Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97 :: Legislação::Lei 9472/1997 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Bahia, Tayrinne Stephanie Lacerda	A análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributado	Tayrinne Stephanie Lacerda Bahia, Ricardo Simões Xavier dos Santos.	341.39	Art. 61	Artigo de revista
2019	Guerra, Luis Roberto Cordeiro	As agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais	Luis Roberto Cordeiro Guerra.	341.3221		Artigo de revista
2019	Cyrino, André	Estatais prestadoras de serviços públicos e as estatais concorrenciais: rever ou romper com a dicotomia?	André Cyrino, José Vicente Mendonça.	341.3		Artigo de revista
2019	Garcia, Flávio Amaral	Formalização da contratação direta	Flavio Amaral Garcia.	341.3527		Artigo de revista
2019	Gonçalves, Cláudio Cairo	Iluminação pública e as novas "fórmulas de procura"	Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.	341.3526		Artigo de revista
2019	Valiati, Thiago Priess	O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência	Thiago Priess Valiati.	341.3221		Artigo de revista
2019	Moreira, Egon Bockmann	Os serviços públicos brasileiros e sua lógica jurídico-econômica: reflexões a partir do artigo 175 da Constituição	Egon Bockmann Moreira.	341.3		Artigo de revista
2019	Batista, Nadia Cristina	Pregão eletrônico: instrumento de efetividade para a administração pública : uma análise aprofundada sobre o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019	Nadia Cristina Batista.	341.35276		Artigo de revista
2019	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Regulação e novas tecnologias: oferta de tv pela internet	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.3		Artigo de revista
2019	Dias, Cibele Fernandes	Serviços de telecomunicações: regime constitucional	Cibele Fernandes Dias.	341.88		Livro
2019, 2017	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas	Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"	Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria.	341.396	Art. 60	Artigo de revista
2019, 2017	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas	Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"	Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria.	341.396	Art. 61	Artigo de revista
2018	Tavares, Ernesto Alessandro	A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirização	Ernesto Alessandro Tavares.	341.33312		Artigo de revista
2018	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3221	Art. 19 inciso X	Artigo de revista
2018	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3221	Art. 8° inciso XV	Artigo de revista
2018	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3221	Art. 19 inciso IV	Artigo de revista
2018	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3221	Art. 19 inciso XV	Artigo de revista
2018	Santos, Ana Luiza Vieira	A incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streaming	Ana Luiza Vieira Santos.	341.396	Art. 60	Artigo de revista
2018	Valle, Vivian Lima López	Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa	Vivian Lima López Valle.	341.4618		Artigo de revista
2018	Vita, Jonathan B. (Jonathan Barros)	A regulação da tributação publicitária no âmbito da realidade aumentada: uma análise à luz da jurisdição do estado de São Paulo	Jonathan Barros Vita, Sinara Lacerda Andrade.	341.39	Art. 61	Artigo de revista
2018	Monteiro, Vera, 1962	Art. 29 da LINDB: regime jurídico da consulta pública	Vera Monteiro.	341.257		Artigo de revista
2018	Amaral, Renata Campetti	Aspectos jurídicos envolvendo o licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio base (ERBs) e infraestruturas de suporte	Renata Campetti Amaral, Alexandre Salomão Jabra.	341.3472		Artigo de revista
2018	Oliveira, Gustavo Assis de	As peculiaridades do modelo brasileiro de inspeção não invasiva de contêineres e a possibilidade de cobrança segregada e individualizada	Gustavo Assis de Oliveira.	342.263		Artigo de revista
2018, 2015, 2014, 2013	Teixeira, Tarcisio, 1976	Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e prática	Tarcísio Teixeira.	341.4		Livro
2018	Rainer, Yahn	Desregulação de serviços públicos e o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros por ônibus: uma proposta viável?	Yahn Rainer.	341.32	Art. 131	Artigo de revista
2018	Ferraz, Luciano	Empresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionário	Luciano Ferraz, Fabrício Motta.	341.2		Artigo de revista
2018	Quintela, Guilherme Camargos	Interpretação constitucional da competência tributária em relação à tecnologia streaming sob a ótica do arranjo federativo brasileiro	Guilherme Quintela Camargos, Samille Rodrigues Sergio.	341.396		Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926		Livro
2018	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos	Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.	341.353		Artigo de revista
2018	Fernandes, Victor Oliveira	Regulação de serviços de internet: desafios da regulação de aplicações over-the-top (OTT)	Victor Oliveira Fernandes.	340.0285		Livro
2018	Franco, Catarina Ribeiro	Resolução de conflitos ANATEL: a problemática da interconexão de redes	Catarina Ribeiro Franco.	341.4625		Artigo de revista
2018	Gonçalves, Tarcisio Vieira	Responsabilidade pré-negocial do Estado	Tarcisio Vieira Gonçalves.	341.3527		Artigo de revista
2018	Cristóvam, José Sérgio da Silva	Sobre a problemática da contratação de serviços de eventos por meio do pregão: uma análise sobre o seu cabimento e legalidade	José Sérgio da Silva Cristóvam, Arthur Bobsin de Moraes.	341.35276		Artigo de revista
2018	Garcia, Rodrigo Saraiva Porto	Um estudo de caso da aplicação autônoma do princípio da função social do contrato	Rodrigo Saraiva Porto Garcia.	342.144		Artigo de revista
2017	Guimaraes, Felipe Montenegro Viviani	A prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do poder concedente é compatível com a constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação?	Felipe Montenegro Viviani Guimarães.	341.353		Artigo de revista
2017	Lima, Marcelo Chiavassa de Mello Paula	A regulamentação dos drones no Brasil	Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima.	341.8	Art. 162 § 2°	Artigo de revista
2017	Valle, Maurício Dalri Timm do	Sobre a incidência do ISS e ICMS sobre a streaming	Maurício Dalri Timm do Valle, Vinicius Felipe Caimi Leonart.	341.39		Artigo de revista
2017	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas	Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"	Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. --	341.396	Art. 60	Artigo de revista
2017	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas	Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"	Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. --	341.396	Art. 61	Artigo de revista
2017	Scorsim, Ericson M	Temas de direito da comunicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	[Ericson M. Scorsim].	341.2727		Livro
2017	Martins, Ricardo Marcondes, 1976	Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black	Ricardo Marcondes Martins.	340.326	Art. 19 inciso XXV	Artigo de revista
2016	Muniz, Joaquim Tavares de Paiva	A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC)	Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti.	342.14692	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Muniz, Joaquim Tavares de Paiva	A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC)	Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti.	342.14692	Art. 93	Artigo de revista
2016	Muniz, Joaquim Tavares de Paiva	A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC)	Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti.	342.14692	Art. 153	Artigo de revista
2016	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975	Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet	Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa.	341.3221	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975	Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet	Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa.	341.3221	Art. 19	Artigo de revista
