Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Lei Geral do Processo Administrativo; Lei do Processo Administrativo Federal - 9784/99 :: Legislação::Lei 9784/1999 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Santos, Gustavo Ferreira	A amplitude do formalismo moderado na Lei federal de processo administrativo	Gustavo Ferreira Santos.	341.362	Art. 2° inciso VIII	Artigo de revista
2020	Santos, Gustavo Ferreira	A amplitude do formalismo moderado na Lei federal de processo administrativo	Gustavo Ferreira Santos.	341.362	Art. 2° inciso IX	Artigo de revista
2020	Castro, Cássio Benvenutti de	A legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico	Cássio Benvenutti de Castro.	341.4626	Art. 28	Artigo de revista
2020, 2019, 2015	Crespo, Victor Hugo Marcão	A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte	Victor Hugo Marcão Crespo.	341.3958	Art. 26 § 3°	Artigo de revista
2020	Fonseca, Lucas Silva Marques da	A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro	Lucas Silva Marques da Fonseca.	341.39	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2020	Becho, Renato Lopes	A valoração das provas no processo administrativo	Renato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.	341.36	Art. 38	Artigo de revista
2020, 2019	Madeira, José Maria Pinheiro	Considerações acerca do princípio da eficiência na atualidade	José Maria Pinheiro Madeira.	341.3		Artigo de revista
2020	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.	341.3		Artigo de revista
2020	Casagrande, Juarez	Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos	Juarez Casagrande.	341.3944	Art. 2°	Artigo de revista
2020	Casagrande, Juarez	Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos	Juarez Casagrande.	341.3944	Art. 1°	Artigo de revista
2020	Casagrande, Juarez	Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos	Juarez Casagrande.	341.3944	Art. 69	Artigo de revista
2020	Guimarães, Bernardo Strobel	Os efeitos vinculantes do processo administrativo para a jurisdição: levando o processo administrativo a sério	Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazario de Souza.	341.362	Art. 4°	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Lucas Amadeu Lucchi	Princípio da eficiência na administração pública gerencial	Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues.	341.336		Artigo de revista
2020	Novo, Benigno Nunez	Processo administrativo	Benigno Núñez Novo.	341.362		Artigo de revista
2020	Núñes Novo, Benigno	Recursos no processo administrativo	Benigno Núñes Novo.	341.362		Artigo de revista
2020, 2019	Rangel, Tauã Lima Verdan	Transparência na fiscalização dos contratos públicos: a proeminência do princípio da publicidade	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.352		Artigo de revista
2020	Halpern, Erick	Um necessário viés pragmático sobre a contratação direta por emergência ficta	Erick Halpern.	341.3527		Artigo de revista
2019	Araujo, Ana Luiza Gomes de	A Constituinte mineira de 1989 e a atuação do professor Paulo Neves de Carvalho	Ana Luiza Gomes de Araujo, Renato Somberg Pfeffer.	341.24		Artigo de revista
2019	Schelbauer, Carolina Pereira de Albuquerque	A crise no INSS e a importância do CRPS na adequada instrução do processo administrativo previdenciário	Carolina Pereira de Albuquerque Schelbauer.	341.6	Art. 29	Artigo de revista
2019	Rangel, Tauã Lima Verdan	A densidade axiológica-constitucional do princípio do concurso público: uma análise à luz dos princípios endógenos	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.33312	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Castro, Cássio Benvenutti de	A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público	Cássio Benvenutti de Castro.	341.623526		Artigo de revista
2019	Santos, Sérgio Honorato dos	A jurisprudência do TCU acerca da compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública Federal	Sérgio Honorato dos Santos.	342.14533	Art. 50	Artigo de revista
2019	Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira	A Lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública	Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho.	341.31		Artigo de revista
2019	Machado, Henrique Pandim Barbosa	A necessidade de individualização da conduta para fins de responsabilização no âmbito do processo de contas: o caso das fiscalizações de licitações	Henrique Pandim Barbosa Machado, Andressa Silvestre Morais.	341.3	Art. 12	Artigo de revista
2019	Prado, Safira Orçatto Merelles do	Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé	Safira Orçatto Merelles do Prado.	341.35		Artigo de revista
2019	Pessoa, Robertônio Santos	Apontamentos para uma democracia administrativa	Robertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.	341.234		Artigo de revista
2019	Ferri, Carlos Alberto	A possibilidade da mediação de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito público	Carlos Alberto Ferri, Larissa de Almeida Dalcamini.	340		Artigo de revista
2019, 2018	Madeira, José Maria Pinheiro	A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores	José Maria Pinheiro Madeira, Sérgio Luis Tavares.	341.362	Art. 64	Artigo de revista
2019, 2018	Madeira, José Maria Pinheiro	A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores	José Maria Pinheiro Madeira, Sérgio Luis Tavares.	341.362	Art. 65	Artigo de revista
2019	Lameu, Andressa	A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria	Andressa Lameu.	341.362		Artigo de revista
2019	Suxberger, Antônio Henrique Graciano	A segurança jurídica na Lei do processo administrativo: problematizando o conteúdo do artigo 54 da Lei 9.784/1999	Antônio Henrique Graciano Suxberger, Ricardo Mendes Villafane Gomes, Dalbertom Caselato Junior.	341.362	Art. 54	Artigo de revista
2019	Santos, Fabrício Vieira dos	As implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípios	Fabrício Vieira dos Santos.	341.3527		Artigo de revista
2019	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Ato do ordenador de despesas amparado em parecer	por J. U. Jacoby Fernandes.	341.33	Art. 42 § 1°	Artigo de revista
2019	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Ato do ordenador de despesas amparado em parecer	por J. U. Jacoby Fernandes.	341.33	Art. 42 § 2°	Artigo de revista
2019	Lima, Valéria Vaz de	A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017	Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.	341.3		Artigo de revista
2019	Furtado, Madeline	Breve análise sobre o planejamento e o Plano Anual de Contratações (PAC) da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019)	Madeline Furtado, Antonieta Vieira, Monique Furtado.	341.31		Artigo de revista
2019	Moreira, Egon Bockmann	Contratação de árbitros e mediadores: inexigibilidade	Egon Bockmann Moreira.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Moreira, Egon Bockmann	Contratação de árbitros e mediadores: inexigibilidade	Egon Bockmann Moreira.	341.3	Art. 50	Artigo de revista
2019	Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da	Controle de legalidade do ato administrativo e a segurança jurídica: o caso do cancelamento das pensões de filhas solteiras	Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2019, 2017	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.46	Art. 15	Artigo de revista
2019, 2018	Batista, Nadia Cristina	Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.3	Art. 11	Artigo de revista
2019, 2018	Reis, Luciano Elias	Diálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidade	por Luciano Elias Reis.	341.362	Art. 15	Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2008, 2007	Alexandrino, Marcelo	Direito administrativo descomplicado	Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --	341.3		Livro
2019, 2018, ..., 2009, 2008	Savaris, José Antonio	Direito processual previdenciário	José Antonio Savaris.	341.62 341.6		Livro
2019	Santos, Gustavo Silva Gusmão dos	Efeitos da preclusão sobre o reajuste e a repactuação de preços nos contratos administrativos	Gustavo Silva Gusmão dos Santos.	340		Artigo de revista
2019, 2018	Detofol, Adelino	Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas	Adelino Detofol.	341.383	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Conrado, Márcio Macedo	Impactos da Lei nº 13.655/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na administração pública	Márcio Macedo Conrado, Fernando B. Meneguin.	341.3221	Art. 2° inciso XII	Artigo de revista
2019	Marinho Filho, Luciano	Inconsistências e incoerências na reforma da previdência do Brasil: breves colocações	Luciano Marinho Filho.	341.62		Artigo de revista
2019	Sartal, Estevam Palazzi	Influência da lei de introdução ao direito brasileiro na formulação de políticas públicas e no seu controle	Estevam Palazzi Sartal.	341	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Sartal, Estevam Palazzi	Influência da lei de introdução ao direito brasileiro na formulação de políticas públicas e no seu controle	Estevam Palazzi Sartal.	341	Art. 50	Artigo de revista
2019	Sartal, Estevam Palazzi	Influência da lei de introdução ao direito brasileiro na formulação de políticas públicas e no seu controle	Estevam Palazzi Sartal.	341	Art. 30	Artigo de revista
2019	Barros, Sílvia Maria	Informação como mecanismo de controle social	Sílvia Maria Barros.	341.2		Artigo de revista
2019	Rêgo, Danilo Germano	Limites da arbitragem perante a administração pública direta brasileira	Danilo Germano Rêgo.	341.321		Artigo de revista
2019	David, Tiago Bitencourt de	Litigância contra o poder público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular	Tiago Bitencourt de David.	341.464		Artigo de revista
2019	Menezes, Felipe Barbosa de	Motivação do ato de fiscalização trabalhista portuária e os critérios de gradação da multa	Felipe Barbosa de Menezes.	342.6		Artigo de revista
2019	Cabral, Flávio Garcia	Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais	Flávio Garcia Cabral.	341.466		Artigo de revista
2019	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Novas atribuições do órgão jurídico frente à Lei nº 13.655/2018: recomendações gerais	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	340		Artigo de revista
2019	Medeiros Neto, Elias Marques de	O ângulo constitucional da efetividade do processo	Elias Marques de Medeiros Neto.	341.2	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Clementino, Marco Bruno Miranda	O fato da administração e a revisão dos contratos administrativos a partir da violação da boa-fé objetiva	Marco Bruno Miranda Clementino, Thiago de Lucena Motta.	341.352	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Nunes Filho, José Tenório	O princípio da eficiência administrativa e a crise da execução fiscal: problemas e soluções	José Tenório Nunes Filho, Fábio Lins Lessa de Carvalho.	341.46521	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Santos, Fabrício Vieira dos	Os desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referência	Fabrício Vieira dos Santos.	341.3	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2019	Fernandes Júnior, João Gilberto Belvel	O significado do "abuso do direito" na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	João Gilberto Belvel Fernandes Júnior.	342.1124	Art. 54 § 1°	Artigo de revista
2019	Rangel, Tauã Lima Verdan	O uso da audiência pública em processos administrativos da Aneel: reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.257		Artigo de revista
2019	Saadi, Mário	Parcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisão	Mário Saadi, Juliana Deguirmendjian.	341.353		Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Precedentes administrativos no Brasil	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.3511	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Precedentes administrativos no Brasil	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.3511	Art. 50 inciso VII	Artigo de revista
2019	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Prescrição de ADIns: se ADIn não é ação de ressarcimento, então prescreve	Ivan Barbosa Rigolin.	341.205		Artigo de revista
2019	Rodor, Ronald Krüger	Princípio da supremacia do interesse público e teorias utilitaristas de justiça	Ronald Krüger Rodor.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Cunha, Douglas	Princípios do direito administrativo	Douglas Cunha.	341.3	Art. 2° inciso III	Artigo de revista
2019	Senhoras, Elói Martins	Processo administrativo	Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.	341.362		Artigo de revista
2019	Dezan, Sandro Lucio	Processo administrativo: Lei 9.784/1999	Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.	341.362		Livro
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	Proteção à confiança legítima e a aplicação do artigo 24 da LINDB no CARF	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39		Artigo de revista
2019	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Regime do processo administrativo antidumping no direito brasileiro	Carlos Ari Sundfeld.	341.3		Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2009, 2008	Alexandrino, Marcelo	Resumo de direito administrativo descomplicado	Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo.	341.3		Livro
2019, 2018, ..., 2004, 2003	Oliveira, Antônio Flávio de, 1964	Servidor público: remoção, cessão, enquadramento e redistribuição	Antônio Flávio de Oliveira.	341.339 341.3 341.3342 341.33		Livro
2019	Grego-Santos, Bruno	Transação extrajudicial na administração pública	Bruno Grego-Santos ; prefácio de Odete Medauar.	341.31		Livro
2018	Pinto, Carolina Martins	A anulação do ato administrativo por vício no motivo: consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018	Carolina Martins Pinto.	341.35	Art. 50	Artigo de revista
2018	Turessi, Flávio Eduardo	A conformação do princípio da confiança no direito penal das licitações: reflexões sobre a responsabilidade penal do gestor público diante dos crimes licitatórios	Flávio Eduardo Turessi.	341.5517	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Ferreira, Roberto Tolomelli	A contratação direta de serviços técnicos singulares e especializados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e sua adequada fundamentação sob a égide da eficiência	Roberto Tolomelli Ferreira.	341.3527	Art. 50	Artigo de revista
2018	Magami Junior, Roberto Tadao	A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo	Roberto Tadao Magami Junior.	342.151	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	A indispensável coisa julgada administrativa	Egon Bockmann Moreira, Gabriel Jamur Gomes.	341.3		Artigo de revista
2018	Maffini, Rafael	Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo	Rafael Maffini, Juliano Heinen.	341	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre a interpretação das normas licitatórias	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527	Art. 36	Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre a interpretação das normas licitatórias	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527	Art. 50	Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre a interpretação das normas licitatórias	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527	Art. 24	Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre o credenciamento de licitantes	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527		Artigo de revista
2018, 2017	Cristóvam, José Sérgio da Silva	A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações	José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.	341.3527	Art. 56	Artigo de revista
2018, 2017	Cristóvam, José Sérgio da Silva	A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações	José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.	341.3527	Art. 2° § 1° inciso X	Artigo de revista
2018	Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do	Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública	Marcos Aurélio Anastácio do Amaral.	341.337	Art. 54	Artigo de revista
2018	Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do	Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública	Marcos Aurélio Anastácio do Amaral.	341.337	Art. 13	Artigo de revista
2018	Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do	Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública	Marcos Aurélio Anastácio do Amaral.	341.337	Art. 2° § 1° inciso VI	Artigo de revista
2018	Mendes, Renato Geraldo	A revolução propiciada pela Lei nº 13.655/2018	Renato Geraldo Mendes.	342.101		Artigo de revista
2018	Câmara, Jacintho de Arruda	Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas	Jacintho Arruda Câmara.	341.35		Artigo de revista
2018	Guerra, Sérgio, 1964	Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública	Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.	341.31		Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	Art. 30 da LINDB: o dever público de incrementar a segurança jurídica	Egon Bockmann Moreira, Paula Pessoa Pereira.	340	Art. 11	Artigo de revista
