| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
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| 2018 | Turessi, Flávio Eduardo | A conformação do princípio da confiança no direito penal das licitações: reflexões sobre a responsabilidade penal do gestor público diante dos crimes licitatórios | Flávio Eduardo Turessi. -- | 341.5517 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2018 | Ferreira, Roberto Tolomelli | A contratação direta de serviços técnicos singulares e especializados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e sua adequada fundamentação sob a égide da eficiência | Roberto Tolomelli Ferreira. -- | 341.3527 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações | José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan. -- | 341.3527 | Art. 56 | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações | José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan. -- | 341.3527 | Art. 2° § 1° inciso X | Artigo de revista |
| 2018 | Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do | Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública | Marcos Aurélio Anastácio do Amaral. -- | 341.337 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2018 | Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do | Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública | Marcos Aurélio Anastácio do Amaral. -- | 341.337 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2018 | Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do | Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública | Marcos Aurélio Anastácio do Amaral. -- | 341.337 | Art. 2° § 1° inciso VI | Artigo de revista |
| 2018 | Mendes, Renato Geraldo | A revolução propiciada pela Lei nº 13.655/2018 | Renato Geraldo Mendes. -- | 342.101 | | Artigo de revista |
| 2018 | Furtado, Madeline Rocha | Breves comentários sobre o "gerenciamento de riscos" previsto na Instrução normativa nº 05/2017 para os contratos de terceirização | Madeline Rocha Furtado. -- | 341.3527 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2018 | Nascimento, Elyesley Silva | Curso de direito administrativo | Elyesley Silva Nascimento. -- | 341.3 | | Livro |
| 2018 | Silva, Cristiane Campos de Figueiredo | Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública | Cristiane Campos de Figueiredo Silva. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2018 | Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães | Debates sobre a relevância das provas nos processos administrativos disciplinares | Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2018 | Batista, Nadia Cristina | Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro | Nadia Cristina Batista. -- | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018, 2017, ..., 2008, 2007 | Alexandrino, Marcelo | Direito administrativo descomplicado | Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. -- | 341.3 | | Livro |
| 2018, 2016, ..., 2009, 2008 | Savaris, José Antonio | Direito processual previdenciário | José Antonio Savaris. -- | 341.67 341.6 | | Livro |
| 2018 | Silva, Marcelo Rodrigues da | Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé | Marcelo Rodrigues da Silva. -- | 340 | | Artigo de revista |
| 2018 | Copola, Gina | Ex-prefeito. Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio. Necessidade de processo administrativo. Devido processo legal | Gina Copola. -- | 341.272 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2018 | Cruz, Marilia Tizzot Borges da | Manutenção das serventias notoriais e de registro do Estado do Paraná por força do princípio da segurança jurídica | Marilia Tizzot Borges da Cruz. -- | 341.411 | | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Oliveira, Cláudio Brandão de | Movimentos de redução da discricionariedade administrativa: eficiência, motivação e redução da discricionariedade a zero | Cláudio Brandão de Oliveira. -- | 341.3 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2018 | Ramires, Rosana Laura de Castro Farias | O poder nomogenético dos tribunais de contas | Rosana Laura de Castro Farias Ramires. -- | 341.385 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2018 | Leoni, Fernanda | O processo sancionatório no TCU e os princípios do direito administrativo sancionador | Fernanda Leoni. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2018 | Luiz, Diogo | O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo | Diogo Luiz. -- | 341.362 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2018 | Luiz, Diogo | O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo | Diogo Luiz. -- | 341.362 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2018 | Cecchetto, Roger Mendes | Os limites ao exercício do poder de polícia administrativo de trânsito | Roger Mendes Cecchetto.-- | 341.37 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira Júnior, Jessé Torres | O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo | Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. -- | 341.46 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira Júnior, Jessé Torres | O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo | Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. -- | 341.46 | Art. 3° inciso III | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira Júnior, Jessé Torres | O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo | Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. -- | 341.46 | Art. 50 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira Júnior, Jessé Torres | O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo | Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. -- | 341.46 | Art. 2° inciso VI | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira Júnior, Jessé Torres | O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo | Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. -- | 341.46 | Art. 2° inciso VII | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Precedentes administrativos no Brasil | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.3511 | Art. 2° inciso XIII | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Precedentes administrativos no Brasil | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.3511 | Art. 50 inciso VII | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de | Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas | Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2018 | Ferreira, Ana Carla Dias | Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial | Ana Carla Dias Ferreira, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2018, 2009 | Nohara, Irene Patrícia | Processo administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada | Irene Patrícia Nohara, Thiago Marrara. -- | 341.362 | | Livro |
| 2018 | Neves, Alice Santos Veloso | Processo administrativo digital: maior celeridade e transparência? | Alice Santos Veloso Neves, Muryel Hey. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2018 | Moreira, Egon Bockmann | Processo administrativo e negócios processuais atípicos | Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro. -- | 341.362 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2018 | Moreira, Egon Bockmann | Processo administrativo e negócios processuais atípicos | Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro. -- | 341.362 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Moreira, Egon Bockmann | Processo administrativo e negócios processuais atípicos | Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro. -- | 341.362 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2018 | Moreira, Egon Bockmann | Processo administrativo e negócios processuais atípicos | Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro. -- | 341.362 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira, Paulo Ricardo Maroso | Recurso administrativo “stricto sensu”: limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa | Paulo Ricardo Maroso Pereira. -- | 341.3622 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira, Paulo Ricardo Maroso | Recurso administrativo “stricto sensu”: limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa | Paulo Ricardo Maroso Pereira. -- | 341.3622 | Art. 2° inciso XIII | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira, Paulo Ricardo Maroso | Recurso administrativo “stricto sensu”: limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa | Paulo Ricardo Maroso Pereira. -- | 341.3622 | Art. 2° inciso I | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira, Paulo Ricardo Maroso | Recurso administrativo “stricto sensu”: limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa | Paulo Ricardo Maroso Pereira. -- | 341.3622 | Art. 56 | Artigo de revista |
| 2018, 2017, ..., 2009, 2008 | Alexandrino, Marcelo | Resumo de direito administrativo descomplicado | Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. -- | 341.3 | | Livro |
| 2018, 2010, ..., 2004, 2003 | Oliveira, Antônio Flávio de, 1964 | Servidor público: remoção, cessão, enquadramento e redistribuição | Antônio Flávio de Oliveira. -- | 341.339 341.3 341.3342 341.33 | | Livro |
| 2018 | Ayala, Patryck de Araujo | Tombamento. Nulidade. Inocorrência. Não realização de audiência pública que não fere o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízos que afasta a invalidade do processo administrativo. Instituto, ademais, que possui regramento específico próprio. Princípio da especialidade da norma que se evidencia | Patryck de Araujo Ayala. -- | 341.3472 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2017, 2005 | Talamini, Eduardo | A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória) | | 341.34 341.272 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2017, 2005 | Talamini, Eduardo | A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória) | | 341.34 341.272 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2017 | Vicente, Luciano Rosa | A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira | Luciano Rosa Vicente. -- | 341.362 | Art. 57 | Artigo de revista |
| 2017 | Vicente, Luciano Rosa | A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira | Luciano Rosa Vicente. -- | 341.362 | Art. 56 | Artigo de revista |
| 2017 | Aita, Luana | A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material | Luana Aita. -- | 341.362 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2017 | Aita, Luana | A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material | Luana Aita. -- | 341.362 | Art. 2° inciso XII | Artigo de revista |
| 2017 | Cruz, Cristiane Ferreira da Maia | Administração pública: de sua efetividade e eficiência em face do controle da avaliação do servidor egresso | Cristiane Ferreira da Maia Cruz, Eliane Fernandes de Abreu. -- | 341.31 | | Livro |
| 2017 | Menezes, Alex | A incidência do Código de processo civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais | Alex Menezes. -- | 341.362 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Caio Fernando Magalhães da | A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública | Caio Fernando Magalhães da Silva. -- | 341.385 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2017 | Galvão, Ciro Benatti | A lei do processo administrativo federal no contexto do estado democrático de direito | Ciro Benatti Galvão, Luciana Gaspar Melquíades Duarte. -- | 341.362 | | Livro |
| 2017 | Cunha, Bruno Santos | Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo | Bruno Santos Cunha. -- | 341.362 | | Livro |
| 2017 | Silva, Daniela Juliano | Aplicação supletiva e subsidiária do Código de processo civil aos processos administrativos e seus reflexos na jurisdição administrativa | Daniela Juliano Silva. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Melo, Alessandro Franco de | As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa | Alessandro Franco de Melo. -- | 341.37 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2017 | Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães | Breves comentários sobre as provas em um processo administrativo disciplinar | Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2017 | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. -- | 341.46 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2017 | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | Da repercussão do novo CPC no processo administrativo federal | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2017 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | Diagnóstico e propostas para o Nordeste no Plano Plurianual 2016-2019: concepções de desenvolvimento e crescimento | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.38 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Juarez | Direito da infraestrutura e a sindicabilidade dos benefícios sociais e econômicos | Juarez Freitas. -- | 341.3527 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2017 | Lídice, Roberta | Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo | Roberta Lídice. -- | 341.362 | Art. 26 § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Genaro, Leandro Lopes | Do voto de qualidade pelo representante da Fazenda Nacional no processo administrativo tributário | Leandro Lopes Genaro. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2017 | Costa, Antonio França da | Estudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicas | Antonio França da Costa, Carlos Renato Araujo Braga, Luiz Gustavo Gomes Andrioli. -- | 341.3527 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Costa, Antonio França da | Estudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicas | Antonio França da Costa, Carlos Renato Araujo Braga, Luiz Gustavo Gomes Andrioli. -- | 341.3527 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Chaves, Luiz Cláudio de Azevedo | Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades | por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. -- | 341.3527 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2017 | Lessa, Sebastião José | Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira | Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa. -- | 341.55172 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Lessa, Sebastião José | Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira | Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa. -- | 341.55172 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2017 | Lessa, Sebastião José | Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira | Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa. -- | 341.55172 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Lessa, Sebastião José | Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira | Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa. -- | 341.55172 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Copola, Gina | Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? | Gina Copola. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2017 | Rezende, Maurício Corrêa de Moura | Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990) | Maurício Corrêa de Moura Rezende. -- | 341.362 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2017 | Rezende, Maurício Corrêa de Moura | Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990) | Maurício Corrêa de Moura Rezende. -- | 341.362 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2017 | Bisnetto, Olympio Fraga | Nulidades no processo administrativo: comum e militar | Olympio Fraga Bisnetto. -- | 341.362 | | Livro |