2016	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975	Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet	Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa.	341.3221	Art. 8° § 2°	Artigo de revista
2016	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975	Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet	Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa.	341.3221	Art. 9°	Artigo de revista
2016	Nascimento, Juarez Quadros do	A política pública para telecomunicações a ser feita =: The telecommunications public policy to be	Juarez Quadros do Nascimento.	341.88		Artigo de revista
2016, 2006	Moreira, André Mendes	A tributação dos serviços de comunicação	André Mendes Moreira. --	341.39632		Livro
2016	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogação	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353	Art. 99	Artigo de revista
2016	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogação	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353	Art. 167	Artigo de revista
2016	Martins, Vinícius Alves Portela	ISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível?	Vinícius Alves Portela Martins.	341.396		Artigo de revista
2016	Coelho, André Felipe Canuto	Regulação às avessas: um estudo de caso no setor de telefonia brasileiro	André Felipe Canuto Coelho.	341.3221		Artigo de revista
2016	Cunha, Marcelo Barros da	Responsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira	Marcelo Barros da Cunha.	341.353		Artigo de revista
2016	Pereira Neto, Caio Mario da Silva	Reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações	Caio Mario da Silva Pereira Neto, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho.	341.353		Artigo de revista
2016	Castro, Marcus Faro de	Some new ideas on the role of legal analysis applied to the regulation of telecommunications service in Brazil	Marcus Faro de Castro, Daniele Kleiner Fontes.	341.88		Artigo de revista
2016, 2015	Aranha, Márcio Iorio	Telecomunicações brasileiras: regulação e glossário do setor	Márcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima, Renata Tonicelli de Mello Quelho.	341.88		Livro
2016	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatória	Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.	341.3		Artigo de revista
2015	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A governança não estatal da internet e o direito brasileiro	Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.	340.0285		Artigo de revista
2015	Quelho, Renata Tonicelli de Mello	Aplicação seletiva da interoperabilidade para o serviço de mobile payment no Brasil	Renata Tonicelli de Mello Quelho.	341.88		Artigo de revista
2015	Greco, Rodrigo Azevedo	Comentários à Lei geral de telecomunicações: Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997	Rodrigo Azevedo Greco, Ticiane Moraes Franco.	341.88		Livro
2015	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinção	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353	Art. 83	Artigo de revista
2015	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinção	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353	Art. 210	Artigo de revista
2015	Zanin, Vanessa Carina	Considerações sobre a modalidade de licitação pregão e sua aplicação no âmbito da Anatel	Vanessa Carina Zanin.	341.35276		Artigo de revista
2015, 2014, 2013, 2012	Bergamini, Adolpho	ICMS: não incidência sobre os serviços de veiculação de publicidade em outdoors e via internet	Adolpho Bergamini.	341.39632 341.393 341.396	Art. 60	Artigo de revista
2015	Roque, Isa Roberta Gonçalves Albuquerque	O controle dos atos das agências reguladoras: breve enfoque na Lei geral de telecomunicações	Roque, Isa Roberta Gonçalves Albuquerque.	341.3221		Artigo de revista
2015	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Ônus pela outorga em telecomunicações: a questão da base de cálculo	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.88	Art. 48	Artigo de revista
2015	Casacchi, Luciano Soares de Jesus	O sistema tributário e as telecomunicações	Luciano Soares de Jesus Casacchi.	341.3		Livro
2015, 2013	Jurubeba, Diego Franco de Araújo	Quem está obrigado a licitar: uma consolidação à luz do TCU e dos tribunais superiores	Diego Franco de Araújo Jurubeba.	341.3527		Artigo de revista
2015	Quinalia, Cristiana Leão	Regimes público e privado no setor de telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança	Cristiana Leão Quinalia.	341.88		Artigo de revista
2015	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	Serviço público e concorrência	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3	Art. 7°	Artigo de revista
2015	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	Serviço público e concorrência	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3	Art. 97	Artigo de revista
2014	Pereira, Alexandre Pimenta Batista	Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhista	Alexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza.	342.6		Artigo de revista
2014	Faraco, Alexandre D	A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil	Alexandre D. Faraco, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Diogo R. Coutinho.	341.3		Artigo de revista
2014	Coelho, Guilherme de Meira	A não incidência das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust nos serviços de valor adicionado	Guilherme de Meira Coelho.	341.39		Artigo de revista
2014	Kalil, Hugo Souto	A não incidência do ICMS sobre atividades intermediárias e necessárias ao serviço de telecomunicação	Hugo Souto Kalil.	341.39	Art. § inciso alínea	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo.	341.41	Art. 131	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo.	341.41	Art. 83	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo.	341.41	Art. 79	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo.	341.41	Art. 88	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo.	341.41	Art. 126	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo.	341.41	Art. 175	Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A regulação administrativa que padroniza práticas comerciais e a liberdade empresarial	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.88		Artigo de revista
2014	Romanelli, Fernanda Piaginni	A regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço público	Fernanda Piaginni Romanelli.	341.3		Artigo de revista
2014	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel	Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione.	341.3221	Art. 94	Artigo de revista
2014	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel	Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione.	341.3221	Art. 101	Artigo de revista
2014	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da Anatel	Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione.	341.3221	Art. 102	Artigo de revista
2014	Moises, Cristian Ricardo Prado	Crítica ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na telecomunicação	Cristian Ricardo Prado Moises.	341.39		Artigo de revista
2014	Dutra, Renata Queiroz	Do outro lado da linha: poder judiciário, regulação e adoecimento dos trabalhadores de call centers	Renata Queiroz Dutra.	342.654		Livro
2014	Freitas, Vladimir Passos de, 1945	O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente	Vladimir Passos de Freitas.	341.347	Art. 177 inciso III	Artigo de revista
2014	Chaves, Rodrigo Silva	O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil	Rodrigo Silva Chaves.	340		Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Radiodifusão é serviço de telecomunicações?	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.	341.88	Art. 215	Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Radiodifusão é serviço de telecomunicações?	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.	341.88	Art. 158	Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Radiodifusão é serviço de telecomunicações?	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.	341.88	Art. 99	Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Radiodifusão é serviço de telecomunicações?	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.	341.88	Art. 166	Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Radiodifusão é serviço de telecomunicações?	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.	341.88	Art. 167	Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Radiodifusão é serviço de telecomunicações?	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.	341.88	Art. 211	Artigo de revista
