Lei nº 9.648, de 27 de Maio de 1998 - LEI-9648-1998-05-27 - 9648/98 :: Legislação::Lei 9648/1998 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Santos, Fabrício Vieira dos	As implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípios	Fabrício Vieira dos Santos.	341.3527		Artigo de revista
2019	Martins, Ricardo Marcondes, 1976	Descentralização administrativa e contrafações	Ricardo Marcondes Martins.	341.225		Artigo de revista
2019	Santos Junior, NIlson Ribeiro dos	Superior Tribunal de Justiça e a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS	Nilson Ribeiro dos Santos Junior.	341.396		Artigo de revista
2018	Braga, Cristina Alves da Silva	Administração pública e a questão da terceirização	Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.355	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Braga, Cristina Alves da Silva	Administração pública e a questão da terceirização	Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.355	Art. 24 inciso XXIV	Artigo de revista
2018	Cristóvam, José Sérgio da Silva	Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação	José Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva.	341.3527		Artigo de revista
2018	Campos, Wilson Knoner	O crime de dispensa ilegal de licitação e a sui generis "abolitio criminis" gerada pelo decreto majorante dos valores para contratação direta	Wilson Knoner Campos.	341.5517		Artigo de revista
2018	Gonçalves, Tarcisio Vieira	Responsabilidade pré-negocial do Estado	Tarcisio Vieira Gonçalves.	341.3527		Artigo de revista
2018	Cristóvam, José Sérgio da Silva	Sobre a problemática da contratação de serviços de eventos por meio do pregão: uma análise sobre o seu cabimento e legalidade	José Sérgio da Silva Cristóvam, Arthur Bobsin de Moraes.	341.35276	Art. 23	Artigo de revista
2017	Alves, Fabio Fanti	Dispensa de licitação para celebração de contrato de prestação de serviço com organização social	Fabio Fanti Alves.	341.3		Artigo de revista
2016	Tavares, João Batista	Organizações sociais: importante mecanismo no atendimento das necessidades da população, mitigado pelo controle externo de alguns Estados que comprometem a efetividade do modelo em face de leis parcialmente inconstitucionais	João Batista Tavares.	341.3		Artigo de revista
2016	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Qual a forma de calcular a garantia adicional prevista no art. 48, §2, da Lei n. 8.666/93	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.352		Artigo de revista
2015	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	Arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	342.269		Artigo de revista
2013	Bittencourt, Sidney	A duração do contrato administrativo de serviços a serem executados de forma contínua	Sidney Bittencourt.	341.352		Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2002, 2000	França, Maria Adelaide de C	Comentários à Lei de licitações e contratos da administração pública	Maria Adelaide de C. França.	341.3527		Livro
2012	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	O paradoxo da licitação: o caso das franquias postais	Carlos Ari Sundfeld, Olivia do Amaral Mesquita.	341.3527		Artigo de revista
2011	Araújo, Luiz Eduardo Diniz	Marcos normativos do setor elétrico	Luiz Eduardo Diniz Araújo.	341.345		Artigo de revista
2010	Bittar, Bruno	Venda de excedente de energia elétrica: comentários à setença proferida no processo 2002.34.00.021574-7	Bruno Bittar.	341.3444	Art. 10 § 3°	Artigo de revista
2009	Novis, Maria Eugênia	A definição de mercado relevante de geração de energia sob as regras do novo modelo do setor elétrico	Maria Eugênia Novis.	341.3443		Artigo de revista
2009	Bittencourt, Sidney	A duração do contrato administrativo de serviço continuado	Sidney Bittencourt.	341.352		Artigo de revista
2009	Petry, Rodrigo Caramori	Compensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gás	Rodrigo Caramori Petry.	341.39		Artigo de revista
2009	Parziale, Aniello dos Reis	Contratação direta de alimentação escolar: uma hipótese de dispensa de licitação não arrolada na lei federal nº 8.666/93	Aniello dos Reis Parziale.	341.3527		Artigo de revista
2008, 2006, ..., 1999, 1998	Mukai, Toshio, 1938	Licitações e contratos públicos: comentários a Lei n.8.666/93 com as alterações da Lei n. 9.648/98	Toshio Mukai.	341.3527		Livro
