Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
Data
16/07/1997
Apelido
Lei Geral de Telecomunicações
Apelido
LGT
Apelido
LEI-9472-1997-07-16 , LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
Apelido
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
Ementa
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472
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Publicação Oficial
Publicação Original
1995-08-29
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 29/08/1995. p. 20098
Publicação Original
1997-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1997. p. 15081
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1997 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1997 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.472&ementa=2&data=19970716 ]
Publicação Original
1997-07-17
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=551348&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1997-07-17
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=146577&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1995-08-29
Câmara dos Deputados (text/html)
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9472-16-julho-1997-367735-publicacaooriginal-149846-pl.html ]
Texto Anotado
Anotação
2010-12-30
Universidade de Brasília - GETEL (Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações) (text/html)Universidade de Brasília - GETEL (Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações)
[ http://getel.ndsr.org/GETELcbdt.html ]
[ http://getel.ndsr.org/GETELcbdt.html ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | Tavares, Ernesto Alessandro | A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirização | Ernesto Alessandro Tavares. -- | 341.33312 | Artigo de revista | |
| 2018 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3221 | Art. 19 inciso X | Artigo de revista |
| 2018 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3221 | Art. 8° inciso XV | Artigo de revista |
| 2018 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3221 | Art. 19 inciso IV | Artigo de revista |
| 2018 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3221 | Art. 19 inciso XV | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Ana Luiza Vieira | A incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streaming | Ana Luiza Vieira Santos. -- | 341.396 | Art. 60 | Artigo de revista |
| 2018 | Amaral, Renata Campetti | Aspectos jurídicos envolvendo o licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio base (ERBs) e infraestruturas de suporte | Renata Campetti Amaral, Alexandre Salomão Jabra. -- | 341.3472 | Artigo de revista | |
| 2018 | Quintela, Guilherme Camargos | Interpretação constitucional da competência tributária em relação à tecnologia streaming sob a ótica do arranjo federativo brasileiro | Guilherme Quintela Camargos, Samille Rodrigues Sergio. -- | 341.396 | Artigo de revista | |
| 2018 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos | Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2018 | Franco, Catarina Ribeiro | Resolução de conflitos ANATEL: a problemática da interconexão de redes | Catarina Ribeiro Franco. -- | 341.4625 | Artigo de revista | |
| 2017 | Lima, Marcelo Chiavassa de Mello Paula | A regulamentação dos drones no Brasil | Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima. -- | 341.8 | Art. 162 § 2° | Artigo de revista |
| 2017, 2011, ..., 2007, 2005 | Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943 | Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995 | Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. -- | 341.41926 | Livro | |
| 2017 | Valle, Maurício Dalri Timm do | Sobre a incidência do ISS e ICMS sobre a streaming | Maurício Dalri Timm do Valle, Vinicius Felipe Caimi Leonart. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2017 | Ristow, Rafael Pinheiro Lucas | Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming" | Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. -- | 341.396 | Art. 60 | Artigo de revista |
| 2017 | Ristow, Rafael Pinheiro Lucas | Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming" | Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. -- | 341.396 | Art. 61 | Artigo de revista |
| 2017 | Scorsim, Ericson M | Temas de direito da comunicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | [Ericson M. Scorsim]. -- | 341.2727 | Livro | |
| 2016 | Muniz, Joaquim Tavares de Paiva | A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC) | Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti. -- | 342.14692 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Muniz, Joaquim Tavares de Paiva | A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC) | Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti. -- | 342.14692 | Art. 93 | Artigo de revista |
| 2016 | Muniz, Joaquim Tavares de Paiva | A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC) | Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti. -- | 342.14692 | Art. 153 | Artigo de revista |
