Sumário:Meios de controle da omissão inconstitucional e seus efeitos: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção -- A possibilidade e os limites do controle judicial da omissão administrativa no cumprimento dos programas constitucionais e na efetividade dos direitos fundamentais sociais -- Qual o limite da di scricionariedade da administração pública? -- O princípio da proporcionalidade como controlador do ato administrativo discricionário -- O controle da omissão da administração pública via ação civil pública como fundamento de implementação de política específica.