| 2017, 2016 | Zockun, Maurício | O agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativa | Maurício Zockun. -- | 341.336 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2017 | Rodarte, Fabio Kupfermann | O cartel no sistema financeiro nacional | Fabio Kupfermann Rodarte. -- | 341.3787 | | Artigo de revista |
| 2017 | Barroso Filho, Angerico Alves | O controle externo versus o controle interno e administrativo: análise do suposto conflito de competência entre o CNJ e o TCU | Angerico Alves Barroso Filho. -- | 341.3 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2017 | Grinberg, Mauro | O novo Código de processo civil e a prova no processo do CADE | Mauro Grinberg, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo. -- | 341.36 | | Artigo de revista |
| 2017 | Pironti, Rodrigo | O novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboração | Rodrigo Pirtonti, Mirela Miró Ziliotto. -- | 341.46 | | Artigo de revista |
| 2017 | Mattos, Carlos Eduardo de | O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso | Carlos Eduardo de Mattos. -- | 340 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2017 | Mattos, Carlos Eduardo de | O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso | Carlos Eduardo de Mattos. -- | 340 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2017 | Bragança, Fernanda | O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa | Fernanda Bragança. -- | 341.31 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos | O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas | Leandro Luis dos Santos Dall'Olio. -- | 341.362 | Art. 36 | Artigo de revista |
| 2017 | Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos | O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas | Leandro Luis dos Santos Dall'Olio. -- | 341.362 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2017 | Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos | O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas | Leandro Luis dos Santos Dall'Olio. -- | 341.362 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2017 | Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos | O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas | Leandro Luis dos Santos Dall'Olio. -- | 341.362 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2017 | Agostinho, Theodoro Vicente | O processo administrativo previdenciário fiscal: a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório | Theodoro Vicente Agostinho. -- | 341.62 | | Livro |
| 2017 | Saraiva, Rodrigo Pereira Costa | Os impactos do novo Código de processo civil no direito e processo administrativo | Rodrigo Pereira Costa Saraiva. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2017 | Miranda, Sandro Ari Andrade de | Os limites da gestão ambiental concertativa: um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais | Sandro Ari Andrade de Miranda. -- | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2017 | Braga, Carlos Renato Araújo | Práticas de governança e gestão das aquisições: mais burocracia ou melhoria na eficiência? | Carlos Renato Araújo Braga. -- | 341.31 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Braga, Carlos Renato Araújo | Práticas de governança e gestão das aquisições: mais burocracia ou melhoria na eficiência? | Carlos Renato Araújo Braga. -- | 341.31 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Braga, Carlos Renato Araújo | Práticas de governança e gestão das aquisições: mais burocracia ou melhoria na eficiência? | Carlos Renato Araújo Braga. -- | 341.31 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2017 | Quitério, Edmilson da Silva | Princípios sob a luz da fiscalização dos contratos administrativos | Edmilson da Silva Quitério, José Vinicius da Costa Filho. -- | 341.352 | Art. 2° § 1° inciso I | Artigo de revista |
| 2017, 2010, ..., 2003, 2000 | Moreira, Egon Bockmann | Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei 9.784/99 | Egon Bockmann Moreira. | 341.362 | | Livro |
| 2017, 2016, ..., 2002, 2000 | Cassone, Vittorio, 1939 | Processo tributário: teoria e prática | Vittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone. | 341.3958 341.39 | | Livro |
| 2017 | Araujo, Cassiano Silva | Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo | Cassiano Silva Araujo, Hebner Peres Soares, Tauã Lima Verdan Rangel. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Lopes, Eric Vinicius Galhardo | Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial | Eric Vinicius Galhardo Lopes. -- | 341.623521 | Art. 2° inciso X | Artigo de revista |
| 2017 | Fortes, Simone Barbisan | Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos regimes próprios de previdência social, em face da súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal | Simone Barbisan Fortes. -- | 341.4653 | | Artigo de revista |
| 2017 | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | Trabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informação | Gustavo Filipe Barbosa Garcia. -- | 341.2721 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | Trabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informação | Gustavo Filipe Barbosa Garcia. -- | 341.2721 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2017 | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | Trabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informação | Gustavo Filipe Barbosa Garcia. -- | 341.2721 | Art. 3° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Juarez | Tribunais de contas e o novo controle de sustentabilidade das políticas públicas | Juarez Freitas. -- | 341.3 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2016 | Barreiros, Lorena Miranda Santos | A aplicabilidade da cláusula geral de negociação processual aos processos administrativos | Lorena Miranda Santos Barreiros. -- | 341.362 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2016 | Barreiros, Lorena Miranda Santos | A aplicabilidade da cláusula geral de negociação processual aos processos administrativos | Lorena Miranda Santos Barreiros. -- | 341.362 | Art. 2° inciso VIII | Artigo de revista |
| 2016 | Barreiros, Lorena Miranda Santos | A aplicabilidade da cláusula geral de negociação processual aos processos administrativos | Lorena Miranda Santos Barreiros. -- | 341.362 | Art. 2° inciso IX | Artigo de revista |
| 2016 | Ferreira Filho, Marcílio da Silva | A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação | Marcílio da Silva Ferreira Filho. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2016 | Pannuti, Pedro | A decadência do direito do INSS para revisar o ato administrativo de concessão de benefício previdenciário | Pedro Pannuti. -- | 341.6235 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2016 | Dezan, Sandro Lucio | A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde: um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais | Sandro Lucio Dezan, Samuel Meira Brasil Jr. -- | 341.27 | Art. 2° inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Murphy, Celia Maria de Souza | Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal | Celia Maria de Souza Murphy. -- | 341.3958 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2016 | Murphy, Celia Maria de Souza | Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal | Celia Maria de Souza Murphy. -- | 341.3958 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 24 | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 56 | Artigo de revista |
| 2016 | Souza, Artur César de | Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo | Artur César de Souza. -- | 341.362 | Art. 62 | Artigo de revista |
| 2016 | Junqueira, Gabriel Marson | A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública | Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa. -- | 341.33312 | Art. 2° inciso IV | Artigo de revista |
| 2016 | Rodrigues, João Gaspar | A prática da delação e sua funcionalidade em ambiente democrático | João Gaspar Rodrigues. -- | 341 | | Artigo de revista |
| 2016 | Sahade Filho, Wilson Sampaio | A prescrição quinquenal para o Distrito Federal aplicar sanção administrativa ao licitante | Wilson Sampaio Sahade Filho. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2016 | Muraro, Igor | A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário | Igor Muraro. -- | 342.1143 | | Artigo de revista |
| 2016, 2015, 2014 | Dall'Alba, Felipe Camilo | A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial | Felipe Camilo Dall'Alba. -- | 341.672 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Costa, Rafael Antônio | As funções da Justiça Eleitoral | Rafael Antônio Costa. -- | 341.2842 | | Artigo de revista |
| 2016 | Mazzaroppi, Eduardo | Aspectos recursais em jurisdição administrativa | Eduardo Mazzaroppi. -- | 341.3622 | Art. 58 | Artigo de revista |
| 2016 | Lovato Neto, Renato | A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior | Renato Lovato Neto. -- | 341.418 | Art. 60 | Artigo de revista |
| 2016 | Melo, Cristina Andrade. -- | Audiência pública na função administrativa | Cristina Andrade Melo. -- | 341.257 | Art. 33 | Livro |
| 2016 | Melo, Cristina Andrade. -- | Audiência pública na função administrativa | Cristina Andrade Melo. -- | 341.257 | Art. 34 | Livro |
| 2016 | Melo, Cristina Andrade. -- | Audiência pública na função administrativa | Cristina Andrade Melo. -- | 341.257 | Art. 36 | Livro |
| 2016 | Morais, Michel Martins de | Controle da administração pública: breves reflexões | Michel Martins de Morais. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2016 | Perez, Marcos Augusto | Controle da administração pública: um breve resumo do tema | Marcos Augusto Perez. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2016 | Lamarão, Ronaldo Coelho | Da correta aplicação da pena de impedimento de licitar e seus reflexos nos contratos administrativos em execução e nas futuras renovações | Ronaldo Coelho Lamarão. -- | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2016 | Mukai, Toshio, 1938 | Das nulidades do ato administrativo: influência do tempo na anulação | Toshio Mukai. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2016 | Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel | Decadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempo | Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2016 | Guidi, Silvio | Discricionariedade\U+00a0\e\U+00a0\motivação | Silvio\U+00a0\Guidi. -- | 341.3 | Art. 50 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Cardoso, Raphael de Matos | Discricionariedade e autovinculação | Raphael de Matos Cardoso. -- | 341.3 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2016 | Senhoras, Elói Martins | Investigação da vida pregressa em concursos públicos e processos eleitorais | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. -- | 341.33312 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2016 | Medeiros, Fábio Mauro de | Licitação operada por terceiros: legalidade da adesão a registro de preços | Fábio Mauro de Medeiros. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2016 | Gradvohl, Michel André Bezerra Lima | Necessidade de controle dos benefícios tributários | Michel André Bezerra Lima Gradvohl. -- | 341.39104 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2016 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anteriores | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2016 | Ribeiro, Bruno Fialho | O controle judicial da discricionariedade administrativa | Bruno Fialho Ribeiro. -- | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Ribeiro, Bruno Fialho | O controle judicial da discricionariedade administrativa | Bruno Fialho Ribeiro. -- | 341.3 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2016 | Porto, Éderson Garin | O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária | Éderson Garin Porto. -- | 341.399 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Arruda, Carmen Silvia Lima de | O devido processo legal administrativo comparado: uma alternativa eficaz à judicialização, um requisito à globalização | Carmen Silvia Lima de Arruda. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2016 | Jesus, Michael de | O mito de Prometeu, o devido processo legal e o desvio de finalidade na atividade administrativa sancionadora nos contratos licitatórios | Michael de Jesus. -- | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2016 | Moreira, Egon Bockmann | O novo Código de processo civil e sua aplicação no processo administrativo | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2016 | Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos | O processo administrativo contemporâneo: legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa em prol da construção de um Estado democrático e social de direito | Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2016 | Araújo, Denise Puertas de | O que preservar?: a decisão de tombamento e o processo administrativo | Denise Puertas de Araújo. -- | 341.3492 | | Artigo de revista |
