Sumário:A atmosfera jurídica em que a processualidade estatal deve reinar : considerações gerais: Acepções da noção de poder. A noção jurídica do estado democrático de direito -- A noção de processualidade: A processualidade jurídico administrativa -- O processo administrativo e o devido processo legal no direito pátrio. O processo administrativo e o devido processo legal na constituição brasileira e no contexto jurídico-administrativo.