2018	Bordalo, Rodrigo	A tutela dos quilombolas e o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADI 3.239	Rodrigo Bordalo.	341.3427	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2018	Furtado, Madeline Rocha	Breves comentários sobre o "gerenciamento de riscos" previsto na Instrução normativa nº 05/2017 para os contratos de terceirização	Madeline Rocha Furtado.	341.3527	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Almeida, Pericles Ferreira de	Considerações sobre a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.665/2018)	Pericles Ferreira de Almeida.	342.1	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Almeida, Pericles Ferreira de	Considerações sobre a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.665/2018)	Pericles Ferreira de Almeida.	342.1	Art. 50 inciso VII	Artigo de revista
2018, 2015, 2013	Nascimento, Elyesley Silva do	Curso de direito administrativo	Elyesley Silva do Nascimento.	341.3		Livro
2018	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães	Debates sobre a relevância das provas nos processos administrativos disciplinares	Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo.	341.362		Artigo de revista
2018	Silva, Marcelo Rodrigues da	Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé	Marcelo Rodrigues da Silva.	340		Artigo de revista
2018	Copola, Gina	Ex-prefeito. Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio. Necessidade de processo administrativo. Devido processo legal	Gina Copola.	341.272	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Martins, Andrea Siqueira	Federalismo fiscal brasileiro sob a abordagem do endividamento dos entes subnacionais	Andrea Siqueira Martins.	341.224	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Cruz, Marilia Tizzot Borges da	Manutenção das serventias notoriais e de registro do Estado do Paraná por força do princípio da segurança jurídica	Marilia Tizzot Borges da Cruz.	341.411		Artigo de revista
2018, 2017	Oliveira, Cláudio Brandão de	Movimentos de redução da discricionariedade administrativa: eficiência, motivação e redução da discricionariedade a zero	Cláudio Brandão de Oliveira.	341.3	Art. 50	Artigo de revista
2018	Ramires, Rosana Laura de Castro Farias	O poder nomogenético dos tribunais de contas	Rosana Laura de Castro Farias Ramires.	341.385	Art. 13	Artigo de revista
2018	Lima, Welder	O princípio do contraditório e da ampla defesa na Lei das estatais (Lei 13.303/2016)	Welder Lima.	341.4626		Artigo de revista
2018	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	O processo administrativo: aspectos gerais e experiências nacionais e internacionais	Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Vitor Levi Barboza Silva.	341.362	Art. 54	Artigo de revista
2018	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	O processo administrativo: aspectos gerais e experiências nacionais e internacionais	Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Vitor Levi Barboza Silva.	341.362	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Leoni, Fernanda	O processo sancionatório no TCU e os princípios do direito administrativo sancionador	Fernanda Leoni.	341.385		Artigo de revista
2018	Morato, Caio César	Os acordos para a troca de informações fiscais entre países e a legislação brasileira	Caio César Morato.	341.39		Livro
2018	Luiz, Diogo	O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo	Diogo Luiz.	341.362	Art. 48	Artigo de revista
2018	Luiz, Diogo	O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo	Diogo Luiz.	341.362	Art. 49	Artigo de revista
2018	Cecchetto, Roger Mendes	Os limites ao exercício do poder de polícia administrativo de trânsito	Roger Mendes Cecchetto.	341.37	Art. 50	Artigo de revista
2018	Cabral, Flávio Garcia	Os pilares do poder cautelar adminstrativo	Flávio Garcia Cabral.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Cabral, Flávio Garcia	Os pilares do poder cautelar adminstrativo	Flávio Garcia Cabral.	341.362	Art. 45	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.46	Art. 32	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.46	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.46	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.46	Art. 2° inciso VI	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.46	Art. 2° inciso VII	Artigo de revista
2018	Michels, Gilson Wessler	PAF: processo administrativo fiscal : litigância tributária no contencioso administrativo	Gilson Wessler Michels.	341.3958		Livro
2018	Calazans, Fernando Ferreira	Prazo e hipóteses para anulação de ato e cobrança de valores pagos indevidamente a servidor público pela via administrativa: balança da doutrina e jurisprudência	Fernando Ferreira Calazans.	341.33	Art. 54	Artigo de revista
2018	Calazans, Fernando Ferreira	Prazo e hipóteses para anulação de ato e cobrança de valores pagos indevidamente a servidor público pela via administrativa: balança da doutrina e jurisprudência	Fernando Ferreira Calazans.	341.33	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de	Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas	Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira.	341.336		Artigo de revista
2018	Ferreira, Ana Carla Dias	Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial	Ana Carla Dias Ferreira, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.	341.362		Artigo de revista
2018, 2009	Nohara, Irene Patrícia	Processo administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada	Irene Patrícia Nohara, Thiago Marrara.	341.362		Livro
2018	Neves, Alice Santos Veloso	Processo administrativo digital: maior celeridade e transparência?	Alice Santos Veloso Neves, Muryel Hey.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	Processo administrativo e negócios processuais atípicos	Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro.	341.362	Art. 50	Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	Processo administrativo e negócios processuais atípicos	Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro.	341.362	Art. 11	Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	Processo administrativo e negócios processuais atípicos	Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro.	341.362	Art. 18	Artigo de revista
2018	Moreira, Egon Bockmann	Processo administrativo e negócios processuais atípicos	Egon Bockmann Moreira, Marcella Pereira Ferraro.	341.362	Art. 20	Artigo de revista
2018, 2010, 2009	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário	Sergio André Rocha.	341.3958		Livro
2018	Pereira, Paulo Ricardo Maroso	Recurso administrativo "stricto sensu": limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa	Paulo Ricardo Maroso Pereira.	341.3622	Art. 64	Artigo de revista
2018	Pereira, Paulo Ricardo Maroso	Recurso administrativo "stricto sensu": limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa	Paulo Ricardo Maroso Pereira.	341.3622	Art. 56	Artigo de revista
2018	Pereira, Paulo Ricardo Maroso	Recurso administrativo "stricto sensu": limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa	Paulo Ricardo Maroso Pereira.	341.3622	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2018	Pereira, Paulo Ricardo Maroso	Recurso administrativo "stricto sensu": limites e possibilidades no controle da discricionariedade administrativa	Paulo Ricardo Maroso Pereira.	341.3622	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2018	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro	Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir: uma pesquisa empírica	Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller.	341.3221		Artigo de revista
2018	Ayala, Patryck de Araujo	Tombamento. Nulidade. Inocorrência. Não realização de audiência pública que não fere o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízos que afasta a invalidade do processo administrativo. Instituto, ademais, que possui regramento específico próprio. Princípio da especialidade da norma que se evidencia	Patryck de Araujo Ayala.	341.3472	Art. 69	Artigo de revista
2018	Cavalcante, Rafael Jardim	Transformações da administração pública na era digital	por Rafael Jardim Cavalcante.	341.31	Art. 50	Artigo de revista
2017, 2005	Talamini, Eduardo	A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)		341.34 341.272	Art. 53	Artigo de revista
2017, 2005	Talamini, Eduardo	A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)		341.34 341.272	Art. 55	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira	Luciano Rosa Vicente.	341.362	Art. 56	Artigo de revista
2017	Vicente, Luciano Rosa	A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira	Luciano Rosa Vicente.	341.362	Art. 57	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 69	Artigo de revista
2017	Aita, Luana	A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material	Luana Aita.	341.362	Art. 2° inciso XII	Artigo de revista
2017	Cruz, Cristiane Ferreira da Maia	Administração pública: de sua efetividade e eficiência em face do controle da avaliação do servidor egresso	Cristiane Ferreira da Maia Cruz, Eliane Fernandes de Abreu.	341.31		Livro
2017	Menezes, Alex	A incidência do Código de processo civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais	Alex Menezes.	341.362	Art. 69	Artigo de revista
2017	Silva, Caio Fernando Magalhães da	A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública	Caio Fernando Magalhães da Silva.	341.385	Art. 54	Artigo de revista
2017	Galvão, Ciro Benatti	A lei do processo administrativo federal no contexto do estado democrático de direito	Ciro Benatti Galvão, Luciana Gaspar Melquíades Duarte.	341.362		Livro
2017	Cunha, Bruno Santos	Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo	Bruno Santos Cunha.	341.362		Livro
2017	Silva, Daniela Juliano	Aplicação supletiva e subsidiária do Código de processo civil aos processos administrativos e seus reflexos na jurisdição administrativa	Daniela Juliano Silva.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Melo, Alessandro Franco de	As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa	Alessandro Franco de Melo.	341.37	Art. 53	Artigo de revista
2017	Yamada, Wilson Issamu	Ata notarial como prova da execução física de projetos sociais e culturais financiados com recursos públicos	Wilson Issamu Yamada.	341.3		Artigo de revista
2017	Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães	Breves comentários sobre as provas em um processo administrativo disciplinar	Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo.	341.362		Artigo de revista
2017	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da repercussão do novo CPC no processo administrativo federal	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.362		Artigo de revista
2017	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	Diagnóstico e propostas para o Nordeste no Plano Plurianual 2016-2019: concepções de desenvolvimento e crescimento	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.38	Art. 32	Artigo de revista
2017	Freitas, Juarez	Direito da infraestrutura e a sindicabilidade dos benefícios sociais e econômicos	Juarez Freitas.	341.3527	Art. 50	Artigo de revista
2017	Lídice, Roberta	Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo	Roberta Lídice.	341.362	Art. 26 § 2°	Artigo de revista
2017	Genaro, Leandro Lopes	Do voto de qualidade pelo representante da Fazenda Nacional no processo administrativo tributário	Leandro Lopes Genaro.	341.3958		Artigo de revista
2017	Costa, Antonio França da	Estudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicas	Antonio França da Costa, Carlos Renato Araujo Braga, Luiz Gustavo Gomes Andrioli.	341.3527	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Costa, Antonio França da	Estudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicas	Antonio França da Costa, Carlos Renato Araujo Braga, Luiz Gustavo Gomes Andrioli.	341.3527	Art. 50	Artigo de revista
2017, 2014	Chaves, Luiz Cláudio de Azevedo	Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades	por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.	341.3527	Art. 42	Artigo de revista
2017	Lessa, Sebastião José	Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira	Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa.	341.55172	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Lessa, Sebastião José	Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira	Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa.	341.55172	Art. 30	Artigo de revista
2017	Lessa, Sebastião José	Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira	Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa.	341.55172	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2017	Lessa, Sebastião José	Lei anticorrupção - Lei n° 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira	Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa.	341.55172	Art. 29	Artigo de revista
2017, 2016	Copola, Gina	Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes?	Gina Copola.	341.3		Artigo de revista
2017	Rezende, Maurício Corrêa de Moura	Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)	Maurício Corrêa de Moura Rezende.	341.362	Art. 64	Artigo de revista
2017	Rezende, Maurício Corrêa de Moura	Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)	Maurício Corrêa de Moura Rezende.	341.362	Art. 65	Artigo de revista
2017	Fraga Bisnetto, Olympio	Nulidades no processo administrativo: comum e militar	Olympio Fraga Bisnetto.	341.362		Livro
2017, 2016	Zockun, Maurício	O agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativa	Maurício Zockun.	341.336	Art. 54	Artigo de revista
2017	Rodarte, Fabio Kupfermann	O cartel no sistema financeiro nacional	Fabio Kupfermann Rodarte.	341.3787		Artigo de revista
2017	Barroso Filho, Angerico Alves	O controle externo versus o controle interno e administrativo: análise do suposto conflito de competência entre o CNJ e o TCU	Angerico Alves Barroso Filho.	341.3	Art. 53	Artigo de revista
2017	Grinberg, Mauro	O novo Código de processo civil e a prova no processo do CADE	Mauro Grinberg, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo.	341.36		Artigo de revista
2017	Pironti, Rodrigo	O novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboração	Rodrigo Pirtonti, Mirela Miró Ziliotto.	341.46		Artigo de revista
2017	Mattos, Carlos Eduardo de	O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso	Carlos Eduardo de Mattos.	340	Art. 54	Artigo de revista
2017	Mattos, Carlos Eduardo de	O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso	Carlos Eduardo de Mattos.	340	Art. 53	Artigo de revista
2017	Bragança, Fernanda	O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa	Fernanda Bragança.	341.31	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 36	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 30	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 37	Artigo de revista
2017	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.362	Art. 29	Artigo de revista
2017	Agostinho, Theodoro Vicente	O processo administrativo previdenciário fiscal: a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório	Theodoro Vicente Agostinho.	341.62		Livro
2017	Saraiva, Rodrigo Pereira Costa	Os impactos do novo Código de processo civil no direito e processo administrativo	Rodrigo Pereira Costa Saraiva.	341.362		Artigo de revista
2017	Miranda, Sandro Ari Andrade de	Os limites da gestão ambiental concertativa: um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais	Sandro Ari Andrade de Miranda.	341.347		Artigo de revista
2017	Braga, Carlos Renato Araújo	Práticas de governança e gestão das aquisições: mais burocracia ou melhoria na eficiência?	Carlos Renato Araújo Braga.	341.31	Art. 12	Artigo de revista
2017	Braga, Carlos Renato Araújo	Práticas de governança e gestão das aquisições: mais burocracia ou melhoria na eficiência?	Carlos Renato Araújo Braga.	341.31	Art. 11	Artigo de revista
2017	Braga, Carlos Renato Araújo	Práticas de governança e gestão das aquisições: mais burocracia ou melhoria na eficiência?	Carlos Renato Araújo Braga.	341.31	Art. 13	Artigo de revista
2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Precedentes administrativos no Brasil	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.3511	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Precedentes administrativos no Brasil	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.3511	Art. 50 inciso VII	Artigo de revista
2017	Quitério, Edmilson da Silva	Princípios sob a luz da fiscalização dos contratos administrativos	Edmilson da Silva Quitério, José Vinicius da Costa Filho.	341.352	Art. 2° § 1° inciso I	Artigo de revista
2017, 2010, ..., 2003, 2000	Moreira, Egon Bockmann	Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei 9.784/99	Egon Bockmann Moreira.	341.362		Livro
2017, 2016, ..., 2002, 2000	Cassone, Vittorio, 1939	Processo tributário: teoria e prática	Vittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.	341.3958 341.39		Livro
2017	Araujo, Cassiano Silva	Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo	Cassiano Silva Araujo, Hebner Peres Soares, Tauã Lima Verdan Rangel.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2017, 2016	Lopes, Eric Vinicius Galhardo	Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial	Eric Vinicius Galhardo Lopes.	341.623521	Art. 2° inciso X	Artigo de revista
2017	Fortes, Simone Barbisan	Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos regimes próprios de previdência social, em face da súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal	Simone Barbisan Fortes.	341.4653		Artigo de revista