| 2016 | Mathias, Luciano do Prado | Os contornos da não aplicação do prazo decadencial na revisão do menor benefício | Luciano do Prado Mathias. -- | 341.6235 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2016 | Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da | O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública | Mateus Camilo Ribeiro da Silveira. -- | 341.312 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2016 | Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da | O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública | Mateus Camilo Ribeiro da Silveira. -- | 341.312 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2016 | Queiroz, João Eduardo Lopes | Processo administrativo de outorga | João Eduardo Lopes Queiroz. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2016 | Reisdorfer, Guilherme F. Dias | Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas | Guilherme F. Dias Reisdorfer. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Reisdorfer, Guilherme F. Dias | Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas | Guilherme F. Dias Reisdorfer. -- | 341.362 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2016 | Reisdorfer, Guilherme F. Dias | Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas | Guilherme F. Dias Reisdorfer. -- | 341.362 | Art. 26 § 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Reisdorfer, Guilherme F. Dias | Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas | Guilherme F. Dias Reisdorfer. -- | 341.362 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Reisdorfer, Guilherme F. Dias | Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas | Guilherme F. Dias Reisdorfer. -- | 341.362 | Art. 3° inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Luciano Moreira de | Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas | Luciano Moreira de Oliveira. -- | 341.382 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Luciano Moreira de | Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas | Luciano Moreira de Oliveira. -- | 341.382 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2016 | Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962 | Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros | Ricardo Villas Bôas Cueva. -- | 341.353 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2016 | Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962 | Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros | Ricardo Villas Bôas Cueva. -- | 341.353 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016, 2015 | Saddy, André | Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios | André Saddy, Rodrigo Azevedo Greco. -- | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2016 | Santos, Bruno Oliveira dos | Validade do contrato administrativo ou instrumento afim publicado após o prazo legal: uma abordagem à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da continuidade do serviço público | Bruno Oliveira dos Santos. -- | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2015 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo | José Sérgio da Silva Cristóvam. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2015 | Galvão, Leonardo Vasconcellos Braz | A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupção | Leonardo Vasconcellos Braz Galvão. -- | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2015 | Rodrigues, Raphael Silva | A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar: uma visão principiológica | Raphael Silva Rodrigues, Flávia Álvares Guimarães. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2015 | Crespo, Victor Hugo Marcão | A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte | Victor Hugo Marcão Crespo. -- | 341.3958 | Art. 26 § 3° | Artigo de revista |
| 2015 | Mukai, Toshio, 1938 | Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015 | Toshio Mukai. -- | 341.3786 | | Artigo de revista |
| 2015 | Melo, Álisson José Maia | A regulação da distribuição de energia elétrica: os municípios como usuários do serviço | Álisson José Maia Melo. -- | 341.3444 | | Artigo de revista |
| 2015 | Lima Neto, Clélio de Oliveira Corrêa | A tomada de contas especial e o ajuizamento concomitante de execução fiscal | Clélio de Oliveira Corrê Lima Neto. -- | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2015 | Silva, Laís Sales do Prado e | Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso | Laís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino. | 341.257 | | Artigo de revista |
| 2015 | Santos, Fabio Gomes dos | Audiências públicas como arenas de veto | Fabio Gomes dos Santos. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2015 | Pazetti, Arnaldo Luis Theodosio | Código de trânsito brasileiro: comentado e anotado | Arnaldo Luis Theodosio Pazetti. -- | 341.37 | | Livro |
| 2015 | Heinen, Juliano | Comentários à Lei federal do processo administrativo: Lei nº 9.784/99 | Juliano Heinen, Priscilia Sparapani, Rafael Maffini. -- | 341.362 | | Livro |
| 2015 | Langoni, Rafhaella Cardoso | Constitucionalização do Direito administrativo: reflexos na processualidade administrativa | Rafhaella Cardoso Langoni. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Consulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do porto organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República: ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011. Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano Master | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.257 | | Artigo de revista |
| 2015, 2013 | Nascimento, Elyesley Silva do | Curso de direito administrativo | Elyesley Silva do Nascimento. -- | 341.3 | | Livro |
| 2015, 2013, 2010 | Bassil, Rafael Laynes | Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Rafael Laynes Bassil. -- | 341.672 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2015, 2013, 2010 | Bassil, Rafael Laynes | Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Rafael Laynes Bassil. -- | 341.672 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2015, 2013, 2010 | Bassil, Rafael Laynes | Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Rafael Laynes Bassil. -- | 341.672 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2015, 2013, 2010 | Bassil, Rafael Laynes | Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Rafael Laynes Bassil. -- | 341.672 | Art. 24 | Artigo de revista |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | | Livro |
| 2015 | Freitas Júnior, Roberto Mendes | Direitos e garantias do idoso: doutrina, jurisprudência e legislação | Roberto Mendes Freitas Júnior. -- | 341.27 | | Livro |
| 2015 | Eichler, Matheus dos Santos Buarque | Embargos de declaração em processos administrativos: um conceito em evolução | Matheus dos Santos Buarque Eichler. -- | 341.46 | | Artigo de revista |
| 2015 | Luzes, Cristiano Araújo | Estrutura, motivo e motivação do ato administrativo: aproximações lógico-sintáticas | Cristiano Araújo Luzes. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2015 | Araújo, Thiago Cássio D'Ávila | Estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas: a nova Resolução normativa/Aneel nº 672/2015 | Thiago Cássio D'Ávila Araújo. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | O artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2015 | Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira | O Brasil e o Acordo geral de compras governamentais da organização mundial do comércio (GPA - WTO): perspectivas e harmonização jurídica | Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2015 | Perlingeiro, Ricardo | O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar? | Ricardo Perlingeiro. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015 | Sousa, Otavio Augusto Venturini de | O paradigma processual da atividade administrativa | Otavio Augusto Venturini de Sousa. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2015 | Hupsel, Edite | O poder geral de cautela da administração pública no processo de licitação e de contratação: a proteção do patrimônio público por meio de medidas atípicas | Edite Hupsel. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2015 | Loria, Eli | O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica | Eli Loria, Maiara Madureira Mendes. -- | 341.337 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2015 | Loria, Eli | O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica | Eli Loria, Maiara Madureira Mendes. -- | 341.337 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2015 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | Prazo para cobrar contas | Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Cristina Muraro Fracari, Ana Carolina Mazoni. -- | 341.3836 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2015 | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea | Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. -- | 341.35 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2015 | Stoco, Rui | Processo administrativo disciplinar: processo disciplinar na administração pública, no Conselho Nacional de Justiça e nos tribunais | Rui Stoco. -- | 341.362 | | Livro |
| 2015 | Erling, Marlos Lopes Godinho | Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003 | Marlos Lopes Godinho Erling. -- | 341.3 | Art. 3° inciso III | Artigo de revista |
| 2015 | Erling, Marlos Lopes Godinho | Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003 | Marlos Lopes Godinho Erling. -- | 341.3 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2015 | Erling, Marlos Lopes Godinho | Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003 | Marlos Lopes Godinho Erling. -- | 341.3 | Art. 2° inciso VIII | Artigo de revista |
| 2015 | Martins, Rodrigo Bezerra | Prorrogação de contratos administrativos e instrumentos congêneres | Rodrigo Bezerra Martins. -- | 341.352 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2015 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Prova da infração administrativa: qual o mínimo para condenar? | Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho. -- | 341.36 | | Artigo de revista |
| 2015 | Dalvi, Luciano | Recursos administrativos e judiciais previdenciários: teoria, processo e prática | Luciano Dalvi. -- | 341.6 | | Livro |
| 2015 | Freire, André Luís M | Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras | André Luís M. Freire. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Lessa, Sebastião José | Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa : nexo causal : contraditório e ampla defesa : prejuízo de pequno valor : reposições e indenizações : responsabilidade civil objetiva da administração pública : risco administrativo : ação regressiva : causas excludentes e atenuantes : caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida : improbidade administrativa : não incidência : enriquecimento ilícito : independência e interdependência das instâncias : parecer jurídico no serviço público : prescrição da ação contra a fazenda pública | Sebastião José Lessa. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2015 | Estefam, Felipe Faiwichow | Responsabilidade e parecer jurídico no exercício da função administrativa | Felipe Faiwichow Estefam. -- | 341.3 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2015 | Piauilino, Virgínio Borges | Silêncio administrativo: efeitos jurídicos no Brasil e em Portugal | Virgínio Borges Piauilino. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2015 | Silva, Ticiano Alves e | Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação | Ticiano Alves e Silva, Liege Cunha Araujo. -- | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Pires, Antonio Cecílio Moreira | A desconsideração da personalidade jurídica nas contratações públicas | Antonio Cecílio Moreira Pires. -- | 341.352 | | Livro |
| 2014 | Freyre, Simone Garcia Pena de Mello | A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito | Simone Garcia Pena de Mello Freyre, Paulo Afonso Cavichioli Carmona. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2014 | Amendola, Antonio Carlos de Almeida | A participação do contribuinte na regulamentação tributária e o caso FAP | Antonio Carlos de Almeida Amendola. -- | 341.39861 | | Artigo de revista |
| 2014 | Ferreira, Sérgio de Andréa | A progressiva vinculação jurídica do promovente da licitação e do licitante no regime da lei n. 8.666/93 | Sergio de Andréa Ferreira. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2014 | Maffini, Rafael Da Cás | A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança | Rafael Da Cás Maffini, Josiane Rigon. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2014 | Andrade, Leonardo Fuentes Fauaz de | Ascensões funcionais ilegais: a questão da sua invalidação à luz do princípio da segurança jurídica | Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2014 | Harada, Kiyoshi, 1941 | As intimações no processo administrativo tributário | Kiyoshi Harada. -- | 341.3958 | Art. 26 § 3° | Artigo de revista |
| 2014 | Harada, Kiyoshi, 1941 | As intimações no processo administrativo tributário | Kiyoshi Harada. -- | 341.3958 | Art. 26 § 4° | Artigo de revista |
| 2014 | Antonio, Juliano Del | A supremacia do interesse público como supedâneo de consecução do direito administrativo pátrio: uma dicotomia público-privada no direito brasileiro | Juliano Del Antonio. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2014 | Moreira, Egon Bockmann | As várias dimensões do processo administrativo brasileiro: (um direito-garantia fundamental do cidadão) | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.362 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2014 | Migosky, Felipe | A teoria do fato consumado nos concursos públicos | Felipe Migosky. -- | 341.33312 | | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Raphael Talles | Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e o registro pelo tribunal de contas da união | Raphael Talles Pereira. -- | 341.33312 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2014 | Porta, Marcos de Lima | Considerações sobre a reclamação administrativa | Marcos de Lima Porta. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2014, 2010, 2009 | Castro, Cássio Benvenutti de | Decadência da potestade invalidante do ato administrativo =: Decay of the power invalidation of the administrative act | Cássio Benvenutti de Castro. -- | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2014 | Covas, Silvânio | Direito bancário: estudos em homenagem a Gabriel Jorge Ferreira : o processo punitivo no Sistema Financeiro Nacional | Silvânio Covas. -- | 342.234 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2014 | Covas, Silvânio | Direito bancário: estudos em homenagem a Gabriel Jorge Ferreira : o processo punitivo no Sistema Financeiro Nacional | Silvânio Covas. -- | 342.234 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2014 | Triches, Alexandre Schumacher | Direito processual administrativo previdenciário | Alexandre Schumacher Triches. -- | 341.362 | | Livro |
| 2014, 2012, ..., 2005, 2003 | Paulsen, Leandro | Direito processual tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência | Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila. -- | 341.3958 341.39 | | Livro |
| 2014 | Barbosa, João Martins Teixeira | Do direito subjetivo à contratação do adjudicatário após o procedimento licitatório | João Martins Teixeira Barbosa. -- | 341.3527 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Rêgo, Fabrício Sousa | Lei do processo administrativo federal esquematizada: comentários à Lei 9.784/1999 | Fabrício Sousa Rêgo, Janaina Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. -- | 341.362 | | Livro |
| 2014 | Freitas, Juarez | Licitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumo | Juarez Freitas. -- | 341.3527 | Art. 50 inciso I | Artigo de revista |
| 2014 | Petian, Angélica | Motivação dos atos administrativos | Angélica Petian. -- | 341.35 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Souza, Henrique Coutinho de | O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE | Henrique Coutinho de Souza. -- | 341.39103 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2014 | Souza, Henrique Coutinho de | O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE | Henrique Coutinho de Souza. -- | 341.39103 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Fischgold, Bruno | O direito administrativo brasileiro no Estado democrático de direito: considerações sobre legalidade, discricionariedade e participação administrativa | Bruno Fischgold. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014 | Chaves, Luiz Cláudio Azevedo | O exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades | Luiz Cláudio Azevedo Chaves. -- | 341.3527 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2014 | Mayer, Dayse de Vasconcelos | O formalismo moderado no direito administrativo disciplinar e a navalha de Ockham | Dayse de Vasconcelos Mayer. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2014 | Copola, Gina | O poder de autotutela da administração e a decadência | Gina Copola. -- | 341.3 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2014, 2005 | Lima, Arnaldo Esteves | O Processo administrativo no âmbito da administração pública federal: Lei nº 9.784, de 29.1.1999 | Arnaldo Esteves de Lima. -- | 341.362 | | Livro |
