| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|
| 2021, 2020, ..., 2008, 2007 | Alexandrino, Marcelo | Direito administrativo descomplicado | Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. -- | 341.3 | | Livro |
| 2018, 2017 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Precedentes administrativos no Brasil | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.3511 | Art. 2° inciso XIII | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Precedentes administrativos no Brasil | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.3511 | Art. 50 inciso VII | Artigo de revista |
| 2017, 2005 | Talamini, Eduardo | A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória) | | 341.34 341.272 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2017, 2005 | Talamini, Eduardo | A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória) | | 341.34 341.272 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2016 | Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel | Decadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempo | Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2016 | Lopes, Eric Vinicius Galhardo | Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial | Eric Vinicius Galhardo Lopes. -- | 341.623521 | Art. 2° inciso X | Artigo de revista |
| 2015 | Crespo, Victor Hugo Marcão | A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte | Victor Hugo Marcão Crespo. -- | 341.3958 | Art. 26 § 3° | Artigo de revista |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | | Livro |
| 2015 | Crespo, Victor Hugo Marcão | Processo administrativo: a mudança na forma de intimação sem a ciência do contribuinte | Victor Hugo Marcão Crespo. -- | 341.3958 | Art. 26 § 3° | Artigo de revista |
| 2014, 2005 | Lima, Arnaldo Esteves | O Processo administrativo no âmbito da administração pública federal: Lei nº 9.784, de 29.1.1999 | Arnaldo Esteves de Lima. -- | 341.362 | | Livro |
| 2013, 2009, 2007 | Braz, Petrônio | Processo administrativo disciplinar | Petrônio Braz. -- | 341.362 | | Livro |
| 2013 | Vicentini, Fernanda | Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça | Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho. | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2011, 2010, 2008, 2006 | Castardo, Hamilton Fernando | Processo tributário administrativo | Hamilton Fernando Castardo. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2009, 2007 | Medina, José Miguel Garcia | A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros | José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier. -- | 340.143 | Art. 56 § 3° | Artigo de revista |
| 2009, 2006, 2004 | Nassar, Elody | Prescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil) | Elody Nassar. -- | 342.1143 | | Livro |
| 2008, 2005 | Santos, Adair Loredo | Direito administrativo | Adair Loredo Santos. -- | 341.3 | | Livro |
| 2008 | Cianci, Mirna | Súmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º) | Mirna Cianci. -- | 341.205 | Art. 56 | Capítulo de Livro |
| 2007, 2005 | Coelho, Eduardo de Souza | A administração pública e o princípio da segurança jurídica | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Gomes, Valdecyr | A eficácia do Dec. 23.258/33 no tempo | Valdecyr Gomes. | 341.378 | | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90 | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.412 | | Artigo de revista |
| 2007 | França, Vladimir da Rocha, 1947 | Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos | Vladimir da Rocha França. | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2007 | Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940 | Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei nº 11.196/05: norma da natureza interpretativa, dirigida à fiscalização que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadas | Sacha Calmon Navarro Coêlho. -- | 341.3992 | | Artigo de revista |
| 2007 | Pacheco, José da Silva, 1924 | Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007 | José da Silva Pacheco. | 340.6 | | Artigo de revista |
| 2007 | Menezes, Iure Pedroza | Depósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributário | Iure Pedroza Menezes. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2007 | Renzo, Rober | Fiscalização do trabalho: doutrina e prática | Renzo Rober. -- | 342.6 | | Livro |
| 2007 | Tedesco, Paulo Camargo | O efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declarada | Paulo Camargo Tedesco. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2007 | Heuseler, Elbert da Cruz | Processo administrativo disciplinar militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999 | Elbert da Cruz Heuseler. -- | 341.7 | | Livro |
| 2007 | Silva, Sérgio André R. G. da | Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário | Sérgio André R.G. da Silva. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2007 | Silva, Sergio André R. G. da | Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário | Sergio André Rocha. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2007 | Fischer, Octavio Campos | Recursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração pública | Octavio Campos Fischer. -- | 341.3958 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2007 | Lima, Denise Hollanda Costa | Terceirização na administração pública: as cooperativas de trabalho | Denise Hollanda Costa Lima ; prefácio Jessé Torres Pereira Junior. -- | 341.353 | | Livro |