2017	Martins, Ricardo Marcondes, 1976	Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black	Ricardo Marcondes Martins.	340.326	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2017	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Trabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informação	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.2721	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Trabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informação	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.2721	Art. 38	Artigo de revista
2017	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Trabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informação	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.2721	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
2017	Freitas, Juarez	Tribunais de contas e o novo controle de sustentabilidade das políticas públicas	Juarez Freitas.	341.3	Art. 50	Artigo de revista
2016	Barreiros, Lorena Miranda Santos	A aplicabilidade da cláusula geral de negociação processual aos processos administrativos	Lorena Miranda Santos Barreiros.	341.362	Art. 22	Artigo de revista
2016	Barreiros, Lorena Miranda Santos	A aplicabilidade da cláusula geral de negociação processual aos processos administrativos	Lorena Miranda Santos Barreiros.	341.362	Art. 2° inciso VIII	Artigo de revista
2016	Barreiros, Lorena Miranda Santos	A aplicabilidade da cláusula geral de negociação processual aos processos administrativos	Lorena Miranda Santos Barreiros.	341.362	Art. 2° inciso IX	Artigo de revista
2016	Ferreira Filho, Marcílio da Silva	A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação	Marcílio da Silva Ferreira Filho.	341.362		Artigo de revista
2016	Pannuti, Pedro	A decadência do direito do INSS para revisar o ato administrativo de concessão de benefício previdenciário	Pedro Pannuti.	341.6235	Art. 54	Artigo de revista
2016	Dezan, Sandro Lucio	A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde: um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais	Sandro Lucio Dezan, Samuel Meira Brasil Jr.	341.27	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2016	Murphy, Celia Maria de Souza	Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal	Celia Maria de Souza Murphy.	341.3958	Art. 50	Artigo de revista
2016	Murphy, Celia Maria de Souza	Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal	Celia Maria de Souza Murphy.	341.3958	Art. 37	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 49	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 56	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 12	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 24	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 18	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 14	Artigo de revista
2016	Souza, Artur César de	Aplicação subsidiária do novo CPC ao processo administrativo	Artur César de Souza.	341.362	Art. 62	Artigo de revista
2016	Junqueira, Gabriel Marson	A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública	Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa.	341.33312	Art. 2° inciso IV	Artigo de revista
2016	Rodrigues, João Gaspar	A prática da delação e sua funcionalidade em ambiente democrático	João Gaspar Rodrigues.	341		Artigo de revista
2016	Sahade Filho, Wilson Sampaio	A prescrição quinquenal para o Distrito Federal aplicar sanção administrativa ao licitante	Wilson Sampaio Sahade Filho.	341.31		Artigo de revista
2016	Muraro, Igor	A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário	Igor Muraro.	342.1143		Artigo de revista
2016, 2015, 2014	Dall'Alba, Felipe Camilo	A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial	Felipe Camilo Dall'Alba.	341.622	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Costa, Rafael Antônio	As funções da justiça eleitoral	Rafael Antônio Costa.	341.2842		Artigo de revista
2016	Mazzaroppi, Eduardo	Aspectos recursais em jurisdição administrativa	Eduardo Mazzaroppi.	341.3622	Art. 58	Artigo de revista
2016	Lovato Neto, Renato	A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior	Renato Lovato Neto.	341.418	Art. 60	Artigo de revista
2016	Melo, Cristina Andrade	Audiência pública na função administrativa	Cristina Andrade Melo.	341.257	Art. 33	Livro
2016	Melo, Cristina Andrade	Audiência pública na função administrativa	Cristina Andrade Melo.	341.257	Art. 34	Livro
2016	Melo, Cristina Andrade	Audiência pública na função administrativa	Cristina Andrade Melo.	341.257	Art. 36	Livro
2016	Morais, Michel Martins de	Controle da administração pública: breves reflexões	Michel Martins de Morais.	341.31		Artigo de revista
2016	Perez, Marcos Augusto	Controle da administração pública: um breve resumo do tema	Marcos Augusto Perez.	341.31		Artigo de revista
2016	Lamarão, Ronaldo Coelho	Da correta aplicação da pena de impedimento de licitar e seus reflexos nos contratos administrativos em execução e nas futuras renovações	Ronaldo Coelho Lamarão.	341.337		Artigo de revista
2016	Mukai, Toshio, 1938	Das nulidades do ato administrativo: influência do tempo na anulação	Toshio Mukai.	341.35		Artigo de revista
2016	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Decadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempo	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila. --	341.35		Artigo de revista
2016	Guidi, Silvio	Discricionariedade\U+00a0\e\U+00a0\motivação	Silvio\U+00a0\Guidi.	341.3	Art. 50 inciso I	Artigo de revista
2016	Cardoso, Raphael de Matos	Discricionariedade e autovinculação	Raphael de Matos Cardoso.	341.3	Art. 50	Artigo de revista
2016	Senhoras, Elói Martins	Investigação da vida pregressa em concursos públicos e processos eleitorais	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.33312	Art. 50	Artigo de revista
2016	Medeiros, Fábio Mauro de	Licitação operada por terceiros: legalidade da adesão a registro de preços	Fábio Mauro de Medeiros.	341.3527		Artigo de revista
2016	Gradvohl, Michel André Bezerra Lima	Necessidade de controle dos benefícios tributários	Michel André Bezerra Lima Gradvohl.	341.39104	Art. 50	Artigo de revista
2016	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anteriores	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	O controle judicial da discricionariedade administrativa	Bruno Fialho Ribeiro.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	O controle judicial da discricionariedade administrativa	Bruno Fialho Ribeiro.	341.3	Art. 50	Artigo de revista
2016	Porto, Éderson Garin	O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária	Éderson Garin Porto.	341.399	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Arruda, Carmen Silvia Lima de	O devido processo legal administrativo comparado: uma alternativa eficaz à judicialização, um requisito à globalização	Carmen Silvia Lima de Arruda.	341.272		Artigo de revista
2016	Jesus, Michael de	O mito de Prometeu, o devido processo legal e o desvio de finalidade na atividade administrativa sancionadora nos contratos licitatórios	Michael de Jesus.	341.352		Artigo de revista
2016	Moreira, Egon Bockmann	O novo Código de processo civil e sua aplicação no processo administrativo	Egon Bockmann Moreira.	341.362		Artigo de revista
2016	Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos	O processo administrativo contemporâneo: legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa em prol da construção de um Estado democrático e social de direito	Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis.	341.362		Artigo de revista
2016	Araújo, Denise Puertas de	O que preservar?: a decisão de tombamento e o processo administrativo	Denise Puertas de Araújo.	341.3492		Artigo de revista
2016	Mathias, Luciano do Prado	Os contornos da não aplicação do prazo decadencial na revisão do menor benefício	Luciano do Prado Mathias.	341.6235	Art. 54	Artigo de revista
2016	Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da	O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública	Mateus Camilo Ribeiro da Silveira.	341.312	Art. 54	Artigo de revista
2016	Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da	O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública	Mateus Camilo Ribeiro da Silveira.	341.312	Art. 48	Artigo de revista
2016	Queiroz, João Eduardo Lopes	Processo administrativo de outorga	João Eduardo Lopes Queiroz.	341.362		Artigo de revista
2016	Reisdorfer, Guilherme F. Dias	Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas	Guilherme F. Dias Reisdorfer.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Reisdorfer, Guilherme F. Dias	Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas	Guilherme F. Dias Reisdorfer.	341.362	Art. 55	Artigo de revista
2016	Reisdorfer, Guilherme F. Dias	Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas	Guilherme F. Dias Reisdorfer.	341.362	Art. 26 § 3°	Artigo de revista
2016	Reisdorfer, Guilherme F. Dias	Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas	Guilherme F. Dias Reisdorfer.	341.362	Art. 9°	Artigo de revista
2016	Reisdorfer, Guilherme F. Dias	Processo administrativo e aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil: oportunidade para aperfeiçoar práticas administativas	Guilherme F. Dias Reisdorfer.	341.362	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
2016	Lopes, Eric Vinicius Galhardo	Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial	Eric Vinicius Galhardo Lopes. --	341.623521	Art. 2° inciso X	Artigo de revista
2016	Oliveira, Luciano Moreira de	Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas	Luciano Moreira de Oliveira.	341.382	Art. 12	Artigo de revista
2016	Oliveira, Luciano Moreira de	Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas	Luciano Moreira de Oliveira.	341.382	Art. 13	Artigo de revista
2016	Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962	Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros	Ricardo Villas Bôas Cueva.	341.353	Art. 54	Artigo de revista
2016	Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962	Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros	Ricardo Villas Bôas Cueva.	341.353	Art. 2°	Artigo de revista
2016, 2015	Saddy, André	Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios	André Saddy, Rodrigo Azevedo Greco.	341.4622		Artigo de revista
2016	Santos, Bruno Oliveira dos	Validade do contrato administrativo ou instrumento afim publicado após o prazo legal: uma abordagem à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da continuidade do serviço público	Bruno Oliveira dos Santos.	341.352		Artigo de revista
2015	Cristóvam, José Sérgio da Silva	A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo	José Sérgio da Silva Cristóvam.	341.272		Artigo de revista
2015	Galvão, Leonardo Vasconcellos Braz	A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupção	Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.	341.55172		Artigo de revista
2015	Rodrigues, Raphael Silva	A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar: uma visão principiológica	Raphael Silva Rodrigues, Flávia Álvares Guimarães.	341.362		Artigo de revista
2015	Crespo, Victor Hugo Marcão	A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte	Victor Hugo Marcão Crespo. --	341.3958	Art. 26 § 3°	Artigo de revista
2015	Mukai, Toshio, 1938	Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015	Toshio Mukai.	341.3786		Artigo de revista
2015	Melo, Álisson José Maia	A regulação da distribuição de energia elétrica: os municípios como usuários do serviço	Álisson José Maia Melo.	341.3444		Artigo de revista
2015	Lima Neto, Clélio de Oliveira Corrêa	A tomada de contas especial e o ajuizamento concomitante de execução fiscal	Clélio de Oliveira Corrê Lima Neto.	341.3836		Artigo de revista
2015	Silva, Laís Sales do Prado e	Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso	Laís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino.	341.257		Artigo de revista
2015	Santos, Fabio Gomes dos	Audiências públicas como arenas de veto	Fabio Gomes dos Santos.	341.362		Artigo de revista
2015	Pazetti, Arnaldo Luis Theodosio	Código de trânsito brasileiro: comentado e anotado	Arnaldo Luis Theodosio Pazetti.	341.37		Livro
2015	Heinen, Juliano	Comentários à Lei federal do processo administrativo: Lei nº 9.784/99	Juliano Heinen, Priscilia Sparapani, Rafael Maffini.	341.362		Livro
2015	Langoni, Rafhaella Cardoso	Constitucionalização do Direito administrativo: reflexos na processualidade administrativa	Rafhaella Cardoso Langoni.	341.3		Artigo de revista
2015	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Consulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do porto organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República: ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011. Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano Master	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.257		Artigo de revista
2015, 2013, 2010	Bassil, Rafael Laynes	Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS	Rafael Laynes Bassil.	341.622	Art. 48	Artigo de revista
2015, 2013, 2010	Bassil, Rafael Laynes	Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS	Rafael Laynes Bassil.	341.622	Art. 49	Artigo de revista
2015, 2013, 2010	Bassil, Rafael Laynes	Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS	Rafael Laynes Bassil.	341.622	Art. 69	Artigo de revista
2015, 2013, 2010	Bassil, Rafael Laynes	Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS	Rafael Laynes Bassil.	341.622	Art. 24	Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3		Livro
2015	Eichler, Matheus dos Santos Buarque	Embargos de declaração em processos administrativos: um conceito em evolução	Matheus dos Santos Buarque Eichler.	341.46		Artigo de revista
2015	Luzes, Cristiano Araújo	Estrutura, motivo e motivação do ato administrativo: aproximações lógico-sintáticas	Cristiano Araújo Luzes.	341.35		Artigo de revista
2015	Araújo, Thiago Cássio D'Ávila	Estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas: a nova Resolução normativa/Aneel nº 672/2015	Thiago Cássio D'Ávila Araújo.	341.3		Artigo de revista
2015	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	O artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2015	Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira	O Brasil e o Acordo geral de compras governamentais da organização mundial do comércio (GPA - WTO): perspectivas e harmonização jurídica	Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.	341.31		Artigo de revista
2015	Perlingeiro, Ricardo	O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar?	Ricardo Perlingeiro.	341.3		Artigo de revista
2015	Sousa, Otavio Augusto Venturini de	O paradigma processual da atividade administrativa	Otavio Augusto Venturini de Sousa.	341.362		Artigo de revista
2015	Hupsel, Edite	O poder geral de cautela da administração pública no processo de licitação e de contratação: a proteção do patrimônio público por meio de medidas atípicas	Edite Hupsel.	341.3527		Artigo de revista
2015	Loria, Eli	O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica	Eli Loria, Maiara Madureira Mendes.	341.337	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Loria, Eli	O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica	Eli Loria, Maiara Madureira Mendes.	341.337	Art. 50	Artigo de revista
2015	Rodrigues, Nayana Soares	Planejamento estratégico municipal pós-Constituição Federal de 1988	Nayana Soares Rodrigues.	341.28		Artigo de revista
2015	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Prazo para cobrar contas	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Cristina Muraro Fracari, Ana Carolina Mazoni.	341.3836	Art. 54	Artigo de revista
2015	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea	Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.	341.35	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Crespo, Victor Hugo Marcão	Processo administrativo: a mudança na forma de intimação sem a ciência do contribuinte	Victor Hugo Marcão Crespo. --	341.3958	Art. 26 § 3°	Artigo de revista
2015	Stoco, Rui	Processo administrativo disciplinar: processo disciplinar na administração pública, no Conselho Nacional de Justiça e nos tribunais	Rui Stoco.	341.362		Livro
2015	Erling, Marlos Lopes Godinho	Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003	Marlos Lopes Godinho Erling.	341.3	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2015	Erling, Marlos Lopes Godinho	Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003	Marlos Lopes Godinho Erling.	341.3	Art. 1°	Artigo de revista
2015	Erling, Marlos Lopes Godinho	Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento: considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003	Marlos Lopes Godinho Erling.	341.3	Art. 2° inciso VIII	Artigo de revista
2015	Martins, Rodrigo Bezerra	Prorrogação de contratos administrativos e instrumentos congêneres	Rodrigo Bezerra Martins.	341.352	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Prova da infração administrativa: qual o mínimo para condenar?	Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.	341.36		Artigo de revista
2015	Dalvi, Luciano	Recursos administrativos e judiciais previdenciários: teoria, processo e prática	Luciano Dalvi.	341.6		Livro
