marcello Rodrigues Palmieri. --341.3Livro
2005 Bruno, Reinaldo MoreiraParceria público-privada nos municípios341.353Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 22Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 23Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 24Artigo de revista
2004 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais341.4618Art. 25Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 15Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 16Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1947A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos341.353Artigo de revista
2004 Santos, Afonso Henriques MoreiraAs fontes alternativas renováveis de energia e a sociedade: uma análise institucionalAfonso Henriques Moreira Santos, Jamil Haddad e Sandro Masseli,341.3443Artigo de revista
2004 Rocha, João Luiz Coelho daAs Parcerias público/privadasJoão Luiz Coelho da Rocha. --341.353Artigo de revista
2004 Silva, Edson Jacinto daConcessão e permissão no serviço públicoEdson Jacinto da Silva.341.353Livro
2004 Silva, MauryContratos de energia: uma visão contenciosaMaury Silva.342.2517Artigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.341.353Livro
2004 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Perspectivas na implantação do Sistema de Parcerias Público-Privadas - PPPCarlos Pinto Coelho Motta.341.353Artigo de revista
2003, 2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicosFloriano de Azevedo Marques Neto.341.353 Art. 2°Artigo de revista
2003 Casagrande, Paulo LeonardoDefesa da concorrência no setor elétrico brasileiroPaulo Leonardo Casagrande.341.378Artigo de revista
2003 Silvano, Ana Paula RodriguesFundações públicas e terceiro setorAna Paula Rodrigues Silvano.341.3222Livro
2003 Barroso, Luís Roberto, 1958Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: cláusula arbitral inserida em contrato administrativo sem prévia autorização legalLuís Roberto Barroso.341.352Art. 12 inciso IArtigo de revista
2002 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942A decisão de contratarCarlos Pinto Coelho Motta.341.352 Artigo de revista
2002 Violin, Tarso CabralA terceirização ou concessão de serviços públicos sociais: a privatização de creches municipaisTarso Cabral Violin.341.32254Artigo de revista
2002, 1996 Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932Concessão de serviço públicoAntônio Carlos Cintra do Amaral.341.353 Livro
2002 Rolim, Maria João C. Pereira, 1967Direito econômico da energia elétricaMaria João C. Pereira Rolim.341.378Livro
2002 Wald, Arnoldo, 1932Do regime jurídico da concessão e da subconcessão para prestação de serviços públicos de saneamento básico no Município de PetrópolisArnoldo Wald.341.353 Art. 2°Artigo de revista
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva.341.378Livro
2002 Ferreira Filho, AntonioManual de licitações e contratos administrativosAntonio Ferreira Filho.341.3527Livro
2002 Oliveira Júnior, João AlencarQuestões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageirosJoão Alencar Oliveira Júnior. --341.353Artigo de revista
2002 Dias, Roberto MoreiraReposição tarifária extraordinária ou confisco?Roberto Moreira Dias, Luís Fábio Marchesari Ragado Unietto.341.39Artigo de revista
2002 Ferreira, Sérgio de AndréaServiço público de transporte coletivo: autorização; inexigibildiade de licitaçãoSérgio de Andréa Ferreira.341.353Artigo de revista
2001, 2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privadaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.353 Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Concessão de Serviços Públicos: comentários à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei 9.074, de 7 de julho de 1995 com as inovações da Lei 9.427, de 27 de dezembro de 96 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998Luiz Alberto Blanchet.341.353 Livro
2001, 2000, 1999 Braz, Glória de Faria Alvim Fortes Pereira FernandesConcessões de serviço público e a sua fiscalizaçãoGlória de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes Braz, Wagner Nogueira França Baptista.341.353 Artigo de revista
2001 Queiroz, Maria Regina FerroO princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos e a Lei de improbidade administrativaMaria Regina Ferro Queiroz.341.3Artigo de revista
2001 Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto SOs novos rumos do direito da eletricidadeMaria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes.341.345Artigo de revista
2001 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Permissão de serviço: direito transferível que pode servir como garantia de serviçoIvan Barbosa Rigolin.341.353Artigo de revista
2001 Tácito, Caio, 1917Produtor independente de energia elétrica341.353 Artigo de revista
2001 Tácito, Caio, 1917Produtor independente de energia elétricaCaio Tácito.341.353Artigo de revista
2000, 1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Agências reguladoras e as suas característicasMauro Roberto Gomes de Mattos.341.353 Artigo de revista
2000 Medauar, OdeteConcessão de serviço públicoOdete Medauar.341.352Artigo de revista
2000 Pessoa, RobertônioConcessão de serviço públicoRobertônio Pessoa.341.353Artigo de revista
2000 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Gestão alternativa de serviços públicosMarcos Juruena Villela Souto.341.31Artigo de revista
2000 Ribeiro, Eduardo ChinatoImpossibilidade de provimento de cargo público através de licitação para prestação de serviço próprio do EstadoEduardo Chinato Ribeiro.341.3Artigo de revista
2000 Azulay Neto, MessodO novo cenário das telecomunicações no direito brasileiroMessod Azulay Neto e Antonio Roberto Pires de Lima.341.88Livro