2007, 2006, 2001	Caldas, Geraldo Pereira	Concessões de serviços públicos de energia elétrica: face à Constituição Federal de 1988 e o interesse público	Geraldo Pereira Caldas.	341.353 341.3 341.32		Livro
2005	Reis, Paulo Sérgio de Monteiro	O prazo de vigência dos contratos relativos aos serviços contínuos		341.352		Artigo de revista
2004	Silva, Edson Jacinto da	Concessão e permissão no serviço público	Edson Jacinto da Silva.	341.353		Livro
2004	Duarte, João Ribeiro Mathias	Desenvolvimento do procedimento licitatório: convite, tomada de preços, concorrência, doutrina, jurisprudência, prática	João Ribeiro Mathias Duarte. --	341.3527		Livro
2004, 2003	Bruno, Reinaldo Moreira	Habilitação preliminar nas licitações	Reinaldo Moreira Bruno.	341.3527		Artigo de revista
2004, 1999	Corrêa, Vera Lúcia de Almeida	Licitações de bens e aerviços de informática e utomação: procedimentos do Decreto n. 1.070/94, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 06/95	Vera Lúcia de Almeida Corrêa ; prefácio do prof. Sidney Bittencourt.	341.3527		Livro
2004	Wald, Arnoldo, 1932	O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente	Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.	341.353		Livro
2003	Casagrande, Paulo Leonardo	Defesa da concorrência no setor elétrico: definição de mercado relevante no segmento de geração de energia	Paulo Leonardo Casagrande.	341.378		Artigo de revista
2003	Casagrande, Paulo Leonardo	Defesa da concorrência no setor elétrico brasileiro	Paulo Leonardo Casagrande.	341.378		Artigo de revista
2003	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	O servidor público na EC n. 19, a "reforma administrativa - V": o inc. XVIII e os par. 7º a 9º do art. 37 da constituição federal	Ivan Barbosa Rigolin.	341.316		Artigo de revista
2002, 2000, 1999	Affonso, Sebastião Baptista	Contrato administrativo através dos tempos	Sebastião Baptista Affonso.	341.352		Artigo de revista
2002	Caetano, José	Lei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98	José Caetano.	341.3257		Livro
2002, 1998	Ferraz, Luciano	Licitações: estudos e práticas : procedimentos da lei 8.666/98, de acordo com a EC 19/98 e a Lei 9.648/98	Luciano Ferra.	341.3527		Livro
2002	Ferreira Filho, Antonio	Manual de licitações e contratos administrativos	Antonio Ferreira Filho.	341.3527		Livro
2002	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Mercado atacadista de energia elétrica: competência regulatórias	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.	341.32	Art. 12	Artigo de revista
2002	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Mercado atacadista de energia elétrica: competência regulatórias	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.	341.32	Art. 14	Artigo de revista
2002	Bittencourt, Sidney	O convite: um ilustre desconhecido	Sidney Bittencourt.	341.35274		Artigo de revista
2002	Góes, Maria Amélia Sampaio	Organizações sociais no Brasil		341.31		Artigo de revista
2002, 2001	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor: interpretação das disposições legais e contratuais ; repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais ; parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	342.2517		Artigo de revista
2002	Dias, Roberto Moreira	Reposição tarifária extraordinária ou confisco?	Roberto Moreira Dias, Luís Fábio Marchesari Ragado Unietto.	341.39		Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	Concessão de Serviços Públicos: comentários à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei 9.074, de 7 de julho de 1995 com as inovações da Lei 9.427, de 27 de dezembro de 96 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998	Luiz Alberto Blanchet.	341.353		Livro
2001, 2000, 1999	Niebuhr, Joel de Menezes	Licitação pública: (in)exegibilidade das propostas e garantia adicional	Joel de Menezes Niebuhr.	341.3527		Artigo de revista
2001	Rolim, Fernando Antônio Oliveira	Limites para alterações contratuais em obras públicas e serviços de engenharia	Fernando Antônio Oliveira Rolim.	341.35271		Artigo de revista
2001	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Permissão de serviço: direito transferível que pode servir como garantia de serviço	Ivan Barbosa Rigolin.	341.353		Artigo de revista