2015	Freire, André Luís M	Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras	André Luís M. Freire.	341.362		Artigo de revista
2015, 2014	Lessa, Sebastião José	Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa : nexo causal : contraditório e ampla defesa : prejuízo de pequno valor : reposições e indenizações : responsabilidade civil objetiva da administração pública : risco administrativo : ação regressiva : causas excludentes e atenuantes : caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida : improbidade administrativa : não incidência : enriquecimento ilícito : independência e interdependência das instâncias : parecer jurídico no serviço público : prescrição da ação contra a fazenda pública	Sebastião José Lessa.	341.33		Artigo de revista
2015	Estefam, Felipe Faiwichow	Responsabilidade e parecer jurídico no exercício da função administrativa	Felipe Faiwichow Estefam.	341.3	Art. 42	Artigo de revista
2015	Piauilino, Virgínio Borges	Silêncio administrativo: efeitos jurídicos no Brasil e em Portugal	Virgínio Borges Piauilino.	341.362		Artigo de revista
2015	Silva, Ticiano Alves e	Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação	Ticiano Alves e Silva, Liege Cunha Araujo.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Pires, Antonio Cecílio Moreira	A desconsideração da personalidade jurídica nas contratações públicas	Antonio Cecílio Moreira Pires.	341.352		Livro
2014	Freyre, Simone Garcia Pena de Mello	A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito	Simone Garcia Pena de Mello Freyre, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.	341.362		Artigo de revista
2014	Amendola, Antonio Carlos de Almeida	A participação do contribuinte na regulamentação tributária e o caso FAP	Antonio Carlos de Almeida Amendola.	341.39861		Artigo de revista
2014	Ferreira, Sérgio de Andréa	A progressiva vinculação jurídica do promovente da licitação e do licitante no regime da lei n. 8.666/93	Sergio de Andréa Ferreira.	341.3527		Artigo de revista
2014	Maffini, Rafael Da Cás	A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança	Rafael Da Cás Maffini, Josiane Rigon.	341.272		Artigo de revista
2014	Andrade, Leonardo Fuentes Fauaz de	Ascensões funcionais ilegais: a questão da sua invalidação à luz do princípio da segurança jurídica	Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade.	341.33		Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	As intimações no processo administrativo tributário	Kiyoshi Harada.	341.3958	Art. 26 § 3°	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	As intimações no processo administrativo tributário	Kiyoshi Harada.	341.3958	Art. 26 § 4°	Artigo de revista
2014	Antonio, Juliano Del	A supremacia do interesse público como supedâneo de consecução do direito administrativo pátrio: uma dicotomia público-privada no direito brasileiro	Juliano Del Antonio.	341.272		Artigo de revista
2014	Moreira, Egon Bockmann	As várias dimensões do processo administrativo brasileiro: (um direito-garantia fundamental do cidadão)	Egon Bockmann Moreira.	341.362	Art. 31	Artigo de revista
2014	Migosky, Felipe	A teoria do fato consumado nos concursos públicos	Felipe Migosky.	341.33312		Artigo de revista
2014	Pereira, Raphael Talles	Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e o registro pelo tribunal de contas da união	Raphael Talles Pereira.	341.33312	Art. 54	Artigo de revista
2014	Porta, Marcos de Lima	Considerações sobre a reclamação administrativa	Marcos de Lima Porta.	341.362		Artigo de revista
2014, 2010, 2009	Castro, Cássio Benvenutti de	Decadência da potestade invalidante do ato administrativo =: Decay of the power invalidation of the administrative act	Cássio Benvenutti de Castro.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2014	Covas, Silvânio	Direito bancário: estudos em homenagem a Gabriel Jorge Ferreira : o processo punitivo no Sistema Financeiro Nacional	Silvânio Covas.	342.234	Art. 64	Artigo de revista
2014	Covas, Silvânio	Direito bancário: estudos em homenagem a Gabriel Jorge Ferreira : o processo punitivo no Sistema Financeiro Nacional	Silvânio Covas.	342.234	Art. 65	Artigo de revista
2014	Triches, Alexandre	Direito processual administrativo previdenciário	Alexandre Schumacher Triches.	341.362		Livro
2014, 2012, ..., 2005, 2003	Paulsen, Leandro	Direito processual tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência	Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila.	341.3958 341.39		Livro
2014	Barbosa, João Martins Teixeira	Do direito subjetivo à contratação do adjudicatário após o procedimento licitatório	João Martins Teixeira Barbosa.	341.3527	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Lima, Raimundo Márcio Ribeiro	Estado constitucional e processo administrativo	Raimundo Márcio Ribeiro Lima.	341.362		Artigo de revista
2014	Rêgo, Fabrício Sousa	Lei do processo administrativo federal esquematizada: comentários à Lei 9.784/1999	Fabrício Sousa Rêgo, Janaina Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.	341.362		Livro
2014	Freitas, Juarez	Licitações e contratações sustentáveis como estratégias indutoras de boas práticas de produção e consumo	Juarez Freitas.	341.3527	Art. 50 inciso I	Artigo de revista
2014	Petian, Angélica	Motivação dos atos administrativos	Angélica Petian.	341.35	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Souza, Henrique Coutinho de	O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE	Henrique Coutinho de Souza.	341.39103	Art. 50	Artigo de revista
2014	Souza, Henrique Coutinho de	O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE	Henrique Coutinho de Souza.	341.39103	Art. 9°	Artigo de revista
2014	Fischgold, Bruno	O direito administrativo brasileiro no Estado democrático de direito: considerações sobre legalidade, discricionariedade e participação administrativa	Bruno Fischgold.	341.3		Artigo de revista
2014	Chaves, Luiz Cláudio Azevedo	O exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades	Luiz Cláudio Azevedo Chaves.	341.3527	Art. 42	Artigo de revista
2014	Mayer, Dayse de Vasconcelos	O formalismo moderado no direito administrativo disciplinar e a navalha de Ockham	Dayse de Vasconcelos Mayer.	341.35		Artigo de revista
2014	Copola, Gina	O poder de autotutela da administração e a decadência	Gina Copola.	341.3	Art. 54	Artigo de revista
2014, 2005	Lima, Arnaldo Esteves	O Processo administrativo no âmbito da administração pública federal: Lei nº 9.784, de 29.1.1999	Arnaldo Esteves de Lima. --	341.362		Livro
2014	Oliveira, Ivano Rangel de	O recurso administrativo no pregão	Ivano Rangel de Oliveira.	341.35276		Artigo de revista
2014	Bacellar Filho, Romeu Felipe	O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99	Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta.	341.362		Artigo de revista
2014	Saad, Amauri Feres	Permuta de bens públicos imóveis	Amauri Feres Saad.	342.12182		Artigo de revista
2014	Senhoras, Elói Martins	Posicionamentos jurídicos sobre o silêncio administrativo	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.362		Artigo de revista
2014	Farias, Sara Jane Leite de	Princípio da proporcionalidade e poder sancionatório	Sara Jane Leite de Farias.	340.1		Artigo de revista
2014	Reis, Palhares Moreira, 1930	Processo administrativo disciplinar contra magistrado	Palhares Moreira Reis.	341.362		Livro
2014	Oliveira, Ocimar Barros de	Processo administrativo e democracia participativa	Ocimar Barros de Oliveira.	341.362		Livro
2014	Palma, Juliana Bonacorsi de	Processo administrativo normativo na regulação: a recente experiência brasileira	Juliana Bonacorsi de Palma.	341.362		Artigo de revista
2014	Fernandes, Ana Paula	Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária	Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann.	341.625	Art. 6°	Artigo de revista
2014	Fernandes, Ana Paula	Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária	Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann.	341.625	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2014	Fernandes, Ana Paula	Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária	Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann.	341.625	Art. 1°	Artigo de revista
2014	Fernandes, Ana Paula	Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social : controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária	Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann.	341.625	Art. 63	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 69	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 18	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 19	Artigo de revista
2014	Niebuhr, Karlin Olbertz	Processo disciplinar na Lei 8.112/1990: análise da composição da comissão segundo a jurisprudência do STJ	Karlin Olbertz Niebuhr.	341.362	Art. 20	Artigo de revista
2014	Hachem, Daniel Wunder	Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo	Daniel Wunder Hachem.	341.362	Art. 54	Artigo de revista
2014	Hachem, Daniel Wunder	Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo	Daniel Wunder Hachem.	341.362	Art. 48	Artigo de revista
2014	Hachem, Daniel Wunder	Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais: dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo	Daniel Wunder Hachem.	341.362	Art. 49	Artigo de revista
2014	Campos, Carlos Alexandre de Azevedo	Proteção da confiança legítima na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Carlos Alexandre de Azevedo Campos.	341.272	Art. 54	Artigo de revista
2014	Montarroyos, Dani	Responsabilidade do advogado parecerista na Lei de licitações e contratos administrativos	Dani Montarroyos.	341.415	Art. 42	Artigo de revista
2014	Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de	Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar	Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; Benjamin Zymler, prefácio.	341.362		Livro
2014	Costa, Antônio França da	Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública	Antônio França da Costa.	341.385		Artigo de revista
2013	Senhoras, Elói Martins	A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração pública	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.35273		Artigo de revista
2013	Mignone, Américo Soares	A anulação do ato administrativo pelo município	Américo Soares Mignone.	341.35		Livro
2013	Lazarino, Ana Flávia Lima	A aplicação da tutela inibitória coletiva nas contratações temporárias irregulares da administração pública	Ana Flávia Lima Lazarino, Jean Carlos Barcelos Martins, Thiago Silva Santos.	341.4		Artigo de revista
2013	Castro, Raphael Silva e	Acerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscal	Raphael Silva e Castro.	341.3958		Artigo de revista
2013	Cardoso, André Guskow	A Constituição brasileira e a análise de impacto regulatório	André Guskow Cardoso.	340	Art. 50	Artigo de revista
2013	Russo Filho, Antonio	A decadência e o poder de autotutela da administração pública	Antonio Russo Filho.	341.3	Art. 54	Artigo de revista
2013	Russo Filho, Antonio	A decadência e o poder de autotutela da administração pública	Antonio Russo Filho.	341.3	Art. 53	Artigo de revista
2013	Oliveira, Heletícia Leão de	A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público	Heletícia Leão de Oliveira.	341.35	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Freitas, Daniel Castanha de	A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público	Daniel Castanha de Freitas.	342.151		Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3956	Art. 50	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3956	Art. 64	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3956	Art. 65	Artigo de revista
2013	Guedes, Demian	Autoritarismo e processo administrativo no Brasil	Demian Guedes.	341.362	Art. 3°	Artigo de revista
2013	Guedes, Demian	Autoritarismo e processo administrativo no Brasil	Demian Guedes.	341.362	Art. 26	Artigo de revista
2013	Guedes, Demian	Autoritarismo e processo administrativo no Brasil	Demian Guedes.	341.362	Art. 28	Artigo de revista
2013	Guedes, Demian	Autoritarismo e processo administrativo no Brasil	Demian Guedes.	341.362	Art. 18	Artigo de revista
2013	Guedes, Demian	Autoritarismo e processo administrativo no Brasil	Demian Guedes.	341.362	Art. 9°	Artigo de revista
2013	Mafra, Francisco	Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999	Francisco Mafra.	341.362		Artigo de revista
2013	Machado, Natália Ribeiro	Concurso público e cartórios na Constituição: análise da atuação da Secretaria-Geral de Contencioso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Natália Ribeiro Machado.	341.411	Art. 54	Artigo de revista
2013	Cambi, Eduardo, 1974	Controle administrativo de constitucionalidade	Eduardo Cambi, João Paulo A. Vasconcelos.	341.202		Artigo de revista
2013	Lessa, Sebastião José	Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade	Sebastião José Lessa.	341.3	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2013	Lessa, Sebastião José	Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade	Sebastião José Lessa.	341.3	Art. 2° inciso VI	Artigo de revista
2013	Machado, Agapito	Crimes funcionais comuns	Agapito Machado.	341.55173		Livro
2013	Senhoras, Elói Martins	Debates sobre o silêncio administrativo	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.362	Art. 48	Artigo de revista
2013	Gomes, Sebastião Edilson	Direito administrativo	Sebastião Edilson Gomes.	341.3		Livro
2013	Santos, Rodrigo Valgas dos	Direito disciplinar administrativo do médico: o procedimento ético-profissional no âmbito dos conselhos de medicina	Rodrigo Valgas dos Santos.	341.362		Artigo de revista
2013	Chinelato, João Marcelo Torres	Direito intertemporal previdenciário: as alterações do prazo da decadência previdenciária e os limites do Direito Adquirido	João Marcelo Torres Chinelato.	341.62		Artigo de revista
2013, 2012	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição	Francisco Mafra.	341.362		Artigo de revista
2013, 2010	Motta, João Francisco da	Invalidação dos atos administrativos	João Francisco da Motta.	341.35 341.3516	Art. 54	Livro
2013	Pagotto, Bianca do Prado	Leis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outras	Bianca do Prado Pagotto.	341.3		Livro
2013	Rodrigues, João Gaspar	O denuncismo e sua funcionalidade em ambiente democrático	João Gaspar Rodrigues.	341.4323		Artigo de revista
2013	Barufaldi, Cristiano Roesler	O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo	Cristiano Roesler Barufaldi.	341.362	Art. 48	Artigo de revista
2013	Barufaldi, Cristiano Roesler	O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo	Cristiano Roesler Barufaldi.	341.362	Art. 49	Artigo de revista
2013	Barufaldi, Cristiano Roesler	O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo	Cristiano Roesler Barufaldi.	341.362	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Cupello, Simone Vieira	O poder sancionador das agências reguladoras	Simone Vieira Cupello.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Mól, Ana Lúcia Ribeiro	O princípio da motivação no processo administrativo fiscal	Ana Lúcia Ribeiro Mól.	341.3958		Artigo de revista
2013	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery	O silêncio da Administração Pública	Regina Maria Macedo Nery Ferrari.	341.31		Artigo de revista
2013	Schirato, Vitor Rhein	Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo	Vitor Rhein Schirato.	341.362	Art. 3°	Artigo de revista
2013	Schirato, Vitor Rhein	Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo	Vitor Rhein Schirato.	341.362	Art. 50	Artigo de revista
2013	Schirato, Vitor Rhein	Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo	Vitor Rhein Schirato.	341.362	Art. 26	Artigo de revista
2013	Schirato, Vitor Rhein	Presunção de legitimidade dos atos administrativos e processo administrativo	Vitor Rhein Schirato.	341.362	Art. 9°	Artigo de revista
2013, 2012	Senhoras, Elói Martins	Princípio da segurança jurídica nos contratos administrativos	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.352		Artigo de revista
2013	Soccio, Rodolfo Mendes	Princípios do processo administrativo previdenciário	Rodolfo Mendes Soccio.	341.622	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Soccio, Rodolfo Mendes	Princípios do processo administrativo previdenciário	Rodolfo Mendes Soccio.	341.622	Art. 26	Artigo de revista
2013	Soccio, Rodolfo Mendes	Princípios do processo administrativo previdenciário	Rodolfo Mendes Soccio.	341.622	Art. 57	Artigo de revista
2013, 2009, 2007	Braz, Petrônio	Processo administrativo disciplinar	Petrônio Braz. --	341.362		Livro
2013	Sousa, Alice Ribeiro de	Processo administrativo do concurso público	Alice Ribeiro de Sousa.	341.33312		Livro
2013, 2009, ..., 2005, 2001	Carvalho Filho, José dos Santos	Processo administrativo federal: comentários à Lei n. 9.784, de 29-1-1999	José dos Santos Carvalho Filho.	341.362 341.36		Livro
2013	Araújo, Fábio Silva	Riscos da proliferação das nomeações a cargos em comissão e funções de confiança na administração pública	Fábio Silva Araújo, André Ribeiro dos Santos, Flaviano dos Santos Veras.	341.33		Artigo de revista