2014	Scorsim, Ericson Meister	Regime de responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet)	Ericson Meister Scorsim.	341.361	Art. 32	Artigo de revista
2014	Teixeira, Sergio Torres	Terceirização em serviços de call center	Sergio Torres Teixeira.	342.6		Artigo de revista
2014	Carvalho, Augusto César Leite de, 1963	Terceirização no âmbito da empresa privada	Augusto César Leite de Carvalho, Lelio Bentes Corrêa.	342.6		Artigo de revista
2014	Cardoso, Graziele	Terceirização no setor de telecomunicações: a difícil composição de interesses na relação capital x trabalho	Graziele Cardoso.	342.6516	Art. 94	Artigo de revista
2013	Teixeira, Danielle Félix	A abrangência da regra contida no § 2º do art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e a aplicação do fator de transferência X nos contratos de concessão	Danielle Félix Teixeira.	341.88	Art. 108 § 2°	Artigo de revista
2013	Esteves, Cristina Campos	A análise dos atos de concentração e processos de condutas anticompetitivas no setor de telecomunicações com o advento da Lei 12.529, de 2011	Cristina Campos Esteves.	341.88		Artigo de revista
2013	Nascimento, Marina Georgia de Oliveira e	A atuação preventiva da Anatel na promoção da concorrência no mercado brasileiro de telecomunicações e o Plano Geral de Metas de Competição	Marina Georgia de Oliveira e Nascimento.	341.88		Artigo de revista
2013	Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de Camargo	A autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômico	Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.	341.378		Artigo de revista
2013	Alves, Maíza Costa de Almeida	A não incidência do ICMS sobre os serviços conexos à telecomunicação: rediscussão do tema a partir do Recurso Especial n. 1.176.753/RJ	Maíza Costa de Almeida Alves.	341.352		Artigo de revista
2013	Carvalho, Juliane Erthal de	A noção contemporânea de serviço público	Juliane Erthal de Carvalho.	341.3	Art. 63	Artigo de revista
2013	Carvalho, Juliane Erthal de	A noção contemporânea de serviço público	Juliane Erthal de Carvalho.	341.3	Art. 64	Artigo de revista
2013	Carvalho, Juliane Erthal de	A noção contemporânea de serviço público	Juliane Erthal de Carvalho.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Carvalho, Juliane Erthal de	A noção contemporânea de serviço público	Juliane Erthal de Carvalho.	341.3	Art. 65	Artigo de revista
2013	Pinto, Almir Pazzianotto, 1936	A Petrobras terceirizada	por Almir Pazzianotto Pinto.	342.6516		Artigo de revista
2013	Nascimento, Marina Georgia de Oliveira e	As peculiaridades da aplicação da sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento a órgãos e entes públicos	Marina Georgia de Oliveira e Nascimento.	342.1143	Art. 173	Artigo de revista
2013	Moreira, Egon Bockmann	Exploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização	Egon Bockmann Moreira.	341.353		Artigo de revista
2013	Souza, Victor Roberto Corrêa de	Leis nºs 12.485 e 12.529/2011: Interseções entre o direito econômico e a comunicação social	Victor Roberto Corrêa de Souza.	341.27		Artigo de revista
2013	Moraes, Elmo Lamoia de	Licitação dos serviços de telefonia pela administração pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedade	Elmo Lamoia de Moraes.	341.3		Artigo de revista
2013	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	O Cade e as agências reguladoras independentes	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3221	Art. 7°	Artigo de revista
2013	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	O Cade e as agências reguladoras independentes	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3221	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	O Cade e as agências reguladoras independentes	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3221	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes	O Cade e as agências reguladoras independentes	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3221	Art. 97	Artigo de revista
2013	Pinto, Leandro de Carvalho	O conceito de controle empresarial no setor de telecomunicações para fins de anuência prévia	Leandro de Carvalho Pinto.	341.88		Artigo de revista
2013	Cupello, Simone Vieira	O poder sancionador das agências reguladoras	Simone Vieira Cupello.	341.3		Artigo de revista
2013	Ribero, Diogo Albaneze Gomes	Prestação de serviços públicos em regime de competição	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Ribero, Diogo Albaneze Gomes	Prestação de serviços públicos em regime de competição	Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2012	Oliveira, Artur Coimbra de	A Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionais	Artur Coimbra de Oliveira.	341.88		Artigo de revista
2012	Pena, Andre Garcia	A banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicações	Andre Garcia Pena, Humberto Abdalla Junior, José Leite Pereira Filho.	341.88		Artigo de revista
2012	Teixeira, Victor Epitácio Cravo	A evolução do conceito de STFC e o dever estatal de modernizar o serviço de telecomunicações prestado no regime público	Victor Epitácio Cravo Teixeira.	341.353		Artigo de revista
2012	Soares, Paulo Firmeza	A garantia dos interesses dos usuários por meio dos ganhos econômicos, advindos da prestação de outros serviços de telecomunicações pela concessionária do STFC: compartilhamento ou transferência integral	Paulo Firmeza Soares.	341.353	Art. 86	Artigo de revista
2012	Alves, Ana Paula Silvestrini Vieira	Análise de impacto regulatório e normatização na Anatel	Ana Paula Silvestrini Vieira Alves.	341.31		Artigo de revista
2012, 2001	Hermes, Gustavo Cauduro	A terceirização e os riscos jurídico-trabalhistas dos contratos de prestação de serviços	Gustavo Cauduro Hermes.	342.6		Artigo de revista
2012	Ribeiro, Cássio Lourenço	Competência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público	Cássio Lourenço Ribeiro.	341.88		Artigo de revista
2012	Guerra, Sérgio, 1964	Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?	Sérgio Guerra.	341.31		Artigo de revista
2012	Leonel, Thaís	Direito da comunicação social: breves observações do sistema e a (in)existência de lacuna normativa acerca da telemática no Estado Democrático Brasileiro	Thaís Leonel.	340.2		Artigo de revista
2012	Fantini, Daniel Fabio	Interceptação telefônica e linguagem	Daniel Fabio Fantini.	341.2	Art. 215	Artigo de revista
2012, 2007	Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida	Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência	Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --	341.4618		Livro
2012	Ceneviva, Walter Vieira	O regime jurídico da televisão e a Lei do Serviço de Acesso Condicionado	Walter Vieira Ceneviva, Ruth Carolina R. Sgrignolli.	341.3		Artigo de revista
2012	Villela, Fábio Goulart	Os limites da terceirização nos serviços de telecomunicações: a constitucionalidade dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97	Fábio Goulart Villela, Rodolpho C. Aquilino Bacchi.	342.6	Art. 94	Artigo de revista
2012	Araújo, Ademir Coelho	Supremo Tribunal Federal interdita legislações estaduais sobre telecomunicações	Ademir Coelho Araújo, Gustavo Henrique Caputo Bastos.	341.205		Artigo de revista
2012	Magalhães, José Carlos de, 1929	Telecomunicações e soluções alternativas de conflitos	José Carlos Magalhães, Regina Ribeiro do Valle.	341.4618		Artigo de revista
2011	Quelho, Renata Tonicelli de Mello	A Lei Geral de Telecomunicação sob uma pespectiva convergente	Renata Tonicelli de M. Quelho.	341.88		Artigo de revista
2011	Cunha, Bruno Santos	A modalidade licitatória do pregão e sua utilização para contratação de serviços de engenharia	Bruno Santos Cunha.	341.35276		Artigo de revista
2011	Scorsim, Ericson Meister	A noção de serviço público e os sistemas de radiodifusão: análise crítica dos serviços de televisão	Ericson Meister Scorsim.	341.88		Artigo de revista
