Tipo
Artigo de revista
Título
Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007
Data
2007
Ementa

Sumário:Da súmula de efeito vinculante -- Do objetivo da súmula de efeito vinculante -- Da legitimidade para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante -- Da reclamação ao STF contra decisão judicial que contrariar a súmula -- Da reclamação contra ato da administração pública -- De alguns trabalhos doutrinários sobre súmula vinculante.

Classificação (CDDir)
340.6
 
DIREITO [ 340 ]
» Jurisprudência [ 340.6 ]

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

2023-01-29T00:21:51.000Z [ 9536204 ]