2000 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Validade de leis estaduais que estipulam isenção de pedágio ou outro benefício tarifário, nas rodovias concedidas341.376Art. 35Artigo de revista
1999 Figueiredo, Pedro Henrique Poli deA regulação do serviço público concedidoPedro Henrique Poli de Figueiredo.341.32Livro
1999 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Arrendamento imobiliário, contratos licitados, aplicabilidade Lei n. 8.666/93, o guardado estatuto das empresas estatais: a constituição, a lei dos portos e os contratos de arrendamento. o contraste entre prestar serviço e explorar serviçoIvan Barbosa Rigolin.342.1453Artigo de revista
1999 Carvalho Filho, José dos SantosO controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economiaJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.311Artigo de revista
1999 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Outorga de concessão de serviços de limpeza urbana no Brasil: dificuldades concretasCesar A. Guimarães Pereira.341.971Artigo de revista
1999 Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932ParecerAntônio Carlos Cintra do Amaral.340.321Artigo de revista
1999 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Perspectivas Para a Participação Privada de Risco nos Serviços de Limpeza UrbanaCesar A. Guimarães Pereira.341.353Artigo de revista
1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Tópicos de licitaçõesMarcos Juruena Villela Souto.341.352Livro
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Agências reguladorasEurico de Andrade Azevedo.341.32 Artigo de revista
1998 Carvalho Filho, José dos SantosAs Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da EconomiaJosé dos Santos Carvalho Filho.341.3225 Artigo de revista
1998, 1995 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Concessão de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 12.2.95Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar.341.353 Artigo de revista
1998 Mukai, Toshio, 1938Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98Toshio Mukai.341.353Livro
1998 Moraes, Luiza Rangel deConsiderações sobre bot: project finance e suas aplicaçõs em concessões de serviços publicoLuiza Rangel de Moraes.341.353Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro
1998 BrasilLei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9341.3527Folheto
1998 Fernandes, Luciana de MedeirosO estado administrador e a integração econômicaLuciana de Medeiros Fernandes.341.201Artigo de revista
1998, 1997 Chaves, Antonio, 1914Proteção autoral do software e bancos de dadosAntonio Chaves.342.28 Artigo de revista
1997 Minato, Eunice Leonel da CunhaA Nova lei de concessões e os setores de limpeza urbana e de telecomunicaçõesEunice Leonel da Cunha Minato.341.3527Artigo de revista
1997 Borges, Alice Maria GonzalezConcessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos MunicípiosAlice Maria Gonzalez Borges.341.353Artigo de revista
1997 Justen Filho, Marçal, 1955Concessões de Serviços Públicos: comentários às leis ns. 8.987 e 9.074, de 1995Marçal Justen Filho.341.353Livro
1997 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Concessões e permissõesMarcos Juruena Villela Souto.341.353Artigo de revista
1997 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficacia nas licitações e contratos: comentarios a lei 8.666-93, a lei 8.987-95 e ao anteprojeto de lei de licitaçãoCarlos Pinto Coelho Mott.341.3527Livro
1997 Weiss, Fernando LemmeLei Das Concessões, O Monopolio Nos Transportes Rodoviarios E Outros AspectoFernando Lemme Weiss.341.353Artigo de revista
1997 Martins, SidneyLicitações nos tribunais: ementário comentado : incluindo o texto das leis n. 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95Sidney Martins.341.3527Livro
1997 Grau, Eros Roberto, 1940Privatização: reestruturação societária e patrimonial do setor energético no estado de São PauloEros Roberto Grau.341.3527Artigo de revista
1997, 1996 Mukai, Toshio, 1938Privatizações de serviços públicos: licitações e vendas de açõesToshio Mukai.341.3 341.32 Artigo de revista
1997 Monteiro, Yara Darcy Police, 1940Serviços publicos: regulamentação ; modos de prestação ; controleYara Darcy Police Monteiro.341.32Artigo de revista
1996 Santos, Jane Fontana dosA Lei 9.074/95 e os MunicipiosJane Fontana dos Santos.341.3527Artigo de revista
1996 Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiroCármen Lúcia Antunes Rocha.341.353Livro
1996 Wald, Arnoldo, 1932O Direito de Parceria e a Nova Lei de Concessões: analise das leis 8.987-95 e 9.074-95Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefacio do exmo. sr. presidente da republica professor fernando henrique cardos.341.353Livro
1996 Stuber, Walter DouglasO Financiamento de Projetos no Brasil e a Lei de ConcessõesWalter Douglas Stuber ; prefacio de Celso Ribeiro de Bastos.341.353Livro
1996 Antunes, Paulo de BessaPrivatização e proteção ambiental: mudanças institucionais no controle ambientalPaulo de Bessa Antunes.341.32262 Artigo de revista
1995 Almeida, Fernando Dias Menezes deAspectos constitucionais da concessão de serviços públicos341.353Capítulo de Livro
1995 Almeida, Fernando Menezes deAspectos constitucionais da concessão de serviços públicos341.353Capítulo de Livro
1995 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Dicas para desincompatibilizarCarlos Pinto Coelho Motta.Artigo de revista
1995 Wald, Arnoldo, 1932Legitimidade da realização de concessão de serviços publicos precedida ou não de obras em virtude de ato do governador do estadArnoldo Wald.341.353Artigo de revista
1995 Oliveira, Helly Alves deOs serviços públicos de energia elétrica e a nova legislação sobre concessões341.353Capítulo de Livro
1995 Moraes, Antônio Carlos Flores deOutras Delegações a sombra de dúvidasAntônio Carlos Flores de Moraes.341.3527Artigo de revista

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