2011	Barros, Cassio Mesquita, 1930	A terceirização e a possibilidade de regulamentação	Cássio Mesquita Barros.	342.6	Art. 94 inciso II	Artigo de revista
2011	Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha	Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil	Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.	341.88	Art. 60	Artigo de revista
2011	Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha	Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil	Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.	341.88	Art. 19	Artigo de revista
2011	Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha	Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil	Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.	341.88	Art. 6°	Artigo de revista
2011	Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha	Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil	Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.	341.88	Art. 157	Artigo de revista
2011	Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha	Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil	Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.	341.88	Art. 158	Artigo de revista
2011	Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha	Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil	Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.	341.88	Art. 251	Artigo de revista
2011	Rassi, João Daniel	Considerações sobre a quebra do sigilo de dados telefônicos	João Daniel Rassi, Luis de Carvalho Cascaldi.	341.2		Artigo de revista
2011	Batista, Mariana	Mensurando a independência das agências regulatórias brasileiras	Mariana Batista.	340		Artigo de revista
2011	Rauen, Cristiane Vianna	Mudança tecnológica e definição da agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga no Brasil	Cristiane Vianna Rauen.	341.88		Artigo de revista
2011	Santoyo, Renata Figueiredo	O processo de coordenação e o direito de exploração de satélite	Renata Figueiredo Santoyo, Camila Dario Correia Lima.	341.88		Artigo de revista
2011	Oliveira Júnior, Eudes Quintino de	Os celulares, as antenas e a saúde pública	por Eudes Quintino de Oliveira Júnior.	340		Artigo de revista
2011	Carvalho, Vinicius Marques de	Sistema de monitoramento de condutas como remédio a problemas estruturais verticais	Vinicius Marques de Carvalho, Ricardo Medeiros de Castro.	341.378		Artigo de revista
2011	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Telecomunicações: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial	Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Louise Renée Coscione.	341.88		Livro
2011, 2010	Carmo, Júlio Bernardo do	Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná	Júlio Bernardo do Carmo.	342.6	Art. 94 inciso II	Artigo de revista
2010	Morais Júnior, Marley Cisne de	A terceirização do serviço de call center por empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: a Lei nº 9.472/97 à luz da Súmula nº 331 do TST	Marley Cisne de Morais Júnior, Danielle Feitosa Fernandes Vieira.	342.6		Artigo de revista
2010	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	A terceirização nos serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações	Georgenor de Souza Franco Filho.	342.6		Artigo de revista
2010	Caldeira, Felipe	Comentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJ	Felipe Caldeira.	341.43 341.5		Livro
2010	Cunha, Carlos Eduardo Bergamini	Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATEL	Carlos Eduardo Bergamini Cunha.	341.88		Artigo de revista
2010	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Entre a legalidade e o "puxadinho": a universalização da banda larga no Brasil	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.88		Artigo de revista
2010	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Exploração industrial das redes das concessões de telefonia: preços livres ou tarifados?	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.	341.353		Artigo de revista
2010, 2003	Monteiro, Vera	Licitação na modalidade de pregão: (Lei 10.520, de 17 de julho de 2002)	Vera Scarpinella.	341.3527		Livro
2010	Maciel, Paula Machado Colela	Licitude da terceirização na atividade-fim das telecomunicações	Paula Machado Colela Maciel.	342.6		Artigo de revista
2010	Nunes, Renato	Não incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal / correio de voz	Renato Nunes.	341.39		Artigo de revista
2010	Pinheiro, Renata Neiva	O poder normativo das agências reguladoras	Renata Neiva Pinheiro.	341.3		Artigo de revista
2010, 2009	Dantas, Ana Carolina de Araújo	Pregão em foco: aspectos atuais da modalidade licitatória voltada à efetividade da contratação para o poder público	Ana Carolina de Araújo Dantas.	341.35276		Artigo de revista
2010	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Queda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de TV a cabo	Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara.	341.88		Artigo de revista
2010	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Regulação de conteúdo na comunicação eletrônica e a constituição	Carlos Ari Sundfeld.	341.2732		Artigo de revista
2010	Herrera, Alejandra	Sobre a gênesis da Lei Geral de Telecomunicações e os desafios atuais	Alejandra Herrera.	341.3		Artigo de revista
2010	Bispo, Marcel da Costa Roman	Telemarketing: atividade-meio ou atividade-fim?	Marcel da Costa Roman Bispo.	342.6	Art. 60	Artigo de revista
2010	Bispo, Marcel da Costa Roman	Telemarketing: atividade-meio ou atividade-fim?	Marcel da Costa Roman Bispo.	342.6	Art. 94 inciso II	Artigo de revista
2010	Bispo, Marcel da Costa Roman	Telemarketing: atividade-meio ou atividade-fim?	Marcel da Costa Roman Bispo.	342.6	Art. 94 inciso I	Artigo de revista
2010	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 94 inciso II	Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi.	341.3221	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi.	341.3221	Art. 33	Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi.	341.3221	Art. 34	Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi.	341.3221	Art. 42	Artigo de revista
2009	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	A primeira década da Resolução nº 101/1999 da Anatel: a década da provação do regulamento de controle	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.353		Artigo de revista
2009	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Como reformar as licitações?	Carlos Ari Sundfeld.	341.3527		Artigo de revista
2009	Barcellos, Paula	Energia elétrica, telecomunicações e livre acesso	Paula Barcellos.	341.88	Art. 73	Artigo de revista
2009	Barcellos, Paula	Energia elétrica, telecomunicações e livre acesso	Paula Barcellos.	341.88	Art. 15	Artigo de revista
2009, 2008	Binenbojm, Gustavo, 1972	Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei geral de telecomunicações	Gustavo Binenbojm, André Rodrigues Cyrino.	341.3	Art. 18	Artigo de revista
2009	Duarte, Denianne de Araújo	Informe setorial Backhaul ameaçado, consumidor atento =: Telecommunication sector update threatened backhaul, attentive consumer	Denianne de Araújo Duarte, Livia Denise Rêgo Silva.	341.353		Artigo de revista
2009	Terra, Sérgio Machado	O STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia: comentários ao Recurso especial 911.802/RS	Sérgio Machado Terra, Lais Calil.	341.353		Artigo de revista
2009	Silveira, André Luiz Cavalcanti	Pregão eletrônico: a fase de lances no Decreto nº 5.450/2005	André Luiz Cavalcanti Silveira.	341.35276		Artigo de revista
2009	Aranha, Márcio Iorio	Regulação como princípio constitucional de comportamento econômico: a falta de sintonia no setor de telecomunicações = Regulation as a constitutional principle of economic behavior : the lack of tuning in the telecommunications sector	Márcio Iorio Aranha.	340.3213		Artigo de revista
2009	Guerra, Miriane Loures	Transmissibilidade e intransmissibilidade do dano moral no óbito	Miriane Loures Guerra; orientadora: Valéria Abritta Teixeira Drumond.	342.1513		Artigo de revista
2009	Corvo, Erick	Transmissoras de energia: reflexões sobre o compartilhamento de fibras ópticas não ativadas	Erick Corvo.	341.353		Artigo de revista