| 2014 | Oliveira, Ivano Rangel de | O recurso administrativo no pregão | Ivano Rangel de Oliveira. -- | 341.35276 | | Artigo de revista |
| 2014 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99 | Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2014 | Saad, Amauri Feres | Permuta de bens públicos imóveis | Amauri Feres Saad. -- | 342.12182 | | Artigo de revista |
| 2014 | Senhoras, Elói Martins | Posicionamentos jurídicos sobre o silêncio administrativo | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2014 | Farias, Sara Jane Leite de | Princípio da proporcionalidade e poder sancionatório | Sara Jane Leite de Farias. -- | 340.1 | | Artigo de revista |
| 2014 | Reis, Palhares Moreira, 1930 | Processo administrativo disciplinar contra magistrado | Palhares Moreira Reis. -- | 341.362 | | Livro |
| 2014 | Oliveira, Ocimar Barros de | Processo administrativo e democracia participativa | Ocimar Barros de Oliveira. -- | 341.362 | | Livro |
| 2014 | Palma, Juliana Bonacorsi de | Processo administrativo normativo na regulação: a recente experiência brasileira | Juliana Bonacorsi de Palma. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2014 | Fernandes, Ana Paula | Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária | Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann. -- | 341.675 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2014 | Fernandes, Ana Paula | Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária | Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann. -- | 341.675 | Art. 2° inciso XIII | Artigo de revista |
| 2014 | Fernandes, Ana Paula | Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária | Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann. -- | 341.675 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2014 | Fernandes, Ana Paula | Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária | Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann. -- | 341.675 | Art. 63 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.362 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.362 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.362 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2014 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ | Karlin Olbertz Niebuhr. -- | 341.362 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2014 | Hachem, Daniel Wunder | Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo | Daniel Wunder Hachem. -- | 341.362 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2014 | Hachem, Daniel Wunder | Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo | Daniel Wunder Hachem. -- | 341.362 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2014 | Hachem, Daniel Wunder | Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo | Daniel Wunder Hachem. -- | 341.362 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2014 | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo | Proteção da confiança legítima na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | Carlos Alexandre de Azevedo Campos. -- | 341.272 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2014 | Montarroyos, Dani | Responsabilidade do advogado parecerista na Lei de licitações e contratos administrativos | Dani Montarroyos. -- | 341.415 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2014 | Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de | Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar | Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; Benjamin Zymler, prefácio. -- | 341.362 | | Livro |
| 2014 | Costa, Antônio França da | Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública | Antônio França da Costa. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2013 | Senhoras, Elói Martins | A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração pública | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. -- | 341.35273 | | Artigo de revista |
| 2013 | Mignone, Américo Soares | A anulação do ato administrativo pelo município | Américo Soares Mignone. -- | 341.35 | | Livro |
| 2013 | Lazarino, Ana Flávia Lima | A aplicação da tutela inibitória coletiva nas contratações temporárias irregulares da administração pública | Ana Flávia Lima Lazarino, Jean Carlos Barcelos Martins, Thiago Silva Santos. -- | 341.4 | | Artigo de revista |
| 2013 | Castro, Raphael Silva e | Acerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscal | Raphael Silva e Castro. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2013 | Cardoso, André Guskow | A Constituição brasileira e a análise de impacto regulatório | André Guskow Cardoso. -- | 340 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2013 | Russo Filho, Antonio | A decadência e o poder de autotutela da administração pública | Antonio Russo Filho. -- | 341.3 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2013 | Russo Filho, Antonio | A decadência e o poder de autotutela da administração pública | Antonio Russo Filho. -- | 341.3 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2013 | Oliveira, Heletícia Leão de | A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público | Heletícia Leão de Oliveira. -- | 341.35 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2013 | Freitas, Daniel Castanha de | A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público | Daniel Castanha de Freitas. -- | 342.151 | | Artigo de revista |
| 2013 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3956 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2013 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3956 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2013 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3956 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2013 | Guedes, Demian | Autoritarismo e processo administrativo no Brasil | Demian Guedes. -- | 341.362 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2013 | Guedes, Demian | Autoritarismo e processo administrativo no Brasil | Demian Guedes. -- | 341.362 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2013 | Guedes, Demian | Autoritarismo e processo administrativo no Brasil | Demian Guedes. -- | 341.362 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2013 | Guedes, Demian | Autoritarismo e processo administrativo no Brasil | Demian Guedes. -- | 341.362 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2013 | Guedes, Demian | Autoritarismo e processo administrativo no Brasil | Demian Guedes. -- | 341.362 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013 | Mafra, Francisco | Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999 | Francisco Mafra. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2013 | Machado, Natália Ribeiro | Concurso público e cartórios na Constituição: análise da atuação da Secretaria-Geral de Contencioso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | Natália Ribeiro Machado. -- | 341.411 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2013 | Cambi, Eduardo, 1974 | Controle administrativo de constitucionalidade | Eduardo Cambi, João Paulo A. Vasconcelos. -- | 341.202 | | Artigo de revista |
| 2013 | Lessa, Sebastião José | Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade | Sebastião José Lessa. -- | 341.3 | Art. 2° inciso I | Artigo de revista |
| 2013 | Lessa, Sebastião José | Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade | Sebastião José Lessa. -- | 341.3 | Art. 2° inciso VI | Artigo de revista |
| 2013 | Machado, Agapito | Crimes funcionais comuns | Agapito Machado. -- | 341.55173 | | Livro |
| 2013 | Senhoras, Elói Martins | Debates sobre o silêncio administrativo | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. -- | 341.362 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2013 | Gomes, Sebastião Edilson | Direito administrativo | Sebastião Edilson Gomes. -- | 341.3 | | Livro |
| 2013 | Santos, Rodrigo Valgas dos | Direito disciplinar administrativo do médico: o procedimento ético-profissional no âmbito dos conselhos de medicina | Rodrigo Valgas dos Santos. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2013 | Chinelato, João Marcelo Torres | Direito intertemporal previdenciário: as alterações do prazo da decadência previdenciária e os limites do Direito Adquirido | João Marcelo Torres Chinelato. -- | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição | Francisco Mafra. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2013, 2010 | Motta, João Francisco da | Invalidação dos atos administrativos | João Francisco da Motta. -- | 341.35 341.3516 | Art. 54 | Livro |
| 2013 | Pagotto, Bianca do Prado | Leis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outras | Bianca do Prado Pagotto. -- | 341.3 | | Livro |
| 2013 | Rodrigues, João Gaspar | O denuncismo e sua funcionalidade em ambiente democrático | João Gaspar Rodrigues. -- | 341.4323 | | Artigo de revista |
| 2013 | Barufaldi, Cristiano Roesler | O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo | Cristiano Roesler Barufaldi. -- | 341.362 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2013 | Barufaldi, Cristiano Roesler | O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo | Cristiano Roesler Barufaldi. -- | 341.362 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2013 | Barufaldi, Cristiano Roesler | O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo | Cristiano Roesler Barufaldi. -- | 341.362 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2013 | Cupello, Simone Vieira | O poder sancionador das agências reguladoras | Simone Vieira Cupello. -- | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2013 | Mól, Ana Lúcia Ribeiro | O princípio da motivação no processo administrativo fiscal | Ana Lúcia Ribeiro Mól. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2013 | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery | O silêncio da Administração Pública | Regina Maria Macedo Nery Ferrari. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2013 | Schirato, Vitor Rhein | Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.362 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2013 | Schirato, Vitor Rhein | Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.362 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2013 | Schirato, Vitor Rhein | Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.362 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2013 | Schirato, Vitor Rhein | Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.362 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Senhoras, Elói Martins | Princípio da segurança jurídica nos contratos administrativos | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. -- | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2013 | Soccio, Rodolfo Mendes | Princípios do processo administrativo previdenciário | Rodolfo Mendes Soccio. -- | 341.672 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2013 | Soccio, Rodolfo Mendes | Princípios do processo administrativo previdenciário | Rodolfo Mendes Soccio. -- | 341.672 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2013 | Soccio, Rodolfo Mendes | Princípios do processo administrativo previdenciário | Rodolfo Mendes Soccio. -- | 341.672 | Art. 57 | Artigo de revista |
| 2013, 2009, 2007 | Braz, Petrônio | Processo administrativo disciplinar | Petrônio Braz. -- | 341.362 | | Livro |
| 2013 | Sousa, Alice Ribeiro de | Processo administrativo do concurso público | Alice Ribeiro de Sousa. -- | 341.33312 | | Livro |
| 2013, 2009, ..., 2005, 2001 | Carvalho Filho, José dos Santos | Processo administrativo federal: comentários à Lei n. 9.784, de 29-1-1999 | José dos Santos Carvalho Filho. | 341.362 341.36 | | Livro |
| 2013 | Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas | Segurança jurídica e prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU | Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. -- | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2013 | Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas | Segurança jurídica e prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU | Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. -- | 341.35 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2013 | Saddy, André | Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos | André Saddy. -- | 341.362 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2013 | Saddy, André | Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos | André Saddy. -- | 341.362 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.35 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.35 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.35 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.35 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.35 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013 | Aragão, Alexandre Santos de, 1969 | Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo | Alexandre Santos de Aragão. -- | 341.35 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2013 | Vicentini, Fernanda | Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça | Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho .-- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2012 | Oliveira, Priscila Gonçalves de | A aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica | Priscila Gonçalves de Oliveira. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2012 | Pessoa, Adriano Monte | A atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributária | Adriano Monte Pessoa. -- | 341.3951 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2012 | Paes, Eneida Bastos | A influência internacional na construção do direito de acesso à informação no Brasil | Eneida Bastos Paes. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2012 | Alves, Ana Paula Silvestrini Vieira | Análise de impacto regulatório e normatização na Anatel | Ana Paula Silvestrini Vieira Alves. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2012 | Cabral, Bruno Fontenele | Análise de impedimento e suspeição nos processos administrativos disciplinares | Bruno Fontenele Cabral. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2012 | Ribeiro, Roberto Victor Pereira | A reformatio in pejus no processo administrativo | Roberto Victor Pereira Ribeiro. -- | 341.4 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2012 | Scariot, Marcos Alan | A relação entre os serviços públicos concedidos e o direito do consumidor | Marcos Alan Scariot. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2012 | Martinez, Wladimir Novaes, 1936 | Cobrança de benefícios indevidos | Wladimir Novaes Martinez. -- | 341.67 | | Livro |
