Sumário:Do serviço adequado -- Dos direitos e obrigações dos usuários -- Da política tarifária -- Da licitação -- Do contrato de concessão -- Encargos do poder concedente -- Encargos da concessionária -- Intervenção e extinção da concessão -- Das permissões -- Disposições finais e trnsitórias -- A lei que fixa normas para a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos -- Legislação.