Sumário:Disciplina normativa básica do processo-administrativo fiscal trabalhista -- Auto de infração -- Ação penal: Inépcia da denúncia por erro na capitulação do delito. Improcedência do pedido -- Defesa -- Responsabilidade objetiva pelas infrações -- Estado de necessidade e estado de premência -- Decisão -- Recurso administrativo -- Inscrição em dívida ativa -- Prescrição.