| 2006 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90 | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.412 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005, 2004 | Costa, Flávio Dino de Castro e, 1968 | A função realizadora do poder judiciário e as políticas públicas no Brasil | Flávio Dino de Castro e Costa. -- | 341.256 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Barcellos, Milton Lucídio Leão | A importância dos sistemas nacional e internacional de patentes no Estado contemporâneo | | | | Capítulo de Livro |
| 2006 | Monteiro Neto, Mario Ypiranga | A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais | Mário Ypiranga Monteiro Neto. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2006 | Assis, Jorge César de | A Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de sua aplicação nos processos disciplinares militares | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2006 | Martins, Sérgio Pinto, 1963 | Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementar | Sérgio Pinto Martins. -- | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2006, 2004 | Silva Neto, José Francisco da | Apontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04 | José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. -- | 341.39 | | Livro |
| 2006 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2006 | Beltão, Irapuã | As denúncias anônimas na interpretação do STF | Irapuã Beltrão. -- | 341.2 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Pinto e Netto, Luísa Cristina | Ato de aposentadoria, natureza jurídica, registro pelo Tribunal de contas e decadência | Luísa Cristina Pinto e Netto. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa | Considerações sobre o processo administrativo disciplinar | Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Freitas, Juarez | Copel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer) | | 341.352 | Art. 50 inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Dias, Raphaella | Direito do consumidor | Raphaella Dias. -- | 342.5 | | Livro |
| 2006 | Feitosa, Francisco José Soares | Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário | | 341.3958 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2006 | Verzola, Antonio Carlos | Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública | Antonio Carlos Verzola. -- | 341.37 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Támez, Carlos André Silva | Ética na administração pública: teoria e questões | Carlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006 | Kishi, Sandra Akemi Shimada | Gestão integrada, participativa e descentralizada das águas | | 341.343 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica | | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2006 | Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961 | O processo e o procedimento das licitações: novas tendências | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Alves, Léo da Silva | Petição administrativa | Léo da Silva Alves. -- | 341.2 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Costa, José Armando da, 1940 | Prescrição disciplinar | José Armando da Costa. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006 | Gonçalves, Fernando Dantas Casillo | Processo administrativo federal: morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança | Fernando Dantas Casillo Gonçalves. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2006 | Moura, Willy da Cruz | Processo administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações | Willy da Cruz Moura. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006 | Alves, Léo da Silva | Projeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Nascimento, Ricardo de Castro | Requerimento e silêncio administrativo em matéria de benefício previdenciário | | 341.672 | | Artigo de revista |
| 2006 | Portanova, Daisson | Suspensão de benefício e o dano moral pelo ato ilegal da Autarquia | | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2005 | Souza, Sérgio Luiz Ribeiro de | Abuso de poder | Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Pierdoná, Zélia Luiza | A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria | Zélia Luiza Pierdoná. -- | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2005 | Saraiva, Márcia Maria Tamburini Porto | A Lei federal n. 9.784/99: base para uma codificação nacional de um direito processual administrativo? | Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Franzon Filho, Mário | A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) e sua aplicação aos processos administrativos disciplinares, desenvolvidos nas empresas públicas federais | Mário Franzon Filho. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2005 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Penteado, Benedicto Nestor | Anulabilidade no direito administrativo e a lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e o prazo para administração rever seus atos | | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2005 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Arredondamento de notas em concurso e a interpretação razoável do edital | | 341.33312 | | Artigo de revista |
| 2005 | Maffini, Rafael Da Cás | Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública | | 341.418 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2005 | Santos, Sérgio Murilo Ribeiro dos | Convalidação de ato administrativo: parecer | Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Barros, Wellington Pacheco | Curso de processo administrativo | Wellington Pacheco Barros. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Santos, Milton Fernando dos | Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária | | 342.1513 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Sobreira, Júlio César Barroso | Decadência dos atos administrativos complexos capitulados no art. 71, III, da Constituição da República, `a luz do art. 54 e parágrafos da lei n. 9.784/1999 | Júlio César Barroso Sobreira. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2005 | Freire, William | Direito ambiental aplicado à mineração | William Freire. -- | 341.347 | | Livro |