| 2016 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa. -- | 341.3221 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa. -- | 341.3221 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2016 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa. -- | 341.3221 | Art. 8° § 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa. -- | 341.3221 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Nascimento, Juarez Quadros do | A política pública para telecomunicações a ser feita =: The telecommunications public policy to be | Juarez Quadros do Nascimento. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2016, 2006 | Moreira, André Mendes | A tributação dos serviços de comunicação | André Mendes Moreira. -- | 341.39632 | Livro | |
| 2016 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogação | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Art. 99 | Artigo de revista |
| 2016 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogação | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Art. 167 | Artigo de revista |
| 2016 | Martins, Vinícius Alves Portela | ISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível? | Vinícius Alves Portela Martins. -- | 341.396 | Artigo de revista | |
| 2016 | Coelho, André Felipe Canuto | Regulação às avessas: um estudo de caso no setor de telefonia brasileiro | André Felipe Canuto Coelho. -- | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2016 | Cunha, Marcelo Barros da | Responsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira | Marcelo Barros da Cunha. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Pereira Neto, Caio Mario da Silva | Reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações | Caio Mario da Silva Pereira Neto, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2016 | Castro, Marcus Faro de | Some new ideas on the role of legal analysis applied to the regulation of telecommunications service in Brazil | Marcus Faro de Castro, Daniele Kleiner Fontes. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2016, 2015 | Aranha, Márcio Iorio | Telecomunicações brasileiras: regulação e glossário do setor | Márcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima, Renata Tonicelli de Mello Quelho. -- | 341.88 | Livro | |
| 2016 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatória | Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | A governança não estatal da internet e o direito brasileiro | Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho. -- | 340.0285 | Artigo de revista | |
| 2015 | Quelho, Renata Tonicelli de Mello | Aplicação seletiva da interoperabilidade para o serviço de mobile payment no Brasil | Renata Tonicelli de Mello Quelho. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2015 | Greco, Rodrigo Azevedo | Comentários à Lei geral de telecomunicações: Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 | Rodrigo Azevedo Greco, Ticiane Moraes Franco. -- | 341.88 | Livro | |
| 2015 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinção | Floriano de Azevedo Marques Neto. -- | 341.353 | Art. 83 | Artigo de revista |
| 2015 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinção | Floriano de Azevedo Marques Neto. -- | 341.353 | Art. 210 | Artigo de revista |
| 2015 | Zanin, Vanessa Carina | Considerações sobre a modalidade de licitação pregão e sua aplicação no âmbito da Anatel | Vanessa Carina Zanin. -- | 341.35276 | Artigo de revista | |
| 2015, 2014, 2013 | Teixeira, Tarcisio | Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e prática | Tarcísio Teixeira. -- | 341.4 | Livro | |
| 2015, 2014, 2013, 2012 | Bergamini, Adolpho | ICMS: não incidência sobre os serviços de veiculação de publicidade em outdoors e via internet | Adolpho Bergamini. -- | 341.39632 341.393 341.396 | Art. 60 | Artigo de revista |
| 2015 | Roque, Isa Roberta Gonçalves Albuquerque | O controle dos atos das agências reguladoras: breve enfoque na Lei geral de telecomunicações | Roque, Isa Roberta Gonçalves Albuquerque. -- | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2015 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Ônus pela outorga em telecomunicações: a questão da base de cálculo | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.88 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2015 | Casacchi, Luciano Soares de Jesus | O sistema tributário e as telecomunicações | Luciano Soares de Jesus Casacchi. -- | 341.3 | Livro | |
| 2015, 2013 | Jurubeba, Diego Franco de Araújo | Quem está obrigado a licitar: uma consolidação à luz do TCU e dos tribunais superiores | Diego Franco de Araújo Jurubeba. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2015 | Quinalia, Cristiana Leão | Regimes público e privado no setor de telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança | Cristiana Leão Quinalia. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2015 | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes | Serviço público e concorrência | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2015 | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes | Serviço público e concorrência | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3 | Art. 97 | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Alexandre Pimenta Batista | Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhista | Alexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2014 | Faraco, Alexandre D | A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil | Alexandre D. Faraco, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Diogo R. Coutinho. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2014 | Coelho, Guilherme de Meira | A não incidência das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust nos serviços de valor adicionado | Guilherme de Meira Coelho. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2014 | Kalil, Hugo Souto | A não incidência do ICMS sobre atividades intermediárias e necessárias ao serviço de telecomunicação | Hugo Souto Kalil. -- | 341.39 | Art. § inciso alínea | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. -- | 341.41 | Art. 83 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. -- | 341.41 | Art. 79 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. -- | 341.41 | Art. 88 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. -- | 341.41 | Art. 126 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. -- | 341.41 | Art. 131 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. -- | 341.41 | Art. 175 | Artigo de revista |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | A regulação administrativa que padroniza práticas comerciais e a liberdade empresarial | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2014 | Romanelli, Fernanda Piaginni | A regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço público | Fernanda Piaginni Romanelli. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2014 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel | Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione. -- | 341.3221 | Art. 94 | Artigo de revista |
| 2014 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel | Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione. -- | 341.3221 | Art. 101 | Artigo de revista |
| 2014 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel | Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione. -- | 341.3221 | Art. 102 | Artigo de revista |
| 2014 | Moises, Cristian Ricardo Prado | Crítica ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na telecomunicação | Cristian Ricardo Prado Moises. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2014 | Dutra, Renata Queiroz | Do outro lado da linha: poder judiciário, regulação e adoecimento dos trabalhadores de call centers | Renata Queiroz Dutra. -- | 342.654 | Livro | |
| 2014 | Freitas, Vladimir Passos de, 1945 | O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente | Vladimir Passos de Freitas. -- | 341.347 | Art. 177 inciso III | Artigo de revista |
| 2014 | Chaves, Rodrigo Silva | O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil | Rodrigo Silva Chaves. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Radiodifusão é serviço de telecomunicações? | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. -- | 341.88 | Art. 215 | Artigo de revista |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Radiodifusão é serviço de telecomunicações? | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. -- | 341.88 | Art. 158 | Artigo de revista |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Radiodifusão é serviço de telecomunicações? | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. -- | 341.88 | Art. 99 | Artigo de revista |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Radiodifusão é serviço de telecomunicações? | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. -- | 341.88 | Art. 166 | Artigo de revista |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Radiodifusão é serviço de telecomunicações? | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. -- | 341.88 | Art. 167 | Artigo de revista |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Radiodifusão é serviço de telecomunicações? | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. -- | 341.88 | Art. 211 | Artigo de revista |
| 2014 | Scorsim, Ericson Meister | Regime de responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet) | Ericson Meister Scorsim. -- | 341.361 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2014 | Teixeira, Sergio Torres | Terceirização em serviços de call center | Sergio Torres Teixeira. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2014 | Carvalho, Augusto César Leite de, 1963 | Terceirização no âmbito da empresa privada | Augusto César Leite de Carvalho, Lelio Bentes Corrêa. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2014 | Cardoso, Graziele | Terceirização no setor de telecomunicações: a difícil composição de interesses na relação capital x trabalho | Graziele Cardoso. -- | 342.6516 | Art. 94 | Artigo de revista |
| 2013 | Teixeira, Danielle Félix | A abrangência da regra contida no § 2º do art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e a aplicação do fator de transferência X nos contratos de concessão | Danielle Félix Teixeira. -- | 341.88 | Art. 108 § 2° | Artigo de revista |
| 2013 | Esteves, Cristina Campos | A análise dos atos de concentração e processos de condutas anticompetitivas no setor de telecomunicações com o advento da Lei 12.529, de 2011 | Cristina Campos Esteves. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2013 | Nascimento, Marina Georgia de Oliveira e | A atuação preventiva da Anatel na promoção da concorrência no mercado brasileiro de telecomunicações e o Plano Geral de Metas de Competição | Marina Georgia de Oliveira e Nascimento. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2013 | Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de Camargo | A autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômico | Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha. -- | 341.378 | Artigo de revista | |