2013	Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas	Segurança jurídica e prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU	Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2013	Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas	Segurança jurídica e prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 nos atos sujeitos a registro pelo TCU	Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.	341.35	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Saddy, André	Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos	André Saddy.	341.362	Art. 48	Artigo de revista
2013	Saddy, André	Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos	André Saddy.	341.362	Art. 49	Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.35	Art. 53	Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.35	Art. 50	Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.35	Art. 55	Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.35	Art. 22	Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.35	Art. 11	Artigo de revista
2013	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Teoria geral dos atos administrativos: uma releitura à luz dos novos paradigmas do direito administrativo	Alexandre Santos de Aragão.	341.35	Art. 17	Artigo de revista
2013	Vicentini, Fernanda	Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça	Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho.	341.272		Artigo de revista
2012	Oliveira, Priscila Gonçalves de	A aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica	Priscila Gonçalves de Oliveira.	341.35		Artigo de revista
2012	Pessoa, Adriano Monte	A atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributária	Adriano Monte Pessoa.	341.3951	Art. 30	Artigo de revista
2012	Paes, Eneida Bastos	A influência internacional na construção do direito de acesso à informação no Brasil	Eneida Bastos Paes.	341.2		Artigo de revista
2012	Alves, Ana Paula Silvestrini Vieira	Análise de impacto regulatório e normatização na Anatel	Ana Paula Silvestrini Vieira Alves.	341.31		Artigo de revista
2012	Ribeiro, Roberto Victor Pereira	A reformatio in pejus no processo administrativo	Roberto Victor Pereira Ribeiro.	341.4	Art. 64	Artigo de revista
2012	Scariot, Marcos Alan	A relação entre os serviços públicos concedidos e o direito do consumidor	Marcos Alan Scariot.	341.353		Artigo de revista
2012	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Cobrança de benefícios indevidos	Wladimir Novaes Martinez.	341.62		Livro
2012	Castro, Cássio Benvenutti de	Decadência da postedade invalidante do ato administrativo	Cássio Benvenutti de Castro.	341.2		Artigo de revista
2012, 2011, 2010	Veloso, Waldir de Pinho	Direito processual administrativo	Waldir de Pinho Veloso.	341.362		Livro
2012	Coimbra de Manuel, Luis Eduardo	La revocatoria de licitación por "falta de competitividad" y el control jurisdiccional	Luis Eduardo Coimbra de Manuel.	341.3527	Art. 2°	Artigo de revista
2012	Silveira, Marco Antonio Karam	Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no estado constitucional	Marco Antonio Karam Silveira.	341.2		Artigo de revista
2012	Coutinho, Alessandro Dantas	Licitações & contratos administrativos em esquemas	Alessandro Dantas Coutinho, Ronald Krüger Rodor.	341.3527		Livro
2012, 2009	Braz, Petrônio, 1928	Manual prático da administração pública	Petrônio Braz.	341.3 341.31		Livro
2012	Souza, Luciane Moessa de	Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial	Luciane Moessa de Souza ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Flávia Piovesan, apresentação.	341.4625		Livro
2012	Araújo, Flaviane Ribeiro de	O procedimento recursal na Lei de acesso à informação	Flaviane Ribeiro de Araújo.	341.3		Artigo de revista
2012	Porta, Marcos de Lima	O processo administrativo disciplinar e a imparcialidade	Marcos de Lima Porta.	341.462		Artigo de revista
2012	Treviso, Marco Aurélio Marsiglia	O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99	Marco Aurélio Marsiglia Treviso.	341.362		Artigo de revista
2012	Kemmerich, Clóvis Juarez	O processo administrativo na previdência social: curso e legislação	Clóvis Juarez Kemmerich.	341.62		Livro
2012	Santos, Felipe Estrela de los	O valor do silêncio da administração pública na hipótese de ausência de pronúncia em face do reclamo do administrado	Felipe Estrela de los Santos.	341.362		Artigo de revista
2012	Fortini, Cristiana, 1973	Princípio da segurança jurídica e sua influência na revogação das licitações	Cristiana Fortini.	341.3527		Artigo de revista
2012	Arruda Neto, Pedro Thomé de	Processo. Procedimento. Processo administrativo	Pedro Thomé de Arruda Neto.	341.362		Artigo de revista
2012, 2007, 2002, 2001	Ferraz, Sérgio, 1936	Processo administrativo	Sérgio Ferraz, Adilson Abreu Dallari.	341.362		Livro
2012, 2011	Fortini, Cristiana, 1973	Processo administrativo: comentários à Lei n. 9.784-1999	Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão ; prefácio: Clovis Beznos.	341.362		Livro
2012, 2010, 2009	Cavalcante Filho, João Trindade	Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	João Trindade Cavalcante Filho.	341.362		Livro
2012	Roza, Claudio	Processo administrativo disciplinar & comissões sob encomenda	Claudio Roza.	341.362		Livro
2012, 2011	Pereira Júnior, Jessé Torres	Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativa	Jessé Torres Pereira Junior ; Marinês Restelatto Dotti.	341.352	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2012	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Segurança jurídica e procedimento administrativo tributário	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3958		Artigo de revista
2011	Cabral, Bruno Fontenele	Análise de impedimento e suspeição nos processos administrativos disciplinares	Bruno Fontenele Cabral.	341.362		Artigo de revista
2011	Cunha, Bruno Santos	Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?	Bruno Santos Cunha.	341.362		Artigo de revista
2011	Alegre, José Sérgio Monte	Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico constitucional	José Sérgio Monte Alegre.	341.35		Artigo de revista
2011	Pamplona, Leandro Antonio	Boa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humano	Leandro Antonio Pamplona.	341.31	Art. 2°	Artigo de revista
2011	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Comentários à Lei do procedimento administrativo federal: Lei n. 9.784/99	Wladimir Novaes Martinez.	341.362		Livro
2011	Pereira Júnior, Jessé Torres	Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.3527	Art. 12	Artigo de revista
2011, 2010	Motta, Fabrício	Concurso público: direito à nomeação e a existência de "cadastro reserva"	Fabrício Motta.	341.33312		Artigo de revista
2011, 2007	Madeira, Vinícius de Carvalho	Da constitucionalidade da subdelegação da competência para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais (art. 84, XXV e parágrafo único da CF)	Vinícius de Carvalho Madeira.	341.350141	Art. 12	Artigo de revista
2011	Copola, Gina	Da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 23)	Gina Copola.	341.336	Art. 54	Artigo de revista
2011	Ayala, Patryck de Araújo	Devido processo ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente	Patryck de Araújo Ayala.	341.347		Livro
2011	Pessoa, Robertonio Santos	Estado, sindicalismo e modernização administrativa	Robertonio Santos Pessoa.	341.35		Artigo de revista
2011	Sousa, Alice Ribeiro de	Impedimento e suspeição no processo administrativo	Alice Ribeiro de Sousa.	341.362		Artigo de revista
2011	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	O abuso do poder econômico nas licitações	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.37		Artigo de revista
2011	Alves, Vinicius Jucá	O antigo problema dos créditos de ICMS acumulados por exportadores e a recente decisão do STJ	Vinicius Jucá Alves.	341.394		Artigo de revista
2011	Ferreira, Luiz Eduardo Martins	O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador	Luiz Eduardo Martins Ferreira, Luciana Simões Rebello Horta, Fabiano de Melo Ferreira.	341.362		Artigo de revista
2011	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da	Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica	Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.	341.362		Artigo de revista
2011	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário: estratégias de defesa na esfera administrativa	Fábio Pallaretti Calcini.	341.399		Artigo de revista
2011	Ferreira, Abel Henrique	Princípio da verdade material frente ao princípio da formalidade moderada	Abel Henrique Ferreira.	341.3958		Artigo de revista
2011	Lessa, Sebastião José	Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios : breve reflexão	Sebastião José Lessa.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2011	Lessa, Sebastião José	Princípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexão	Sebastião José Lessa.	341.501	Art. 2°	Artigo de revista
2011	Lessa, Sebastião José	Princípios da razoabilidade e da proporcionallidade (artigo nº 2, caput, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) - conteúdo e adequada abrangência dos princípios - breve reflexão	Sebastião José Lessa.	341.501	Art. 69	Artigo de revista
2011	Heuseler, Elbert da Cruz	Processo administrativo disciplinar comum e militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999	Elbert da Cruz Heuseler.	341.7		Livro
2011, 2010, 2008, 2006	Castardo, Hamilton Fernando	Processo tributário administrativo	Hamilton Fernando Castardo. --	341.3958		Livro
2011	Petian, Angélica	Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito	Angélica Petian.	341.362		Livro
2011	Valle, Vanice Regina Lírio do	Transigibilidade na administração pública: uma faceta da consensualidade no direito administrativo do século XXI	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.274		Artigo de revista
2010	Meireles, Ramiro de Campos	A administração pública na Constituição federal	Ramiro de Campos Meireles.	341.31		Livro
2010	Andrade, Marcelo Santiago de Padua	Ação popular e lesividade	Marcelo Santiago de Padua Andrade.	341.4622	Art. 55	Artigo de revista
2010	Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio	A importância do processo administrativo no Estado democrático de direito	Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti.	341.362		Artigo de revista
2010	Villarreal, Gabriel Hernan Facal	Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregados	Gabriel Hernan Facal Villarreal.	341.39		Artigo de revista
2010	Ecard, Eduardo Gomes	Aspectos tributários da súmula vinculante n°24	Eduardo Gomes Ecard.	341.3951	Art. 5°	Artigo de revista
2010, 2009, 2008	Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de	A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens	Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.	342.119	Art. 2°	Artigo de revista
2010, 2009, 2008	Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de	A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens	Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.	342.119	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2010	Pereira Neto, Luiz Gonzaga	Coisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinar	Luiz Gonzaga Pereira Neto.	341.362	Art. 64	Artigo de revista
2010	Pagotto, Bianca do Prado	Coletânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outras	Bianca do Prado Pagotto.	341.3		Livro
2010	Marrara, Thiago, 1980	Competência, delegação e avocação na Lei de Processo Administrativo (LPA)	Thiago Marrara.	341.362		Artigo de revista
2010	Facci, Lucio Picanço	Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas	Lucio Picanço Facci.	342.1143	Art. 54	Artigo de revista
2010	Sousa, Alice Ribeiro de	Delegação da competência administrativa	Alice Ribeiro de Sousa.	341.350141	Art. 11	Artigo de revista
2010	Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias	Desapropriação e devido processo legal	Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.	341.3772		Artigo de revista
2010	Galante, Marcelo	Direito administrativo	Marcelo Galante.	341.3		Livro
2010	Copola, Gina	Dos limites à autocorreção dos atos administrativos	Gina Copola.	341.35		Artigo de revista
2010	Teixeira, Ernane	Legislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizada	Ernane Teixeira.	341.413		Livro
2010	Freitas, Rodrigo Chaves	O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada	Rodrigo Chaves de Freitas.	341.31		Artigo de revista
2010	Gondim, Lia Almino	O contraditório e a invalidação de ato administrativo concessório de vantagens pecuniárias a servidor público	Lia Almino Gondim.	341.35		Artigo de revista
2010	Guimarães, Luciana Tenório Rêgo	O controle externo da administração pública efetuado pelos tribunais de contas nos atos de aposentadorias	Luciana Tenório Rêgo Guimarães.	341.3		Artigo de revista
2010	Carvalho, Marco Cesar de	O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias	Marco Cesar de Carvalho.	341.622	Art. 49	Artigo de revista
2010	Carvalho, Marco Cesar de	O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias	Marco Cesar de Carvalho.	341.622	Art. 22 § 1°	Artigo de revista
2010	Carvalho, Marco Cesar de	O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias	Marco Cesar de Carvalho.	341.622	Art. 22 § 2°	Artigo de revista
2010	Carvalho, Marco Cesar de	O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias	Marco Cesar de Carvalho.	341.622	Art. 22 § 3°	Artigo de revista
2010	Carvalho, Marco Cesar de	O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias	Marco Cesar de Carvalho.	341.622	Art. 22 § 4°	Artigo de revista
2010	Levy, José Luiz	O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas	José Luiz Levy.	341.6221	Art. 54	Artigo de revista
2010	Freitas, Rafael Carrera	Parecer nº 35/2010	Rafael Carrera Freitas.	341.316	Art. 49	Artigo de revista
2010	Della Giustina, Bianca Sant'Anna	Prescrição administrativa "lato sensu": pretensões veiculadas pelo ente público contra o particular	Bianca Sant'Anna Della Giustina.	341.35		Livro
2010	Duque, Marcelo Schenk	Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999	Marcelo Schenk Duque.	341.362		Artigo de revista
2010, 2004, 2002	Neder, Marcos Vinicius	Processo administrativo fiscal federal comentado	Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martinez López.	341.3958		Livro
2010	Castro, Fernanda Vieira de	Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários	Fernanda Vieira de Castro.	341.394		Artigo de revista
2010	Andrade, Francisco Eduardo Falconi de	Segurança jurídica e tribunais de contas: considerações sobre a incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 nos exames de legalidade de aposentadorias, reformas e pensões	Francisco Eduardo Falconi de Andrade.	341.272	Art. 54	Artigo de revista
2010, 2008	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Tratado de direito administrativo disciplinar	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362		Livro
2010	Bittar, Bruno	Venda de excedente de energia elétrica: comentários à setença proferida no processo 2002.34.00.021574-7	Bruno Bittar.	341.3444	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Marrara, Thiago, 1980	A "autorização fictícia" no direito administrativo	Thiago Marrara.	341.362		Artigo de revista
2009	Lago, Ronaldo Assunção Sousa do	A (in)constitucionalidade do artigo 366 do código eleitoral brasileiro	Ronaldo Assunção Sousa do Lago.	341.28	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Campagnolli, Igor de Carvalho Leal	A (in) dispensabilidade da presença de advogado no processo administrativo disciplinar	Igor de Carvalho Leal Campagnolli.	341.362		Artigo de revista
2009	Grando, Felipe Esteves	A apreciação de inconstitucionalidade no contencioso administrativo como direito fundamental do contribuinte	Felipe Esteves Grando.	341.3958		Artigo de revista
2009	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	A apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscal	Sergio André Rocha, Vivian Casanova.	341.3958	Art. 38	Artigo de revista
2009	Jank, Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira	A atuação do Tribunal de Contas da União na aposentadoria do servidor público federal	Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank.	341.3385	Art. 54	Livro
2009	Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias	A convocação de candidatos em concurso público e o devido processo: comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça	Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.	341.33312		Artigo de revista
2009	Davi, Kaline Ferreira	A dependência entre a administração pública e a Constituição: uma via de mão dupla	Kaline Ferreira Davi.	341.3		Artigo de revista
2009	Medina, Paulo Roberto de Gouvêa	A independência das instâncias e o processo ético-disciplinar	Paulo Roberto de Gouvêa Medina.	341.362		Artigo de revista
2009	Ferreira, Daniel	Alternativas legais à sanção administrativo-ambiental: uma eventual questão de dignidade da pessoa humana e de sustentabilidade da atividade empresarial = Alternativas legales a la sanción administrativo ambiental : una posible cuestión de dignidad de la persona humana y de sustentabilidad de la actividad empresarial	Daniel Ferreira.	341.337		Artigo de revista
2009	Dutra, Júlio César Ribeiro	Ampla defesa e a notícia de infração disciplinar	Júlio César Ribeiro Dutra.	341.272		Artigo de revista