| 2012 | Castro, Cássio Benvenutti de | Decadência da postedade invalidante do ato administrativo | Cássio Benvenutti de Castro. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2012, 2011, 2010 | Veloso, Waldir de Pinho | Direito processual administrativo | Waldir de Pinho Veloso. -- | 341.362 | | Livro |
| 2012 | Coimbra de Manuel, Luis Eduardo | La revocatoria de licitación por "falta de competitividad" y el control jurisdiccional | Luis Eduardo Coimbra de Manuel. -- | 341.3527 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2012 | Silveira, Marco Antonio Karam | Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no estado constitucional | Marco Antonio Karam Silveira. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2012 | Coutinho, Alessandro Dantas | Licitações & contratos administrativos em esquemas | Alessandro Dantas Coutinho, Ronald Krüger Rodor. -- | 341.3527 | | Livro |
| 2012, 2009 | Braz, Petrônio | Manual prático da administração pública | Petrônio Braz. -- | 341.3 341.31 | | Livro |
| 2012 | Souza, Luciane Moessa de | Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial | Luciane Moessa de Souza ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Flávia Piovesan, apresentação. -- | 341.4625 | | Livro |
| 2012 | Araújo, Flaviane Ribeiro de | O procedimento recursal na Lei de acesso à informação | Flaviane Ribeiro de Araújo. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2012 | Porta, Marcos de Lima | O processo administrativo disciplinar e a imparcialidade | Marcos de Lima Porta. -- | 341.462 | | Artigo de revista |
| 2012 | Treviso, Marco Aurélio Marsiglia | O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da lei n. 9.784/99 | Marco Aurélio Marsiglia Treviso. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2012 | Kemmerich, Clóvis Juarez | O processo administrativo na previdência social: curso e legislação | Clóvis Juarez Kemmerich. -- | 341.62 | | Livro |
| 2012 | Santos, Felipe Estrela de los | O valor do silêncio da administração pública na hipótese de ausência de pronúncia em face do reclamo do administrado | Felipe Estrela de los Santos. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2012 | Fortini, Cristiana, 1973 | Princípio da segurança jurídica e sua influência na revogação das licitações | Cristiana Fortini. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2012 | Arruda Neto, Pedro Thomé de | Processo. Procedimento. Processo administrativo | Pedro Thomé de Arruda Neto. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2012, 2007, 2002, 2001 | Ferraz, Sérgio, 1936 | Processo administrativo | Sérgio Ferraz, Adilson Abreu Dallari. | 341.362 | | Livro |
| 2012, 2011 | Fortini, Cristiana, 1973 | Processo administrativo: comentários à Lei n. 9.784-1999 | Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão ; prefácio: Clovis Beznos. -- | 341.362 | | Livro |
| 2012, 2010, 2009 | Cavalcante Filho, João Trindade | Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo | João Trindade Cavalcante Filho. -- | 341.362 | | Livro |
| 2012, 2011, 2009 | Brasil | Processo administrativo: lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 | | 341.362 | | Folheto |
| 2012 | Roza, Claudio | Processo administrativo disciplinar & comissões sob encomenda | Claudio Roza. -- | 341.362 | | Livro |
| 2012, 2011 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativa | Jessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti. -- | 341.352 | Art. 50 § 1° | Artigo de revista |
| 2012 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | Segurança jurídica e procedimento administrativo tributário | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2011 | Cunha, Bruno Santos | Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas? | Bruno Santos Cunha. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2011 | Alegre, José Sérgio Monte | Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico constitucional | José Sérgio Monte Alegre. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2011 | Pamplona, Leandro Antonio | Boa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humano | Leandro Antonio Pamplona.-- | 341.31 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2011 | Martinez, Wladimir Novaes, 1936 | Comentários à Lei do procedimento administrativo federal: Lei n. 9.784/99 | Wladimir Novaes Martinez. -- | 341.362 | | Livro |
| 2011 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos | Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. -- | 341.3527 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011, 2010 | Motta, Fabrício | Concurso público: direito à nomeação e a existência de "cadastro reserva" | Fabrício Motta. -- | 341.33312 | | Artigo de revista |
| 2011, 2007 | Madeira, Vinícius de Carvalho | Da constitucionalidade da subdelegação da competência para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais (art. 84, XXV e parágrafo único da CF) | Vinícius de Carvalho Madeira. -- | 341.350141 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Copola, Gina | Da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 23) | Gina Copola. -- | 341.336 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2011 | Ayala, Patryck de Araújo | Devido processo ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente | Patryck de Araújo Ayala. -- | 341.347 | | Livro |
| 2011 | Pessoa, Robertonio Santos | Estado, sindicalismo e modernização administrativa | Robertonio Santos Pessoa. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2011 | Sousa, Alice Ribeiro de | Impedimento e suspeição no processo administrativo | Alice Ribeiro de Sousa. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2011 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | O abuso do poder econômico nas licitações | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.37 | | Artigo de revista |
| 2011 | Alves, Vinicius Jucá | O antigo problema dos créditos de ICMS acumulados por exportadores e a recente decisão do STJ | Vinicius Jucá Alves. -- | 341.394 | | Artigo de revista |
| 2011 | Ferreira, Luiz Eduardo Martins | O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador | Luiz Eduardo Martins Ferreira, Luciana Simões Rebello Horta, Fabiano de Melo Ferreira. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2011 | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da | Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica | Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2011 | Calcini, Fábio Pallaretti | Planejamento tributário: estratégias de defesa na esfera administrativa | Fábio Pallaretti Calcini. -- | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2011 | Ferreira, Abel Henrique | Princípio da verdade material frente ao princípio da formalidade moderada | Abel Henrique Ferreira. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2011 | Lessa, Sebastião José | Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios : breve reflexão | Sebastião José Lessa. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2011 | Lessa, Sebastião José | Princípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexão | Sebastião José Lessa. -- | 341.501 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2011 | Lessa, Sebastião José | Princípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexão | Sebastião José Lessa. -- | 341.501 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2011 | Heuseler, Elbert da Cruz | Processo administrativo disciplinar comum e militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999 | Elbert da Cruz Heuseler. -- | 341.7 | | Livro |
| 2011, 2010, 2008, 2006 | Castardo, Hamilton Fernando | Processo tributário administrativo | Hamilton Fernando Castardo. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2011 | Petian, Angélica | Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito | Angélica Petian. -- | 341.362 | | Livro |
| 2011 | Valle, Vanice Regina Lírio do | Transigibilidade na administração pública: uma faceta da consensualidade no direito administrativo do século XXI | Vanice Regina Lírio do Valle. -- | 341.274 | | Artigo de revista |
| 2010 | Meireles, Ramiro de Campos | A administração pública na Constituição federal | Ramiro de Campos Meireles. | 341.31 | | Livro |
| 2010 | Andrade, Marcelo Santiago de Padua | Ação popular e lesividade | Marcelo Santiago de Padua Andrade. -- | 341.4622 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2010 | Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio | A importância do processo administrativo no Estado democrático de direito | Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2010 | Villarreal, Gabriel Hernan Facal | Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregados | Gabriel Hernan Facal Villarreal. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2010 | Ecard, Eduardo Gomes | Aspectos tributários da súmula vinculante n°24 | Eduardo Gomes Ecard.-- | 341.3951 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2010, 2009, 2008 | Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de | A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens | Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni. -- | 342.119 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2010, 2009, 2008 | Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de | A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens | Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni. -- | 342.119 | Art. 50 § 1° | Artigo de revista |
| 2010 | Pereira Neto, Luiz Gonzaga | Coisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinar | Luiz Gonzaga Pereira Neto. -- | 341.362 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2010 | Pagotto, Bianca do Prado | Coletânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outras | Bianca do Prado Pagotto. -- | 341.3 | | Livro |
| 2010 | Marrara, Thiago | Competência, delegação e avocação na Lei de Processo Administrativo (LPA) | Thiago Marrara. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2010 | Facci, Lucio Picanço | Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas | Lucio Picanço Facci. -- | 342.1143 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2010 | Sousa, Alice Ribeiro de | Delegação da competência administrativa | Alice Ribeiro de Sousa. -- | 341.350141 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2010 | Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias | Desapropriação e devido processo legal | Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer. -- | 341.3772 | | Artigo de revista |
| 2010 | Galante, Marcelo | Direito administrativo | Marcelo Galante. -- | 341.3 | | Livro |
| 2010 | Copola, Gina | Dos limites à autocorreção dos atos administrativos | Gina Copola. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2010 | Teixeira, Ernane | Legislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizada | Ernane Teixeira. -- | 341.413 | | Livro |
| 2010 | Freitas, Rodrigo Chaves | O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada | Rodrigo Chaves de Freitas. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2010 | Gondim, Lia Almino | O contraditório e a invalidação de ato administrativo concessório de vantagens pecuniárias a servidor público | Lia Almino Gondim. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2010 | Carvalho, Marco Cesar de | O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias | Marco Cesar de Carvalho. -- | 341.672 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2010 | Carvalho, Marco Cesar de | O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias | Marco Cesar de Carvalho. -- | 341.672 | Art. 22 § 1° | Artigo de revista |
| 2010 | Carvalho, Marco Cesar de | O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias | Marco Cesar de Carvalho. -- | 341.672 | Art. 22 § 2° | Artigo de revista |
| 2010 | Carvalho, Marco Cesar de | O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias | Marco Cesar de Carvalho. -- | 341.672 | Art. 22 § 3° | Artigo de revista |
| 2010 | Carvalho, Marco Cesar de | O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias | Marco Cesar de Carvalho. -- | 341.672 | Art. 22 § 4° | Artigo de revista |
| 2010 | Levy, José Luiz | O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas | José Luiz Levy. -- | 341.6721 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2010 | Freitas, Rafael Carrera | Parecer nº 35/2010 | Rafael Carrera Freitas. -- | 341.316 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2010 | Della Giustina, Bianca Sant'Anna | Prescrição administrativa "lato sensu": pretensões veiculadas pelo ente público contra o particular | Bianca Sant'Anna Della Giustina. -- | 341.35 | | Livro |
| 2010 | Duque, Marcelo Schenk | Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999 | Marcelo Schenk Duque. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Rocha, Sérgio André | Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário | Sergio André Rocha. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2010, 2004, 2002 | Neder, Marcos Vinicius | Processo administrativo fiscal federal comentado | Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martinez López. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2010 | Castro, Fernanda Vieira de | Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários | Fernanda Vieira de Castro. -- | 341.394 | | Artigo de revista |
| 2010 | Andrade, Francisco Eduardo Falconi de | Segurança jurídica e tribunais de contas: considerações sobre a incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 nos exames de legalidade de aposentadorias, reformas e pensões | Francisco Eduardo Falconi de Andrade. -- | 341.272 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2010, 2008 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Tratado de direito administrativo disciplinar | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.362 | | Livro |
| 2010 | Bittar, Bruno | Venda de excedente de energia elétrica: comentários à setença proferida no processo 2002.34.00.021574-7 | Bruno Bittar. -- | 341.3444 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Marrara, Thiago | A "autorização fictícia" no direito administrativo | Thiago Marrara. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Lago, Ronaldo Assunção Sousa do | A (in)constitucionalidade do artigo 366 do código eleitoral brasileiro | Ronaldo Assunção Sousa do Lago.-- | 341.28 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Campagnolli, Igor de Carvalho Leal | A (in) dispensabilidade da presença de advogado no processo administrativo disciplinar | Igor de Carvalho Leal Campagnolli. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Grando, Felipe Esteves | A apreciação de inconstitucionalidade no contencioso administrativo como direito fundamental do contribuinte | Felipe Esteves Grando. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2009 | Rocha, Sergio André | A apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscal | Sergio André Rocha, Vivian Casanova. -- | 341.3958 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2009 | Jank, Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira | A atuação do Tribunal de Contas da União na aposentadoria do servidor público federal | Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank. -- | 341.3385 | Art. 54 | Livro |
