Tipo
Livro
Autor
Título
Processo administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações
Data
2006
Ementa
Sumário:O poder judicante da agência nacional -- O poder normativo da agência nacional de telecomunicações -- Da fase pré-processual -- Considerações iniciais sobre o procedimento para a apuração do descumprimento de obrigações - PADO -- Instrução processual do procedimento para a apuração do descumprimento de obrigações - PADO -- Decisão -- Sanções -- Recursos -- Pedido de reconsideração -- Prescrição.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2006
Processo administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações / Willy da Cruz Moura. --
Imprenta: Porto Alegre, S. A. Fabris, 2006.
Descrição Física: 142 p.
ISBN: 8575253891, 9788575253892
Normas Referenciadas:
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
Imprenta: Porto Alegre, S. A. Fabris, 2006.
Descrição Física: 142 p.
ISBN: 8575253891, 9788575253892
Normas Referenciadas:
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
Normas Referenciadas
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
2023-01-28T22:54:38.000Z [ 9304720 ]