2009	Martinez, Ana Paula	Análise de custo-benefício na adoção de políticas públicas e desafios impostos ao seu formulador	Ana Paula Martinez.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Gastaldi, Suzana	Apontamentos sobre a preclusão lógica do direito de repactuar	Suzana Gastaldi.	341.352		Artigo de revista
2009	Moraes, Silvio Freire de	A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contas	Silvio Freire de Moraes.	341.272		Artigo de revista
2009	Alexandre, Gleydson Antônio Pinheiro	A revelia e seus efeitos no âmbito dos tribunais de contas	Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.	341.4351		Artigo de revista
2009	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Aspectos institucionais do FAP: fator acidentário de prevenção	Wladimir Novaes Martinez.	341.6222		Artigo de revista
2009, 2007	Medina, José Miguel Garcia	A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros	José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier. --	340.143	Art. 56 § 3°	Artigo de revista
2009	Moraes, Flavia Albertin de	A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo	Flavia Albertin de Moraes.	341.337		Artigo de revista
2009, 2008	Medeiros, Rosimary Martins	Atos de aposentadoria sujeitos a registro pelos tribunais de contas: aplicação da ampla defesa e do contraditório	Rosimary Martins Medeiros.	341.6221 341.62352		Artigo de revista
2009	Alves, José Ricardo Teixeira	A tutela da boa-fé objetiva no direito administrativo	José Ricardo Teixeira Alves.	341.3		Artigo de revista
2009, 2008	Erling, Marlos Lopes Godinho	A vedação da Reformatio in Pejus no âmbito do Processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade da aplicação do parágrafo único do art. 64 da lei nº 9.784/99	Marlos Lopes Godinho Erling.	341.362		Artigo de revista
2009	Pires, Luís Henrique da Costa	Cabimento da manifestação de inconformidade, com Efeito Suspensivo, em Face da Cobrança de Valores originariamente Declarados em DCTF. Art. 174, III, do Regimento Interno da Receita Federal	Luís Henrique da Costa Pires.	341.3958		Artigo de revista
2009	Nunes, Renato	Considerações acerca do crédito de ICMS acumulado na exportação	Renato Nunes.	341.39612		Artigo de revista
2009, 2002	Costa, José Armando da, 1940	Controle judicial do ato disciplinar	José Armando da Costa.	341.362 341.361		Livro
2009	Glitz, André Tiago Pasternak	Crítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil: análise do regime jurídico dos atos neles praticados pelo Ministério Público	André Tiago Pasternak Glitz.	341.462		Artigo de revista
2009	Camargo, Guilherme Pessoa Franco de	Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS	Guilherme Pessoa Franco de Camargo.	341.62	Art. 48	Artigo de revista
2009	Camargo, Guilherme Pessoa Franco de	Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS	Guilherme Pessoa Franco de Camargo.	341.62	Art. 50 inciso I	Artigo de revista
2009	Camargo, Guilherme Pessoa Franco de	Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS	Guilherme Pessoa Franco de Camargo.	341.62	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2009	Camargo, Guilherme Pessoa Franco de	Da decisão administrativa ao limite para a contestação do INSS	Guilherme Pessoa Franco de Camargo.	341.62	Art. 2° inciso VIII	Artigo de revista
2009	Schier, Paulo Ricardo	Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da administração pública	Paulo Ricardo Schier.	341.362		Artigo de revista
2009, 2004	Costa, José Armando da, 1940	Direito administrativo disciplinar	José Armando da Costa.	341.362		Livro
2009	Lima, Raimundo Márcio Ribeiro	Direitos fundamentais e os princípios do processo administrativo federal	Raimundo Márcio Ribeiro Lima.	341.362		Artigo de revista
2009	Siqueira, James	Do "Pedido de envelopamento": a intermitência do óbvio	James Siqueira.	341.3958	Art. 65	Artigo de revista
2009, 2008, 2007	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341	Art. 54	Artigo de revista
2009	Oliveira, Angelina Mariz de	Exercício abusivo do poder de tributar	Angelina Mariz de Oliveira.	341.39		Artigo de revista
2009, 2004	Costa, José Armando da, 1940	Incidência aparente de infrações disciplinares	José Armando da Costa.	341.362		Livro
2009	Furtado, Madeline Rocha	Instrução processual de adesão a Ata de Registro de Preços(ARP)	Madeline Rocha Furtado; Joaquim Furtado de Sousa.	341.362		Artigo de revista
2009	Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho	Jurisprudência do STF: anotada e comentada	Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti ; [prefácio: Marco Aurélio Mello].	341.4191		Livro
2009	Oliveira, Luciano	O contraditório e a ampla defesa nos concursos públicos	Luciano Henrique da Silva Oliveira.	341.33312		Artigo de revista
2009	Ferro, Marlúcia Lopes	O devido processo legal na dispensa do empregado público: com abordagem da Lei n.9784, de 29.01.1999	Marlúcia Lopes Ferro.	341.3313		Livro
2009	Morales, Cláudio Rodrigues	O direito previdenciário moderno e sua aplicabilidade ante o princípio da segurança jurídica	Cláudio Rodrigues Morales.	341.62		Livro
2009	Nóbrega, Guilherme Pupe da	O papel da Agência Nacional do Petróleo (ANP) da repressão aos cartéis de combustíveis	Guilherme Pupe da Nóbrega.	341.378		Artigo de revista
2009	Lessa, Sebastião José	O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar	por Sebastião José Lessa.	341.2	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Lessa, Sebastião José	O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar	por Sebastião José Lessa.	341.2	Art. 35	Artigo de revista
2009	Rubio, Vivian Zendron	Os pareceres jurídicos administrativos e a responsabilidade do advogado parecerista no âmbito da administração pública	Vivian Zendron Rubio.	341.31		Artigo de revista
2009	Schirato, Vitor Rhein	Os princípios do processo administrativo	Vitor Rhein Schirato.	341.3		Artigo de revista
2009	Hupsel, Edite	Poder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativo	Edite Hupsel.	341.3527		Artigo de revista
2009	Mourão, Licurgo	Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas	Licurgo Mourão.	341.385		Artigo de revista
2009, 2006, 2004	Nassar, Elody	Prescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)	Elody Nassar. --	342.1143		Livro
2009	Nogueira, Victor Ximenes	Princípio da moralidade e controle jurisdicional dos atos administrativos	Victor Ximenes Nogueira.	341.35		Artigo de revista
2009	Dantas, Bartira Pereira	Processo legal devido no âmbito disciplinar: (des)necessidade de defesa técnica?	Bartira Pereira Dantas.	341.362		Artigo de revista
2009	Santos, Marcel Mascarenhas dos	Reformatio in Pejus em Processo administrativo sancionador: o caso do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Marcel Mascarenhas dos Santos.	341.362	Art. 64	Artigo de revista
2009	Santos, Marcel Mascarenhas dos	Reformatio in Pejus em Processo administrativo sancionador: o caso do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Marcel Mascarenhas dos Santos.	341.362	Art. 65	Artigo de revista
2009	Caribé, Karla Virgínia Bezerra	Reformatio in pejus no processo administrativo brasileiro: fundamentos, condições e limites	Karla Virgínia Bezerra Caribé.	341.362		Artigo de revista
2009	França, Vladimir da Rocha, 1947	Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal	Vladimir da Rocha França.	341.2736	Art. 69	Artigo de revista
2009	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Responsabilidade tributária. O dever de observância ao devido, processo legal e motivação	Fábio Pallaretti Calcini.	341.3934	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Responsabilidade tributária. O dever de observância ao devido, processo legal e motivação	Fábio Pallaretti Calcini.	341.3934	Art. 50	Artigo de revista
2009	Costa, Ana Carolina	Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas	Ana Carolina Costa.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2009	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Vantagens inter-regimes jurídicos: a questão da moralidade e dos princípios de direito	Ivan Barbosa Rigolin.	341.33		Artigo de revista
2008	Martins, Antônio Fernando de Araújo	A Assistência judiciária integral e gratuita face à imposição incutida no art. 12 da Lei 1.060/50	Antônio Fernando de Araújo Martins.	341.46218		Artigo de revista
2008	D'Eça, Fernando Luiz da Gama Lobo	As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores	Fernando Luiz Lobo d'Eça.	341.364		Artigo de revista
2008, 2007	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Cautelas para formalização de parecer jurídico	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.415	Art. 42	Artigo de revista
2008	Souza Júnior, Ivan Lucas de	Comentários às leis: 9.784/99, 8.429/92, 11.416/06 : teoria e exercícios para concursos públicos	Ivan Lucas de Souza Júnior.	341.362		Livro
2008	Bonilha, Ciro de Araújo Martins	Da prevenção da infração administrativa	Ciro de Araújo Martins Bonilha.	341.5517		Livro
2008, 2005	Santos, Adair Loredo	Direito administrativo	Adair Loredo Santos. --	341.3		Livro
2008	Lessa, Sebastião José	Direito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunais	Sebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma.	341.362		Livro
2008	Silva Júnior, Vanderlei Santos da	Direito de trânsito: processo administrativo	Vanderlei Santos da Silva Jr.	341.376		Livro
2008	Costa, José Armando da, 1940	Direito disciplinar: temas substantivos e processuais	José Armando da Costa.	341.362		Livro
2008	Guimarães, Francisco Xavier da Silva	Direito processual administrativo: comentários à lei nº 9.784/99, com as alterações da Lei nº 11.417/06	Francisco Xavier da Silva Guimarães.	341.362		Livro
2008	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Hipótese de incidência da contribuição adicional do seguro de acidente de trabalho	Wladimir Novaes Martinez.	341.39		Artigo de revista
2008	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro	Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante	Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.	340.143	Art. 56 § 3°	Artigo de revista
2008	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro	Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante	Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.	340.143	Art. 64-A	Artigo de revista
2008	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro	Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante	Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.	340.143	Art. 64-B	Artigo de revista
2008	Martins Filho, Luiz Dias	Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Luiz Dias Martins Filho.	341.3516	Art. 53	Artigo de revista
2008	Martins Filho, Luiz Dias	Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Luiz Dias Martins Filho.	341.3516	Art. 54 § 2°	Artigo de revista
2008	Martins Filho, Luiz Dias	Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Luiz Dias Martins Filho.	341.3516	Art. 54 § 1°	Artigo de revista
2008	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	O advogado e as cautelas com o parecer jurídico no serviço público	Carlos Pinto Coelho Motta ; [entrevistado por] Léo da Silva Alves.	341.3	Art. 42	Artigo de revista
2008	Almeida, Guilherme Henrique de La Rocque	O Estado regulador: algumas considerações à luz do direito comparado	Guilherme Henrique de La Rocque Almeida.	340.5		Artigo de revista
2008	Melo, Luiz Carlos Figueira de	O princípio da participação popular no processo administrativo	Luiz Carlos Figueira de Melo, Guilherme Ricardo de Assis Ferreira.	341.234		Artigo de revista
2008	Rocha, Daniel Machado da	O princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário	Daniel Machado da Rocha.	342.6235		Artigo de revista
2008	Silva, Fábio de Souza	O princípio do contraditório e a suspensão de benefício previdenciário	Fábio de Souza Silva.	341.62	Art. 2°	Artigo de revista
2008	Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes	O processo administrativo disciplinar e a Súmula n. 343 do STJ	Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior.	341.362		Artigo de revista
2008, 2003, 2002	Mello, Rafael Munhoz de	Processo administrativo, devido processo legal e a lei 9.784/99	Rafael Munhoz de Mello.	341.362		Artigo de revista
2008	Fortini, Cristiana	Processo administrativo: comentários à Lei nº 9.784/1999	Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão ; prefácio: Clovis Beznos.	341.362		Livro
2008	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal: considerações em torno da súmula 343 - STJ	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.362		Artigo de revista
2008	Ferreira, Abel Henrique	Processo administrativo tributário: reflexões e busca de novos rumos	Abel Henrique Ferreira.	341.3958		Artigo de revista
2008	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensão	Adilson Abreu Dallari.	341.54		Artigo de revista
2008	Medauar, Odete	Segurança jurídica e confiança legítima	Odete Medauar.	341.234	Art. 54	Artigo de revista
2008	Medauar, Odete	Segurança jurídica e confiança legítima	Odete Medauar.	341.234	Art. 27	Artigo de revista
2008	Fernandes, Jorge Palma de Almeida	Sindicância: processo e controle jurisdicional	Jorge Palma de Almeida Fernandes.	341.362		Livro
2008	Cianci, Mirna	Súmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º)	Mirna Cianci. --	341.205	Art. 56	Capítulo de Livro
2008	Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de	Uma análise sobre a possibilidade da apreciação de norma constitucional por parte dos julgadores do contencioso administrativo tributário	Antonio Carlos Ferreira de Souza Júnior.	341.3		Artigo de revista
2007, 2005	Coelho, Eduardo de Souza	A administração pública e o princípio da segurança jurídica		341.3		Artigo de revista
2007	Gomes, Valdecyr	A eficácia do Dec. 23.258/33 no tempo	Valdecyr Gomes.	341.378		Artigo de revista
2007, 2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.412		Artigo de revista
2007	Carneiro, Nívea Vieira	A processualidade administrativa preventiva ambiental	Nívea Vieira Carneiro.	341.362	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Carneiro, Nívea Vieira	A processualidade administrativa preventiva ambiental	Nívea Vieira Carneiro.	341.362	Art. 45	Artigo de revista
2007	Shimura, Sérgio Seiji	A súmula vinculante como mecanismo de tutela coletiva	Sérgio Shimura.	341.46		Artigo de revista
2007	Barroso, Mônica	Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza	Mônica Barroso.	341.376	Art. 22	Artigo de revista
2007	Almeida, Fernando Dias Menezes de	Competências legislativas e analogia: breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do Art. 54 da Lei n. 9.784/99 = Legislative competences and analogys. Brief essay on judicial application of Act n. 9.784/99 Art 54	Fernando Dias Menezes de Almeida.	341.362	Art. 54	Artigo de revista
2007	França, Vladimir da Rocha, 1947	Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos	Vladimir da Rocha França.	341.35		Artigo de revista
2007	Miranda, Daniel Augusto Teixeira de	Contencioso administrativo x jurisdição una	Daniel Augusto Teixeira de Miranda.	341.36		Artigo de revista
2007	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei nº 11.196/05: norma da natureza interpretativa, dirigida à fiscalização que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadas	Sacha Calmon Navarro Coêlho. --	341.3992		Artigo de revista
2007	Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939	Controle jurisdicional dos atos do Cade	Carlos Fernando Mathias de Souza.	341.378		Artigo de revista
2007	Pacheco, José da Silva, 1924	Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007	José da Silva Pacheco.	340.6		Artigo de revista
2007	Menezes, Iure Pedroza	Depósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributário	Iure Pedroza Menezes. --	341.3958		Livro
2007	Aben-Athar, Daniela Figueira	Do conceito de ampla defesa constitucional no processo administrativo disciplinar	Daniela Figueira Aben-Athar.	341.362	Art. 28	Artigo de revista
2007	Renzo, Rober	Fiscalização do trabalho: doutrina e prática	Renzo Rober. --	342.6		Livro
2007	Nery, Fábio Muniz Guerra	Intervenção judicial nos contratos de concessão de serviços públicos	Fábio Muniz Guerra Nery.	341.352		Artigo de revista
2007	Farias, Talden	Natureza jurídica do licenciamento ambiental	Talden Farias.	341.347		Artigo de revista
2007	Borim, Luiz Gonzaga	Normas do processo administrativo	Luiz Gonzaga Borim.	341.39		Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial	Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.	342.2365	Art. 48	Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial	Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.	342.2365	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial	Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.	342.2365	Art. 50 inciso I	Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial	Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.	342.2365	Art. 50 inciso II	Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	O descabimento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial	Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald.	342.2365	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2007	Lessa, Sebastião José	O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa	Sebastião José Lessa.	341.362		Artigo de revista
