Resumo:Analisa se a cassação de aposentadoria encontra fundamento de validade na constituição federal, apresentando os pressupostos constitucionais referentes à previdência social, discorrendo sobre a necessidade de observância das disposições constitucionais pelo legislador infraconstitucional, abordando, outrossim, o "risco velhice" e o benefício previdenciário a ele correspondente.
Sumário:Previdência social na constituição -- Necessidade de observância das disposições constituicionais -- O risco velhice e seu correspondente benefício previdenciário: a aposentadoria -- Sanções administrativas.