| 2013 | Alves, Maíza Costa de Almeida | A não incidência do ICMS sobre os serviços conexos à telecomunicação: rediscussão do tema a partir do Recurso Especial n. 1.176.753/RJ | Maíza Costa de Almeida Alves. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2013 | Carvalho, Juliane Erthal de | A noção contemporânea de serviço público | Juliane Erthal de Carvalho. -- | 341.3 | Art. 63 | Artigo de revista |
| 2013 | Carvalho, Juliane Erthal de | A noção contemporânea de serviço público | Juliane Erthal de Carvalho. -- | 341.3 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2013 | Carvalho, Juliane Erthal de | A noção contemporânea de serviço público | Juliane Erthal de Carvalho. -- | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2013 | Carvalho, Juliane Erthal de | A noção contemporânea de serviço público | Juliane Erthal de Carvalho. -- | 341.3 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2013 | Pinto, Almir Pazzianotto, 1936 | A Petrobras terceirizada | por Almir Pazzianotto Pinto. -- | 342.6516 | Artigo de revista | |
| 2013 | Nascimento, Marina Georgia de Oliveira e | As peculiaridades da aplicação da sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento a órgãos e entes públicos | Marina Georgia de Oliveira e Nascimento. -- | 342.1143 | Art. 173 | Artigo de revista |
| 2013 | Moreira, Egon Bockmann | Exploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Souza, Victor Roberto Corrêa de | Leis nºs 12.485 e 12.529/2011: Interseções entre o direito econômico e a comunicação social | Victor Roberto Corrêa de Souza. -- | 341.27 | Artigo de revista | |
| 2013 | Moraes, Elmo Lamoia de | Licitação dos serviços de telefonia pela administração pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedade | Elmo Lamoia de Moraes. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2013 | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes | O Cade e as agências reguladoras independentes | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3221 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2013 | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes | O Cade e as agências reguladoras independentes | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3221 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2013 | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes | O Cade e as agências reguladoras independentes | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3221 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2013 | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes | O Cade e as agências reguladoras independentes | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3221 | Art. 97 | Artigo de revista |
| 2013 | Pinto, Leandro de Carvalho | O conceito de controle empresarial no setor de telecomunicações para fins de anuência prévia | Leandro de Carvalho Pinto. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2013 | Cupello, Simone Vieira | O poder sancionador das agências reguladoras | Simone Vieira Cupello. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2013 | Ribero, Diogo Albaneze Gomes | Prestação de serviços públicos em regime de competição | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2013 | Ribero, Diogo Albaneze Gomes | Prestação de serviços públicos em regime de competição | Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. -- | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2012 | Oliveira, Artur Coimbra de | A Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionais | Artur Coimbra de Oliveira. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2012 | Pena, Andre Garcia | A banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicações | Andre Garcia Pena, Humberto Abdalla Junior, José Leite Pereira Filho. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2012 | Teixeira, Victor Epitácio Cravo | A evolução do conceito de STFC e o dever estatal de modernizar o serviço de telecomunicações prestado no regime público | Victor Epitácio Cravo Teixeira. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2012 | Soares, Paulo Firmeza | A garantia dos interesses dos usuários por meio dos ganhos econômicos, advindos da prestação de outros serviços de telecomunicações pela concessionária do STFC: compartilhamento ou transferência integral | Paulo Firmeza Soares. -- | 341.353 | Art. 86 | Artigo de revista |
| 2012 | Alves, Ana Paula Silvestrini Vieira | Análise de impacto regulatório e normatização na Anatel | Ana Paula Silvestrini Vieira Alves. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2012, 2001 | Hermes, Gustavo Cauduro | A terceirização e os riscos jurídico-trabalhistas dos contratos de prestação de serviços | Gustavo Cauduro Hermes. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2012 | Ribeiro, Cássio Lourenço | Competência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público | Cássio Lourenço Ribeiro. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2012 | Guerra, Sérgio, 1964 | Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça? | Sérgio Guerra. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2012 | Leonel, Thaís | Direito da comunicação social: breves observações do sistema e a (in)existência de lacuna normativa acerca da telemática no Estado Democrático Brasileiro | Thaís Leonel. -- | 340.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Fantini, Daniel Fabio | Interceptação telefônica e linguagem | Daniel Fabio Fantini. -- | 341.2 | Art. 215 | Artigo de revista |