2007	Tedesco, Paulo Camargo	O efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declarada	Paulo Camargo Tedesco.	341.39		Artigo de revista
2007	Melo, Luiz Carlos Figueira de	O perfil do processo administrativo do século XXI	Luiz Carlos Figueira de Melo, Altamirando Pereira da Rocha.	341.362	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Heuseler, Elbert da Cruz	Processo administrativo disciplinar militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei n. 9784 de 1999	Elbert da Cruz Heuseler. --	341.7		Livro
2007	Carvalho, Gustavo Caribé de	Processo administrativo federal. Instrução: competência do servidor público efetivo	Gustavo Caribé de Carvalho.	341.362		Artigo de revista
2007	Silva, Sérgio André R. G. da	Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário	Sérgio André R.G. da Silva. --	341.3958		Livro
2007	Silva, Sergio André R. G. da	Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário	Sergio André Rocha. --	341.3958		Livro
2007	Fischer, Octavio Campos	Recursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração pública	Octavio Campos Fischer. --	341.3958	Art. 53	Artigo de revista
2007	Salles, José Carlos de Moraes	Súmula vinculante: solução ou retrocesso?	José Carlos de Moraes Salles.	340.6	Art. 56 § 5°	Artigo de revista
2007	Lima, Denise Hollanda Costa	Terceirização na administração pública: as cooperativas de trabalho	Denise Hollanda Costa Lima ; prefácio Jessé Torres Pereira Junior. --	341.353		Livro
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.412		Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Costa, Flávio Dino de Castro e, 1968	A função realizadora do poder judiciário e as políticas públicas no Brasil	Flávio Dino de Castro e Costa. --	341.256	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Barcellos, Milton Lucídio Leão	A importância dos sistemas nacional e internacional de patentes no Estado contemporâneo				Capítulo de Livro
2006	Monteiro Neto, Mario Ypiranga	A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais	Mário Ypiranga Monteiro Neto.	341.2		Artigo de revista
2006	Assis, Jorge César de	A Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de sua aplicação nos processos disciplinares militares		341.31		Artigo de revista
2006	Ferraz, Gustavo Dantas	A ofensa ao príncipio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativa	Gustavo Dantas Ferraz.	341.3		Artigo de revista
2006	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementar	Sérgio Pinto Martins. --	341.67		Artigo de revista
2006, 2004	Silva Neto, José Francisco da	Apontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04	José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --	341.39		Livro
2006	Guimarães, Ruy Malveira	A processualidade administrativa no Estado democrático de Direito e a sindicância	Ruy Malveira Guimarães.	341.362		Artigo de revista
2006	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo	Ivan Barbosa Rigolin. --	341.35		Artigo de revista
2006	Beltão, Irapuã	As denúncias anônimas na interpretação do STF	Irapuã Beltrão. --	341.2	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Pinto e Netto, Luísa Cristina	Ato de aposentadoria, natureza jurídica, registro pelo Tribunal de contas e decadência	Luísa Cristina Pinto e Netto. --	341.33		Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3		Artigo de revista
2006	Freitas, Juarez	Controle dos atos administrativos e o princípio da precaução	Juarez Freitas.	341.35	Art. 50	Artigo de revista
2006	Freitas, Juarez	Copel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer)		341.352	Art. 50 inciso IV	Artigo de revista
2006	Góes, Hugo Eduardo Mansur	Da prescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário público: uma interpretação possível para o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal	Hugo Eduardo Mansur Góes.	341.3	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2006	Góes, Hugo Eduardo Mansur	Da prescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário público: uma interpretação possível para o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal	Hugo Eduardo Mansur Góes.	341.3	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2006	Dias, Raphaella	Direito do consumidor	Raphaella Dias. --	342.5		Livro
2006	Feitosa, Francisco José Soares	Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário		341.3958	Art. 53	Artigo de revista
2006	Verzola, Antonio Carlos	Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública	Antonio Carlos Verzola. --	341.37	Art. 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Támez, Carlos André Silva	Ética na administração pública: teoria e questões	Carlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. --	341.3		Livro
2006	Kishi, Sandra Akemi Shimada	Gestão integrada, participativa e descentralizada das águas		341.343	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Zanchim, Kleber Luiz	Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas parcerias público-privadas brasileiras	Kleber Luiz Zanchim.	341.353	Art. 2° inciso XIII	Artigo de revista
2006	Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de	O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé	Francisco das Chagas Araújo de Lima Júnior e Sérvulo Nogueira Neto.	341.2	Art. 54	Artigo de revista
2006	Guerra, Evandro Martins, 1966	O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica		341.33		Artigo de revista
2006	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	O processo e o procedimento das licitações: novas tendências		341.3527		Artigo de revista
2006, 2005	Alves, Léo da Silva	Petição administrativa	Léo da Silva Alves. --	341.2	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Andrade, Luiz Antônio Leite de	Pontos relevantes e controversos do processo administrativo disciplinar / Luiz Antônio Leite de Andrade, Vagner Barroso de Sousa		341.362		Livro
2006	Santos, Carmen Elza Barbosa dos	Preclusão administrativa	Carmen Elza Barbosa dos Santos.	341.4633		Artigo de revista
2006	Costa, José Armando da, 1940	Prescrição disciplinar	José Armando da Costa. --	341.3		Livro
2006	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo	Processo administrativo federal: morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança	Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --	341.362		Artigo de revista
2006	Moura, Willy da Cruz	Processo administrativo na Agência Nacional de Telecomunicações	Willy da Cruz Moura. --	341.3		Livro
2006	Alves, Léo da Silva	Projeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares		341.3		Artigo de revista
2006	Nascimento, Ricardo de Castro	Requerimento e silêncio administrativo em matéria de benefício previdenciário		341.672		Artigo de revista
2006	Portanova, Daisson	Suspensão de benefício e o dano moral pelo ato ilegal da Autarquia		341.67		Artigo de revista
2005	Souza, Sérgio Luiz Ribeiro de	Abuso de poder	Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. --	341.3		Artigo de revista
2005	Pierdoná, Zélia Luiza	A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria	Zélia Luiza Pierdoná. --	341.67		Artigo de revista
2005	Saraiva, Márcia Maria Tamburini Porto	A Lei federal n. 9.784/99: base para uma codificação nacional de um direito processual administrativo?	Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva. --	341.362		Livro
2005	Franzon Filho, Mário	A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) e sua aplicação aos processos administrativos disciplinares, desenvolvidos nas empresas públicas federais	Mário Franzon Filho. --	341.362		Artigo de revista
2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência		341.3		Artigo de revista
2005, 2004	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Alterações dos contratos administrativos: economicidade, razoabilidade e eficiência		341.3		Artigo de revista
2005	Penteado, Benedicto Nestor	Anulabilidade no direito administrativo e a lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e o prazo para administração rever seus atos		341.35		Artigo de revista
2005	Covas, Silvânio	A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Silvânio Covas.	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Covas, Silvânio	A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Silvânio Covas.	341.362	Art. 3° inciso IV	Artigo de revista
2005	Bruno, Reinaldo Moreira	A obrigatoriedade do pregão na administração federal	Reinaldo Moreira Bruno.	341.35276	Art. 50 inciso V	Artigo de revista
2005	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Arredondamento de notas em concurso e a interpretação razoável do edital		341.33312		Artigo de revista
2005	Maffini, Rafael Da Cás	Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública		341.418	Art. 54	Artigo de revista
2005	Santos, Sérgio Murilo Ribeiro dos	Convalidação de ato administrativo: parecer	Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos. --	341.3		Artigo de revista
2005	Barros, Wellington Pacheco	Curso de processo administrativo	Wellington Pacheco Barros. --	341.362		Livro
2005	Santos, Milton Fernando dos	Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária		342.1513	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Sobreira, Júlio César Barroso	Decadência dos atos administrativos complexos capitulados no art. 71, III, da Constituição da República, `a luz do art. 54 e parágrafos da lei n. 9.784/1999	Júlio César Barroso Sobreira. --	341.362		Artigo de revista
2005	Freire, William	Direito ambiental aplicado à mineração	William Freire. --	341.347		Livro
2005, 2004	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88	Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --	341.362	Art. 2°	Artigo de revista
2005, 2004	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88	Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --	341.362	Art. 26	Artigo de revista
2005, 2004	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação : inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20 : ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF-88	Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro Locatelli. --	341.362	Art. 28	Artigo de revista
2005	Botrel, Sérgio	Liquidação bancária e temas afins	Sérgio Botrel.	342.234	Art. 48	Artigo de revista
2005	Botrel, Sérgio	Liquidação bancária e temas afins	Sérgio Botrel.	342.234	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2005	Botrel, Sérgio	Liquidação bancária e temas afins	Sérgio Botrel.	342.234	Art. 50 inciso I	Artigo de revista
2005	Botrel, Sérgio	Liquidação bancária e temas afins	Sérgio Botrel.	342.234	Art. 50 inciso II	Artigo de revista
2005	Botrel, Sérgio	Liquidação bancária e temas afins	Sérgio Botrel.	342.234	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2005	Araújo, Florivaldo Dutra de	Motivação e controle do ato administrativo	Florivaldo Dutra de Araújo. --	341.35		Livro
2005	Gonçalves, Patrícia Wanderkoke	O aviso de cobrança nas relações tributárias	Patrícia Wanderkoke Gonçalves.	341.39		Artigo de revista
2005	Silva, Mauro	O controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federal	Mauro Silva. --	341.399		Artigo de revista
2005	Bruno, Reinaldo Moreira	Os recursos no processo licitatório	Reinaldo Moreira Bruno. --	341.3527		Livro
2005	Silva, Marcos Luiz da	Princípios supralegais do processo administrativo	Marcos Luiz da Silva.	341.3		Artigo de revista
2005	Vieira, Judivan J	Processo administrativo disciplinar	Judivan J. Vieira. --	341.362		Livro
2005	Cavalcante, Denise Lucena	Processo administrativo fiscal federal	Denise Lucena Cavalcante.	341.3958		Artigo de revista
2005	Sharp Junior, Ronald A	Processo administrativo fiscal-trabalhista	Ronald A. Sharp Junior. --	342.68		Artigo de revista
2005	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Processo administrativo inquisitorial: eficiência investigativa e garantias constitucionais		341.362		Artigo de revista
2005	Castro, José Nilo de	Processo disciplinar e sindicância	José Nilo de Castro. --	341.3		Artigo de revista
2005	Gasparini, Diogenes, 1934	Responsabilidade dos procuradores e assessores jurídicos da administração pública	Diogenes Gasparini, Carlos Pinto Coelho Motta.	341.361	Art. 50 § 1°	Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	Sindicância & processo disciplinar em 50 súmulas	Léo da Silva Alves. --	341.362		Livro
2005	Morais, Dalton Santos	Temas de licitações e contratos administrativos	Dalton Santos Morais. --	341.3527		Livro
2005	Lessa, Sebastião José	Temas práticos de direito administrativo disciplinar	Sebastião José Lessa. --	341.3		Livro
2004	Mateus, Wilson Roberto	A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes		341.35	Art. 55	Artigo de revista
2004	Mateus, Wilson Roberto	A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes		341.35	Art. 22	Artigo de revista
2004	Diniz, Debora, 1970	Aborto por anomalia fetal / Debora Diniz e Diaulas Costa Ribeiro	Debora Diniz, Diaulas Costa Ribeiro.	341.55621		Livro
2004	Figueiredo, Nelson Lopes de	A eficácia da ampla defesa no processo administrativo disciplinar	Nelson Lopes de Figueiredo. --	341.362		Capítulo de Livro
2004	Silva, Adonis Costa e	A jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda		341.3958		Artigo de revista
2004	Deiab, Felipe R	Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas	Felipe R. Deiab. --	341.3		Artigo de revista
2004	Guimarães, Bernardo Strobel	Âmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1º	Bernardo Strobel Guimarães. --	341.362		Artigo de revista
2004	Abraão, José Carlos	Ao Mestre de todos nós, com o carinho de sempre		341.3		Capítulo de Livro
2004	Fajersztajn, Bruno	Aplicação das normas constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após a portaria MF nº 103/02	Bruno Fajersztajn.	341.39		Artigo de revista
2004	Araújo, Ângela Alves de	Atos sujeitos à apreciação do tribunal de contas: aplicação da decadência prevista na lei de processo administrativo	Ângela Alves de Araújo. --	341.362		Artigo de revista
2004	Silva, Sergio André R. G. da	Controle administrativo do lançamento tributário: o processo administrativo fiscal	Sergio André R.G. da Silva. --	341.3958		Livro
2004	Ommati, Ricardo Emílio Medauar	Controle da discricionariedade	Ricardo Emílio Medauar Ommati.	341.35		Livro
2004	Cunha Júnior, Dirley da	Direito administrativo	Dirley da Cunha Junior. --	341.3		Livro
2004	Carvalho, Cristiano	Direito sanitário brasileiro	Cristiano Carvalho, Rafael Bicca Machado, Luciano Benetti Timm. --	341.3		Livro
2004	Ramayana, Marcos	Estatuto do idoso comentado	Marcos Ramayana. --	341.27		Livro
2004	Tamez, Carlos André	Ética na administração pública	Carlos André & Leandro Cadenas. --	341.3		Livro
2004	Barros, Emílio Carlos da Cunha	Gestão de recursos públicos e procedimentos administrativos	Emílio Carlos da Cunha Barros.	341.382		Livro
2004	Castardo, Hamilton Fernando	Institutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislação	Hamilton Fernando Castardo. --	341.39		Livro
2004	Moreira, Egon Bockmann	O direito à prova no processo administrativo	Egon Bockmann Moreira. --	341.362		Artigo de revista
2004	Ávila, Ana Paula Oliveira	O princípio da impessoalidade da administração pública: para uma administração imparcial	Ana Paula Oliveira Ávila.	341.3		Livro
2004, 2003	Silva, Almiro do Couto e	O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99)	Almiro do Couto e Silva. --	341.272	Art. 54	Artigo de revista
2004	Simões, Mônica Martins Toscano	O processo administrativo e a invalidação de atos viciados	Mônica Martins Toscano Simões.	341.362		Livro
2004, 2003	Harger, Marcelo	O Processo administrativo e a reformatio in pejus	Marcelo Harger.	341.362	Art. 64	Artigo de revista
2004	Lessa, Sebastião José	O sistema de nulidades no processo administrativo disciplinar	Sebastião José Lessa. --	341.4659		Artigo de revista
2004	Alves, Léo da Silva	Princípios orientadores do processo administrativo		341.3		Artigo de revista
2004	Farias, Márcia Albuquerque Sampaio	Sanções disciplinares aos servidores públicos: discricionariedade e controle judicial na aplicação	Márcia Albuquerque Sampaio Farias. --	341.3		Livro
2003	Santolim, César	A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil	César Santolim.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2003	Santolim, César	A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil	César Santolim.	341.35	Art. 53	Artigo de revista
2003	Santolim, César	A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil	César Santolim.	341.35	Art. 55	Artigo de revista
2003	Ferreira, Sergio de Andréa	Anotações sobre a revogação em sede licitatória	Sergio de Andréa Ferreira.	341.3527		Artigo de revista
2003	Alves, Eliana Calmon, 1944	A revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrência	Eliana Calmon.	341.35	Art. 69	Artigo de revista
2003	Cordeiro Filho, Ari	Aspectos jurídicos da administração de poupanças coletivas voluntárias	Ari Cordeiro Filho.	342.235		Artigo de revista
2003	Santos, Marisa Ferreira dos	Cancelamento de benefício previdenciário por suspeita de fraude: devido processo legal	Marisa Ferreira dos Santos.	341.27221		Artigo de revista
2003	Barros, Wellington Pacheco	Diagnose da contribuição sindical rural	Wellington Pacheco Barros, Jane Berwanger.	342.64164		Livro