| 2005, 2004 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 | Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. -- | 341.362 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 | Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. -- | 341.362 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88 | Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. -- | 341.362 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2005 | Araújo, Florivaldo Dutra de | Motivação e controle do ato administrativo | Florivaldo Dutra de Araújo. -- | 341.35 | | Livro |
| 2005 | Silva, Mauro | O controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federal | Mauro Silva. -- | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2005 | Bruno, Reinaldo Moreira | Os recursos no processo licitatório | Reinaldo Moreira Bruno. -- | 341.3527 | | Livro |
| 2005 | Vieira, Judivan J | Processo administrativo disciplinar | Judivan J. Vieira. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Sharp Junior, Ronald A | Processo administrativo fiscal-trabalhista | Ronald A. Sharp Junior. -- | 342.68 | | Artigo de revista |
| 2005 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Processo administrativo inquisitorial: eficiência investigativa e garantias constitucionais | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2005 | Castro, José Nilo de | Processo disciplinar e sindicância | José Nilo de Castro. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Alves, Léo da Silva | Sindicância & processo disciplinar em 50 súmulas | Léo da Silva Alves. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Morais, Dalton Santos | Temas de licitações e contratos administrativos | Dalton Santos Morais. -- | 341.3527 | | Livro |
| 2005 | Lessa, Sebastião José | Temas práticos de direito administrativo disciplinar | Sebastião José Lessa. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Mateus, Wilson Roberto | A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes | | 341.35 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2004 | Mateus, Wilson Roberto | A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes | | 341.35 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2004 | Figueiredo, Nelson Lopes de | A eficácia da ampla defesa no processo administrativo disciplinar | Nelson Lopes de Figueiredo. -- | 341.362 | | Capítulo de Livro |
| 2004 | Silva, Adonis Costa e | A jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda | | 341.3958 | | Artigo de revista |
| 2004 | Deiab, Felipe R | Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas | Felipe R. Deiab. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Guimarães, Bernardo Strobel | Âmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1º | Bernardo Strobel Guimarães. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2004 | Abraão, José Carlos | Ao Mestre de todos nós, com o carinho de sempre | | 341.3 | | Capítulo de Livro |
| 2004 | Araújo, Ângela Alves de | Atos sujeitos à apreciação do tribunal de contas: aplicação da decadência prevista na lei de processo administrativo | Ângela Alves de Araújo. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2004 | Silva, Sergio André R. G. da | Controle administrativo do lançamento tributário: o processo administrativo fiscal | Sergio André R.G. da Silva. -- | 341.3958 | | Livro |
| 2004 | Cunha Júnior, Dirley da | Direito administrativo | Dirley da Cunha Junior. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Carvalho, Cristiano | Direito sanitário brasileiro | Cristiano Carvalho, Rafael Bicca Machado, Luciano Benetti Timm. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Ramayana, Marcos | Estatuto do idoso comentado | Marcos Ramayana. -- | 341.27 | | Livro |
| 2004 | Tamez, Carlos André | Ética na administração pública | Carlos André & Leandro Cadenas. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Castardo, Hamilton Fernando | Institutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislação | Hamilton Fernando Castardo. -- | 341.39 | | Livro |
| 2004 | Moreira, Egon Bockmann | O direito à prova no processo administrativo | Egon Bockmann Moreira. -- | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Silva, Almiro do Couto e | O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99) | Almiro do Couto e Silva. -- | 341.272 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2004 | Lessa, Sebastião José | O sistema de nulidades no processo administrativo disciplinar | Sebastião José Lessa. -- | 341.4659 | | Artigo de revista |
| 2004 | Alves, Léo da Silva | Princípios orientadores do processo administrativo | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Farias, Márcia Albuquerque Sampaio | Sanções disciplinares aos servidores públicos: discricionariedade e controle judicial na aplicação | Márcia Albuquerque Sampaio Farias. -- | 341.3 | | Livro |
| 2003 | Meira, José Castro | Processo administrativo | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2003 | Meira, José de Castro | Processo administrativo | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2003 | Porta, Marcos de Lima | Processo administrativo e o devido processo legal | Marcos de Lima Porta. -- | 341.362 | | Livro |
| 2003 | Bonavides, Samia Saad Gaglotti | Reflexões sobre o Processo Administrativo no Brasil | | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2002 | Lousado, Ediene Santos | O princípio da boa-fé na administração pública | | 341.31 | | Artigo de revista |
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