2008	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	A "arbitragem" da Anatel	Ada Pellegrini Grinover.	341.3511	Art. 19 inciso XVII	Artigo de revista
2008	Diz, Jamile Bergamaschine Mata	Análise da tributação incidente na telefonia sobre a internet: o caso da VoIP	Jamile Bergamaschine Mata Diz; Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves.	341.39		Artigo de revista
2008	Oliveira, Maria Fernanda Pereira de	Da terceirização nas empresas de telecomunicações	Maria Fernanda Pereira de Oliveira.	342.6		Artigo de revista
2008	Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar	Direito das telecomunicações	Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas ; prefácio: Marcos Juruena Villela Souto.	341.88		Livro
2008	Schirato, Vitor Rhein	Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL	Vitor Rhein Schirato.	341.3	Art. 173	Artigo de revista
2008	Schirato, Vitor Rhein	Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL	Vitor Rhein Schirato.	341.3	Art. 177	Artigo de revista
2008	Schirato, Vitor Rhein	Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL	Vitor Rhein Schirato.	341.3	Art. 180	Artigo de revista
2008	Schirato, Vitor Rhein	Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL	Vitor Rhein Schirato.	341.3	Art. 182	Artigo de revista
2008	Oliveira, Maria Fernanda Pereira de	Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Do conceito legal da atividade-fim. Da possibilidade de terceirização da atividade-fim. Inaplicabilidade da súmula n. 331, III, do TST. Inteligência da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)	Maria Fernanda Pereira de Oliveira.	342.6	Art. 60 § 1°	Artigo de revista
2008	Oliveira, Maria Fernanda Pereira de	Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Do conceito legal da atividade-fim. Da possibilidade de terceirização da atividade-fim. Inaplicabilidade da súmula n. 331, III, do TST. Inteligência da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)	Maria Fernanda Pereira de Oliveira.	342.6	Art. 94 inciso II	Artigo de revista
2008	Scorsim, Ericson Meister	Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão	Ericson Meister Scorsim.	341.3		Artigo de revista
2008	Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro	Provedores de internet: sujeição ao ICMS ou ISS?	Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan.	341.39		Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 61 § 1°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 61 § 2°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 60 § 1°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 94 inciso II	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STF	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 60 § 2°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 61 § 1°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 61 § 2°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 60 § 1°	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 94 inciso II	Artigo de revista
2008	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público	José Alberto Couto Maciel.	342.6	Art. 60 § 2°	Artigo de revista
2007	Almagro, Ricarlos	Agências reguladoras independentes e legitimidade democrática	Ricarlos Amagro.	341.3221		Artigo de revista
2007	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal	Atendimento presencial aos clientes das telefônicas: Projeto de lei do Senado nº 502 de 2007		341.88		Folheto
2007	Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra	Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro	Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti.	341.3221		Artigo de revista
2007	Rodrigues, José Rubens Andrade Fonseca	Princípíos gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/97 da República Federativa do Brasil: ("lei geral das telecomunicações")	José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues. --	341.88		Livro
2007	Nery, Ilva Martins	Rádio e tv piratas ou comunitárias	Ilva Martins Nery.	341.347		Artigo de revista
2007	Koladicz, Aline Cristina	Serviço de telefonia fixa comutado (STFC): aspectos gerais, assinatura básica e responsabilidade das prestadoras	Aline Cristina Koladicz.	341.353		Artigo de revista
2006	Yamamoto, Toru	"O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997"	Toru Yamamoto. --	341.55	Art. 183	Artigo de revista
2006	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Aspectos jurídicos da VoIP: as dificuldades para sua regulamentação		341.88		Artigo de revista
2006	Souza, Mauro César Martins de	E-mail na relação de emprego: poder diretivo do empregador & privacidade do empregado		342.6	Art. 3°	Artigo de revista
2006	Losso, Ezequias	Influência das diretrizes regulatórias e da arbitragem estatal na empresa contemporânea: o exemplo das telecomunicações = The influence of the regulatory guidelines and the state arbitration in the contemporary company : the example of telecomunications = L'influenza delle direttive regolamentari e di arbitrato statale nell'impresa contemporanea: l'esempio delle telecomunicazioni	Ezequias Losso.	341.3		Artigo de revista
2006, 2005	Teixeira, Tarcisio	Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários	Tarcisio Teixeira. --	341.39		Artigo de revista
2006	Carvalho, Cristiano	O ICMS incide sobre os provedores de acesso à internet	Cristiano Carvalho, Eduardo Jobim.	341.39		Artigo de revista
2006	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	O processo e o procedimento das licitações: novas tendências		341.3527		Artigo de revista
2006	Delgado, Fábio Luiz	O serviço prestado por provedor de acesso à internet está sujeito à tributação do ICMS ou ISS ?		341.39		Artigo de revista
2006	Moura, Willy da Cruz	Processo administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações	Willy da Cruz Moura. --	341.3		Livro
2006, 1999	Moraes, Paulo Fernando Q. de	Rádios comunitárias	Paulo Fernando Silveira.	341.2727		Artigo de revista
2006	Aranha, Márcio Iorio	Renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa no Brasil	Márcio Iorio Aranha.	341.353		Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Tributação na Internet: ICMS ou ISS		341.39	Art. 61 § 1°	Artigo de revista
2006	Botelho, Fernando Neto	VoIP versus ICMS	Fernando Neto Botelho. --	341.88		Artigo de revista
2005	Reis, Samuel Mota de Souza	A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão		341.3527		Artigo de revista
2005	Binenbojm, Gustavo, 1972	Agências reguladoras indepedentes e democracia no Brasil	Gustavo Binenbojm.	341.3221		Artigo de revista
2005	Gomes, Harrison André	A possibilidade de incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à Internet		341.39632		Artigo de revista
2005	Santos, Felipe Loureiro	A redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladoras	Felipe Loureiro Santos.	341.3221		Artigo de revista
2005	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A Regulação econômica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal		341.2	Art. 8° § 2°	Capítulo de Livro
2005	Pessoa, Leonardo Ribeiro	As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos		341.353		Artigo de revista
2005	Pinto, Fernando Henrique	Assinatura mensal de telefonia e competência		341.88	Art. 8°	Artigo de revista
2005	Pinto, Fernando Henrique	Assinatura mensal de telefonia e competência		341.88	Art. 19 inciso VI	Artigo de revista
2005	Pinto, Fernando Henrique	Assinatura mensal de telefonia e competência		341.88	Art. 19 inciso X	Artigo de revista
2005	Pinto, Fernando Henrique	Assinatura mensal de telefonia e competência		341.88	Art. 103 § 3°	Artigo de revista
2005	Pinto, Fernando Henrique	Assinatura mensal de telefonia e competência		341.88	Art. 103 § 4°	Artigo de revista
2005	Pinto, Fernando Henrique	Assinatura mensal de telefonia e competência		341.88	Art. 104 § 1°	Artigo de revista
2005	Pinto, Fernando Henrique	Assinatura mensal de telefonia e competência		341.88	Art. 104 § 2°	Artigo de revista
2005	Rodrigues, Carlos	Assinatura telefônica - pública ou individual: qual a melhor ação contra esta cobrança?		341.88	Art. 83	Artigo de revista