| 2009 | Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias | A convocação de candidatos em concurso público e o devido processo: comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça | Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer. -- | 341.33312 | | Artigo de revista |
| 2009 | Davi, Kaline Ferreira | A dependência entre a administração pública e a Constituição: uma via de mão dupla | Kaline Ferreira Davi. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Medina, Paulo Roberto de Gouvêa | A independência das instâncias e o processo ético-disciplinar | Paulo Roberto de Gouvêa Medina. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Ferreira, Daniel | Alternativas legais à sanção administrativo-ambiental: uma eventual questão de dignidade da pessoa humana e de sustentabilidade da atividade empresarial = Alternativas legales a la sanción administrativo ambiental : una posible cuestión de dignidad de la persona humana y de sustentabilidad de la actividad empresarial | Daniel Ferreira. -- | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2009 | Dutra, Júlio César Ribeiro | Ampla defesa e a notícia de infração disciplinar | Júlio César Ribeiro Dutra. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2009 | Martinez, Ana Paula | Análise de custo-benefício na adoção de políticas públicas e desafios impostos ao seu formulador | Ana Paula Martinez. -- | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Gastaldi, Suzana | Apontamentos sobre a preclusão lógica do direito de repactuar | Suzana Gastaldi. -- | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2009 | Moraes, Silvio Freire de | A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contas | Silvio Freire de Moraes. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2009 | Alexandre, Gleydson Antônio Pinheiro | A revelia e seus efeitos no âmbito dos tribunais de contas | Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre. -- | 341.4351 | | Artigo de revista |
| 2009 | Martinez, Wladimir Novaes, 1936 | Aspectos institucionais do FAP: fator acidentário de prevenção | Wladimir Novaes Martinez. -- | 341.6722 | | Artigo de revista |
| 2009, 2007 | Medina, José Miguel Garcia | A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros | José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier. -- | 340.143 | Art. 56 § 3° | Artigo de revista |
| 2009 | Moraes, Flavia Albertin de | A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo | Flavia Albertin de Moraes. -- | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2009, 2008 | Medeiros, Rosimary Martins | Atos de aposentadoria sujeitos a registro pelos tribunais de contas: aplicação da ampla defesa e do contraditório | Rosimary Martins Medeiros. -- | 341.6721 341.62352 | | Artigo de revista |
| 2009 | Alves, José Ricardo Teixeira | A tutela da boa-fé objetiva no direito administrativo | José Ricardo Teixeira Alves. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009, 2008 | Erling, Marlos Lopes Godinho | A vedação da Reformatio in Pejus no âmbito do Processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade da aplicação do parágrafo único do art. 64 da lei nº 9.784/99 | Marlos Lopes Godinho Erling. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Pires, Luís Henrique da Costa | Cabimento da manifestação de inconformidade, com Efeito Suspensivo, em Face da Cobrança de Valores originariamente Declarados em DCTF. Art. 174, III, do Regimento Interno da Receita Federal | Luís Henrique da Costa Pires. | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2009 | Nunes, Renato | Considerações acerca do crédito de ICMS acumulado na exportação | Renato Nunes. -- | 341.39612 | | Artigo de revista |
| 2009, 2002 | Costa, José Armando da, 1940 | Controle judicial do ato disciplinar | José Armando da Costa. -- | 341.362 341.361 | | Livro |
| 2009 | Glitz, André Tiago Pasternak | Crítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil: análise do regime jurídico dos atos neles praticados pelo Ministério Público | André Tiago Pasternak Glitz.-- | 341.462 | | Artigo de revista |
| 2009 | Camargo, Guilherme Pessoa Franco de | Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS | Guilherme Pessoa Franco de Camargo. -- | 341.67 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2009 | Camargo, Guilherme Pessoa Franco de | Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS | Guilherme Pessoa Franco de Camargo. -- | 341.67 | Art. 50 inciso I | Artigo de revista |
| 2009 | Camargo, Guilherme Pessoa Franco de | Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS | Guilherme Pessoa Franco de Camargo. -- | 341.67 | Art. 50 § 1° | Artigo de revista |
| 2009 | Camargo, Guilherme Pessoa Franco de | Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS | Guilherme Pessoa Franco de Camargo. -- | 341.67 | Art. 2° inciso VIII | Artigo de revista |
| 2009 | Schier, Paulo Ricardo | Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da administração pública | Paulo Ricardo Schier. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009, 2004 | Costa, José Armando da, 1940 | Direito administrativo disciplinar | José Armando da Costa. -- | 341.362 341.3121 | | Livro |
| 2009 | Lima, Raimundo Márcio Ribeiro | Direitos fundamentais e os princípios do processo administrativo federal | Raimundo Márcio Ribeiro Lima. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Siqueira, James | Do "Pedido de envelopamento": a intermitência do óbvio | James Siqueira. -- | 341.3958 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2009, 2008, 2007 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2009 | Oliveira, Angelina Mariz de | Exercício abusivo do poder de tributar | Angelina Mariz de Oliveira. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2009, 2004 | Costa, José Armando da, 1940 | Incidência aparente de infrações disciplinares | José Armando da Costa. -- | 341.362 | | Livro |
| 2009 | Furtado, Madeline Rocha | Instrução processual de adesão a Ata de Registro de Preços(ARP) | Madeline Rocha Furtado; Joaquim Furtado de Sousa. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho | Jurisprudência do STF: anotada e comentada | Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti ; [prefácio: Marco Aurélio Mello]. -- | 341.4191 | | Livro |
| 2009 | Oliveira, Luciano Henrique da Silva | O contraditório e a ampla defesa nos concursos públicos | Luciano Henrique da Silva Oliveira. -- | 341.33312 | | Artigo de revista |
| 2009 | Ferro, Marlúcia Lopes | O devido processo legal na dispensa do empregado público: com abordagem da Lei n.9784, de 29.01.1999 | Marlúcia Lopes Ferro. -- | 341.3313 | | Livro |
| 2009 | Morales, Cláudio Rodrigues | O direito previdenciário moderno e sua aplicabilidade ante o princípio da segurança jurídica | Cláudio Rodrigues Morales. -- | 341.67 | | Livro |
| 2009 | Nóbrega, Guilherme Pupe da | O papel da Agência Nacional do Petróleo (ANP) da repressão aos cartéis de combustíveis | Guilherme Pupe da Nóbrega. | 341.378 | | Artigo de revista |
| 2009 | Lessa, Sebastião José | O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar | por Sebastião José Lessa. -- | 341.2 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Lessa, Sebastião José | O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar | por Sebastião José Lessa. -- | 341.2 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2009 | Rubio, Vivian Zendron | Os pareceres jurídicos administrativos e a responsabilidade do advogado parecerista no âmbito da administração pública | Vivian Zendron Rubio. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2009 | Schirato, Vitor Rhein | Os princípios do processo administrativo | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Hupsel, Edite | Poder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativo | Edite Hupsel. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2009 | Mourão, Licurgo | Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas | Licurgo Mourão. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2009, 2006, 2004 | Nassar, Elody | Prescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil) | Elody Nassar. -- | 342.1143 | | Livro |
| 2009 | Nogueira, Victor Ximenes | Princípio da moralidade e controle jurisdicional dos atos administrativos | Victor Ximenes Nogueira. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2009 | Dantas, Bartira Pereira | Processo legal devido no âmbito disciplinar: (des)necessidade de defesa técnica ? | Bartira Pereira Dantas. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Santos, Marcel Mascarenhas dos | Reformatio in Pejus em Processo administrativo sancionador: o caso do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional | Marcel Mascarenhas dos Santos. -- | 341.362 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2009 | Santos, Marcel Mascarenhas dos | Reformatio in Pejus em Processo administrativo sancionador: o caso do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional | Marcel Mascarenhas dos Santos. -- | 341.362 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2009 | Caribé, Karla Virgínia Bezerra | Reformatio in pejus no processo administrativo brasileiro: fundamentos, condições e limites | Karla Virgínia Bezerra Caribé. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | França, Vladimir da Rocha, 1947 | Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal | Vladimir da Rocha França. -- | 341.2736 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2009 | Calcini, Fábio Pallaretti | Responsabilidade tributária. O dever de observância ao devido, processo legal e motivação | Fábio Pallaretti Calcini. -- | 341.3934 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Calcini, Fábio Pallaretti | Responsabilidade tributária. O dever de observância ao devido, processo legal e motivação | Fábio Pallaretti Calcini. -- | 341.3934 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2009 | Costa, Ana Carolina | Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas | Ana Carolina Costa. -- | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2009 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Vantagens inter-regimes jurídicos: a questão da moralidade e dos princípios de direito | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2008 | Martins, Antônio Fernando de Araújo | A Assistência judiciária integral e gratuita face à imposição incutida no art. 12 da Lei 1.060/50 | Antônio Fernando de Araújo Martins. -- | 341.46218 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Cautelas para formalização de parecer jurídico | Carlos Pinto Coelho Motta. | 341.415 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2008 | Souza Júnior, Ivan Lucas de | Comentários às leis: 9.784/99, 8.429/92, 11.416/06 : teoria e exercícios para concursos públicos | Ivan Lucas de Souza Júnior. -- | 341.362 | | Livro |
| 2008 | Bonilha, Ciro de Araújo Martins | Da prevenção da infração administrativa | Ciro de Araújo Martins Bonilha. -- | 341.5517 | | Livro |
| 2008, 2005 | Santos, Adair Loredo | Direito administrativo | Adair Loredo Santos. -- | 341.3 | | Livro |
| 2008 | Lessa, Sebastião José | Direito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunais | Sebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma. -- | 341.362 | | Livro |
| 2008 | Silva Júnior, Vanderlei Santos da | Direito de trânsito: processo administrativo | Vanderlei Santos da Silva Jr. -- | 341.376 | | Livro |
| 2008 | Costa, José Armando da, 1940 | Direito disciplinar: temas substantivos e processuais | José Armando da Costa. -- | 341.362 | | Livro |
| 2008 | Guimarães, Francisco Xavier da Silva | Direito processual administrativo: comentários à lei nº 9.784/99, com as alterações da Lei nº 11.417/06 | Francisco Xavier da Silva Guimarães. -- | 341.362 | | Livro |
| 2008 | Martinez, Wladimir Novaes, 1936 | Hipótese de incidência da contribuição adicional do seguro de acidente de trabalho | Wladimir Novaes Martinez. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2008 | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro | Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante | Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. -- | 340.143 | Art. 56 § 3° | Artigo de revista |
| 2008 | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro | Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante | Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. -- | 340.143 | Art. 64-A | Artigo de revista |
| 2008 | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro | Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante | Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. -- | 340.143 | Art. 64-B | Artigo de revista |
| 2008 | Martins Filho, Luiz Dias | Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional | Luiz Dias Martins Filho. | 341.3516 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2008 | Martins Filho, Luiz Dias | Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional | Luiz Dias Martins Filho. | 341.3516 | Art. 54 § 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Martins Filho, Luiz Dias | Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional | Luiz Dias Martins Filho. | 341.3516 | Art. 54 § 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | O advogado e as cautelas com o parecer jurídico no serviço público | Carlos Pinto Coelho Motta ; [entrevistado por] Léo da Silva Alves. -- | 341.3 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2008 | Almeida, Guilherme Henrique de La Rocque | O Estado regulador: algumas considerações à luz do direito comparado | Guilherme Henrique de La Rocque Almeida. -- | 340.5 | | Artigo de revista |
| 2008 | Melo, Luiz Carlos Figueira de | O princípio da participação popular no processo administrativo | Luiz Carlos Figueira de Melo, Guilherme Ricardo de Assis Ferreira. -- | 341.234 | | Artigo de revista |
| 2008 | Rocha, Daniel Machado da | O princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário | Daniel Machado da Rocha. -- | 342.6235 | | Artigo de revista |
| 2008 | Silva, Fábio de Souza | O princípio do contraditório e a suspensão de benefício previdenciário | Fábio de Souza Silva. -- | 341.67 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes | O processo administrativo disciplinar e a Súmula n. 343 do STJ | Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2008, 2003, 2002 | Mello, Rafael Munhoz de | Processo administrativo, devido processo legal e a lei 9.784/99 | Rafael Munhoz de Mello. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2008 | Fortini, Cristiana | Processo administrativo: comentários à Lei nº 9.784/1999 | Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão ; prefácio: Clovis Beznos. -- | 341.362 | | Livro |
