Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
Data
16/07/1997
Apelido
Lei Geral de Telecomunicações
Apelido
LGT
Apelido
LEI-9472-1997-07-16 , Lei da Agência Nacional de Telecomunicações
Ementa
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1997. p. 15081
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.472&ementa=2&data=19970716 ]
Publicação Original
1997-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9472-16-julho-1997-367735-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551348/publicacao/15754971 ]

Texto Anotado

Anotação
2010-12-30
Universidade de Brasília - GETEL (Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações) (text/html)Universidade de Brasília - GETEL (Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações)
[ http://getel.ndsr.org/GETELcbdt.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2015, 2014, 2013 Teixeira, Tarcisio, 1976Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e práticaTarcísio Teixeira.341.4 Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2017 Guimaraes, Felipe Montenegro VivianiA prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do poder concedente é compatível com a constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação?Felipe Montenegro Viviani Guimarães.341.353Artigo de revista
2017 Ristow, Rafael Pinheiro LucasStreaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. --341.396Art. 61Artigo de revista
2017 Ristow, Rafael Pinheiro LucasStreaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. --341.396Art. 60Artigo de revista
2016, 2006 Moreira, André MendesA tributação dos serviços de comunicaçãoAndré Mendes Moreira. --341.39632 Livro
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2007 Rodrigues, José Rubens Andrade FonsecaPrincípíos gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/97 da República Federativa do Brasil: ("lei geral das telecomunicações")José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues. --341.88Livro
2007 Nery, Ilva MartinsRádio e tv piratas ou comunitáriasIlva Martins Nery.341.347Artigo de revista
2006 Yamamoto, Toru"O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997"Toru Yamamoto. --341.55Art. 183Artigo de revista
2006 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAspectos jurídicos da VoIP: as dificuldades para sua regulamentação341.88 Artigo de revista
2006 Souza, Mauro César Martins deE-mail na relação de emprego: poder diretivo do empregador & privacidade do empregado342.6Art. 3°Artigo de revista
2006, 2005 Teixeira, TarcisioInternet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributáriosTarcisio Teixeira. --341.39 Artigo de revista
2006 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961O processo e o procedimento das licitações: novas tendências341.3527Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizO serviço prestado por provedor de acesso à internet está sujeito à tributação do ICMS ou ISS ?341.39Artigo de revista
2006 Moura, Willy da CruzProcesso administrativo na Agência Nacional de TelecomunicaçõesWilly da Cruz Moura. --341.3Livro
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Tributação na Internet: ICMS ou ISS341.39Art. 61 § 1°Artigo de revista
2006 Botelho, Fernando NetoVoIP versus ICMSFernando Neto Botelho. --341.88Artigo de revista
2005 Reis, Samuel Mota de SouzaA contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão341.3527Artigo de revista
2005 Gomes, Harrison AndréA possibilidade de incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à Internet341.39632Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936A Regulação econômica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal341.2Art. 8° § 2°Capítulo de Livro
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroAs diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos341.353Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88Art. 8°Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88Art. 19 inciso VIArtigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88Art. 19 inciso XArtigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88Art. 103 § 3°Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88Art. 103 § 4°Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88Art. 104 § 1°Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88Art. 104 § 2°Artigo de revista
2005 Rodrigues, CarlosAssinatura telefônica - pública ou individual: qual a melhor ação contra esta cobrança?341.88Art. 83Artigo de revista
2005 Oliveira, Marcelo Ribeiro deDa competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias341.2Art. 19Artigo de revista
2005 Oliveira, Marcelo Ribeiro deDa competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias341.2Art. 103Artigo de revista
2005 Linard, Ana Raquel Colares dos SantosDa incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar feitos referentes à cobrança de assinatura mensal em telefonia fixa341.41926Artigo de revista
2005 Ramires, Eduardo Augusto de OliveiraDireito das telecomunicações: a regulação para a competiçãoEduardo Augusto de Oliveira Ramires. --341.88Livro
2005 Nader, Ana Rita Nascimento NeryIlegalidade da assinatura de telefonia fixa341.46Artigo de revista
2005 Fróes, Sylvany dos Santos LimaOs contratos eletrônicos: a legislação civil aplicávelSylvany dos Santos Lima Fróes. --342.241Livro
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32Art. 63Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32Art. 64Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32Art. 79 § 1°Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32Art. 80Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32Art. 81Artigo de revista
2005 Escobar, J. C. Mariense (João Carlos Mariense)Serviços de telecomunicações: aspectos jurídicos e regulatóriosJ.C. Mariense Escobar. --341.88Livro
2005 Farena, Duciran Van MarsenServiços públicos, regulação e concorrência341.3786Capítulo de Livro
2005, 2004 Celli Junior, UmbertoTelecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas341.88 Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Transferência de controle de concessionária de telecomunicações341.353Artigo de revista
2004 Dias, Eduardo RochaA cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação341.353Artigo de revista
2004 Xavier, Helena de Araújo LopesAs agências reguladoras e "contrato" de gestãoHelena de Araújo Lopes Xavier.341.31Artigo de revista
2004 Machado, AgapitoAspectos cíveis e criminais na radiodifusão e telecomunicaçõesAgapito Machado e Agapito Machado Júnior. --340Livro
2004 Faraco, Alexandre DitzelConcorrência e universalização nas telecomunicações: evoluções recentes no direito brasileiro341.3Artigo de revista
2004 Pereira, Flávio de Leão BastosDemocracia e sigilo de telecomunicações341.234Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Oliveira, Genilson Socorro Gomes daO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST e a inclusão digital no Brasil341.3974Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Procedimento administrativo fiducial na regulação de telecomunicações341.3Art. 128Artigo de revista
2004 Cuéllar, LeilaQuadro jurídico das agências reguladoras brasileirasLeila Cuéllar. --341.3221Capítulo de Livro
2004 Oliveira, Roberto da SilvaRevogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicaçõesRoberto da Silva Oliveira. --341.53Art. 215Artigo de revista
2004 Oliveira, Roberto da SilvaRevogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicaçõesRoberto da Silva Oliveira. --341.53Art. 183Artigo de revista
2004 Oliveira, Roberto da SilvaRevogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicaçõesRoberto da Silva Oliveira. --341.53Art. 184Artigo de revista
2004 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão341.353Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Serviços de telecomunicações e redes locais: o problema da separação341.88Artigo de revista
2004 Gomes, Carlos Jacques VieiraTelefonia: regulação econômica no serviço telefônico fixo comutado ; o reajuste das tarifas e a correção monetária341.3Artigo de revista
2003 Pinheiro, Kizzy Aídes SantosA defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídicoKizzy Aídes Santos Pinheiro.341.378Livro
2003 Rodrigues, Josmar MartinsA nova legislação de telecomunicações e os trabalhos da Comissão de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática da Câmara dos DeputadosJosmar Martins Rodrigues. --Livro
2003 Sette, Ordélio AzevedoAspectos tributários do comércio eletrônico e da internet341.396Capítulo de Livro
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2002 Scherer, CarolinaImpostos incidentes sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à InternetCarolina Scherer.341.39635Art. 61Artigo de revista
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2000 Kaminski, OmarPrivacidade na InternetCapítulo de Livro
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro

2022-09-23T21:19:04.000Z [ 899284 ]