[ Projeto de Lei (CD) nº 2464/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 41/1998 : Lei nº 9.784 de 29/01/1999 ] - [ PL 2464/1996 > PLC 41/1998 : LEI-9784-1999-01-29 ]. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - 2464/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2464/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2464/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 41/1998 : Lei nº 9.784 de 29/01/1999 ]

Data

1996

Apelido

[ PL 2464/1996 > PLC 41/1998 : LEI-9784-1999-01-29 ]. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Ementa

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2464

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1998;41

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.784 de 29/01/1999