2001	Miranda, Henrique Savonitti, 1973	Pregão: aspectos essenciais de uma nova modalidade de licitaçã	Henrique Savonitti Miranda.	341.3527		Artigo de revista
2000	Brasil. Tribunal de Contas da União	A aquisição de passagens aéreas: contrato com empresa controlada por sociedade de economia mista. Contratação direta, requisitos		341.3527		Artigo de revista
2000, 1999, 1998	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Alguns casos polêmicos de licitação dispensável e inegixível: o contrato de gestão	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2000	Barros, Márcio dos Santos	A modalidade de licitação denominada pregão	Márcio dos Santos Barros.	341.3527		Artigo de revista
2000	Medauar, Odete	Concessão de serviço público	Odete Medauar.	341.352		Artigo de revista
2000	Bittencourt, Sidney	Curso básico de contratos administrativos	Sidney Bittencourt.	341.352		Livro
2000	Bittencourt, Sidney	Curso básico em licitação	Sidney Bittencourt.	341.3527		Livro
2000	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Exigências habilitatórias	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2000	Ribeiro, Eduardo Chinato	Impossibilidade de provimento de cargo público através de licitação para prestação de serviço próprio do Estado	Eduardo Chinato Ribeiro.	341.3		Artigo de revista
2000	Nilbuhr, Joel de Menezes	Licitação pública: (in)exequibilidade das propostas e garantia adicional	Joel de Menezes Nilbuhr.	341.3527		Artigo de revista
2000	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Licitações: modificada a Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1.998	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2000	Pereira Júnior, Jessé Torres	Licitações de informática: (de acordo com as Emendas constitucionais de nº 06/95 e 19/98, e com as Leis de nº 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99 e com a Medida Provisória nº 2.026/2000	Jessé Torres Pereira Junior.	341.3527		Livro
2000	Melo, Sidinei Pacheco de	Licitações e contratos na administração pública	Sidinei Pacheco de Melo.	341.3527		Livro
2000	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	O excitante problema dos menores de idade nas licitações. A Lei nº 9.854, de 27.10.99, não haverá o que fazer emBrasília?	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2000	Mukai, Toshio, 1938	Os tipos de instrumentos convocatórios e suas características principais	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
2000	Niebuhr, Joel de Menezes	Princípio da isonomia na licitação pública	Joel de Menezes Niebuhr.	341.3527		Livro
2000	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Prorrogação de contratos administrativos: serviços prestados de forma contínua; não-aplicação dos limites de acréscimo	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.352		Artigo de revista
1999	Fecuri, Ana Cristina	Agências executivas: uma nova realidade institucional	Ana Cristina Fecuri, Silene Pinheiro Cruz Minitti.	341.32		Artigo de revista
1999, 1998	Tavares, Anna Rita	Alterações da Lei 8.666, de 21.6.93 introduzidas pela Lei 9.648, de 27.5.98: breves comentários	Anna Rita Tavares.	341.3527		Artigo de revista
1999	Bittencourt, Sidney	A Possibilidade de Apresentação de Proposta em Quantidade Inferior a Demanda Pela Licitação	Sidney Bittencourt.	341.3527		Artigo de revista
1999	Ferreira, Sérgio de Andréa	As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: considerações sobre seu regime jurídico	Sérgio de Andréa Ferreira.	342.1471		Artigo de revista
1999	Boselli, Paulo José Braga	Como Ter Sucesso nas Licitações: para administradores e licitantes dos iniciantes aos mais experientes, atualizado de acordo com a Lei 9.648, de 27 de maio de 1998	Paulo José Braga Boselli.	341.3527		Livro
1999	Blanchet, Luiz Alberto, 1950	Dispensa de Licitação com Base no Inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93: sentido da expressão "sociedade subsidiária"	Luiz Alberto Blanchet.	341.3527		Artigo de revista
1999	Cubas, Lilian Izabel	Guia prático de procedimento licitatório	Lilian Izabel Cubas.	341.3527		Livro
1999, 1998	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Impactos da Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 9.648/98 na Lei de Licitações	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.3527		Artigo de revista