| 2012, 2007 | Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida | Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência | Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. -- | 341.4618 | Livro | |
| 2012 | Ceneviva, Walter Vieira | O regime jurídico da televisão e a Lei do Serviço de Acesso Condicionado | Walter Vieira Ceneviva, Ruth Carolina R. Sgrignolli. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2012 | Villela, Fábio Goulart | Os limites da terceirização nos serviços de telecomunicações: a constitucionalidade dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97 | Fábio Goulart Villela, Rodolpho C. Aquilino Bacchi. -- | 342.6 | Art. 94 | Artigo de revista |
| 2012 | Araújo, Ademir Coelho | Supremo Tribunal Federal interdita legislações estaduais sobre telecomunicações | Ademir Coelho Araújo, Gustavo Henrique Caputo Bastos. -- | 341.205 | Artigo de revista | |
| 2012 | Magalhães, José Carlos de, 1929 | Telecomunicações e soluções alternativas de conflitos | José Carlos Magalhães, Regina Ribeiro do Valle. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2011 | Quelho, Renata Tonicelli de Mello | A Lei Geral de Telecomunicação sob uma pespectiva convergente | Renata Tonicelli de M. Quelho. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2011 | Cunha, Bruno Santos | A modalidade licitatória do pregão e sua utilização para contratação de serviços de engenharia | Bruno Santos Cunha. -- | 341.35276 | Artigo de revista | |
| 2011 | Scorsim, Ericson Meister | A noção de serviço público e os sistemas de radiodifusão: análise crítica dos serviços de televisão | Ericson Meister Scorsim. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2011 | Barros, Cassio Mesquita, 1930 | A terceirização e a possibilidade de regulamentação | Cássio Mesquita Barros. -- | 342.6 | Art. 94 inciso II | Artigo de revista |
| 2011 | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha | Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil | Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto. -- | 341.88 | Art. 60 | Artigo de revista |
| 2011 | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha | Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil | Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto. -- | 341.88 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2011 | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha | Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil | Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto. -- | 341.88 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2011 | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha | Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil | Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto. -- | 341.88 | Art. 157 | Artigo de revista |
| 2011 | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha | Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil | Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto. -- | 341.88 | Art. 158 | Artigo de revista |
| 2011 | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha | Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil | Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto. -- | 341.88 | Art. 251 | Artigo de revista |
| 2011 | Rassi, João Daniel | Considerações sobre a quebra do sigilo de dados telefônicos | João Daniel Rassi, Luis de Carvalho Cascaldi. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2011 | Batista, Mariana | Mensurando a independência das agências regulatórias brasileiras | Mariana Batista. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2011 | Rauen, Cristiane Vianna | Mudança tecnológica e definição da agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga no Brasil | Cristiane Vianna Rauen. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2011 | Santoyo, Renata Figueiredo | O processo de coordenação e o direito de exploração de satélite | Renata Figueiredo Santoyo, Camila Dario Correia Lima. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2011 | Oliveira Júnior, Eudes Quintino de | Os celulares, as antenas e a saúde pública | por Eudes Quintino de Oliveira Júnior. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2011 | Carvalho, Vinicius Marques de | Sistema de monitoramento de condutas como remédio a problemas estruturais verticais | Vinicius Marques de Carvalho, Ricardo Medeiros de Castro. -- | 341.378 | Artigo de revista | |
| 2011 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Telecomunicações: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial | Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Louise Renée Coscione. -- | 341.88 | Livro | |
| 2011, 2010 | Carmo, Júlio Bernardo do | Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná | Júlio Bernardo do Carmo. -- | 342.6 | Art. 94 inciso II | Artigo de revista |
| 2010 | Morais Júnior, Marley Cisne de | A terceirização do serviço de call center por empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: a Lei nº 9.472/97 à luz da Súmula nº 331 do TST | Marley Cisne de Morais Júnior, Danielle Feitosa Fernandes Vieira. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2010 | Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952 | A terceirização nos serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações | Georgenor de Souza Franco Filho. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2010 | Caldeira, Felipe | Comentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJ | Felipe Caldeira. -- | 341.43 341.5 | Livro | |