| 2008 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal: considerações em torno da súmula 343 - STJ | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2008 | Ferreira, Abel Henrique | Processo administrativo tributário: reflexões e busca de novos rumos | Abel Henrique Ferreira. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2008 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensão | Adilson Abreu Dallari. -- | 341.54 | | Artigo de revista |
| 2008 | Medauar, Odete | Segurança jurídica e confiança legítima | Odete Medauar. -- | 341.234 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2008 | Medauar, Odete | Segurança jurídica e confiança legítima | Odete Medauar. -- | 341.234 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2008 | Fernandes, Jorge Palma de Almeida | Sindicância: processo e controle jurisdicional | Jorge Palma de Almeida Fernandes. -- | 341.362 | | Livro |
| 2008 | Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de | Uma análise sobre a possibilidade da apreciação de norma constitucional por parte dos julgadores do contencioso administrativo tributário | Antonio Carlos Ferreira de Souza Júnior. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007, 2005 | Coelho, Eduardo de Souza | A administração pública e o princípio da segurança jurídica | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Gomes, Valdecyr | A eficácia do Dec. 23.258/33 no tempo | Valdecyr Gomes. | 341.378 | | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90 | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.412 | | Artigo de revista |
| 2007 | Carneiro, Nívea Vieira | A processualidade administrativa preventiva ambiental | Nívea Vieira Carneiro. -- | 341.362 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Carneiro, Nívea Vieira | A processualidade administrativa preventiva ambiental | Nívea Vieira Carneiro. -- | 341.362 | Art. 45 | Artigo de revista |
| 2007 | Shimura, Sérgio Seiji | A súmula vinculante como mecanismo de tutela coletiva | Sérgio Shimura. -- | 341.46 | | Artigo de revista |
| 2007 | Barroso, Mônica | Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza | Mônica Barroso. -- | 341.376 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2007 | Almeida, Fernando Dias Menezes de | Competências legislativas e analogia: breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do Art. 54 da Lei n. 9.784/99 = Legislative competences and analogys. Brief essay on judicial application of Act n. 9.784/99 Art 54 | Fernando Dias Menezes de Almeida. -- | 341.362 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2007 | França, Vladimir da Rocha, 1947 | Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos | Vladimir da Rocha França. | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2007 | Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940 | Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei nº 11.196/05: norma da natureza interpretativa, dirigida à fiscalização que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadas | Sacha Calmon Navarro Coêlho. -- | 341.3992 | | Artigo de revista |
| 2007 | Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939 | Controle jurisdicional dos atos do Cade | Carlos Fernando Mathias de Souza. -- | 341.378 | | Artigo de revista |
| 2007 | Pacheco, José da Silva, 1924 | Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007 | José da Silva Pacheco. | 340.6 | | Artigo de revista |
| 2007 | Menezes, Iure Pedroza | Depósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributário | Iure Pedroza Menezes. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2007 | Aben-Athar, Daniela Figueira | Do conceito de ampla defesa constitucional no processo administrativo disciplinar | Daniela Figueira Aben-Athar. | 341.362 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2007 | Renzo, Rober | Fiscalização do trabalho: doutrina e prática | Renzo Rober. -- | 342.6 | | Livro |
| 2007 | Nery, Fábio Muniz Guerra | Intervenção judicial nos contratos de concessão de serviços públicos | Fábio Muniz Guerra Nery. | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2007 | Farias, Talden | Natureza jurídica do licenciamento ambiental | Talden Farias. -- | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2007 | Borim, Luiz Gonzaga | Normas do processo administrativo | Luiz Gonzaga Borim. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2007 | Wald, Arnoldo, 1932 | O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial | Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald. | 342.2365 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2007 | Wald, Arnoldo, 1932 | O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial | Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald. | 342.2365 | Art. 3° inciso III | Artigo de revista |
| 2007 | Wald, Arnoldo, 1932 | O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial | Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald. | 342.2365 | Art. 50 inciso I | Artigo de revista |
| 2007 | Wald, Arnoldo, 1932 | O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial | Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald. | 342.2365 | Art. 50 inciso II | Artigo de revista |
| 2007 | Wald, Arnoldo, 1932 | O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial | Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald. | 342.2365 | Art. 50 § 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Lessa, Sebastião José | O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa | Sebastião José Lessa. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2007 | Tedesco, Paulo Camargo | O efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declarada | Paulo Camargo Tedesco. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2007 | Melo, Luiz Carlos Figueira de | O perfil do processo administrativo do século XXI | Luiz Carlos Figueira de Melo, Altamirando Pereira da Rocha. -- | 341.362 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Heuseler, Elbert da Cruz | Processo administrativo disciplinar militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999 | Elbert da Cruz Heuseler. -- | 341.7 | | Livro |
| 2007 | Carvalho, Gustavo Caribé de | Processo administrativo federal. Instrução: competência do servidor público efetivo | Gustavo Caribé de Carvalho. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2007 | Silva, Sérgio André R. G. da | Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário | Sérgio André R.G. da Silva. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2007 | Silva, Sergio André R. G. da | Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário | Sergio André Rocha. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2007 | Fischer, Octavio Campos | Recursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração pública | Octavio Campos Fischer. -- | 341.3958 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2007 | Salles, José Carlos de Moraes | Súmula vinculante: solução ou retrocesso? | José Carlos de Moraes Salles. -- | 340.6 | Art. 56 § 5° | Artigo de revista |
| 2007 | Lima, Denise Hollanda Costa | Terceirização na administração pública: as cooperativas de trabalho | Denise Hollanda Costa Lima ; prefácio Jessé Torres Pereira Junior. -- | 341.353 | | Livro |
| 2006, 2005, 2004 | Costa, Flávio Dino de Castro e, 1968 | A função realizadora do poder judiciário e as políticas públicas no Brasil | Flávio Dino de Castro e Costa. -- | 341.256 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Monteiro Neto, Mario Ypiranga | A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais | Mário Ypiranga Monteiro Neto. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2006 | Assis, Jorge César de | A Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de sua aplicação nos processos disciplinares militares | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2006 | Ferraz, Gustavo Dantas | A ofensa ao príncipio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativa | Gustavo Dantas Ferraz. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Martins, Sérgio Pinto, 1963 | Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementar | Sérgio Pinto Martins. -- | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2006, 2004 | Silva Neto, José Francisco da | Apontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04 | José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. -- | 341.39 | | Livro |
| 2006 | Guimarães, Ruy Malveira | A processualidade administrativa no Estado democrático de Direito e a sindicância | Ruy Malveira Guimarães. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2006 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2006 | Beltão, Irapuã | As denúncias anônimas na interpretação do STF | Irapuã Beltrão. -- | 341.2 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Pinto e Netto, Luísa Cristina | Ato de aposentadoria, natureza jurídica, registro pelo Tribunal de contas e decadência | Luísa Cristina Pinto e Netto. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa | Considerações sobre o processo administrativo disciplinar | Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Freitas, Juarez | Controle dos atos administrativos e o princípio da precaução | Juarez Freitas. -- | 341.35 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2006 | Freitas, Juarez | Copel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer) | | 341.352 | Art. 50 inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Góes, Hugo Eduardo Mansur | Da prescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário público: uma interpretação possível para o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal | Hugo Eduardo Mansur Góes. | 341.3 | Art. 2° inciso XIII | Artigo de revista |
| 2006 | Góes, Hugo Eduardo Mansur | Da prescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário público: uma interpretação possível para o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal | Hugo Eduardo Mansur Góes. | 341.3 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Dias, Raphaella | Direito do consumidor | Raphaella Dias. -- | 342.5 | | Livro |
| 2006 | Feitosa, Francisco José Soares | Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário | | 341.3958 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2006 | Verzola, Antonio Carlos | Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública | Antonio Carlos Verzola. -- | 341.37 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Támez, Carlos André Silva | Ética na administração pública: teoria e questões | Carlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006 | Kishi, Sandra Akemi Shimada | Gestão integrada, participativa e descentralizada das águas | | 341.343 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Zanchim, Kleber Luiz | Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras | Kleber Luiz Zanchim. | 341.353 | Art. 2° inciso XIII | Artigo de revista |
| 2006 | Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de | O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé | Francisco das Chagas Araújo de Lima Júnior e Sérvulo Nogueira Neto. -- | 341.2 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2006 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica | | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2006 | Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961 | O processo e o procedimento das licitações: novas tendências | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2006 | Oliveira, José Roberto Pimenta | Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro | José Roberto Pimenta Oliveira. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006, 2005 | Alves, Léo da Silva | Petição administrativa | Léo da Silva Alves. -- | 341.2 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Andrade, Luiz Antônio Leite de | Pontos relevantes e controversos do processo administrativo disciplinar / Luiz Antônio Leite de Andrade, Vagner Barroso de Sousa. -- | | 341.362 | | Livro |
| 2006 | Santos, Carmen Elza Barbosa dos | Preclusão administrativa | Carmen Elza Barbosa dos Santos. -- | 341.4633 | | Artigo de revista |
| 2006 | Costa, José Armando da, 1940 | Prescrição disciplinar | José Armando da Costa. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006 | Gonçalves, Fernando Dantas Casillo | Processo administrativo federal: morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança | Fernando Dantas Casillo Gonçalves. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2006 | Moura, Willy da Cruz | Processo administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações | Willy da Cruz Moura. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006 | Alves, Léo da Silva | Projeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Nascimento, Ricardo de Castro | Requerimento e silêncio administrativo em matéria de benefício previdenciário | | 341.672 | | Artigo de revista |
| 2006 | Portanova, Daisson | Suspensão de benefício e o dano moral pelo ato ilegal da Autarquia | | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2005 | Souza, Sérgio Luiz Ribeiro de | Abuso de poder | Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Pierdoná, Zélia Luiza | A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria | Zélia Luiza Pierdoná. -- | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2005 | Saraiva, Márcia Maria Tamburini Porto | A Lei federal n. 9.784/99: base para uma codificação nacional de um direito processual administrativo? | Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Franzon Filho, Mário | A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) e sua aplicação aos processos administrativos disciplinares, desenvolvidos nas empresas públicas federais | Mário Franzon Filho. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2005 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Penteado, Benedicto Nestor | Anulabilidade no direito administrativo e a lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e o prazo para administração rever seus atos | | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2005 | Covas, Silvânio | A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional | Silvânio Covas. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Covas, Silvânio | A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional | Silvânio Covas. -- | 341.362 | Art. 3° inciso IV | Artigo de revista |
| 2005 | Bruno, Reinaldo Moreira | A obrigatoriedade do pregão na administração federal | Reinaldo Moreira Bruno. -- | 341.35276 | Art. 50 inciso V | Artigo de revista |
| 2005 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Arredondamento de notas em concurso e a interpretação razoável do edital | | 341.33312 | | Artigo de revista |
| 2005 | Maffini, Rafael Da Cás | Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública | | 341.418 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2005 | Santos, Sérgio Murilo Ribeiro dos | Convalidação de ato administrativo: parecer | Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Barros, Wellington Pacheco | Curso de processo administrativo | Wellington Pacheco Barros. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Santos, Milton Fernando dos | Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária | | 342.1513 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Sobreira, Júlio César Barroso | Decadência dos atos administrativos complexos capitulados no art. 71, III, da Constituição da República, `a luz do art. 54 e parágrafos da lei n. 9.784/1999 | Júlio César Barroso Sobreira. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2005 | Freire, William | Direito ambiental aplicado à mineração | William Freire. -- | 341.347 | | Livro |