2005	Oliveira, Marcelo Ribeiro de	Da competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias		341.2	Art. 19	Artigo de revista
2005	Oliveira, Marcelo Ribeiro de	Da competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias		341.2	Art. 103	Artigo de revista
2005	Linard, Ana Raquel Colares dos Santos	Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar feitos referentes à cobrança de assinatura mensal em telefonia fixa		341.41926		Artigo de revista
2005	Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira	Direito das telecomunicações: a regulação para a competição	Eduardo Augusto de Oliveira Ramires. --	341.88		Livro
2005	Nader, Ana Rita Nascimento Nery	Ilegalidade da assinatura de telefonia fixa		341.46		Artigo de revista
2005	Fróes, Sylvany dos Santos Lima	Os contratos eletrônicos: a legislação civil aplicável	Sylvany dos Santos Lima Fróes. --	342.241		Livro
2005	Amaro, Fernanda Pereira	O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais	Fernanda Pereira Amaro. --	341.32	Art. 79 § 1°	Artigo de revista
2005	Amaro, Fernanda Pereira	O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais	Fernanda Pereira Amaro. --	341.32	Art. 63	Artigo de revista
2005	Amaro, Fernanda Pereira	O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais	Fernanda Pereira Amaro. --	341.32	Art. 64	Artigo de revista
2005	Amaro, Fernanda Pereira	O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais	Fernanda Pereira Amaro. --	341.32	Art. 80	Artigo de revista
2005	Amaro, Fernanda Pereira	O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais	Fernanda Pereira Amaro. --	341.32	Art. 81	Artigo de revista
2005	Escobar, J. C. Mariense (João Carlos Mariense)	Serviços de telecomunicações: aspectos jurídicos e regulatórios	J.C. Mariense Escobar. --	341.88		Livro
2005	Farena, Duciran Van Marsen	Serviços públicos, regulação e concorrência		341.3786		Capítulo de Livro
2005, 2004	Celli Junior, Umberto	Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas		341.88		Artigo de revista
2005	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Transferência de controle de concessionária de telecomunicações		341.353		Artigo de revista
2004	Dias, Eduardo Rocha	A cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação		341.353		Artigo de revista
2004	Yonekura, Sandra Yuri	A privatização brasileira no setor de telecomunicações	Sandra Yuri Yonekura.	341.378		Artigo de revista
2004	Xavier, Helena de Araújo Lopes	As agências reguladoras e "contrato" de gestão	Helena de Araújo Lopes Xavier.	341.31		Artigo de revista
2004	Machado, Agapito	Aspectos cíveis e criminais na radiodifusão e telecomunicações	Agapito Machado e Agapito Machado Júnior. --	340		Livro
2004	Faraco, Alexandre Ditzel	Concorrência e universalização nas telecomunicações: evoluções recentes no direito brasileiro		341.3		Artigo de revista
2004	Pereira, Flávio de Leão Bastos	Democracia e sigilo de telecomunicações		341.234		Artigo de revista
2004	Guerra, Sérgio, 1964	Introdução ao direito das agências reguladoras	Sérgio Guerra. --	341.3221		Livro
2004	Wald, Arnoldo, 1932	O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente	Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.	341.353		Livro
2004	Oliveira, Genilson Socorro Gomes da	O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST e a inclusão digital no Brasil		341.3974		Artigo de revista
2004	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Procedimento administrativo fiducial na regulação de telecomunicações		341.3	Art. 128	Artigo de revista
2004	Cuéllar, Leila	Quadro jurídico das agências reguladoras brasileiras	Leila Cuéllar. --	341.3221		Capítulo de Livro
2004	Ferraz, Roberto	Repetição do indébito tributário e legitimidade ativa -- telecomunicações -- Lei 9.472/97 art 108	Roberto Ferraz.	341.39	Art. 108	Artigo de revista
2004	Oliveira, Roberto da Silva	Revogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicações	Roberto da Silva Oliveira. --	341.53	Art. 183	Artigo de revista
2004	Oliveira, Roberto da Silva	Revogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicações	Roberto da Silva Oliveira. --	341.53	Art. 215	Artigo de revista
2004	Oliveira, Roberto da Silva	Revogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicações	Roberto da Silva Oliveira. --	341.53	Art. 184	Artigo de revista
2004	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão		341.353		Artigo de revista
2004	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Serviços de telecomunicações e redes locais: o problema da separação		341.88		Artigo de revista
2004	Gomes, Carlos Jacques Vieira	Telefonia: regulação econômica no serviço telefônico fixo comutado ; o reajuste das tarifas e a correção monetária		341.3		Artigo de revista
2003	Pinheiro, Kizzy Aídes Santos	A defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídico	Kizzy Aídes Santos Pinheiro.	341.378		Livro
2003	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A fiscalização estatal sobre o serviço móvel celular e seus reflexos tributários	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.	341.353		Artigo de revista
2003	Motta, Paulo Roberto Ferreira	Agências reguladoras	Paulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].	341.3221		Livro
2003	Rodrigues, Josmar Martins	A nova legislação de telecomunicações e os trabalhos da Comissão de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados	Josmar Martins Rodrigues. --			Livro
2003	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A regulação e as listas telefônicas	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.	341.378		Artigo de revista
2003	Sette, Ordélio Azevedo	Aspectos tributários do comércio eletrônico e da internet		341.396		Capítulo de Livro
2003	Alves, Eliana Calmon, 1944	A tributação dos serviços prestados pelas provedoras da Internet	Eliana Calmon Alves.	341.39	Art. 60	Artigo de revista
2003	Alves, Eliana Calmon, 1944	A tributação dos serviços prestados pelas provedoras da Internet	Eliana Calmon Alves.	341.39	Art. 61	Artigo de revista
2003	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Competência da Anatel para a regulação de mercados adjacentes aos serviços de telecomunicações: o mercado de listas telefônicas	Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão.	341.31		Artigo de revista
2003	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Instalação e remanejamento de redes no domínio público municipal	Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.	341.316		Artigo de revista
2003	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência	Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão.	341.3		Artigo de revista
2003	Santos, Maria Caetana Cintra	O Ministério Público e o controle das agências reguladoras	Maria Caetana Cintra Santos.	341.413	Art. 93 inciso X	Artigo de revista
2003	Xavier, Helena de Araújo Lopes	O Regime especial da concorrência no direito das telecomunicações	Helena de Araújo Lopes Xavier.	341.88		Livro
2003	Tourinho, Daniela de Oliveira	Provimento de acesso de alta velocidade na internet	Daniela de Oliveira Tourinho.	341.353	Art. 61	Artigo de revista
2003	Silveira, Raquel Dias da	Regime jurídico dos serviços de telefonia fixa	Raquel Dias da Silveira.	341.88		Livro
2003	Ferraz, Sérgio, 1936	Regulação da economia e livre concorrência: uma hipótese	Sérgio Ferraz.	341.378		Artigo de revista
2003	Valle, Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do	TV por assinatura e radiodifusão: a consolidação da legislação dos serviços de comunicação eletrônica de massa no direito brasileiro	Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle.	341.3		Artigo de revista
2003	Faraco, Alexandre Ditzel	Universalização das telecomunicações no Brasil: uma tarefa inacabada	Alexandre Ditzel Faraco, Diogo Rosenthal Coutinho, Caio Mário da Silva Pereira Neto.	341.3		Artigo de revista
2002	Costa Filho, Vidalvo Silvino da	A análise da natureza jurídica da Anatel	Vidalvo Silvino da Costa Filho.	341.3		Artigo de revista
2002	Bezerra, Paulo César Santos	Agências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências		341.3		Artigo de revista
2002	Menezello, Maria d'Assunção Costa	Agências reguladoras e o direito brasileiro	Maria d'Assunção Costa Menezello.	341.3221		Livro