| 2010 | Cunha, Carlos Eduardo Bergamini | Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATEL | Carlos Eduardo Bergamini Cunha. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2010 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Entre a legalidade e o "puxadinho": a universalização da banda larga no Brasil | Floriano de Azevedo Marques Neto. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2010 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Exploração industrial das redes das concessões de telefonia: preços livres ou tarifados? | Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2010, 2003 | Monteiro, Vera | Licitação na modalidade de pregão: (Lei 10.520, de 17 de julho de 2002) | Vera Scarpinella. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2010 | Maciel, Paula Machado Colela | Licitude da terceirização na atividade-fim das telecomunicações | Paula Machado Colela Maciel. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2010 | Nunes, Renato | Não incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal / correio de voz | Renato Nunes. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2010 | Pinheiro, Renata Neiva | O poder normativo das agências reguladoras | Renata Neiva Pinheiro. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2010, 2009 | Dantas, Ana Carolina de Araújo | Pregão em foco: aspectos atuais da modalidade licitatória voltada à efetividade da contratação para o poder público | Ana Carolina de Araújo Dantas. -- | 341.35276 | Artigo de revista | |
| 2010 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Queda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de TV a cabo | Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2010 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Regulação de conteúdo na comunicação eletrônica e a constituição | Carlos Ari Sundfeld.-- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2010 | Herrera, Alejandra | Sobre a gênesis da Lei Geral de Telecomunicações e os desafios atuais | Alejandra Herrera. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2010 | Bispo, Marcel da Costa Roman | Telemarketing: atividade-meio ou atividade-fim? | Marcel da Costa Roman Bispo. -- | 342.6 | Art. 60 | Artigo de revista |
| 2010 | Bispo, Marcel da Costa Roman | Telemarketing: atividade-meio ou atividade-fim? | Marcel da Costa Roman Bispo. -- | 342.6 | Art. 94 inciso II | Artigo de revista |
| 2010 | Bispo, Marcel da Costa Roman | Telemarketing: atividade-meio ou atividade-fim? | Marcel da Costa Roman Bispo. -- | 342.6 | Art. 94 inciso I | Artigo de revista |
| 2010 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 94 inciso II | Artigo de revista |
| 2009 | Asensi, Felipe Dutra | A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios | Felipe Dutra Asensi. -- | 341.3221 | Art. 8° § 1° | Artigo de revista |
| 2009 | Asensi, Felipe Dutra | A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios | Felipe Dutra Asensi. -- | 341.3221 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2009 | Asensi, Felipe Dutra | A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios | Felipe Dutra Asensi. -- | 341.3221 | Art. 34 | Artigo de revista |
| 2009 | Asensi, Felipe Dutra | A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios | Felipe Dutra Asensi. -- | 341.3221 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2009 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | A primeira década da Resolução nº 101/1999 da Anatel: a década da provação do regulamento de controle | Floriano de Azevedo Marques Neto. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Como reformar as licitações? | Carlos Ari Sundfeld. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2009 | Barcellos, Paula | Energia elétrica, telecomunicações e livre acesso | Paula Barcellos. -- | 341.88 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2009 | Barcellos, Paula | Energia elétrica, telecomunicações e livre acesso | Paula Barcellos. -- | 341.88 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2009, 2008 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei geral de telecomunicações | Gustavo Binenbojm , André Rodrigues Cyrino. -- | 341.3 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2009 | Duarte, Denianne de Araújo | Informe setorial Backhaul ameaçado, consumidor atento =: Telecommunication sector update threatened backhaul, attentive consumer | Denianne de Araújo Duarte, Livia Denise Rêgo Silva. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Terra, Sérgio Machado | O STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia: comentários ao Recurso especial 911.802/RS | Sérgio Machado Terra, Lais Calil. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2009 | Silveira, André Luiz Cavalcanti | Pregão eletrônico: a fase de lances no Decreto nº 5.450/2005 | André Luiz Cavalcanti Silveira. -- | 341.35276 | Artigo de revista | |
| 2009 | Aranha, Márcio Iorio | Regulação como princípio constitucional de comportamento econômico: a falta de sintonia no setor de telecomunicações = Regulation as a constitutional principle of economic behavior : the lack of tuning in the telecommunications sector | Márcio Iorio Aranha. -- | 340.3213 | Artigo de revista | |