2003, 2000	Rezende, Adriana Menezes de	Do processo administrativo disciplinar e da sindicância	Adriana Menezes de Rezende.	341.362		Livro
2003	Nery Junior, Nelson	Impedimento e suspeição de conselheiro do CADE no processo administrativo da concorrência	Nelson Nery Junior.	341.362		Artigo de revista
2003	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	Intervenção do Estado no domínio econômico e breves considerações sobre as agências reguladoras	Lúcia Valle Figueiredo.	341.31		Artigo de revista
2003	Machado, Hugo de Brito, 1940	Legitimação do inquilino para questionar tributos sobre o imóvel alugado	Hugo de Brito Machado.	340.1		Artigo de revista
2003	Brasil	Livro do cidadão: as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente		340.0981		Livro
2003	Matos, Gustavo Martini de	O arrolamento de bens e direitos como requisito de admissibilidade do recurso voluntário	Gustavo Martini de Matos.	341.461		Artigo de revista
2003	Santos, Maria Caetana Cintra	O Ministério Público e o controle das agências reguladoras	Maria Caetana Cintra Santos.	341.413		Artigo de revista
2003	Savaris, José Antonio	O processo administrativo fiscal e a lei 9.784/99	José Antonio Savaris.	341.3958		Artigo de revista
2003	Meira, José Castro	Processo administrativo		341.362		Artigo de revista
2003	Meira, José de Castro	Processo administrativo		341.362		Artigo de revista
2003	Porta, Marcos de Lima	Processo administrativo e o devido processo legal	Marcos de Lima Porta. --	341.362		Livro
2003	Pinto, Adriano	Processo administrativo - Recurso hierárquico	Adriano Pinto.	341.31	Art. 54	Artigo de revista
2003	Pinto, Adriano	Processo administrativo - Recurso hierárquico	Adriano Pinto.	341.31	Art. 2°	Artigo de revista
2003	Leite, Fábio Barbalho	Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados	Fábio Barbalho Leite.	341.35		Artigo de revista
2003	Bonavides, Samia Saad Gaglotti	Reflexões sobre o Processo Administrativo no Brasil		341.362		Artigo de revista
2003	Mello, Shirlei Silmara de Freitas	Tutela cautelar no processo administrativo	Shirlei Silmara de Freitas Mello.	341.362		Livro
2002	Diógenes, Christianne Fernandes C	Ação popular como garantia da moralidade administrativa	Christianne Fernandes C. Diógenes.	341.3622		Artigo de revista
2002	Ferreira, Sérgio de Andréa	Anotações sobre a revogação em sede licitatória	Sérgio de Andréa Ferreira.	341.5		Artigo de revista
2002	Brasil. Tribunal de Contas da União	Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo		341.362	Art. 54	Artigo de revista
2002	Barata, Ana Maria Rodrigues	Aplicabilidade da lei n. 9.784/99 (lei de processo administrativo) no processo administrativo disciplinar	Ana Maria Rodrigues Barata.	341.362		Artigo de revista
2002	Zymler, Benjamin	A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro	Benjamin Zymler.	341.362		Artigo de revista
2002	Tavares, Alexandre Macedo	As impropriedades da execução ex offício de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da Justiça do trabalho	Alexandre Macedo Tavares, Marcus Vinícius Mendes Mugnaini.	342.688		Artigo de revista
2002	Monteiro, Vera	As Leis de Procedimento Administrativo: uma leitura operacional do princípio constitucional da eficiência	Vera Cristina Casparini Monteiro Scarpinella Bueno.	341.362		Artigo de revista
2002	Rios, José Galba Barroso	Aspectos da teoria do fato consumado	José Galba Barroso Rios.	341.362		Artigo de revista
2002	Freitas, Juarez	Aspectos relevantes do processo administrativo: desafios hermenêuticos	Juarez Freitas.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2002	Freitas, Juarez	Aspectos relevantes do processo administrativo: desafios hermenêuticos	Juarez Freitas.	341.35	Art. 50	Artigo de revista
2002	Freitas, Juarez	Aspectos relevantes do processo administrativo: desafios hermenêuticos	Juarez Freitas.	341.35	Art. 55	Artigo de revista
2002	Harada, Kiyoshi, 1941	Cobrança administrativa da multa de trânsito	Kiyoshi Harada.	341.376		Artigo de revista
2002	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de	Conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda: breves considerações, ementários da Câmara Superior de Recursos Fiscais, regimentos internos, legislação de apoio	Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.	341.399012		Livro
2002	Granziera, Maria Luiza Machado	Contratos administrativos: gestão, teoria e prática	Maria Luiza Machado Granziera.	341.352		Livro
2002	Schier, Adriana da Costa Ribeiro	Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente	Adriana da Costa Ribeiro Schier.	341.333		Artigo de revista
2002, 2001	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.362	Art. 54	Artigo de revista
2002, 2001	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Decisões administrativas que acarretam descontos sobre os vencimentos dos servidores públicos: exercício da autotutela?	Gustavo Justino de Oliveira.	341.33		Artigo de revista
2002	Thaddeu, Ana Maria Pereira	Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo Programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001	Ana Maria Pereira Thaddeu, Rodrigo Dalcin Rodrigues.	341.392		Artigo de revista
2002, 2001	Magalhães Filho, Inácio, 1963	Inaplicabilidade compulsória do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos sujeitos à apreciação pelo Tribunal de Contas	Inácio Magalhães Filho.	341.385	Art. 54	Artigo de revista
2002	Ferreira Filho, Antonio	Manual de licitações e contratos administrativos	Antonio Ferreira Filho.	341.3527		Livro
2002	França, Vladimir da Rocha, 1947	Notas sobre a invalidação administrativa e seu pressuposto lógico na Lei n. 9.784/99	Vladimir da Rocha França.	341.35		Artigo de revista
2002	Abbatepaulo, Claudio José	O crime de prevaricação e a sanção por omissão na Lei de improbidade administrativa: breve comparação crítica sob a ótica do princípio da proporcionalidade	Claudio José Abbatepaulo, Glauco Martins Guerra.	341.366		Artigo de revista
2002	Valle, Vanice Regina Lírio do	O direito à participação do usuário nos processos regulatórios	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.3		Artigo de revista
2002	Lousado, Ediene Santos	O princípio da boa-fé na administração pública		341.31		Artigo de revista
2002	Taborda, Maren Guimarães	O princípio da transparência e o aprofundamento dos carcteres fundamentais do direito adminsitrativo	Maren Guimarães Taborda.	341.31		Artigo de revista
2002, 2001	Moreira, Egon Bockmann	O processo de licitação, a Lei nº 9.784/99 e o princípio da legalidade	Egon Bockmann Moreira.	341.3527		Artigo de revista
2002, 2000	Fontes, Ana Lucia Berbert de Castro	O silêncio da administração	Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.	341.362		Artigo de revista
2002	Garcia, Plinio Gustavo Prado	Perda de Eficácia do Lançamento Tributário	Plinio Gustavo Prado Garcia.	341.3958		Artigo de revista
2002	Melo, Luiz Carlos Figueira de	Princípio da segurança jurídica e o fato consumado no direito administrativo: art. 54, da Lei 9.784/99 e o prazo decadencial	Luiz Carlos Figueira de Melo.	341.35		Artigo de revista
2002	Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes	Princípios de direito administrativo brasileiro	Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini.	341.3		Livro
2002	Majadas, Márcia Fratari	Recursos administrativos no direito comparado: brasileiro e argentino	Márcia Fratari Majadas.	341.362		Artigo de revista
2002	Talamini, Daniele Coutinho	Revogação do ato administrativo	Daniele Coutinho Talamini.	341.35		Livro
2002	Ismail Filho, Salomão Abdo	Uma abordagem sobre os direitos dos administrados no processo administrativo: comentários ao art. 3º da lei n. 9784, de 29.1.99	Salomão Abdo Ismail Filho.	341.316		Artigo de revista
2001, 2000	Meireles, Ramiro de Campos	A administração pública e o servidor público na constituição federal	Ramiro de Campos Meireles.	341.31 341.33		Livro
2001	Alves, Léo da Silva	A irracionalidade dos processos administrativos	Léo da Silva Alves.	341.3		Artigo de revista
2001, 1999	Lima, Raimundo Nonato de	A norma proibitiva enunciada no artigo 366 do Código eleitoral frente ao atual ordenamento jurídico	Raimundo Nonato de Lima.	341.29		Artigo de revista
2001	Oliveira, José Roberto Pimenta	Anulação de ato administrativo: benefício previdenciário	José Roberto Pimenta Oliveira.	341.622	Art. 54	Artigo de revista
2001	Oliveira, José Roberto Pimenta	Anulação de ato administrativo: benefício previdenciário	José Roberto Pimenta Oliveira.	341.622	Art. 50 inciso VI	Artigo de revista
2001	Alves, Léo da Silva	A possibilidade jurídica de demitir quem já foi demitido	Léo da Silva Alves.	341.3375		Artigo de revista
2001	Vitta, Heraldo Garcia	Aspectos da teoria geral no direito administrativo	Heraldo Garcia Vitta.	341.301		Livro
2001	Ferraz, Sérgio, 1936	Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativa	Sérgio Ferraz.	341.336		Artigo de revista
2001	Rosas, Roberto, 1939	Improbidade administrativa: devido processo legal	Roberto Rosas.	341.336		Artigo de revista
2001, 2000	Franco, Vladimir da Rocha	Invalidação administrativa na Lei Federal N. 9.784/99	Vladimir da Rocha Franco.	341.35		Artigo de revista
2001	Silva, Clarissa Sampaio	Limites à invalidação dos atos administrativos	Clarissa Sampaio Silva ; prefácio de Germana de Oliveira Moraes.	341.35		Livro
2001, 2000	Santos, Marília Lourido dos	Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei nº 9.784/99	Marília Lourido dos Santos.	341.362		Artigo de revista
2001	Almeida, Guadalupe M. Jungers Abib de	O contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo de fiscalização dos Tribunais de Contas	Guadalupe M. Jungers Abib de Almeida.	341.385		Artigo de revista
2001	Martins Júnior, Wallace Paiva	O mandado de segurança e o direito administrativo	Wallace Paiva Martins Júnior.	341.46219		Artigo de revista
2001	Silva, Rogério Pires da	Perdimento em matéria aduaneira	Rogério Pires da Silva.	341.396116		Artigo de revista
2001	Alves, Léo da Silva	Prática de processo disciplinar: um processo inteiro comentado peça por peça	Léo da Silva Alves.	341.362		Livro
2001	Borges, Alice Maria Gonzalez	Processo administrativo e controle	Alice Maria Gonzalez Borges.	341.362		Artigo de revista
2001	Costa, José Armando da, 1940	Proporcionalidade da punição disciplinar	José Armando da Costa.	341.362		Artigo de revista
2001	Conte, Ana Carolina Papacosta	Registro de agrotóxicos e controle social	Ana Carolina Papacosta Conte.	341.347		Artigo de revista
2001	Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956	Suspensão do pagamento de benefício previdenciário	José Wilson Ferreira Sobrinho.	341.622		Artigo de revista
2000	Faria, Getúlio Silva Ferreira de	Administração pública e processo administrativo	Getúlio Silva Ferreira de Faria.	341.362		Artigo de revista
2000, 1999	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Agências reguladoras	Marcos Juruena Villela Souto.	341.32		Artigo de revista
2000	Brossard, Paulo, 1924	A inconstitucionalidade do depósito de 30% da MP 1863 após o julgamento das Adins 1.929 e 1.976 - 7 pelo STF: considerações sobre o devido processo substantivo	Paulo Brossard, Fábio Brun Goldschmidt.	341.272		Artigo de revista
2000	Luna Filho, Eury Pereira	A nova lei geral do processo administrativo	Eury Pereira Luna Filho.	341.362		Artigo de revista
2000	Freitas, Juarez	Atos administrativos: a indispensavel distinção entre anulação e decretação na nulidade absoluta	Juarez Freitas.	341.35		Artigo de revista
2000	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Atos administrativos: elementos ; poder discriscionário face ao princípio da legalidade ; anulação, revogação e a convalidação ; o processo administrativo codificado pela Lei n. 9.784/99	Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Sérgio de Andréa Ferreira, Weida Zancaner.	341.362 341.35		Artigo de revista
2000	Reis, Palhares Moreira, 1930	Decadência e prescrição	Palhares Moreira Reis.	342.14394		Artigo de revista
2000	Luz, Egberto Maia	Direito administrativo contemporâneo	Egberto Maia Luz.	341.3		Livro
2000	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	Direito ambiental e proteção das florestas	Paulo Affonso Leme Machado.	341.347		Artigo de revista
2000	Barbosa, Denis Borges, 1948	Licenças compulsórias: abuso, emergência nacional e interesse público	Denis Borges Barbosa.	342.2298		Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Modernização do processo administrativo no Brasil	Léo da Silva Alves.	341.31	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Modernização do processo administrativo no Brasil	Léo da Silva Alves.	341.31	Art. 3°	Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Modernização do processo administrativo no Brasil	Léo da Silva Alves.	341.31	Art. 48	Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Modernização do processo administrativo no Brasil	Léo da Silva Alves.	341.31	Art. 49	Artigo de revista
2000	Freitas, Juarez	O prazo de anulação dos atos administrativos e o significado do art. 54 da Lei nº 9.784/99	Juarez Freitas.	341.35	Art. 54	Artigo de revista
2000	Moreira, Egon Bockmann	O princípio da eficiência e a Lei 9.784/99	Egon Bockmann Moreira.	341.362		Artigo de revista
2000	Andrade, Roque Jerônimo	O procedimento administrativo e o princípio constitucional de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos	Roque Jerônimo Andrade.	341.362		Artigo de revista
2000	Reis, Júlio Roberto dos	O verdadeiro alcance da concessão da ordem em mandado de segurança	Júlio Roberto dos Reis.	341.46219	Art. 53	Artigo de revista
2000	Boquimpani, Eduardo	Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário	Eduardo Boquimpani.	341.399	Art. 33	Artigo de revista
2000	Boquimpani, Eduardo	Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário	Eduardo Boquimpani.	341.399	Art. 34	Artigo de revista
2000	Boquimpani, Eduardo	Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário	Eduardo Boquimpani.	341.399	Art. 31	Artigo de revista
2000	Boquimpani, Eduardo	Processo administraivo fiscal e abuso do poder de tributar: algumas considerações sobre o papel do contribuinte no controle do lançamento tributário	Eduardo Boquimpani.	341.399	Art. 32	Artigo de revista
2000	Sampaio, Luiz Augusto Paranhos, 1937	Processo administrativo	Luiz Augusto Paranhos Sampaio.	341.362		Livro
2000	Santos, Marília Lourido dos	Processo administrativo e a Lei nº 9784/99	Marília Lourido dos Santos.	341.362		Artigo de revista
2000	Ferraz, Sérgio, 1936	Processo administrativo ou procedimento administrativo: coisa julgada administrativa	Sérgio Ferraz.	341.362		Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Qualidade nas licitações	Léo da Silva Alves.	341.3527		Artigo de revista
2000	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Reflexos da Lei 9.784/99 no processo administrativo disciplinar no âmbito da administração federal	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362		Artigo de revista
2000	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Regras supletivas para um julgamento eficaz	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.3527		Artigo de revista
2000	Reis, Palhares Moreira, 1930	Sobre decadência e prescrição	Palhares Moreira Reis.	342.11433	Art. 54	Artigo de revista
2000	Reis, Palhares Moreira, 1930	Sobre decadência e prescrição	Palhares Moreira Reis.	342.11433	Art. 53	Artigo de revista
2000	Reis, Palhares Moreira, 1930	Sobre decadência e prescrição	Palhares Moreira Reis.	342.11433	Art. 54 § 2°	Artigo de revista
1999	Mukai, Toshio, 1938	A Lei do procedimento administrativo federal (Lei n. 9.784/99)	Toshio Mukai.	341.362		Artigo de revista
1999	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	Direito ambiental internacional e biodiversidade	Paulo Affonso Leme Machado.	341.347		Artigo de revista
1999	Oliveira, Vicente Kleber de Melo	Efeitos da Lei n. 9.784/99 sobre o processo administrativo fiscal	Vicente Kleber de Melo Oliveira.	341.3958		Artigo de revista
1999	Amorim, Ricardo Gomes	Manual de Sindicância e Processo Administrativo: atualizado pela EC 19/98 e legislação complementar : inclui súmulas do STF	Ricardo Gomes Amorim.	341.362		Livro
1999	Tácito, Caio, 1917	Moralidade administrativa	Caio Tácito.	341.3361		Artigo de revista
1999	Parizi Filho, João	O Novo Processo Administrativo	João Parizi Filho.	341.362		Artigo de revista
1999	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	O processo administrativo e sua aplicabilidade às empresas estatais	Marcos Juruena Villela Souto.	341.362		Artigo de revista
1999	Ferraz, Sérgio	Processo administrativo: prazo; preclusões	Sérgio Ferraz.	341.362		Artigo de revista
1999	Louback, Gilberto Fernando	Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: doutrina, prática e jurisprudência	Gilberto Fernando Louback.	341.362		Livro
1999	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Reparação de danos ao cidadão e sem ação judicial: nova lei estadual de procedimento administrativo	Márcio Henrique Mendes da Silva.	341.362		Artigo de revista
1999	Luz, Egberto Maia	Sindicância e processo disciplinar: teoria e prática	Egberto Maia Luz.	341.362		Livro

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