Resumo:Apresenta a evolução do processo administrativo e examina as leis que regem o processo administrativo no âmbito federal e nas legislações de alguns estados. Analisa os princípios aplicáveis ao processo administrativo, dividindo-os em três grupos: princípios constitucionais de processo administartivo, princípios de processo administrativo típicos e princípios processuais civis subsidiários aplicados ao processo administrativo. Traz comentários sobre as partes no processo administrativo, sua instauração, regras de competência, contraditório, instrução, prova, audiência, decisão, recursos e coisa julgada administrativa. Aborda, ainda, a legislação que deu origem às regras de processo administrativo hoje existentes.

Sumário:Dos princípios de processo administrativo -- Dos institutos comuns a todos os processos administrativos: Da administração pública. Do interessado. Da instauração do processo. Da competência. Da autoridade ou órgão administrativo processante. Dos impedimentos e da suspeição. Dos servidores públicos auxiliares da autoridade ou do órgão processante. Da forma, tempo e lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos e dos prazos. Do contraditório. Do julgamento conforme o estado do processo. Das medidas cautelares. Da instrução. Da audiência. Da decisão. Da suspensão e da extinção do processo administrativo. Da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos na constância do processo administrativo. Dos recursos. Da revisão administrativa. Da coisa julgada administrativa.