Artigo de revista

A prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do poder concedente é compatível com a constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação?

2017

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

2017

Revista internacional de direito público: RIDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2015.

 

 

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

 

 

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.