| 2005, 2004 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 | Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 | Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. -- | 341.362 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 | Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. -- | 341.362 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2005 | Botrel, Sérgio | Liquidação bancária e temas afins | Sérgio Botrel. -- | 342.234 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2005 | Botrel, Sérgio | Liquidação bancária e temas afins | Sérgio Botrel. -- | 342.234 | Art. 3° inciso III | Artigo de revista |
| 2005 | Botrel, Sérgio | Liquidação bancária e temas afins | Sérgio Botrel. -- | 342.234 | Art. 50 inciso I | Artigo de revista |
| 2005 | Botrel, Sérgio | Liquidação bancária e temas afins | Sérgio Botrel. -- | 342.234 | Art. 50 inciso II | Artigo de revista |
| 2005 | Botrel, Sérgio | Liquidação bancária e temas afins | Sérgio Botrel. -- | 342.234 | Art. 50 § 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Araújo, Florivaldo Dutra de | Motivação e controle do ato administrativo | Florivaldo Dutra de Araújo. -- | 341.35 | | Livro |
| 2005 | Gonçalves, Patrícia Wanderkoke | O aviso de cobrança nas relações tributárias | Patrícia Wanderkoke Gonçalves. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2005 | Silva, Mauro | O controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federal | Mauro Silva. -- | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2005 | Bruno, Reinaldo Moreira | Os recursos no processo licitatório | Reinaldo Moreira Bruno. -- | 341.3527 | | Livro |
| 2005 | Silva, Marcos Luiz da | Princípios supralegais do processo administrativo | Marcos Luiz da Silva. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Vieira, Judivan J | Processo administrativo disciplinar | Judivan J. Vieira. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Cavalcante, Denise Lucena | Processo administrativo fiscal federal | Denise Lucena Cavalcante. | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2005 | Sharp Junior, Ronald A | Processo administrativo fiscal-trabalhista | Ronald A. Sharp Junior. -- | 342.68 | | Artigo de revista |
| 2005 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Processo administrativo inquisitorial: eficiência investigativa e garantias constitucionais | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2005 | Castro, José Nilo de | Processo disciplinar e sindicância | José Nilo de Castro. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Responsabilidade dos procuradores e assessores jurídicos da administração pública | Diogenes Gasparini, Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.361 | Art. 50 § 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Alves, Léo da Silva | Sindicância & processo disciplinar em 50 súmulas | Léo da Silva Alves. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Morais, Dalton Santos | Temas de licitações e contratos administrativos | Dalton Santos Morais. -- | 341.3527 | | Livro |
| 2005 | Lessa, Sebastião José | Temas práticos de direito administrativo disciplinar | Sebastião José Lessa. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Mateus, Wilson Roberto | A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes | | 341.35 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2004 | Mateus, Wilson Roberto | A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes | | 341.35 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2004 | Diniz, Debora | Aborto por anomalia fetal / Debora Diniz e Diaulas Costa Ribeiro. -- | | 341.55621 | | Livro |
| 2004 | Silva, Adonis Costa e | A jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda | | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2004 | Deiab, Felipe R | Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas | Felipe R. Deiab. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Guimarães, Bernardo Strobel | Âmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1º | Bernardo Strobel Guimarães. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2004 | Fajersztajn, Bruno | Aplicação das normas constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após a portaria MF nº 103/02 | | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2004 | Araújo, Ângela Alves de | Atos sujeitos à apreciação do tribunal de contas: aplicação da decadência prevista na lei de processo administrativo | Ângela Alves de Araújo. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2004 | Silva, Sergio André R. G. da | Controle administrativo do lançamento tributário: o processo administrativo fiscal | Sergio André R.G. da Silva. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2004 | Ommati, Ricardo Emílio Medauar | Controle da discricionariedade | Ricardo Emílio Medauar Ommati. -- | 341.35 | | Livro |
| 2004 | Cunha Júnior, Dirley da | Direito administrativo | Dirley da Cunha Junior. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Carvalho, Cristiano | Direito sanitário brasileiro | Cristiano Carvalho, Rafael Bicca Machado, Luciano Benetti Timm. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Ramayana, Marcos | Estatuto do idoso comentado | Marcos Ramayana. -- | 341.27 | | Livro |
| 2004 | Tamez, Carlos André | Ética na administração pública | Carlos André & Leandro Cadenas. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Barros, Emílio Carlos da Cunha | Gestão de recursos públicos e procedimentos administrativos | Emílio Carlos da Cunha Barros. -- | 341.382 | | Livro |
| 2004 | Castardo, Hamilton Fernando | Institutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislação | Hamilton Fernando Castardo. -- | 341.39 | | Livro |
| 2004 | Moreira, Egon Bockmann | O direito à prova no processo administrativo | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2004 | Ávila, Ana Paula Oliveira | O princípio da impessoalidade da administração pública: para uma administração imparcial | Ana Paula Oliveira Ávila. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004, 2003 | Silva, Almiro do Couto e | O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99) | Almiro do Couto e Silva. -- | 341.272 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2004 | Simões, Mônica Martins Toscano | O processo administrativo e a invalidação de atos viciados | Mônica Martins Toscano Simões. -- | 341.362 | | Livro |
| 2004, 2003 | Harger, Marcelo | O Processo administrativo e a reformatio in pejus | | 341.362 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2004 | Lessa, Sebastião José | O sistema de nulidades no processo administrativo disciplinar | Sebastião José Lessa. -- | 341.4659 | | Artigo de revista |
| 2004 | Alves, Léo da Silva | Princípios orientadores do processo administrativo | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Farias, Márcia Albuquerque Sampaio | Sanções disciplinares aos servidores públicos: discricionariedade e controle judicial na aplicação | Márcia Albuquerque Sampaio Farias. -- | 341.3 | | Livro |
| 2003 | Santolim, César | A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil | César Santolim. | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2003 | Santolim, César | A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil | César Santolim. | 341.35 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2003 | Santolim, César | A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil | César Santolim. | 341.35 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2003 | Ferreira, Sergio de Andréa | Anotações sobre a revogação em sede licitatória | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2003 | Alves, Eliana Calmon, 1944 | A revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrência | Eliana Calmon. -- | 341.35 | Art. 69 | Artigo de revista |
| 2003 | Cordeiro Filho, Ari | Aspectos jurídicos da administração de poupanças coletivas voluntárias | | 342.235 | | Artigo de revista |
| 2003 | Santos, Marisa Ferreira dos | Cancelamento de benefício previdenciário por suspeita de fraude: devido processo legal | | 341.27221 | | Artigo de revista |
| 2003 | Barros, Wellington Pacheco | Diagnose da contribuição sindical rural | Wellington Pacheco Barros, Jane Berwanger. -- | 342.64164 | | Livro |
| 2003, 2000 | Rezende, Adriana Menezes de | Do processo administrativo disciplinar e da sindicância | Adriana Menezes de Rezende. | 341.362 | | Livro |
| 2003 | Nery Junior, Nelson | Impedimento e suspeição de conselheiro do CADE no processo administrativo da concorrência | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2003 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | Intervenção do Estado no domínio econômico e breves considerações sobre as agências reguladoras | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2003 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | Legitimação do inquilino para questionar tributos sobre o imóvel alugado | Hugo de Brito Machado. | 340.1 | | Artigo de revista |
| 2003 | Brasil | Livro do cidadão: as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente | | 340.0981 | | Livro |
| 2003 | Matos, Gustavo Martini de | O arrolamento de bens e direitos como requisito de admissibilidade do recurso voluntário | | 341.461 | | Artigo de revista |
| 2003 | Santos, Maria Caetana Cintra | O Ministério Público e o controle das agências reguladoras | Maria Caetana Cintra Santos. -- | 341.413 | | Artigo de revista |
| 2003 | Savaris, José Antonio | O processo administrativo fiscal e a lei 9.784/99 | José Antonio Savaris. -- | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2003 | Meira, José Castro | Processo administrativo | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2003 | Meira, José de Castro | Processo administrativo | | 341.362 | | Artigo de revista |
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| 2003 | Pinto, Adriano | Processo administrativo - Recurso hierárquico | Adriano Pinto. -- | 341.31 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2003 | Pinto, Adriano | Processo administrativo - Recurso hierárquico | Adriano Pinto. -- | 341.31 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2003 | Leite, Fábio Barbalho | Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados | Fábio Barbalho Leite. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2003 | Bonavides, Samia Saad Gaglotti | Reflexões sobre o Processo Administrativo no Brasil | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2003 | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | Tutela cautelar no processo administrativo | Shirlei Silmara de Freitas Mello. -- | 341.362 | | Livro |
| 2002 | Diógenes, Christianne Fernandes C | Ação popular como garantia da moralidade administrativa | | 341.3622 | | Artigo de revista |
| 2002 | Ferreira, Sérgio de Andréa | Anotações sobre a revogação em sede licitatória | | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2002 | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo. -- | | 341.362 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2002 | Barata, Ana Maria Rodrigues | Aplicabilidade da lei n. 9.784/99 (lei de processo administrativo) no processo administrativo disciplinar | Ana Maria Rodrigues Barata. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2002 | Zymler, Benjamin | A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2002 | Tavares, Alexandre Macedo | As impropriedades da execução ex offício de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da Justiça do trabalho | | 342.688 | | Artigo de revista |
| 2002 | Monteiro, Vera | As Leis de Procedimento Administrativo: uma leitura operacional do princípio constitucional da eficiência | Vera Cristina Casparini Monteiro Scarpinella Bueno. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
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| 2000 | Reis, Palhares Moreira, 1930 | Decadência e prescrição | Palhares Moreira Reis. | 342.14394 | | Artigo de revista |
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| 2000 | Barbosa, Denis Borges, 1948 | Licenças compulsórias: abuso, emergência nacional e interesse público | | 342.2298 | | Artigo de revista |
| 2000 | Alves, Léo da Silva | Modernização do processo administrativo no Brasil | Léo da Silva Alves. | 341.31 | Art. 2° | Artigo de revista |
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| 2000 | Alves, Léo da Silva | Modernização do processo administrativo no Brasil | Léo da Silva Alves. | 341.31 | Art. 48 | Artigo de revista |
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| 2000 | Freitas, Juarez | O prazo de anulação dos atos administrativos e o significado do art. 54 da Lei nº 9.784/99 | Juarez Freitas. | 341.35 | Art. 54 | Artigo de revista |
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| 2000 | Boquimpani, Eduardo | Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário | Eduardo Boquimpani. | 341.399 | Art. 34 | Artigo de revista |
| 2000 | Boquimpani, Eduardo | Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário | Eduardo Boquimpani. | 341.399 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2000 | Boquimpani, Eduardo | Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário | Eduardo Boquimpani. | 341.399 | Art. 32 | Artigo de revista |
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| 1999 | Oliveira, Vicente Kleber de Melo | Efeitos da Lei n. 9.784/99 sobre o processo administrativo fiscal | Vicente Kleber de Melo Oliveira. | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 1999 | Amorim, Ricardo Gomes | Manual de Sindicância e Processo Administrativo: atualizado pela EC 19/98 e legislação complementar : inclui súmulas do STF | Ricardo Gomes Amorim. | 341.362 | | Livro |
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| 1999 | Parizi Filho, João | O Novo Processo Administrativo | João Parizi Filho. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 1999 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | O processo administrativo e sua aplicabilidade às empresas estatais | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 1999 | Ferraz, Sérgio | Processo administrativo: prazo; preclusões | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 1999 | Louback, Gilberto Fernando | Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: doutrina, prática e jurisprudência | Gilberto Fernando Louback. | 341.362 | | Livro |
| 1999 | Silva, Márcio Henrique Mendes da | Reparação de danos ao cidadão e sem ação judicial: nova lei estadual de procedimento administrativo | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 1999 | Luz, Egberto Maia | Sindicância e processo disciplinar: teoria e prática | Egberto Maia Luz. | 341.362 | | Livro |
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