2002	Cezaroti, Guilherme	A incidência (ou não) do ICMS sobre o serviço de TV a cabo	Guilherme Cezaroti.	341.39632		Artigo de revista
2002	Vidonho Júnior, Amadeu dos Anjos	A internet como serviço público essêncial de consumo	Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior.	341.3		Artigo de revista
2002	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	A legitimidade dos municípios para o ajuizamento de ações coletivas na defesa dos consumidores	Luiz Manoel Gomes Júnior.	341.4622		Artigo de revista
2002	Guimarães, Cláudia Helena Carneiro	Análise do processo de privatização e da regulamentação do setor de telecomunicações: o caso do Rio Grande do Sul	Cláudia Helena Carneiro Guimarães, Larissa Daudt da Costa, Robson Borges dos Santos.	341.31		Artigo de revista
2002	Silveira, Raquel Dias da	A reforma dos serviços da telecomunicações e o atual modelo de concorrência do sistema telefônico fixo comutado	Raquel Dias da Silveira.	341.3		Artigo de revista
2002	Coimbra, Paulo Roberto	Contribuição ao FUST	Paulo Roberto Coimbra, Saryta de Kássia Oliveira.	341.397		Artigo de revista
2002	Rabelo Filho, Antônio R	Da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de autorização de publicidade, incidente sobre os anúncios indicativos constantes nas cabines dos terminais de uso público (TUPS)	Antônio R. Rabelo Filho.	341.3971		Artigo de revista
2002, 2001	Dutra, Pedro, 1950	Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações	Pedro Dutra.	341.3908		Artigo de revista
2002	Monteiro, Vera	Direito concorrencial das telecomunicações: as competências	Vera Monteiro.	342.233	Art. 7°	Artigo de revista
2002	Monteiro, Vera	Direito concorrencial das telecomunicações: as competências	Vera Monteiro.	342.233	Art. 19 inciso XIX	Artigo de revista
2002	Monteiro, Vera	Direito concorrencial das telecomunicações: as competências	Vera Monteiro.	342.233	Art. 19 inciso XXV	Artigo de revista
2002	Scherer, Carolina	Impostos incidentes sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet	Carolina Scherer.	341.39635	Art. 61	Artigo de revista
2002	Laender, Gabriel Boavista	Interconexão, unbundling e compartilhamento de meios de redes de telecomunicação	Gabriel Boavista Laender.	340		Artigo de revista
2002	Silva, Américo Luís Martins da	Introdução ao direito econômico	Américo Luís Martins da Silva.	341.378		Livro
2002	Leão, Ellen Christina Lima Soares	O compartilhamento de infra-estruturas das concessionárias pelas redes de televisão a cabo	Ellen Christina Lima Soares Leão.	341.353	Art. 73	Artigo de revista
2002	Barbosa, Sandra Pires	Os serviços de telecomunicações	Sandra Pires Barbosa.	341.3		Artigo de revista
2002	Lunardelli, José Marcos	Os Serviços de telecomunicações e a ordem econômica constitucional	José Marcos Lunardelli.	341.88		Artigo de revista
2002, 2001	Grotti, Dinorá Adelaide Musetti	Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão	Dinorá Adelaide Musetti Grotti.	341.353		Artigo de revista
2002	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.	341.37		Artigo de revista
2002	Farena, Duciran Van Marsen	Telefonia: crise do modelo e desrespeito ao consumidor : alguns casos : PIS/Cofins e supressão do atendimento pessoal	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 19 inciso XVIII	Artigo de revista
2002	Farena, Duciran Van Marsen	Telefonia: crise do modelo e desrespeito ao consumidor : alguns casos : PIS/Cofins e supressão do atendimento pessoal	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 213 § 2°	Artigo de revista
2002	Taglialenha, Júnior A	Tipificação da conduta de operar radiamadores sem licença do órgão competente	Júnior A. Taglialenha.	341.5	Art. 183	Artigo de revista
2002	Taglialenha, Júnior A	Tipificação da conduta de operar radiamadores sem licença do órgão competente	Júnior A. Taglialenha.	341.5	Art. 131	Artigo de revista
2002	Taglialenha, Júnior A	Tipificação da conduta de operar radiamadores sem licença do órgão competente	Júnior A. Taglialenha.	341.5	Art. 215	Artigo de revista
2002, 2001, 2000	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações	Adilson Abreu Dallari.	341.353		Artigo de revista
2001	Costa Filho, Vidalvo Silvino da	A agência nacional de telecomunicações: natureza jurídica, delegação de poderes e poder de polícia	Vidalvo Silvino da Costa Filho.	341.32		Artigo de revista
2001	Costa Filho, Vidalvo Silvino da	A natureza jurídica da Anatel	Vidalvo Silvino da Costa Filho.	341.3		Artigo de revista
2001	Câmara, Jacintho de Arruda	A nova regulamentação do serviço de telefonia celular: serviço móvel pessoal ; o sucedâneo do serviço móvel celular	Jacintho de Arruda Câmara.	341.3		Artigo de revista
2001	Batista, Luiz Rogério Sawaya	A prestação de serviço de comunicação, a cessão de direitos e a locação de meios físicos	Luiz Rogério Sawaya Batista.	341.39632		Artigo de revista
2001	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras	Carlos Ari Sundfeld.	341.88		Artigo de revista
2001	Januário, Paulo	A responsabilização penal nos serviços de telecomunicações e radiofusão	Paulo Januário.	341.522	Art. 183	Artigo de revista
2001	Botelho, Fernando Neto	As telecomunicações e o Fust: doutrina e legislação	Fernando Neto Botelho.	341.88		Livro
2001	Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)	Comunicação e serviços de comunicação: inconstitucionalidade do convênio confaz nº 69/98	Aires F. Barreto.	341.2	Art. 61 § 1°	Artigo de revista
2001, 2000	Teixeira, Francisco Dias	Crime em telecomunicações	Francisco Dias Teixeira.	341.5		Artigo de revista
2001	Mattos, Roberto Gomes de	Da crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizados	Roberto Gomes de Mattos.	341.37	Art. 3°	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 15 inciso IV	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 15 § 1°	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 15 § 2°	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 61	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 108 § 4°	Artigo de revista
2001, 2000	Souza, Mauro César Martins de	E-mail ( ... net) na relação de emprego: poder diretivo do empregador (segurança) & privacidade do empregado	Mauro César Martins de Souza.	342.6	Art. 3°	Artigo de revista
2001	Almeida, Roberto Moreira de	Intervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro	Roberto Moreira de Almeida. --	341.27341		Livro
2001	Farena, Duciran Van Marsen	O Código de defesa do consumidor e os direitos do consumidor usuário do sistema de telefonia fixa	Duciran Van Marsen Farena.	341.37		Artigo de revista
2001	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	O compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviço público	Carlos Ari Sundfeld.	341.3908	Art. 73	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Os serviços de valor adicional na Lei Geral de telecomunicações: o caso do 090	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 61 § 1°	Artigo de revista
2001	Farena, Duciran Van Marsen	Os serviços de valor adicional na Lei Geral de telecomunicações: o caso do 090	Duciran Van Marsen Farena.	341.37	Art. 61 § 2°	Artigo de revista
2001	Miranda, Henrique Savonitti, 1973	Pregão: aspectos essenciais de uma nova modalidade de licitaçã	Henrique Savonitti Miranda.	341.3527		Artigo de revista
2001, 2000	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97	Lúcia Valle Figueiredo.	341.35014	Art. 73	Artigo de revista
2001, 2000	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97	Lúcia Valle Figueiredo.	341.35014	Art. 74	Artigo de revista
2001	Abreu, Claudio de	Tributação na Internet	Claudio de Abreu, Marcos Vinícius Passarelli Prado.	341.39632		Artigo de revista
2000	Cruz, José Luiz Gonçalves de Souza	A contratação dos serviços de telefonia fixa, à distância e as sociedades de economia mista	José Luiz Gonçalves de Souza Cruz.	341.352		Artigo de revista
2000, 1999	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Agências reguladoras	Marcos Juruena Villela Souto.	341.32		Artigo de revista
2000, 1999	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Agências reguladoras e as suas características	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.353		Artigo de revista