| 2009 | Guerra, Miriane Loures | Transmissibilidade e intransmissibilidade do dano moral no óbito | Miriane Loures Guerra; orientadora: Valéria Abritta Teixeira Drumond.-- | 342.1513 | Artigo de revista | |
| 2009 | Corvo, Erick | Transmissoras de energia: reflexões sobre o compartilhamento de fibras ópticas não ativadas | Erick Corvo. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2008 | Grinover, Ada Pellegrini, 1933 | A "arbitragem" da Anatel | Ada Pellegrini Grinover. -- | 341.3511 | Art. 19 inciso XVII | Artigo de revista |
| 2008 | Diz, Jamile Bergamaschine Mata | Análise da tributação incidente na telefonia sobre a internet: o caso da VoIP | Jamile Bergamaschine Mata Diz; Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves. | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2008 | Oliveira, Maria Fernanda Pereira de | Da terceirização nas empresas de telecomunicações | Maria Fernanda Pereira de Oliveira. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2008 | Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar | Direito das telecomunicações | Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas ; prefácio: Marcos Juruena Villela Souto. -- | 341.88 | Livro | |
| 2008 | Schirato, Vitor Rhein | Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL | Vitor Rhein Schirato. | 341.3 | Art. 173 | Artigo de revista |
| 2008 | Schirato, Vitor Rhein | Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL | Vitor Rhein Schirato. | 341.3 | Art. 177 | Artigo de revista |
| 2008 | Schirato, Vitor Rhein | Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL | Vitor Rhein Schirato. | 341.3 | Art. 180 | Artigo de revista |
| 2008 | Schirato, Vitor Rhein | Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL | Vitor Rhein Schirato. | 341.3 | Art. 182 | Artigo de revista |
| 2008 | Oliveira, Maria Fernanda Pereira de | Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Do conceito legal da atividade-fim. Da possibilidade de terceirização da atividade-fim. Inaplicabilidade da súmula n. 331, III, do TST. Inteligência da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) | Maria Fernanda Pereira de Oliveira. -- | 342.6 | Art. 60 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Oliveira, Maria Fernanda Pereira de | Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Do conceito legal da atividade-fim. Da possibilidade de terceirização da atividade-fim. Inaplicabilidade da súmula n. 331, III, do TST. Inteligência da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) | Maria Fernanda Pereira de Oliveira. -- | 342.6 | Art. 94 inciso II | Artigo de revista |
| 2008 | Scorsim, Ericson Meister | Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão | Ericson Meister Scorsim. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2008 | Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro | Provedores de internet: sujeição ao ICMS ou ISS? | Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan. | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 61 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 61 § 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 60 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 94 inciso II | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 60 § 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 61 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 61 § 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 60 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 94 inciso II | Artigo de revista |
| 2008 | Maciel, José Alberto Couto, 1936 | Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público | José Alberto Couto Maciel. -- | 342.6 | Art. 60 § 2° | Artigo de revista |
| 2007 | Almagro, Ricarlos | Agências reguladoras independentes e legitimidade democrática | Ricarlos Amagro. | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2007 | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal | Atendimento presencial aos clientes das telefônicas: Projeto de lei do Senado nº 502 de 2007. -- | 341.88 | Livro | ||
| 2007 | Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra | Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro | Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti. | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2007 | Rodrigues, José Rubens Andrade Fonseca | Princípíos gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/97 da República Federativa do Brasil: ("lei geral das telecomunicações") | José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues. -- | 341.88 | Livro | |
| 2007 | Nery, Ilva Martins | Rádio e tv piratas ou comunitárias | Ilva Martins Nery. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2007 | Koladicz, Aline Cristina | Serviço de telefonia fixa comutado (STFC): aspectos gerais, assinatura básica e responsabilidade das prestadoras | Aline Cristina Koladicz. -- | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Yamamoto, Toru | "O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997" | Toru Yamamoto. -- | 341.55 | Art. 183 | Artigo de revista |
| 2006 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Aspectos jurídicos da VoIP: as dificuldades para sua regulamentação | 341.88 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Souza, Mauro César Martins de | E-mail na relação de emprego: poder diretivo do empregador & privacidade do empregado | 342.6 | Art. 3° | Artigo de revista | |