1999	Alcoforado, Luís Carlos	Licitação: aferição de propostas com preços inexeqüíveis de acordo com a Lei nº 9648/98	Luís Carlos Alcoforado.	341.3527		Artigo de revista
1999	Bazilli, Roberto Ribeiro	Licitação à Luz do Direito Positivo: atualizado conforme a Emenda Constitucional 19, de 4-6-1998, e a Lei 9.648, de 27-5-1998	Roberto Ribeiro Bazilli e Sandra Julien Miranda.	341.3527		Livro
1999	Tolosa Filho, Benedicto de	Licitação do Tipo Menor Preço: questões polêmicas	Benedicto de Tolosa Filho.	341.3527		Artigo de revista
1999	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Licitação e seus Princípios na Jurisprudência: atualizada em conformidade com as emendas constitucionais 19 e 20-98	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.352		Livro
1999	Menezes, Antônio Carlos Caetano de	Licitações e Contratos Administrativos: breves comentários à lei n. 8.666/93 : a competência legislativa da União somente para as normas gerais	Antônio Carlos Caetano de Menezes.	341.3527		Artigo de revista
1999	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	O Novo Regime de Aferição de Inexigibilidade de Propostas em Licitações	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.3527		Artigo de revista
1999	Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira	O Primeiro Ano da Reforma Administrativa	Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.	341.31		Artigo de revista
1999	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	O que eu Fornecedor Preciso Saber Para Obter Sucesso em Processos Licitatórios	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.3527		Artigo de revista
1999	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	Organizações sociais	Leon Frejda Szklarowsky.	340		Artigo de revista
1999	Bittencourt, Sidney	Questões Polêmicas sobre Licitações e Contratos Administrativos: avaliando também as alterações impostas pela lei n. 9.648/98	Sidney Bittencourt.	341.352		Livro
1999	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Remuneração dos Concessionários de Serviço de Limpeza Urbana: taxa outarifa?	Cesar A. Guimarães Pereira.	341.3971		Artigo de revista
1998	Azevedo, Eurico de Andrade, 1928	Agências reguladoras	Eurico de Andrade Azevedo.	341.32		Artigo de revista
1998	Anjos, Dandrea Betania Martins dos	A pré-qualificação e a tomada de preços, convite, concurso e leilão	Dandrea Betania Martins dos Anjos.	341.3527		Artigo de revista
1998	Mukai, Toshio, 1938	As alterações da Lei n. 9648/98 a Lei n. 8666/93	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
1998	Mukai, Toshio, 1938	Concessões, permissões e privatização de serviços públicos: comentários à Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei n. 9.074-95, das concessões do setor elétrico, com as alterações da Lei n. 9.648/98	Toshio Mukai.	341.353		Livro
1998	Bittencourt, Sidney	Curso basico em licitação	Sidney Bittencour.	341.3527		Livro
1998	Brasil	Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9		341.3527		Folheto
1998	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Modificações introduzidas no Estatuto das licitações	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
1998	Mendes, Renato Geraldo	O que muda nas licitações e contratos com a edição da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998	Renato Geraldo Mendes.	341.3527		Artigo de revista
1998	Seror, Benedito Carlos Teixeira	Preços inexeqüíveis de obras e serviços de engenharia	Benedito Carlos Teixeira Seror.	341.3527		Artigo de revista
1998	Nóbrega, Airton Rocha	Proposta inexequível	Airton Rocha Nóbrega.	341.3527		Artigo de revista
1998	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Vantagens da Licitação Através de Convite	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.35274		Artigo de revista
1996	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Mais doze passos em busca do ideal	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
1996	Mukai, Toshio, 1938	O retorno do certame do tipo média-base	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
1996	Simões, Marcos Mayo	Planejar antes, flexibilizar depois	Marcos Mayo Simões.	341.3527		Artigo de revista

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