2000	Azulay Neto, Messod	A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações	Messod Azulay Neto.	342.51	Art. 19	Artigo de revista
2000, 1998	Perez, Marcos Augusto	As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função	Marcos Augusto Perez.	341.3225		Artigo de revista
2000	Aranha, Márcio Iorio	Direito das telecomunicações no Brasil: a nova sistemática de prestação dos serviços	Márcio Iorio Aranha.	341.88		Artigo de revista
2000	Fontes, Paulo Gustavo Guedes	Ilegalidade de aumento de tarifas telefônicas promovidas pela telpe homologadas pela anatel: antecipação de tutela; multa diária	Paulo Gustavo Guedes Fontes.	341.418	Art. 103 § 1°	Artigo de revista
2000, 1999	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações: imperativo legal e constitucional	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.32	Art. 11	Artigo de revista
2000	Pessoa, Robertônio	Licitação na modalidade pregão	Robertônio Pessoa, Airton Rocha Nóbrega.	341.3527		Artigo de revista
2000	Rocha, Fernando Antônio Dusi	O "pregão" e o lápis quebrável	Fernando Antônio Dusi Rocha.	341.3527		Artigo de revista
2000	Scorsim, Ericson Meister	O controle dos serviços públicos de radiodifusão (rádio e televisão) no Brasil	Ericson Meister Scorsim.	341.88		Artigo de revista
2000	Azulay Neto, Messod	O novo cenário das telecomunicações no direito brasileiro	Messod Azulay Neto e Antonio Roberto Pires de Lima.	341.88		Livro
2000	Fiorati, Jete Jane	Os serviços de telecomunicações no Brasil e os direitos do usuário	Jete Jane Fiorati, Lucas de Souza Lehfeld.	341.37	Art. 8°	Artigo de revista
2000	Fiorati, Jete Jane	Os serviços de telecomunicações no Brasil e os direitos do usuário	Jete Jane Fiorati, Lucas de Souza Lehfeld.	341.37	Art. 22	Artigo de revista
2000	Kaminski, Omar	Privacidade na Internet				Capítulo de Livro
2000	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Serviços públicos concedidos e a proteção do consumidor	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.37	Art. 3°	Artigo de revista
2000	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Serviços públicos concedidos e a proteção do consumidor	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.37	Art. 79 § 1°	Artigo de revista
2000	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Serviços públicos concedidos e a proteção do consumidor	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.37	Art. 110	Artigo de revista
2000	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Súmulas dos argumentos apresentados ao Conselho Federal da OAB em defesa da constitucionalidade e legalidade do processo de desestatização da Telebrás	Floriano de Azevedo Marques Neto.	341.32262		Artigo de revista
2000	Wald, Arnoldo, 1932	Telecomunicações: do serviço limitado especializado (SLE); possibilidade de desenvolvimento do serviço por concessionária de serviços públicos de energia elétrica: questões jurídicas correlatas	Arnoldo Wald.	341.353		Artigo de revista
2000	Ferreira, Ana Amélia Menna Barreto de Castro	Tributação ponto com	Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira.	341.413	Art. 61 § 1°	Artigo de revista
2000	Rocha, Amélia Soares da	Uma breve perspectiva da Lei nº 9.472/97 e seus reflexos no direito das telecomunicações	Amélia Soares da Rocha.	341.88		Artigo de revista
1999	Pereira, Maria João C	A "Justa Competição" na Nova Organização dos Serviços de Telecomunicações	Maria João C Pereira.	341.378		Artigo de revista
1999	Grotti, Dinorá Adelaide Musetti	Algumas Reflexões Sobre a Transformação dos Serviços Públicos	Dinorá Adelaide Musetti Grotti.	341.3		Artigo de revista
1999	Rosa, Rose Santa	Aspectos criminais do funcionamento clandestino de emissoras de radiodifusão	Rose Santa Rosa.	342.6	Art. 183	Artigo de revista
1999	Nogueira Júnior, Alberto	Aspectos gerais da nova organização administrativa direta e indireta na Emenda constitucional n.19/98	Alberto Nogueira Júnior.	341.322		Artigo de revista
1999, 1996	Neme, Marcia de Freitas Castro	A tributação das operações envolvendo "TV a Cabo" e "Direct to Home", "Internet" e "Paging": ICMS x ISS	Marcia de Freitas Castro Neme, Amal Ibrahim Nasrallah.	341.39		Artigo de revista
1999	Ommati, José Emílio Medauar	Breves anotações sobre o procedimento de privatização do sistema telebrás em face do paradigma do estado democrático de direito	José Emílio Medauar Ommati.	341.24		Artigo de revista
1999	Pimenta, Eduardo Salles	Direito conexo da empresa de radiodifusão e assuntos correlatos	Eduardo S. Pimenta.	342.28		Livro
1999	Coelho, Fábio Ulhoa, 1959	O conceito de poder de controle na disciplina jurídica da concorrência	Fábio Ulhoa Coelho.	342.225		Artigo de revista
1999	Cavalcante, José Gerim Mendes	O Crime das Rádios Clandestinas	José Gerim Mendes Cavalcante.	341.3722		Artigo de revista
1999	Escobar, J. C. Mariense (João Carlos Mariense)	O novo direito de telecomunicações	J.S. Mariense Escobar.	341.88		Livro
1999	Barbeitas, André Terrigno	O Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade Administrativa	André Terrigno Barbeitas.	341.353		Artigo de revista
1999	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Perspectivas Para a Participação Privada de Risco nos Serviços de Limpeza Urbana	Cesar A. Guimarães Pereira.	341.353		Artigo de revista
1999	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Reforma das telecomunicações: o problema da implantação das novas redes	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.	341.88		Artigo de revista
1999	Harada, Kiyoshi, 1941	Taxa de adesão ao sistema de telefonia celular e o imposto de comunicação	Kiyoshi Harada.	341.39632	Art. 60	Artigo de revista
1999	Araújo Junior, João Marcello de	Telecomunicações: o crime do art. 183 da lei n. 9.472/97	João Marcello de Araújo Junior.	341.55	Art. 183	Artigo de revista
1999, 1998	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Um ano de reforma administrativa: o que mudou?	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.31		Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito	Celso Antônio Bandeira de Mello.	341.32262		Artigo de revista
1999	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Utilização de bem público para istalação de redes aplicadas a prestação de serviços de telecomunicações	Floriano de Azevedo Marques Neto.	342.12182		Artigo de revista
1998	Azevedo, Eurico de Andrade, 1928	Agências reguladoras	Eurico de Andrade Azevedo.	341.32		Artigo de revista
1998	Santos, Francisco Cláudio de Almeida, 1935	A Inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei 8.620/93	Francisco Cláudio de Almeida Santos.	341.39681		Artigo de revista
1998	Celli Junior, Umberto	A Nova Organização dos Serviços na Lei Geral de Telecomunicações	Umberto Celli Junior.	341.88		Artigo de revista
1998	Carvalho Filho, José dos Santos	As Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia	José dos Santos Carvalho Filho.	341.3225		Artigo de revista
1998	Yamashita, Fugimi	Aspectos tributarios da interne	Fugimi Yamashita.	341.39452		Artigo de revista
1998, 1997	Batista, Nilo, 1944	A violência do Estado e os aparelhos policiais	Nilo Batista.	341.510		Artigo de revista
1998	Assan, Ozires Eilel	Das Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudencia	Ozires Eilel Assa.	341.3527		Livro
1998	Freitas, Juarez	O consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa	Juarez Freitas.	341.32		Artigo de revista
1998	Debs, Newman de Faria	O sigilo das comunicações e o 'paging': teses independentes	Newman de Faria Debs.	341.37		Artigo de revista
1998	Lima Junior, Carlos Daniel Vaz de	Persecução Criminal na internet: o sigilo do cadastro de clientes dos provedores de acesso a internet	Carlos Daniel Vaz de Lima Junior.	341.5525		Artigo de revista
1997	Pinto, Luiz Vicente de Vargas	A telefonia pública e o abuso do poder econômico	Luiz Vicente de Vargas Pinto.			Artigo de revista
1997	Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (6. : 1997	Grandes temas da atualidade	Direção e Coordenação Geral Fugimi Yamashit.	341.39		Livro

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