| 2006 | Losso, Ezequias | Influência das diretrizes regulatórias e da arbitragem estatal na empresa contemporânea: o exemplo das telecomunicações = The influence of the regulatory guidelines and the state arbitration in the contemporary company : the example of telecomunications = L'influenza delle direttive regolamentari e di arbitrato statale nell'impresa contemporanea: l'esempio delle telecomunicazioni | Ezequias Losso. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Teixeira, Tarcisio | Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários | Tarcisio Teixeira. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2006 | Carvalho, Cristiano | O ICMS incide sobre os provedores de acesso à internet | Cristiano Carvalho, Eduardo Jobim. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2006 | Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961 | O processo e o procedimento das licitações: novas tendências | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Delgado, Fábio Luiz | O serviço prestado por provedor de acesso à internet está sujeito à tributação do ICMS ou ISS ? | 341.39 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Moura, Willy da Cruz | Processo administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações | Willy da Cruz Moura. -- | 341.3 | Livro | |
| 2006, 1999 | Silveira, Paulo Fernando | Rádios comunitárias | Paulo Fernando Silveira. | 341.2727 | Artigo de revista | |
| 2006 | Aranha, Márcio Iorio | Renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa no Brasil | Márcio Iorio Aranha. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2006 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Tributação na Internet: ICMS ou ISS | 341.39 | Art. 61 § 1° | Artigo de revista | |
| 2006 | Botelho, Fernando Neto | VoIP versus ICMS | Fernando Neto Botelho. -- | 341.88 | Artigo de revista | |
| 2005 | Reis, Samuel Mota de Souza | A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | Agências reguladoras indepedentes e democracia no Brasil | Gustavo Binenbojm. -- | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2005 | Gomes, Harrison André | A possibilidade de incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à Internet | 341.39632 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Santos, Felipe Loureiro | A redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladoras | Felipe Loureiro Santos. | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pessoa, Leonardo Ribeiro | As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Pinto, Fernando Henrique | Assinatura mensal de telefonia e competência | 341.88 | Art. 8° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Fernando Henrique | Assinatura mensal de telefonia e competência | 341.88 | Art. 19 inciso VI | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Fernando Henrique | Assinatura mensal de telefonia e competência | 341.88 | Art. 19 inciso X | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Fernando Henrique | Assinatura mensal de telefonia e competência | 341.88 | Art. 103 § 3° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Fernando Henrique | Assinatura mensal de telefonia e competência | 341.88 | Art. 103 § 4° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Fernando Henrique | Assinatura mensal de telefonia e competência | 341.88 | Art. 104 § 1° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto, Fernando Henrique | Assinatura mensal de telefonia e competência | 341.88 | Art. 104 § 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Rodrigues, Carlos | Assinatura telefônica - pública ou individual: qual a melhor ação contra esta cobrança? | 341.88 | Art. 83 | Artigo de revista | |
| 2005 | Oliveira, Marcelo Ribeiro de | Da competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias | 341.2 | Art. 19 | Artigo de revista | |
| 2005 | Oliveira, Marcelo Ribeiro de | Da competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias | 341.2 | Art. 103 | Artigo de revista | |
| 2005 | Linard, Ana Raquel Colares dos Santos | Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar feitos referentes à cobrança de assinatura mensal em telefonia fixa | 341.41926 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira | Direito das telecomunicações: a regulação para a competição | Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. -- | 341.88 | Livro | |
| 2005 | Nader, Ana Rita Nascimento Nery | Ilegalidade da assinatura de telefonia fixa | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Fróes, Sylvany dos Santos Lima | Os contratos eletrônicos: a legislação civil aplicável | Sylvany dos Santos Lima Fróes. -- | 342.241 | Livro | |
| 2005 | Amaro, Fernanda Pereira | O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais | Fernanda Pereira Amaro. -- | 341.32 | Art. 79 § 1° | Artigo de revista |
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| 2005 | Amaro, Fernanda Pereira | O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais | Fernanda Pereira Amaro. -- | 341.32 | Art. 80 | Artigo de revista |
| 2005 | Amaro, Fernanda Pereira | O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais | Fernanda Pereira Amaro. -- | 341.32 | Art. 81 | Artigo de revista |
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